PL 1776/2015
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Apresentação
01/06/2015
Ementa
Inclui no rol de Crimes Hediondos os Crimes de Pedofilia.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para aumentar a pena dos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes e promover a sua inserção no rol de crimes hediondos; e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
10/06/2015 | Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
11/11/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 580/2022/SGM-P. |
18/05/2022 |
Plenário ( PLEN )
Designado Relator, Dep. Charlles Evangelista (PP-MG) |
18/11/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovado o Parecer. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 3 )
- Emendas ao Projeto ( 9 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 28 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Plenário
- Requerimentos Procedimentais ( 0 )
- Destaques e Emendas Aglutinativas ( 3 )
- Oradores Inscritos ( 5 )
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
09/11/2022
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. Charlles Evangelista (PP-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, na forma da Subemenda Substitutiva Global.
Inteiro
teor
18/11/2021 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
09/11/2022
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. Charlles Evangelista (PP-MG), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Inteiro
teor
18/04/2018 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
01/06/2015 |
Plenário ( PLEN )
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10/06/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/06/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/06/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
14/07/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
16/07/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
23/11/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
24/05/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
07/06/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/06/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
05/09/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
27/09/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
03/10/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
05/10/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
18/04/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
27/04/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
02/05/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
23/05/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
10/07/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
30/08/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
07/11/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
08/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/05/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/05/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
15/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
13/09/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
20/11/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
23/12/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
30/04/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/08/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
01/09/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
29/10/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
02/11/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
08/11/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
10/11/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
18/11/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
18/11/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
24/11/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
25/11/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
15/02/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/05/2022 |
Plenário ( PLEN )
|
19/05/2022 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
24/05/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/05/2022 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
25/05/2022 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
26/05/2022 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
03/06/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
29/06/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
30/06/2022 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
06/07/2022 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
07/07/2022 |
Plenário ( PLEN ) - 06:30 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
14/07/2022 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
01/08/2022 |
Plenário ( PLEN ) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
02/08/2022 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
03/08/2022 |
Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
04/08/2022 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
29/08/2022 |
Plenário ( PLEN ) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
30/08/2022 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
31/08/2022 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
05/10/2022 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
10/10/2022 |
Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
11/10/2022 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
18/10/2022 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
19/10/2022 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
01/11/2022 |
Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
07/11/2022 |
Plenário ( PLEN ) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
08/11/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/11/2022 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
09/11/2022 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
09/11/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/11/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
11/11/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|