Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - Reunião Deliberativa Ordinária

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 01
Início:
13/10/2015 às 15h27
Término:
13/10/2015 às 17h20
Situação:
Encerrada (Final)

  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 753/12 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Promoção do Desenvolvimento do Semi-Árido a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ourolândia, Estado da Bahia.
    Resultado
    • Aprovada a Redação Final.
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.140/13 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Serranense de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Serranos, Estado de Minas Gerais.
    Resultado
    • Aprovada a Redação Final.
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.591/14 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão de Caraguatatuba - Zona Sul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caraguatatuba, Estado de São Paulo.
    Resultado
    • Aprovada a Redação Final.
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 73/15 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Feira da Mata a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Feira da Mata, Estado da Bahia.
    Resultado
    • Aprovada a Redação Final.
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 97/15 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação e Desenvolvimento Comunitário de Itamaracá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Groaíras, Estado do Ceará.
    Resultado
    • Aprovada a Redação Final.
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 156/15 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Menina do Paraná Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campo Largo, Estado do Paraná.
    Resultado
    • Aprovada a Redação Final.
  • PROJETO DE LEI Nº 4.984/13 - Dá nova redação ao § 7º do art. 115 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "dispõe sobre o Código de Trânsito Brasileiro".
    Resultado
    • Aprovada a Redação Final.
  • PROJETO DE LEI Nº 7.654/10 - Acrescenta § 2º ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a matrícula do candidato de renda familiar inferior a 10 (dez) salários mínimos nas instituições públicas de ensino superior.
    Resultado
    • Aprovada a Redação Final.
  • PROJETO DE LEI Nº 8.084/14 - Disciplina a criação e a organização das associações denominadas empresas juniores, com funcionamento perante instituições de ensino superior.
    Resultado
    • Aprovada a Redação Final.
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 137/15 - Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica sobre Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Bruxelas, no dia 4 de outubro de 2009.
    Resultado
    • Aprovado o Parecer.
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 146/15 - Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Organização Mundial de Propriedade Intelectual para a Criação de um Escritório de Coordenação dessa Organização no Brasil, assinado em Genebra, em 2 de outubro de 2009, e da Emenda ao Artigo IV desse Acordo, celebrada por troca de Notas entre a Delegação Permanente do Brasil junto à Organização Mundial do Comércio e a OMPI, em 27 de setembro de 2011.
    Resultado
    • Aprovado o Parecer.
  • PROJETO DE LEI Nº 3.740/00 - Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".
    Resultado
    • Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
  • PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 273/13 - Altera a alínea l, do inciso I, do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para explicitar que a inelegibilidade decorrente de ato doloso de improbidade administrativa exige, cumulativamente, a lesão ao patrimônio público e o enriquecimento ilícito do agente.
    Resultado
    • Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. Apresentou voto em separado o Deputado Vieira da Cunha.
    • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PLP 419/2014, do PLP 452/2014 e do PLP 453/2014, apensados.
  • PROJETO DE LEI Nº 139/99 - Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que "regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial", modificando dispositivos que dispõem sobre direitos conferidos pela patente e a concessão de licença compulsória.
    Resultado
    • Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
  • PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 124/12 - Altera a redação do § 4º do art. 7º e de incisos do § 4º do art. 14 da Resolução nº 25, de 10 de outubro de 2001, com a redação dada pela Resolução nº 2, de 27 de maio de 2011, que instituiu o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.
    Resultado
    • Não deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 2/15 - Modifica a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, a fim de permitir a veiculação de pesquisas eleitorais somente até quinze dias antes das eleições.
    Resultado
    • Cumprindo prazo de vista.
  • PROJETO DE LEI Nº 3.920/08 - Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para incluir as atividades de salvamento e resgate no trânsito entre as destinações possíveis dos recursos arrecadados com as multas de trânsito.
    Resultado
    • Vista conjunta aos Deputados Altineu Côrtes, Delegado Waldir, Luiz Couto e Ronaldo Fonseca.
    • Proferido o Parecer.
  • PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 493/10 - Altera art. 63 da Constituição Federal, impedindo a tramitação de projetos que impliquem em aumento de despesa no período eleitoral.
    Resultado
    • Vista ao Deputado Luiz Couto.
    • Proferido o Parecer.
    • O Relator Substituto acatou, na íntegra, o Parecer apresentado, em 14/9/2015, pelo Relator anteriormente designado, Deputado Manoel Junior, pela admissibilidade.
