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PLP 183/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
08/03/2001

Ementa
Altera a lista de serviços anexa do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, com a redação dada pela Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987. _NOVA EMENTA DO SUBSTITUTIVO DO SENADO: Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Estabelecendo que a confecção de impressos gráficos somente estará sujeita à incidência do ICMS quando se destinar a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporado à outra mercadoria que deva ser objeto de circulação.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
16/12/2003	Às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD). Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
03/10/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 1 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 10 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 5 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
08/03/2001	Plenário ( PLEN ) Apresentação e leitura do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Paulo Gouvêa (PFL - SC)
12/03/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI). DCD 13 03 01, PÁG, 04722, COL . 01. Inteiro teor
03/05/2001	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebido pela CFT
10/05/2001	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Ricardo Berzoini
04/09/2001	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Devolução ao Relator
05/09/2001	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Parecer do Relator, Dep. Ricardo Berzoini, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou das despesas públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
12/09/2001	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
13/09/2001	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR.
08/10/2001	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Vilmar Rocha
10/10/2001	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. Vilmar Rocha, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
30/10/2001	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Vista ao Deputado José Dirceu.
30/10/2001	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolução de Vista (Dep. José Dirceu).
07/11/2001	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer Inteiro teor
07/11/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Leitura e publicação dos pareceres da CFT e CCJR. Pronto para a Ordem do Dia. PLP 183-A/01. Inteiro teor
12/12/2001	Plenário ( PLEN ) DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO. APROVAÇÃO DO PROJETO: SIM-366; NÃO-0; ABST-0; TOTAL-366. A MATÉRIA VOLTA À PAUTA, APÓS O INTERSTÍCIO DE 05 SESSÕES. DCD 13 12 01 pág 65512 col 01.
22/02/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Redação para o 2º Turno - DCD de 29/12/01, Letra B, Encerramento. Inteiro teor
27/02/2002	Plenário ( PLEN ) - 20:35 Sessão - Deliberativa Discussão em segundo turno. Retirado de pauta da Ordem do Dia, de ofício. DCD 28 02 02 pág 4563 col 01.
13/03/2002	Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa Discussão em 2º turno Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão DCD 14 03 02 pág 7935 col 01.
07/05/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em 2º turno. Adiada a Discussão, em face da retirada de pauta da Ordem do Dia do Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2002, do Senado Federal, com prazo encerrado, item 1 da pauta. DCD 08 05 02 pág 22514 col 02.
08/05/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em segundo turno. Adiada a Discussão por Acordo dos Srs. Líderes DCD 09 05 02 pág 23093 col 02.
14/05/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em segundo turno. Adiada a Discussão, em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 35, de 2002, com prazo encerrado, item 1 da pauta. DCD 15 05 02 pág 24211 col 01.
15/05/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Adiada a Discussão, em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 35, de 2002, com prazo encerrado, item 1 da pauta. DCD 16 05 02 pág 24493 col 01.
21/05/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em segundo turno. Adiada a Discussão, em face da não conclusão da apreciação da MPV 35/02, com prazo encerrado, item 1 da pauta. DCD 22 05 02 pág 25252 col 01.
22/05/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Adiada a Discussão, em face da não conclusão da apreciação da MPV 35/02, com prazo encerrado, item 1 da pauta. DCD 23 05 02 pág 25811 col 01.
04/06/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Adiada a Discussão em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 35, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta). DCD 05 06 02 pág 28397 col 01.
11/06/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Adiada a Discussão em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 35, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta). DCD 12 06 02 pág 30093 col 02.
19/06/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em 2º turno Encerrada a Discussão Votação em 2º turno Dado como aprovado em 2º turno, sem votação, por não ter recebido emendas de acordo com o art. 149, Inciso III do RICD. A Matéria vai ao Senado Federal (PLP 183-C/01) DCD 20 06 02 pág 31897 col 01. Inteiro teor
20/06/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/456/02.
11/12/2003	Mesa Diretora ( MESA ) OF. 2343/2003, do Senado Federal, comunicando a aprovação deste projeto com substitutivo. Inteiro teor
16/12/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD). Inteiro teor
17/12/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/12/2003, Pag 68371 Col 01, Letra D. DCD 18 12 03 pág 68371 col 01. Inteiro teor
18/12/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Urgência (Art. 155 do RICD) pelo Dep. João Pizzolatti
18/12/2003	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT. Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly
18/12/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento de Urgência nº 1476/03 pelo Dep. João Pizzolatti ao PLP nº 183/01.
11/05/2004	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Parecer do relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo com a rejeição dos itens 3.06; 7.09; 9.04; 17.25 do art. 2°; e rejeição parcial do art. 1° e dos itens 7.02; 10.05; 19; 19.02 e 26.01 do art. 2°. Inteiro teor
12/05/2004	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Vista conjunta aos Deputados Eduardo Cunha e Vignatti.
14/05/2004	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Devolução de Vista (Dep. Eduardo Cunha e Dep. Vignatti).
03/06/2004	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). Inteiro teor
10/11/2004	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados José Pimentel, Paulo Rubem Santiago e Eduardo Cunha
11/11/2004	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
07/12/2004	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento pelo Dep. Silas Brasileiro e outros Inteiro teor
01/03/2005	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento pelo Dep. Luiz Carlos Hauly Inteiro teor
08/03/2005	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Carlos Mota (PL-MG)
30/11/2005	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Carlos Mota (PSB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da EMS 183/2001. Inteiro teor
06/12/2005	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Luiz Couto
22/12/2005	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 16/12/05, PÁG 63138 COL 02 - Letra E. Inteiro teor
28/11/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal. Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD de 28/11/06 PÁG 52416 COL 01.
29/11/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal. Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
30/11/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal. DCD de 30 11 06 PÁG 53044 COL 02. Retirado de pauta de Ofício.
05/12/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. DCD de 05 12 06 PÁG 53723 COL 02. Inteiro teor
12/12/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal. Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD 12 12 06 PÁG 54777 COL 01. Inteiro teor
13/12/2006	Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal. (Sessão Extraordinária - 10:00) Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/12/2006	Plenário ( PLEN ) - 15:30 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal. (Sessão Extraordinária - 15:30) Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
20/12/2006	Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 10:00)
20/12/2006	Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal. (Sessão Extraordinária - 15:00) DCD de 20 12 06 PÁG 56340 COL 01, Inteiro teor Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/04/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento nº 810, de 2007, pelo Deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) que requer a inclusão do PLP nº 183/2001 na pauta da Ordem do Dia. Inteiro teor
02/09/2008	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 435/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
03/09/2008	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal. (Sessão Ordinária - 14:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 435-A/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD de 04/09/08 PÁG 40932 COL 02. Inteiro teor
09/12/2008	Plenário ( PLEN ) Aprovado requerimento n. 1476/2003 do Sr. João Pizzolatti que requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 183, de 2001. Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 1476/2003 => PLP 183/2001.
09/12/2008	Plenário ( PLEN ) - 19:30 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal (Sessão Extraordinária - 19:30). Discutiu a Matéria o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC). Encerrada a discussão. Votação em turno único do Substitutivo do Senado Federal. Rejeitado o Substitutivo do Senado Federal. Sim: 2; Não: 388; Abstenção: 0; Total: 390. Votação Vai à sanção a matéria aprovada nesta Casa na sessão de 19 de junho de 2002 (PLP 183-C/01). DCD de 10/12/08 PÁG 57768 COL 02. Inteiro teor
18/12/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 131/08. Ofício nº 847/08/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.
11/01/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Proposição vetada totalmente. Motivo do veto: DOU 12 01 09 PAG 01 COL 01. MSC 5/09-PE.
12/02/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 71/09 (CN) solicitando a indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
03/10/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.