Projeto de Lei

PL 301/2021

No Senado - Veja

Ementa ?

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a proteção da mulher em situação de violência doméstica e familiar.

Autor

Celina Leão (PP-DF)

Situação

No Senado Federal

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Celina Leão (PP-DF)
Texto original
Proposta apresentada em: 08/02/2021
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou ao plenário em: 29/06/2021

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    08/02/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 301/2021, pelos Deputados Celina Leão (PP-DF) e Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), que: "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a proteção da mulher em situação de violência doméstica e familiar". Inteiro teor
  • Data:

    11/03/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 433/2021, pelos Deputados Celina Leão (PP/DF) e Hugo Motta REPUBLIC, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a tramitação sob regime de urgência do “Projeto de Lei nº 301/2021”". Inteiro teor
  • Data:

    23/03/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    23/03/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/03/21 PÅG 308 Inteiro teor
  • Data:

    24/03/2021

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
    • Recebimento pela CMULHER.
  • Data:

    20/05/2021

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
    • Designada Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI)
  • Data:

    24/06/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Aprovado requerimento n. 433/2021 da Sra. Celina Leão e Do Sr. Hugo Motta que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a tramitação sob regime de urgência do “Projeto de Lei nº 301/2021”.
    • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 433/2021.
    • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1380/2021, pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF), que "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 301 de 2021 ao PL 5930 de 2019, por se tratarem de matérias correlatas. ". Inteiro teor
  • Data:

    29/06/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Indeferido o Requerimento n. 1.380/2021, conforme despacho do seguinte teor:" Indefiro o Requerimento n. 1.380/2021, nos termos do art. 142, caput, do RICD. Publique-se. Oficie-se".
  • Data:

    30/06/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Designada Relatora, Dep. Tia Eron (REPUBLIC-BA)
  • Data:

    02/07/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento n. 1430/2021, pelos Deputados Celina Leão (PP/DF) e Julio Cesar Ribeiro REPUBLIC, que "Inclusão do deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos/DF) como coautor do Projeto de Lei PL 301/2021 ". Inteiro teor
  • Data:

    05/07/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento n. 1437/2021, pelas Deputadas Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF) e Celina Leão PP, que "Requer coautoria do Projeto de Lei nº 301/2021. ". Inteiro teor
  • Data:

    06/07/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Deferido o Requerimento n. 1.437/2021, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
  • Data:

    08/07/2021

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
    • Devolução à CCP em virtude do regime de tramitação (urgência - art. 155 do RICD).
  • Data:

    14/07/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Tia Eron (REPUBLIC/BA). Inteiro teor
  • Data:

    15/07/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Tia Eron (REPUBLIC/BA). Inteiro teor
    • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pela Deputada Tia Eron (REPUBLIC/BA). Inteiro teor
    • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pela Deputada Tia Eron (REPUBLIC/BA). Inteiro teor
  • Data:

    11/08/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Despacho exarado no Requerimento n. 1.430/2021, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 1.430/2021, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
  • Data:

    23/11/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 5 PLEN, pela Deputada Tia Eron (REPUBLIC/BA). Inteiro teor
  • Data:

    23/11/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN) - 13:55:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
    • Discussão em turno único.
    • Designada Relatora, Dep. Tia Eron (REPUBLIC-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
    • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Tia Eron (REPUBLIC-BA), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação deste. Inteiro teor
    • Designada Relatora, Dep. Tia Eron (REPUBLIC-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
    • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Tia Eron (REPUBLIC-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo. Inteiro teor
    • Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
    • Encerrada a discussão.
    • O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário nº 1.
    • Designada Relatora, Dep. Tia Eron (REPUBLIC-BA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
    • Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Tia Eron (REPUBLIC-BA), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela rejeição. Inteiro teor
    • Designada Relatora, Dep. Tia Eron (REPUBLIC-BA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
    • Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Tia Eron (REPUBLIC-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
    • Votação em turno único.
    • Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 301, de 2021, adotado pela Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
    • Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial e a emenda apresentada.
    • Votação da Redação Final.
    • Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Tia Eron (Republicanos-BA). Inteiro teor
    • A Matéria vai ao Senado Federal (PL 301-A/2021).
  • Data:

    23/11/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 6 PLEN, pela Deputada Tia Eron (REPUBLIC/BA). Inteiro teor
    • Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Tia Eron (REPUBLIC/BA). Inteiro teor
  • Data:

    23/11/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação da Redação Final, RDF 1, da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados Inteiro teor
  • Data:

    24/11/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Autos à Seção de Autógrafos.
  • Data:

    24/11/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor
    • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.481/2021/SGM-P. Inteiro teor

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