    • Designado Relator Substituto, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO)
  • PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 264/13 - Acrescenta § 7º ao art. 198 da Constituição Federal, dispondo sobre a obrigatoriedade de participação da União, Estados e do Distrito Federal, no custeio de medicamentos e despesas médicas hospitalares com origem em ordem judicial.
    Resultado
    • Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
  • PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 369/13 - Acrescenta o § 5º ao art. 64 da Constituição Federal.
    Resultado
    • Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Luiz Couto.
    • Discutiu a Matéria o Dep. Marcos Rogério (PDT-RO).
    • O Relator Substituto acatou, na íntegra, o Parecer apresentado, em 18/9/2015, pelo Relator anteriormente designado, Deputado Félix Mendonça Júnior, pela admissibilidade.
    • Designado Relator Substituto, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF)
  • PROJETO DE LEI Nº 5.069/13 - Acrescenta o art. 127-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
    Resultado
    • Não deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 1.019/11 - Acrescenta o art. 128-A ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para criminalizar a recusa dos genitores a submeter-se a tratamento médico que possa evitar a transmissão de doença infecciosa ao feto.
    Resultado
    • Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, contra os votos dos Deputados Luiz Couto e José Fogaça. Apresentou voto em separado o Deputado Aguinaldo Ribeiro.
    • Discutiu a Matéria o Dep. Luiz Couto (PT-PB).
    • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Jefferson Campos (PSD-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, na forma de Substitutivo.
    • Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta em virtude da ausência de sua autora.
    • Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pela Deputada Maria do Rosário.
  • PROJETO DE LEI Nº 696/03 - Dispõe sobre o acesso à informação de valor didático por alunos e professores nas áreas de engenharia e arquitetura, e dá outras providências.
    Resultado
    • Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
  • PROJETO DE LEI Nº 7.544/14 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal - para instituir o crime de incitação virtual ao crime.
    Resultado
    • Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
  • PROJETO DE LEI Nº 373/15 - Acrescenta inciso V ao art. 302 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para tipificar mais uma hipótese de flagrante, o denominado "flagrante provado".
    Resultado
    • Encerrada a Reunião em virtude da falta de quórum durante a verificação de Votação do Requerimento de Adiamento de Votação por cinco sessões. Resultado final: sim, 8; não, 13; total, 21; obstrução, 3; total de votantes, 24.
    • Verificação de votação do Requerimento de Adiamento de Votação por cinco sessões solicitada pelo Deputado Wadih Damous, Vice-Líder do PT, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação por cinco sessões". Passou-se à votação pelo processo nominal.
    • Encaminharam o Requerimento de Adiamento de Votação por cinco sessões, a favor e contra, os Deputados Wadih Damous e Ronaçdo Fonseca, respectivamente.
    • Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação por cinco sessões pelo Deputado Pedro Uczai, Vice-Líder do PT.
    • Encerrada a discussão.
    • Discutiram a Matéria: Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Wadih Damous (PT-RJ), Dep. João Campos (PSDB-GO), Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA) e Dep. Capitão Augusto (PR-SP).
    • O Relator Substituto acatou, na íntegra, o Parecer apresentado, em 24/9/2015, pelo Relator anteriormente designado, Deputado Indio da Costa, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 446/2015 e do PL 984/2015, apensados, com Substitutivo.
    • Designado Relator Substituto, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB)
    • Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta em virtude da ausência de seu autor.
    • Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Wadih Damous.
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.283/13 - Aprova o ato que outorga permissão à Rádio e Televisão Som das Águas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Lambari, Estado de Minas Gerais.
    Resultado
    • Aprovado o Parecer. Absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin.
    • Discutiu a Matéria o Dep. Esperidião Amin (PP-SC).
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 178/15 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural de Baixio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Baixio, Estado do Ceará.
    Resultado
    • Aprovado o Parecer. Absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin.
    • Discutiu a Matéria o Dep. Esperidião Amin (PP-SC).
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 191/15 - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e de Radiodifusão Comunitária de Piçarra a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Piçarra, Estado do Pará.
    Resultado
    • Aprovado o Parecer. Absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin.
    • Discutiu a Matéria o Dep. Esperidião Amin (PP-SC).
  • PROJETO DE LEI Nº 7.907/14 - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região e dá outras providências.
    Resultado
    • Cumprindo prazo de vista.
  • PROJETO DE LEI Nº 1.322/11 - Altera os arts. 88 e 89 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para vedar a suspensão condicional do processo e a ação penal condicionada à representação nos crimes cometidos com violência doméstica ou familiar contra a mulher, e o art. 16 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer prioridade às ações penais que especifica.
