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DEFESA DO CONSUMIDOR Reunião Deliberativa Ordinária - 14/12/2016

ÍNTEGRA DA REUNIÃO
Exibindo íntegra

Reunião Deliberativa Ordinária - 14/12/2016

Trechos por orador

FIM DA SESSÃO

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 08
Início:
14/12/2016 às 11:33
Término:
14/12/2016 às 13:10
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas já analisadas 2

  • PL 2091/2015 - Acrescenta-se o seguinte parágrafo segundo ao artigo 83 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor, que determina que os acordos firmados nos institutos de defesa do consumidor (PROCON) sejam dotados de título executivo extrajudicial.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Augusto Coutinho (SD-PE)
    • Relator: Bruno Covas (PSDB-SP)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer.
    • 1
      Discutiram a Matéria: Dep. José Carlos Araújo (PR-BA) e Dep. Celso Russomanno (PRB-SP).
  • PL 5741/2016 - Estabelece condições para as concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica realizarem a remoção ou deslocamento de postes e redes de distribuição de energia elétrica quando solicitado por consumidor e dispõe sobre critérios para locação dessas estruturas.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Toninho Pinheiro (PP-MG)
    • Relator: José Carlos Araújo (PR-BA)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer.
    • 1
      Discutiram a Matéria: Dep. Celso Russomanno (PRB-SP), Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE) e Dep. Weliton Prado (PMB-MG).

Propostas não analisadas 27

  • REQ 126/2016 - Requer Moção de Congratulação ao servidor Estevam dos Santos Silva, que se aposentou em novembro deste ano, pelos serviços prestados à Câmara dos Deputados e especialmente à Comissão de Defesa do Consumidor.

    • Autor: Vinicius Carvalho (PRB-SP)

    Passo a Passo

    • 2
      Discutiram a Matéria: Dep. Marcos Rotta (PMDB-AM) e Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC).
    • 1
      Aprovado. Subscrito pelos Deputados Marco Tebaldi, Eli Corrêa Filho, José Carlos Araújo, Chico Lopes, Marcos Rotta, Severino Ninho e Weliton Prado.
  • REQ 127/2016 - Requer a inclusão de convidados na Reunião de Audiência Pública a ser realizada em virtude da aprovação do Requerimento n° 117/2016.

    • Autor: Marco Tebaldi (PSDB-SC)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado
    • 1
      Discutiu a Matéria o Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC).
  • REQ 128/2016 - Requer, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública para discutir a intenção das empresas aéreas de cobrar pelas bagagens despachadas.

    • Autor: Marco Tebaldi (PSDB-SC)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado. Subscrito pelos Deputados Bruno Covas, Celso Russomanno, Chico Lopes, Eli Corrêa Filho, João Fernando Coutinho, José Carlos Araújo, Marcos Rotta, Ricardo Izar, Sérgio Brito e Weliton Prado.
    • 1
      Discutiram a Matéria: Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC), Dep. Celso Russomanno (PRB-SP), Dep. José Carlos Araújo (PR-BA), Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), Dep. Marcos Rotta (PMDB-AM) e Dep. Weliton Prado (PMB-MG).
  • REQ 129/2016 - Requer a realização de audiência pública para debater as mudanças nas condições gerais de transporte aéreo propostas pela ANAC

    • Autor: Celso Russomanno (PRB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado com inclusão do Sindicato dos Aeronautas. Subscrito pelos Deputados Bruno Covas, Chico Lopes, Eli Corrêa Filho, João Fernando Coutinho, José Carlos Araújo, Marcos Rotta, Ricardo Izar, Sérgio Brito e Weliton Prado.
  • PL 3515/2015 - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e o art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, e a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997.

    • Autor: do Senado Federal - José Sarney
    • Relator: Eli Corrêa Filho

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta, de ofício, a pedido dos Deps. Caio Maniçoba, Silvio Costa e Sergio Brito
  • PDC 1506/2014 - Susta a Resolução nº 34/89 do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, que proíbe ao comerciante estabelecer diferença de preço de venda quando o pagamento ocorrer por meio de cartão de crédito.

    • Autor: do Senado Federal - Roberto Requião
    • Relator: José Carlos Araújo (PR-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta devido à aprovação de requerimento do Deputado Brito.
  • PL 1412/2015 - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para dispor sobre a aplicação da multa civil.

    • Autora: Maria Helena (PSB-RR)
    • Relator: Celso Russomanno

    Passo a Passo

    • 2
      Encerrada a discussão.
    • 1
      Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Izar (PP-SP), Dep. Celso Russomanno (PRB-SP), Dep. João Fernando Coutinho (PSB-PE), Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), Dep. José Carlos Araújo (PR-BA), Dep. Severino Ninho (PSB-PE) e Dep. Marcos Rotta (PMDB-AM).
  • PL 2987/2015 - Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para prever a ampliação do Mercado Livre de Energia Elétrica.

    • Autor: do Senado Federal - Delcídio do Amaral
    • Relator: César Halum (PRB-TO)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 3378/2015 - Obriga os estabelecimentos de saúde privados a disponibilizar tabela de preços ao consumidor.

