Projeto de Lei

PL 4361/2020

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Ementa ?

Dispõe sobre a obrigatoriedade do DETRAN fazer constar no campo observação do Certificado de Registro de Veículos novos, se o veículo foi adquirido com benefícios fiscais, seja por locadora, PCD e outros.

Entenda a proposta

O Projeto de Lei 4361/20 torna obrigatória a inclusão, no campo de observação do certificado de registro de veículos novos, de informação a respeito de o veículo ter sido adquirido com benefícios fiscais, especialmente os adquiridos por locadoras diretamente da fábrica. A proposta é do (...) Saiba mais

Autor

Vinicius Farah (MDB-RJ)

Situação

Pronta para entrar na pauta de votações na Comissão de Viação e Transportes (CVT)

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Vinicius Farah (MDB-RJ)
Texto original
Proposta apresentada em: 26/8/2020
Título
Comissão de Viação e Transportes
Resultado
Situação consolidada
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
Parecer
Chegou à comissão em: 10/02/2021
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

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