    Resultado
    • Não deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 7.910/14 - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região e dá outras providências.
    Resultado
    • Cumprindo prazo de vista.
  • PROJETO DE LEI Nº 4.050/04 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de equipar com desfibriladores cardíacos os locais e veículos que especifica.
    Resultado
    • Vista ao Deputado Marcos Rogério.
    • Proferido o Parecer.
  • PROJETO DE LEI Nº 688/07 - Altera o art. 50 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para criar o Cadastro Nacional de Adoções, constituído do registro de crianças e adolescentes em condições de serem adotadas e de pessoas interessadas na adoção.
    Resultado
    • Não deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 6.530/09 - Altera as Leis nºs 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, e 11.457, de 16 de março de 2007, para estender o direito a crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e da Contribuição para o PIS/Pasep à aquisição dos bens que especifica, para prever a incidência da taxa Selic sobre valores objeto de ressarcimento e para permitir que a pessoa jurídica exportadora compense créditos dessas contribuições com a Contribuição para a Seguridade Social a seu cargo.
    Resultado
    • Não deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 6.014/13 - Determina a realização periódica de inspeções em edificações e cria o Laudo de Inspeção Técnica de Edificação (Lite).
    Resultado
    • Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
    • Encaminhou a votação do Requerimento de Retirada de Pauta o Deputado Paulo Magalhães.
    • Subscrito o Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Esperidião Amin.
    • Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Paulo Magalhães.
  • PROJETO DE LEI Nº 273/07 - Dispõe sobre o incentivo ao sistema orgânico de produção agropecuária, ao financiamento de projetos de conversão a este sistema e à certificação de produtos orgânicos, alterando a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro 2003.
    Resultado
    • Não deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 6.788/13 - Regula a fabricação, a importação, a exportação, a comercialização, o armazenamento, o tráfego, a posse e a utilização de armas e munições que permitam o disparo de balas de borracha.
    Resultado
    • Não deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 1.226/95 - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" e a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias", nos dispositivos que menciona.
    Resultado
    • Não deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 2.805/08 - Dispõe sobre a divulgação à população de informações sobre os Fundos Constitucionais.
    Resultado
    • Não deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 6.421/09 - Inscreve o nome de Euclides Rodrigues Pimenta da Cunha no Livro dos Heróis da Pátria.
    Resultado
    • Não deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 6.624/09 - Altera a Lei nº 8.078, de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, e a Lei nº 9.503, de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer procedimentos no caso de convocação do veículo para sanar defeitos de fabricação.
    Resultado
    • Não deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 7.200/10 - Altera o § 1º do art. 42 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a ampliação da participação dos profissionais de saúde na perícia da Previdência Social.
    Resultado
    • Não deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 1.446/11 - Altera a Lei nº 6.888, de 10 de dezembro de 1980.
    Resultado
    • Não deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 2.329/11 - Denomina "Rodovia Joaquim Pinto Lapa" o trecho da Rodovia BR-408 situado no Estado de Pernambuco.
    Resultado
    • Não deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 3.616/12 - Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências", para incluir o art. 60-A, com o objetivo de dispor sobre a gratuidade na baixa de empresas que não apresentem qualquer atividade por, no mínimo, 3 (três) anos.
    Resultado
    • Não deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 3.778/12 - Dispõe sobre as embalagens destinadas ao acondicionamento de produtos hortícolas "in natura".
    Resultado
    • Não deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 5.000/13 - Institui a Política Nacional de Transporte Rodoviário de Combustíveis, e dá outras providências.
    Resultado
    • Não deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 5.035/13 - Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias", para que o rateio das despesas condominiais seja feito de acordo com o número de unidades da edificação.
    Resultado
    • Não deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 5.587/13 - Acrescenta § 3º ao art. 81 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", com o objetivo de disciplinar a extensão da falência às sociedades coligadas e controladas pela sociedade falida.
    Resultado
    • Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto, Marcos Rogério e Nelson Marchezan Junior.
    • Proferido o Parecer.
  • PROJETO DE LEI Nº 1.554/15 - Eleva a manifestação popular denominada Rodeio Crioulo à condição de patrimônio cultural imaterial do Brasil.
    Resultado
    • Não deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 2.554/15 - Acrescenta parágrafo único ao art. 598 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
    Resultado
    • Vista ao Deputado Padre João.
    • Leitura do Parecer do Relator, Deputado Ricardo Tripoli, pelo Deputado Ronaldo Fonseca.