PL 7066/2002
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 139/1999
Origem: SUG 37/2002 CLP
Identificação da Proposição
Autor
Comissão de Legislação Participativa
Apresentação
01/07/2002
Ementa
Dispõe sobre as indenizações cabíveis por infrações aos direitos de propriedade industrial.
Dados Complementares:
Altera a Lei nº 9.279, de 1996.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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23/03/2006 | Indeferido o Req 2178/04, eis que a apensação do PL 7066/02 ao PL 139/99 se deu na forma regimental. DCD de 24/03/06 PÁG 15088 COL 01. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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01/07/2002 |
Plenário ( PLEN )
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05/07/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/08/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/08/2002 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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28/08/2002 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/05/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/05/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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18/06/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/09/2004 |
Plenário ( PLEN )
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23/03/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/03/2011 |
Plenário ( PLEN )
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01/04/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/04/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/05/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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