PL 1776/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 294/2019 => PL 1776/2015 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 08/02/2019 Paulo Freire Costa Desarquivamento do projeto de lei nº 1776/2015 - Inclui no rol de Crimes Hediondos os Crimes de Pedofilia. Inteiro teor