Projeto de Lei PL 3515/2015

e seus apensados
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Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e o art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.

Autor:

Senado Federal - José Sarney (PMDB-AP)

Tramitação:

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Aguardando a criação da comissão especial pela Mesa Diretora

Título
Autor: Senado Federal - José Sarney - PMDB /AP
Texto original
Proposta apresentada em: 4/11/2015
Título
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Resultado
Parecer
Parecer
Título
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Resultado
Parecer
Parecer
Título
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Resultado
Parecer
Parecer
Título
Comissão de Finanças e Tributação
Resultado
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 12/06/2017
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer
Parecer
Título
PLENÁRIO
Resultado
Situação consolidada
Apresentação do Projeto de Lei n. 3515/2015, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e o art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento".
Ver mais

  • Data:

    04/11/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebido o Ofício nº 1610/15, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 283, de 2012, de autoria do Senador José Sarney, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e o art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento". Inteiro teor
  • Data:

    04/11/2015

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 3515/2015, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e o art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento". Inteiro teor
  • Data:

    11/11/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Data:

    16/11/2015

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Recebimento pela CDC.
    • Designado Relator, Dep. Eli Corrêa Filho (DEM-SP)
  • Data:

    16/11/2015

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/11/15 PÁG 117 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    26/04/2016

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Eli Corrêa Filho
    • Parecer do Relator, Dep. Eli Corrêa Filho (DEM-SP), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela prejudicialidade do PL 1982/2015, apensado. Inteiro teor
  • Data:

    13/07/2016

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4909/2016, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que: "Requer seja revisto despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 3.515 de 2015, que altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e o art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4910/2016, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que: "Requer seja revisto despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 244, de 2011". Inteiro teor
  • Data:

    10/08/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferidos os Requerimentos n. 4.909/2016 e 4.910/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro os Requerimentos n. 4.909/2016 e 4.910/2016, porque as matérias versadas nos Projetos de Lei n. 3.515/2015 e 244/2011 não se enquadram no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitado no inciso VI do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.".
  • Data:

    10/08/2016

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5047/2016, pelo Deputado Silvio Costa (PTdoB-PE), que: "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.515, de 2015, ao Projeto de Lei nº 1.982, de 2015". Inteiro teor
  • Data:

    23/08/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o Requerimento n. 5.047/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 5.047/2016. Apense-se o Projeto de Lei n. 1.982/2015 ao Projeto de Lei n. 3.515/2015, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
    • Apense-se a este(a) o(a) PL-1982/2015. Inteiro teor
  • Data:

    30/08/2016

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 5143/2016, pelo Deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC), que: "Requer a reconstituição dos Projetos de Lei n°s 1.992/2015 (apenso o PL nº 5.113/2016) e 3.515/2015". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5155/2016, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 4.010, de 2015, com o Projeto de Lei nº 3.515, de 2015". Inteiro teor
  • Data:

    31/08/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o Requerimento de Reconstituição de proposição n. 5143/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a reconstituição do Projeto de Lei n. 1.992/2015, de seu apenso, o Projeto de Lei n. 5.113/2016, e do Projeto de Lei n. 3.515/2015. Publique-se. ".
  • Data:

    31/08/2016

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • À CDC o projeto reconstituído.
  • Data:

    01/09/2016

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 5173/2016, pelo Deputado Kaio Maniçoba (PMDB-PE), que: "Requer, com fundamento no art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a desapensação do Projeto de Lei nº 1.982, de 2015, do Projeto de Lei nº 3.515, de 2015, oriundo do Senado Federal, por versar sobre matéria diversa". Inteiro teor
  • Data:

    15/09/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se a este(a) o(a) PL-4010/2015. Inteiro teor
    • Deferido o Requerimento n. 5.155/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 5.155/2016, nos termos dos artigos 142 e 143, II, “a”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projeto de Lei n. 4.010/2015 e n. 3.515/2015 tratam de matérias correlatas. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 4.010/2015 ao Projeto de Lei n. 3.515/2015. Publique-se. Oficie-se”.
  • Data:

    19/09/2016

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • À CDC, Memo nº 244/16-COPER solicitando apensar o PL nº 4010/15 a este. Inteiro teor
  • Data:

    10/10/2016

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Apresentação do Requerimento n. 118/2016, pelo Deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC), que: "Requer, nos termos regimentais, realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei 3.515/2015, sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento". Inteiro teor
  • Data:

    19/10/2016

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Aprovado requerimento do Sr. Marco Tebaldi que requer, nos termos regimentais, realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei 3.515/2015, sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
  • Data:

    25/10/2016

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Apresentação do Requerimento n. 121/2016, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), que: "Requer a inclusão de expositor em audiência pública sobre o PL 3.515/15 - SUPERENDIVIDAMENTO". Inteiro teor
  • Data:

    09/11/2016

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Aprovado requerimento do Sr. Vinicius Carvalho que requer a inclusão de expositor em audiência pública sobre o PL 3.515/15 - SUPERENDIVIDAMENTO.
  • Data:

    06/12/2016

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pelo Deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC). Inteiro teor
  • Data:

    08/02/2017

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário n. 5833/2017, pelo Deputado Kaio Maniçoba (PMDB-PE), que: "Requer, com fundamento no art. 52, inciso II e §6º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o envio do Projeto de Lei nº 3.515, de 2015, e de seus apensos, à Comissão seguinte". Inteiro teor
  • Data:

    21/03/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o Requerimento n. 5.833/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.833/2017, nos termos da decisão exarada nos Requerimentos n. 7.540/2010, 7.545/2010 e 432/2011, na qual se firmou o entendimento de que a prerrogativa prevista no art. 52, § 6º, do RICD será utilizada por esta Presidência apenas excepcionalmente, de forma que a aferição da relevância política das proposições permaneça sob responsabilidade das comissões e lideranças partidárias. Publique-se. Oficie-se.".
  • Data:

    26/04/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o Requerimento n. 5.173/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.173/2016, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei em questão tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".
  • Data:

    28/04/2017

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDC, pelo Dep. Eli Corrêa Filho Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Eli Corrêa Filho (DEM-SP), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1982/2015, e do PL 4010/2015, apensados. Inteiro teor
  • Data:

    09/05/2017

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Apresentação do Requerimento n. 161/2017, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL-SP), que: " Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Defesa do Consumidor para debater o tema da publicidade direcionada à criança no âmbito do Projeto de Lei nº 3.515/2015, que 'Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e o art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento'. ". Inteiro teor
  • Data:

    17/05/2017

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6464/2017, pelo Deputado Ricardo Izar (PP-SP), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 3.515, de 2015, para análise de mérito na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CIDOSO". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6465/2017, pelo Deputado Ricardo Izar (PP-SP), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 3.515, de 2015, para análise de mérito na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS)". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6466/2017, pelo Deputado Ricardo Izar (PP-SP), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 3.515, de 2015, para análise de mérito na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)". Inteiro teor
  • Data:

    22/05/2017

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 6496/2017, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que: "Requer, nos termos regimentais, a desapensação do Projeto de Lei nº 4.010/2015, apensado ao Projeto de Lei nº 3.515/2015, com a finalidade de tramitarem em separados". Inteiro teor
  • Data:

    23/05/2017

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Prazo de Vista Encerrado
  • Data:

    24/05/2017

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC ) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária
    • Parecer do Relator, Dep. Eli Corrêa Filho (DEM-SP), PRL 3 CDC, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs 1982/2015 e 4010/2015, apensados. Inteiro teor
    • Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Izar (PP-SP), Dep. Celso Russomanno (PRB-SP), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. José Carlos Araújo (PR-BA), Dep. Severino Ninho (PSB-PE), Dep. Ademir Camilo (PODE-MG) e Dep. Eli Corrêa Filho (DEM-SP).
    • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Eli Corrêa Filho (DEM-SP), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs 1982/2015 e 4010/2015, apensados. Inteiro teor
    • Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, ressalvados os destaques. Apresentou voto em separado o Deputado Marco Tebaldi.
    • Retirado o destaque da Bancada do PSOL para votação em separado do §4º, do art. 37 da Lei n° 8.078/1990, constante do art. 1º do substitutivo apresentado pelo relator - DTQ 1.
    • Votação do inciso XX do art. 51 do art. 1º do PL 3515/2015, para inserir logo após o inciso XX do art. 51 do art. 1º do substitutivo apresentado pelo relator, objeto do destaque de preferência do Bancada do PSOL - DTQ 7.
    • Aprovado o destaque, contra os votos dos Deputados Eli Correa Filho, Ricardo Izar, Walter Ihoshi, Lucas Vergilio e Ademir Camilo.
    • Votação do inciso V do art. 54-B do art. 1º do PL 3515/2015, para substituição do inciso V do art. 54-B do art. 1º do substitutivo apresentado pelo relator, objeto do destaque de preferência da Bancada do PSDB - DTQ 4.
    • Aprovado o destaque, contra os votos dos Deputados Eli Correa Filho, Ricardo Izar, Walter Ihoshi e Lucas Vergilio.
    • Votação do parágrafo único do art. 54-D do art. 1º do texto do PL 3.515/2015, para substituição do parágrafo único e seus respectivos incisos I, II e III, do art. 54-D do art. 1º do texto do substitutivo apresentado pelo relator, objeto do destaque de preferência da Bancada do PRB - DTQ 2.
    • Aprovado o destaque, contra os votos dos Deputados Eli Correa Filho, Ricardo Izar, Walter Ihoshi e Lucas Vergilio.
    • Votação dos incisos I e II do § 1º do art. 54-E do art. 1º do PL 3.515/2015, para substituição dos incisos I e II do § 1º do art. 54-E do art. 1º do substitutivo apresentado pelo relator, objeto do destaque de preferência da Bancada do PSDB - DTQ 3.
    • Aprovado o destaque, contra os votos dos Deputados Eli Correa Filho, Ricardo Izar, Walter Ihoshi e Lucas Vergilio.
    • Votação do inciso I do art. 54-G do art. 1º do PL 3.515/2015, para substituição do inciso I do art. 54-G do art. 1º do substitutivo apresentado pelo relator, objeto do destaque de preferência da Bancada do PSB - DTQ 6.
    • Aprovado o destaque, contra os votos dos Deputados Eli Correa Filho, Ricardo Izar, Walter Ihoshi e Lucas Vergilio.
    • Votação do § 2º do art. 104-A do art. 1º do PL 3.515/2015, para substituição do § 3º do art. 104-A do art. 1º do substitutivo apresentado pelo relator, objeto do destaque de preferência da Bancada do PSB - DTQ 5.
    • Aprovado o destaque, contra os votos dos Deputados Eli Correa Filho, Ricardo Izar, Walter Ihoshi, Lucas Vergilio e José Carlos Araújo.
  • Data:

    24/05/2017

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Apresentação do Parecer Reformulado, PRR 1 CDC, pelo Dep. Eli Corrêa Filho, Inteiro teor
    • O Dep. Eli Corrêa Filho (DEM-SP) reformulou seu voto relativamente ao Projeto original, em virtude da aprovação dos Destaques de nºs 02 a 07/2017. Inteiro teor
  • Data:

    30/05/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o Requerimento n. 6.496/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.496/2017, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 3.515/2015 e n. 4.010/2015 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
  • Data:

    12/06/2017

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Recebimento pela CFT, com as proposições PL-1982/2015, PL-4010/2015 apensadas.
  • Data:

    13/06/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Defiro os Requerimentos n. 6.464, 6.465 e 6.466, todos de 2017, nos termos do art. 141, caput, do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.515/2015, para incluir o exame pelas Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o disposto no art. 34, II, do RICD, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 3.515/2015: À CCTCI, à CDEICS, à CIDOSO, à CDC, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Prioridade.]. Inteiro teor
  • Data:

    19/06/2017

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado no DCD de 20/06/17, PÁG 69 COL 01, Letra A. Inteiro teor
    • À CFT o Memo nº 114/2017 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
  • Data:

    20/06/2017

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Devolução à CCP
  • Data:

    26/06/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    28/06/2017

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6780/2017, pelo Deputado Silvio Costa (PTdoB-PE), que: "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 5.173, de 2013, ao Projeto de Lei nº 3.515, de 2015". Inteiro teor
  • Data:

    29/06/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    10/07/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o Requerimento n. 6.780/2017, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 6.780/2017, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, “a”, do RICD. Apense-se o Projeto de Lei n. 5.173/2013 ao Projeto de Lei n. 3.515/2015. Publique-se. Oficie-se.” Inteiro teor
  • Data:

    23/08/2017

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7084/2017, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.402, de 2015, ao Projeto de Lei nº 3.515, de 2015". Inteiro teor
  • Data:

    05/09/2017

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7187/2017, pelo Deputado Silvio Costa (PTdoB-PE), que: "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 6.906, de 2017, ao Projeto de Lei nº 3.515, de 2015". Inteiro teor
  • Data:

    11/09/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    22/09/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o Requerimento n. 7.187/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 7.187/2017, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, b, do RICD. Apense-se o Projeto de Lei n. 6.906/2017 ao Projeto de Lei n. 3.515/2015. Publique-se. Oficie-se". Inteiro teor
  • Data:

    25/09/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se a este(a) o(a) PL-3402/2015. Inteiro teor
    • Deferido o Requerimento n. 7.084/2017, conforme o seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 7.084/2017, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, a, do RICD. Apense-se o Projeto de Lei n. 3.402/2015 ao Projeto de Lei n. 3.515/2015. Publique-se. Oficie-se”.
  • Data:

    07/11/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7621/2017, pelo Deputado Silvio Costa (AVANTE-PE), que: "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 4.405, de 2016, ao Projeto de Lei nº 1.982, de 2015".
  • Data:

    22/11/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o Requerimento n. 7.621/2017, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 7.621/2017, nos termos dos artigos 142 e 143, II, “ b”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 4.405/2016 ao Projeto de Lei n. 1.982/2015. Publique-se. Oficie-se”.
  • Data:

    13/11/2018

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 9241/2018, pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ), que: "Requer a apensamento do Projeto de Lei nº 7.590, de 2017, ao Projeto de Lei nº 3.515, de 2015". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 9242/2018, pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ), que: "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 10.380, de 2018, ao Projeto de Lei nº 3.515, de 2015". Inteiro teor
  • Data:

    27/11/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    07/12/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Defiro o Requerimento n. 9.242/2018, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 10.380/2018 ao Projeto de Lei n. 3.515/2015. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor
  • Data:

    15/02/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    04/06/2019

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Apresentação do Requerimento n. 51/2019, pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 3515/2015 e seus apensos que altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e o art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento". Inteiro teor
  • Data:

    05/06/2019

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Aprovado requerimento da Sra. Perpétua Almeida que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 3515/2015 e seus apensos que altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e o art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
  • Data:

    12/06/2019

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno. Inteiro teor
  • Data:

    21/08/2019

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 2225/2019, pelo Deputado Silvio Costa Filho (NI/PE), que "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 507, de 2019, ao Projeto de Lei nº 3.515, de 2015, por se tratarem de matérias correlatas". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento n. 2217/2019, pelo Deputado João Maia (PL/RN), que "Requer a instalação da Comissão Especial destinada a apreciar o PL nº 3.515/2015, que 'altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e o art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento'". Inteiro teor

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