    • Autor: do Senado Federal - Jayme Campos
    • Relator: Marco Tebaldi

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 4821/2016 - Obriga o fabricante e o importador de automóvel ou motocicleta a disponibilizar, em meio digital, relação contendo denominação e código de referência das peças que compõem o veículo.

    • Autor: do Senado Federal - Flexa Ribeiro
    • Relator: Marco Tebaldi (PSDB-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 5563/2009 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de prova de regularidade fiscal às empresas que pretenderem incluir o nome de consumidor inadimplente em bancos de dados de proteção ao crédito ou entidades afins.

    • Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
    • Relator: Marco Tebaldi

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 683/2011 - Estabelece condições para o comércio varejista e da outras providências.

    • Autor: Weliton Prado (PT-MG)
    • Relator: Elizeu Dionizio

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 2959/2011 - Proíbe a cobrança da taxa de reserva, ou taxa de matrícula, cobrado antecipadamente, anterior à prestação dos serviços educacionais, com vistas a garantir a vaga do aluno no ano letivo seguinte.

    • Autor: Andre Moura (PSC-SE)
    • Relator: Paulo Azi (DEM-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta devido à aprovação de requerimento dos Deputados Andre Moura e Ricardo Izar.
  • PL 338/2015 - Disciplina a oferta de peças e componentes de veículo automotor de via terrestre ao consumidor.

    • Autor: Rômulo Gouveia (PSD-PB)
    • Relator: Marco Tebaldi

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 1518/2015 - Acrescenta parágrafo ao art. 57 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" a fim de determinar às empresas o depósito prévio em juízo do valor da multa cominada na hipótese de impugnação judicial de sanção administrativa.

    • Autora: Maria Helena (PSB-RR)
    • Relator: José Carlos Araújo (PR-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 1634/2015 - Acresce parágrafo ao art. 10 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre recall de veículos automotores de via terrestre.

    • Autor: Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS)
    • Relator: Marco Tebaldi

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 2305/2015 - Atribui responsabilidade solidária por descumprimento da legislação que disciplina a oferta e as formas de afixação de preços para o consumidor à entidade responsável pela administração de "shopping", centro de compras ou local de comércio assemelhado, e dá outras providências.

    • Autor: Vinicius Carvalho (PRB-SP)
    • Relator: Márcio Marinho

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 2953/2015 - Altera o art. 82 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir o Poder Legislativo das três esferas de governo entre os legitimados para propor ação de defesa coletiva dos consumidores, na forma que especifica.

    • Autor: Vinicius Carvalho (PRB-SP)
    • Relator: José Carlos Araújo (PR-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 2993/2015 - Dispõe sobre os aplicativos de mensagens multiplataforma na Internet.

    • Autor: Ronaldo Carletto (PP-BA)
    • Relator: Elizeu Dionizio (PSDB-MS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 3351/2015 - Obriga os postos revendedores de combustíveis a venderem os combustíveis automotivos pelos preços anteriores aos reajustes de preços, enquanto durarem os estoques de combustíveis comprados anteriormente à vigência dos aumentos.

    • Autor: Pastor Franklin (PTdoB-MG)
    • Relator: Vinicius Carvalho (PRB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 4091/2015 - Esta Lei modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, assegurando ao consumidor a proteção quanto a entrega de equipamentos a Prestadora de Serviço TV a cabo, evitando os aborrecimentos provocados pela prestadora que liga querendo o aparelho de volta e não toma as providências para buscar.

    • Autor: Marcelo Belinati (PP-PR)
    • Relator: Weliton Prado (PMB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 4388/2016 - Veda às companhias seguradoras estabelecerem, nos contratos de seguros de veículos, cláusula de exclusão de cobertura de danos decorrentes de agressão ou de ato de vandalismo isolado ou de protesto coletivo.

    • Autor: Wilson Filho (PTB-PB)
    • Relator: Antônio Jácome (PTN-RN)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 4664/2016 - Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, proibindo as prestadoras do serviço de comunicação de acesso condicionado de inserir nos monitores de televisão dos assinantes os dizeres sobre atrasos no pagamento de fatura.

    • Autor: Vinicius Carvalho (PRB-SP)
    • Relator: Maria Helena

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 4908/2016 - Altera a Lei nº 11.105, de 2005 (Lei de Biossegurança), no que diz respeito aos rótulos de produtos alimentares com organismos geneticamente modificados - OGM ou seus derivados.

    • Autor: Carlos Henrique Gaguim (PTN-TO)
    • Relator: Ivan Valente (PSOL-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 5715/2016 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação do término de promoção de serviços nas faturas emitidas pelas concessionárias de serviços públicos continuados, e dá outras providências

    • Autor: Rômulo Gouveia (PSD-PB)
    • Relator: Marco Tebaldi

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 5943/2016 - Dispõe sobre a garantia legal dos veículos automotores de via terrestre produzidos, montados ou vendidos no País, e dá outras providências.

    • Autores: Hildo Rocha (MDB-MA), Laura Carneiro (PMDB-RJ)
    • Relator: César Halum

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 6029/2016 - Acrescenta § 3º ao art. 3º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para fins de estabelecer obrigações ao fornecedor.

    • Autor: Carlos Henrique Gaguim (PTN-TO)
    • Relator: Marco Tebaldi

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado