PL 3267/2019 Emendas apresentadas

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3267, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro" (PL326719 )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 19/09/2019 Carlos Sampaio Altera a Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. Inteiro teor
EMC 2/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 19/09/2019 Carlos Sampaio Altera a Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. Inteiro teor
EMC 3/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 19/09/2019 Carlos Sampaio Altera a Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. Inteiro teor
EMC 4/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 19/09/2019 Carlos Sampaio Altera a Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. Inteiro teor
EMC 5/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 19/09/2019 Carlos Sampaio Altera a Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. Inteiro teor
EMC 6/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 19/09/2019 Hugo Leal Inclua-se no art. 1º do projeto de lei em epígrafe as seguintes modificações nos arts. 282-A e 284 da Lei nº 9.503, de 1997: Inteiro teor
EMC 7/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 19/09/2019 Hugo Leal Introduza no art. 1º do projeto de lei em epígrafe, as seguintes alterações no art. 24 da Lei nº 9.503, de 1997: Inteiro teor
EMC 8/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 19/09/2019 Hugo Leal Introduza no art. 1º do projeto de lei em epígrafe, as seguintes alterações no art. 21 da Lei nº 9.503, de 1997: Inteiro teor
EMC 9/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 19/09/2019 Hugo Leal Inclua-se no art. 1º do projeto de lei em epígrafe a seguinte modificação no § 9º do art. 271 da Lei nº 9.503, de 1997: "Art. 271. ...................................................................................... ...................................................................................................... § 9º Não caberá remoção nos casos em que a irregularidade for sanada no local da infração. ............................................................................................" (NR) Inteiro teor
EMC 10/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 19/09/2019 Hugo Leal Introduza no art. 1º do projeto de lei em epígrafe, as seguintes alterações no art. 20 da Lei nº 9.503, de 1997: "Art. 20.................................................................................. XII - realizar a fiscalização de trânsito, autuar, notificar e aplicar as penalidades de advertência por escrito; XIII - aplicar as penalidades de suspensão do direito de dirigir, nos casos em que a infração prever essa penalidade de forma específica, comunicando ao órgão máximo executivo de trânsito da União; XIV - exercer a fiscalização e o controle de velocidade nas rodovias sob sua circunscrição; XV - realizar perícia nos locais de acidentes de trânsito." (NR) Inteiro teor
EMC 11/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 19/09/2019 Hugo Leal Inclua-se no art. 1º do projeto de lei em epígrafe as seguintes modificações no art. 259 da Lei nº 9.503, de 1997: Inteiro teor
EMC 12/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 19/09/2019 Hugo Leal Introduza no art. 1º do projeto de lei em epígrafe, a seguinte alteração no art. 285 da Lei nº 9.503, de 1997: "Art. 285. .............................................................................. .............................................................................................. § 4º Na apresentação da defesa ou recurso, em qualquer fase do processo, para efeitos de admissibilidade, não serão exigidos documentos, ou cópia de documentos, emitidos pelo órgão responsável pela infração. ....................................................................................." (NR) Inteiro teor
EMC 13/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 19/09/2019 Hugo Leal Suprima-se o parágrafo único do artigo 168, constantes do § 1º do Projeto de Lei em epígrafe. Inteiro teor
EMC 14/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 19/09/2019 Hugo Leal Inclua-se no art. 1º do projeto de lei em epígrafe as seguintes modificações no art. 61 da Lei nº 9.503, de 1997: Inteiro teor
EMC 15/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 19/09/2019 Hugo Leal Incluam-se no art. 1º do projeto de lei em epígrafe as seguintes modificações nos arts. 12 e 19 da Lei nº 9.503, de 1997: "Art. 12. ........................................................................................ ...................................................................................................... XVI - aprovar, mediante proposta do órgão máximo executivo de trânsito da União, a aplicação de medida administrativa ao órgão executivo de trânsito estadual ou do Distrito Federal pelo descumprimento das respectivas atribuições previstas neste Código ou em normas regulamentares. ............................................................................................" (NR) "Art. 19. ........................................................................................ ...................................................................................................... XXXI - submeter ao Contran proposta de medida administrativa a ser aplicada a órgão executivo de trânsito estadual ou do Distrito Federal em razão de descumprimento das respectivas atribuições previstas neste Código ou em normas regulamentares e, mediante aprovação do Contran, aplica-la. ............................................................................................" (NR) Inteiro teor
EMC 16/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 19/09/2019 Hugo Leal Introduza no art. 1º do projeto de lei em epígrafe, a seguinte alteração no inciso I do caput do art. 261 da Lei nº 9.503, de 1997: "Art. 261. ........................................................ ............................................................................................................... I - sempre que o infrator atingir a seguinte contagem de pontos, no período de 12 (doze) meses, conforme a pontuação prevista no art. 259: a) 25 (vinte e cinco) pontos, desde que na referida pontuação não constem mais de duas infrações gravíssimas; b) 30 (trinta) pontos, desde que na referida pontuação não conste mais de uma infração gravíssima; c) 35 (trinta e cinco) pontos, desde que na referida pontuação não conste infração gravíssima; e d) 40 (quarenta) pontos, desde que na referida pontuação não conste qualquer infração grave ou gravíssima; ....................................................................................................." (NR) Inteiro teor
EMC 17/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 19/09/2019 Hugo Leal Dê-se ao art. 40 da Lei nº 9.503/97, constante do art. 1º do Projeto de Lei em epígrafe, a seguinte redação: Art. 40. ................................................................................. I - o condutor manterá acesos os faróis do veículo, utilizando luz baixa: a) durante à noite; e b) durante o dia nos túneis, sob chuva e neblina ou cerração e nas rodovias. ............................................................................................. § 1º Os veículos de transporte coletivo regular de passageiros, quando circularem em faixas próprias a eles destinadas, e os ciclos motorizados deverão utilizar-se de farol de luz baixa durante o dia e a noite. § 2º Os veículos que dispuserem de luzes de rodagem diurna ficam dispensados do acendimento dos faróis durante o dia nas rodovias e nos túneis providos de iluminação pública. (NR) Inteiro teor
EMC 18/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 19/09/2019 Hugo Leal Art. 2º A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, passa a vigorar com as seguintes alterações: Inteiro teor
EMC 19/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 19/09/2019 Leônidas Cristino Suprima-se o art. 1º do Projeto de Lei 3.267/19, de 04 de junho de 2019, que visa a alterar o parágrafo único do art. 168 do Código de Trânsito Brasileiro. Inteiro teor
EMC 20/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 19/09/2019 Luizão Goulart Altera a Lei nº 9.503, de 1997, de 23 de Setembro de 1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro. Inteiro teor
EMC 21/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 19/09/2019 Luizão Goulart Altera a Lei nº 9.503, de 1997, de 23 de Setembro de 1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro. Inteiro teor
EMC 22/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 19/09/2019 Elias Vaz Altera o art. 109 da Lei nº 9503, de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro". Inteiro teor
EMC 23/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 19/09/2019 Christiane de Souza Yared Altere-se ao Artigo 1º do Projeto de Lei nº 3267/2019, para dispor sobre crimes de trânsito Inteiro teor
EMC 24/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 19/09/2019 Christiane de Souza Yared Acrescente-se aos Artigos 1º e 5º do Projeto de Lei nº 3267/2019, para dispor sobre Farol de Rodagem Diurna Inteiro teor
EMC 25/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 19/09/2019 Christiane de Souza Yared Altere-se ao Artigo 1º do Projeto de Lei nº 3267/2019, para dispor acerca do Gravador de Acidentes Inteiro teor
EMC 26/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 19/09/2019 Christiane de Souza Yared Altera dispositivos ao Projeto de Lei nº 3267, de 4 de junho de 2019, para dispor sobre a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro. Inteiro teor
EMC 27/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 19/09/2019 Christiane de Souza Yared Altere-se ao Artigo 1º do Projeto de Lei nº 3267/2019, para dispor sobre veiculo deteriorado. Inteiro teor
EMC 28/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 19/09/2019 Christiane de Souza Yared Acrescente-se aos Artigos 1º e 5º do Projeto de Lei nº 3267/2019, para dispor sobre adulteração veicular Inteiro teor
EMC 29/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 19/09/2019 Christiane de Souza Yared Altera o Art. 4º do Projeto de Lei nº 3267 de 2019. Inteiro teor
EMC 30/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 19/09/2019 Christiane de Souza Yared Altere-se ao Artigo 1º do Projeto de Lei nº 3267/2019, para dispor sobre cadeirinha. Inteiro teor
EMC 31/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 19/09/2019 Christiane de Souza Yared Altera o artigo 6° do Projeto de Lei nº 3267, de 4 de junho de 2019, para dispor sobre o vigor após a publicação. Inteiro teor
EMC 32/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 19/09/2019 Christiane de Souza Yared Altere-se ao Artigo 1º do Projeto de Lei nº 3267/2019, para dispor sobre local de acidente Inteiro teor
EMC 33/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 19/09/2019 Christiane de Souza Yared Altere-se ao Artigo 1º do Projeto de Lei nº 3267/2019, para dispor sobre composição do Contran Inteiro teor
EMC 34/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 19/09/2019 Christiane de Souza Yared Suprima-se do Artigo 5º do Projeto de Lei nº 3267/2019, na forma abaixo estabelecida: Inteiro teor
EMC 35/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 19/09/2019 Christiane de Souza Yared Altera o Art. 1º do Projeto de Lei nº 3267 de 2019. para dispor do prazo de renovação da CNH Inteiro teor
EMC 36/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 19/09/2019 Christiane de Souza Yared Altere-se ao Artigo 1º do Projeto de Lei nº 3267/2019, para dispor sobre o CONTRADIFE Inteiro teor
EMC 37/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 19/09/2019 Marcos Pereira Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro Inteiro teor
EMC 38/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 24/09/2019 Hugo Motta Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. Inteiro teor
EMC 39/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 24/09/2019 Hugo Motta Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. Inteiro teor
EMC 40/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 24/09/2019 Hugo Motta Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. Inteiro teor
EMC 41/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 24/09/2019 Nicoletti Modifique-se os arts. 61 e 218 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, com redação dada pelo art. 1º do PL 3267/2019, nos seguintes termos: Inteiro teor
EMC 42/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 24/09/2019 Nicoletti Modifique-se o art. 289 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, com redação dada pelo art. 1º do PL 3267/2019, nos seguintes termos: Art. 1º. .......................................................................................... .......................................................................................................... "Art. 289 .........................................................................................… I - tratando-se de penalidade imposta pelo órgão ou entidade de trânsito da União, por colegiado especial integrado pelo Coordenador-Geral da JARI, pelo Presidente da Junta que apreciou o recurso e por mais um Presidente de Junta; ......................................................................................... Parágrafo único. No caso do inciso I, quando houver apenas uma JARI, o recurso será julgado por seus próprios membros. " (NR) Art. 5º .......................................................................................... I - ......................................................................................... .........................................................................................… i) o inciso XII do caput do art. 12; e j) as letras a e b do inciso I do art. 289; e Inteiro teor
EMC 43/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 24/09/2019 Nicoletti Modifique-se o art. 267 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, com redação dada pelo art. 1º do PL 3267/2019, nos seguintes termos: Art. 1º. .......................................................................................... .......................................................................................................... "Art. 267. A penalidade de advertência por escrito será aplicada às infrações de natureza leve ou média, não sendo o infrator reincidente na mesma infração nos últimos doze meses. § 3º Nos casos de reincidência na mesma infração nos últimos doze meses, será aplicada a penalidade de multa." (NR) Inteiro teor
EMC 44/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 24/09/2019 Lucas Gonzalez Altera o § 8º do art. 257 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “institui o Código de Trânsito Brasileiro”, no que tange à multa pela não indicação do condutor nos casos de veículo de propriedade de pessoa jurídica. Inteiro teor
EMC 45/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 24/09/2019 Lucas Gonzalez Altera o art. 1º do PL 3.267/2019, que trata da Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. Inteiro teor
EMC 46/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 24/09/2019 Lucas Gonzalez Inclui novo artigo ao PL 3.267/2019, que trata da Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. Inteiro teor
EMC 47/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 24/09/2019 Lucas Gonzalez Suprimir o acréscimo do Inciso VIII, ao art. 105 proposto pelo PL 3.267/2019, que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro”, no que tange à obrigatoriedade das luzes de rodagem diurna. Inteiro teor
EMC 48/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 25/09/2019 Dagoberto Nogueira Dê-se nova redação ao artigo 1º do Projeto de Lei nº 3.267, de 2019, na forma como se segue: "Art. 1º............................................................................................................ Art 147........................................................................................................... ....................................................................................................................... §2º O exame de aptidão física e mental será preliminar e renovável: I- a cada cinco anos, para as pessoas com idade igual ou inferior a setenta e cinco anos; e II- a cada três anos para as pessoas com idade superior a setenta e cinco anos. ..............................................................................................................(NR)" Inteiro teor
EMC 49/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 25/09/2019 Dagoberto Nogueira Dê-se nova redação ao artigo 1º do Projeto de Lei nº 3.267, de 2019, na forma como se segue: "Art. 1º........................................................................................................... Art 261........................................................................................................... I- Sempre que o infrator atingir a contagem de 20 (vinte) pontos, no período de 12 (doze) meses, conforme a pontuação prevista no art. 259; e .......................................................................................................................III- Se o infrator for condutor profissional, sempre que atingir a contagem de 40 (quarenta) pontos, no período de 12 (doze) meses, conforme a pontuação prevista no art. 259; ..............................................................................................................(NR)" Inteiro teor
EMC 50/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 25/09/2019 Bosco Costa Acrescente-se, no art. 1º do Projeto de Lei em epígrafe, as seguintes alterações na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997: Inteiro teor
EMC 51/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 25/09/2019 Darci de Matos Suprima-se o § 5º do art. 19, do art. 1º do Projeto de Lei nº 3.267, de 2019. Inteiro teor
EMC 52/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 25/09/2019 Darci de Matos Acrescenta-se ao art. 1º do Projeto de Lei nº 3.267, de 2019, a seguinte redação: "Art. 330.......................................................................................... ........................................................................................................ § 6º Os livros previstos neste artigo poderão ser substituídos por sistema eletrônico, na forma regulamentada pelo CONTRAN, restritos à escrituração de entrada e saída dos veículos, não podendo realizar transferência de propriedade." (NR) Inteiro teor
EMC 53/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 25/09/2019 Darci de Matos Acrescenta-se ao art. 1º do Projeto de Lei nº 3.267, de 2019, a seguinte redação: "Art. 19............................................................................................. VII - organizar e manter sistemas informatizados para que os órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal possam expedir a Permissão para Dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação, o Certificado de Registro do Veículo e o Certificado de Registro e Licenciamento Anual. ........................................................................................................ Art. 22.............................................................................................. II - realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçõamento, reciclagem e suspensão de condutores, expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e a Carteira Nacional de Habilitação. ........................................................................................................ III - vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar e licenciar veículos, expedindo o Certificado de Registro do Veículo e o Certificado de Registro e Licenciamento Anual. ........................................................................................................ Art. 121. Registrado o veículo, expedir-se-á o Certificado de Registro de Veículo (CRV), obrigatoriamente na forma física, de acordo com os modelos e específicações estabelecidos pelo CONTRAN, contendo as características e condições de invulnerabilidade à falsificação e à adulteração. ........................................................................................................ Art. 131. O Certificado de Licenciamento Anual será expedido, obrigatoriamente na forma física, ao veículo licenciado, vinculado ao Certificado de Registro, sendo permitida a expedição complementar na forma eletrônica, modelo e especifícações estabelecidos pelo CONTRAN." (NR) Inteiro teor
EMC 54/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 25/09/2019 Augusto Coutinho Art. 1º Inclua-se as seguintes alíneas i, j e k no inciso I do art. 5º do Projeto de Lei nº 3.267, de 2019. "Art. 5º .................................................................................... ................................................................................................. i) o art. 104; j) o inciso XI do art. 124; e k) o inciso XVIII do art. 230. ............................................................................................" (NR) Inteiro teor
EMC 55/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 25/09/2019 Augusto Coutinho Art. 1º O inciso III do art. 22 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 22. ......................................................................................... ....................................................................................................... III - registrar, emplacar, selar a placa, e licenciar veículos, expedindo o Certificado de Registro e o Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão federal competente; ................................................................................................." (NR) Inteiro teor
EMC 56/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 25/09/2019 Augusto Coutinho Art. 1º Inclua-se o seguinte § 3º no art. 141 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. Inteiro teor
EMC 57/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 25/09/2019 Augusto Coutinho Art. 1º Suprima-se o parágrafo único do art. 168 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, dado pelo art. 1º do Projeto de Lei nº 3.267, de 2019. Inteiro teor
EMC 58/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 25/09/2019 Hugo Leal Introduza no art. 1º do projeto de lei em epígrafe, a seguinte alteração no § 4º do caput do art. 15 da Lei nº 9.503, de 1997: "Art. 15. ........................................................ ...............................................................................................................§ 4º a Composição dos CETRANs e do CONTRANDIFE deverão conter, no mínimo, um representante titular e seu respectivo suplente representante dos seguintes órgãos: I. Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; e II. Polícia Rodoviária Federal - PRF. Inteiro teor
EMC 59/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 25/09/2019 Hugo Leal Introduza no art. 1º do projeto de lei em epígrafe, a seguinte alteração no § 5º do caput do art. 269 da Lei nº 9.503, de 1997: "Art. 269. ........................................................ ............................................................................................................... § 5º O recolhimento dos documentos eletrônicos será realizado por meio de registro em sistemas informatizados, com base de dados integrados e disponibilizados pelo DENATRAN aos órgãos e entidades pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito - SNT." Inteiro teor
EMC 60/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 25/09/2019 Marcos Pereira Suprima-se a alínea "b" do inciso I, constante do art. 5º do Projeto de Lei n. 3.267, de 2019. Inteiro teor
EMC 61/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 25/09/2019 Hugo Motta Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. Inteiro teor
EMC 62/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 25/09/2019 Hugo Motta Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. Inteiro teor
EMC 63/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 25/09/2019 Hugo Motta Suprimam-se os seguintes dispositivos do PL, nas partes em que se altera a Lei nº 9.503/1997: Inteiro teor
EMC 64/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 25/09/2019 Hugo Motta Suprima-se alínea "b" do inciso I do Art. 5º do PL 3.267, de 2019. Inteiro teor
EMC 65/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 25/09/2019 Hugo Motta O artigo 1º do PL 3.267, de 2019 passa a ser acrescido dos seguintes dispositivos: Inteiro teor
EMC 66/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 25/09/2019 Hugo Motta O artigo 1º do PL 3.267, de 2019 passa a ser acrescido dos seguintes dispositivos: O artigo 1º do PL 3.267, de 2019 passa a ser acrescido dos seguintes dispositivos: Inteiro teor
EMC 67/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 25/09/2019 Hugo Motta Acrescentem-se os seguintes dispositivos ao PL: "Art. 1º A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, passa a vigorar com as seguintes alterações: 'Art. 159. A Carteira Nacional de Habilitação, expedida em modelo único e de acordo com as especificações do CONTRAN, atendidos os pré-requisitos estabelecidos neste Código, conterá fotografia, identificação e CPF do condutor, terá fé pública e equivalerá a documento de identidade em todo o território nacional, tendo sua validade condicionada aos prazos de vigência dos exames de aptidão física, mental e toxicológicos previstos neste Código'. 'Parágrafo único. Para fins da contagem dos prazos a que se refere o caput, a Carteira Nacional de Habilitação conterá a data de realização e o respectivo prazo de validade dos exames de aptidão física, mental e toxicológico'.". Inteiro teor
EMC 68/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 25/09/2019 Hugo Motta Acrescentem-se os seguintes dispositivos ao PL: "Art. 1º A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, passa a vigorar com as seguintes alterações: 'Art. 165-B. Deixar de realizar os exames toxicológicos em até 30 (trinta) dias após o vencimento dos prazos previstos neste Código. Infração - gravíssima; Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 3 (três) meses, condicionado o levantamento da suspensão à inclusão no RENACH de resultado negativo em novo exame; Medida Administrativa - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação'.". Inteiro teor
EMC 69/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 25/09/2019 Hugo Motta Acrescentem-se os seguintes dispositivos ao PL, onde couberem: Inteiro teor
EMC 70/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 25/09/2019 Aline Gurgel O art. 1º do Projeto de Lei nº 3.267, de 2019, passa a vigorar com a seguinte alteração no inciso VII do art.19 da Lei nº 9.503, de 1997: Inteiro teor
EMC 71/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 25/09/2019 Christiane de Souza Yared Altera o Art. 1º do Projeto de Lei nº 3267 de 2019. para criar o cadastro positivo de motoristas profissionais Inteiro teor
EMC 72/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 25/09/2019 Christiane de Souza Yared Altera o Art. 1º do Projeto de Lei nº 3267 de 2019, para incluir renovação do exame médico nas situações que especifica. Inteiro teor
EMC 73/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 25/09/2019 Christiane de Souza Yared Altera o Art. 1º do Projeto de Lei nº 3267 de 2019. para criar a unificação da distribuição das clinicas de exame médico de transito Inteiro teor
EMC 74/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 25/09/2019 Christiane de Souza Yared Altera o Art. 1º do Projeto de Lei nº 3267 de 2019. para trata do exame médico pericial Inteiro teor
EMC 75/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 25/09/2019 Christiane de Souza Yared Altera o § 5°, do art. 19, constante no Art. º 1 do Projeto de Lei nº 3267 de 2019, na forma que especifica. Inteiro teor
EMC 76/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 25/09/2019 Eli Corrêa Filho Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. Inteiro teor
EMC 77/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 25/09/2019 Eli Corrêa Filho Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. Inteiro teor
EMC 78/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 25/09/2019 Eli Corrêa Filho Dá nova redação ao art 4º do projeto de lei em epígrafe: Inteiro teor
EMC 79/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 25/09/2019 Eli Corrêa Filho Inclua-se no art. 1º do projeto de lei em epígrafe as seguintes modificações no art. 147 da Lei nº 9.503, de 1997: Inteiro teor
EMC 80/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 25/09/2019 Eli Corrêa Filho Suprima-se o § 2 -A , do art. 147, constante no art. 1º do Projeto de Lei nº 3267, de 2019, que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro. Inteiro teor
EMC 81/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 25/09/2019 Eli Corrêa Filho Dá nova redação ao art 147, caput e §2º do projeto de lei Inteiro teor
EMC 82/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 25/09/2019 Mauro Lopes Art. 1º A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, passa a vigorar com as seguintes alterações: Inteiro teor
EMC 83/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 25/09/2019 Mauro Lopes Art. 1º A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 148. Os exames de habilitação, exceto os de direção veicular, serão aplicados por entidades públicas ou privadas autorizadas pelo órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, admitidas mediante procedimento que garanta a ampla competitividade e em quantitativo que resguarde a adequação do serviço." Inteiro teor
EMC 84/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 25/09/2019 Mauro Lopes Art. 1º A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 22 (...) (...) X - autorizar órgãos ou entidades para a execução de atividades previstas na legislação de trânsito, podendo fixar quantitativo, procedimento de contratação e regras complementares, observando sempre a ampla competitividade e a prestação de serviço adequado;" Inteiro teor
EMC 85/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 25/09/2019 Mauro Lopes Art. 1º A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 147 (...) §2º As avaliações médica e psicológica serão realizadas por profissional especializado, vinculados ao órgão executivo de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal, podendo ser credenciadas ou autorizadas entidades privadas, sendo renováveis em caso de acidentes com vítimas, suspensão do direito de dirigir e nos seguintes prazos: I - A cada cinco anos, para pessoas com idade superior a dezoito anos e inferior a trinta e cinco anos, bem como para os que possuam habilitação profissional; II - A cada dez anos, para pessoas com idade superior a trinta e cinco anos a quarenta e cinco anos, ressalvados os casos de habilitação profissional; III - A cada sete anos, para pessoas com idade superior a quarenta e cinco anos e inferior a sessenta e cinco anos, ressalvados os casos de habilitação profissional; IV - A cada três anos, para pessoas com idade superior a sessenta e cinco anos; §3º As avaliações médica e psicológica previstas no parágrafo anterior poderão ser realizadas em período inferior quando o caso clínico assim o indicar, quando o condutor adquirir doenças definidas pelas respectivas classes profissionais como suscetíveis de acompanhamento rotineiro, bem como nas hipóteses de acidente com vítima ou suspensão do direito de dirigir. [...] Inteiro teor
EMC 86/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 25/09/2019 Mauro Lopes Art. 1º A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 160. O condutor condenado por delito de trânsito deverá ser submetido a novos exames para que possa voltar a dirigir, independentemente do reconhecimento da prescrição em face da pena concretizada na sentença. § 1º Em caso de acidente com vítimas, o condutor nele envolvido deverá ser submetido aos exames exigidos para renovação da habilitação e, a juízo da autoridade executiva de trânsito, outros que se mostrarem necessários. § 2º No caso do parágrafo anterior, a autoridade executiva de trânsito poderá apreender o documento de habilitação do condutor até a sua aprovação nos exames realizados." [...] "Art. 261 (...) [...] § 2º Quando ocorrer a suspensão do direito de dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação será devolvida a seu titular imediatamente após cumprida a penalidade, a aprovação nos exames e o curso de reciclagem." Inteiro teor
EMC 87/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 25/09/2019 Mauro Lopes Art. 1º A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 147 - O candidato à habilitação submeter-se-á a avaliações realizadas pelo órgão executivo de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal, na seguinte ordem: I - médica e psicológica, por profissional especializado, substanciado em relatório técnico; II - escrita, que contemplará questões afetas a legislação de trânsito, primeiros socorros, segurança no trânsito e outros assuntos correlatos, nos termos da regulamentação do CONTRAN; III - prática de direção veicular, realizada em via pública e em veículo da categoria para a qual estiver habilitando-se. § 1º Os resultados dos exames e a identificação dos respectivos examinadores serão registrados no RENACH, sendo garantido ao candidato acesso e interposição de recurso ao órgão executivo de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal." Inteiro teor
EMC 88/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 25/09/2019 José Medeiros Altera o art. 20 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. Inteiro teor
EMC 89/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 25/09/2019 José Medeiros Altera os §§ 2º e 2º-A do art. 147 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. Inteiro teor
EMC 90/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 26/09/2019 Felício Laterça Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. Inteiro teor
EMC 91/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 26/09/2019 Felício Laterça Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. Inteiro teor
EMC 92/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 26/09/2019 Vinicius Carvalho Acrescente-se ao art.1º do Projeto de Lei nº 3.267, de 2019, as seguintes alterações nos art. 147 e 148 da Lei nº 9.503, de 1997 (Código de Transito Brasileiro): Inteiro teor
EMC 93/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 26/09/2019 Hugo Motta Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. Inteiro teor
EMC 94/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 26/09/2019 Hugo Motta Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. Inteiro teor
EMC 95/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 26/09/2019 Heitor Schuch Dê-se ao inciso II, do art. 64, a seguinte redação: Art. 1º A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 64. .............................................................................. II - com idade superior a sete anos e meio e inferior a dez anos serão transportadas nos bancos traseiros, utilizarão cinto de segurança e devem utilizar o equipamento de retenção adequado (cadeirinha ou assento de elevação). Inteiro teor
EMC 96/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 26/09/2019 Heitor Schuch Inclua no art. 1º do PL 3.267/2019, a seguinte alteração no art. 233 da Lei nº 9.503, de 1997: "Art. 233. ............................................................................... Infração - leve; Penalidade - multa;" Inteiro teor
EMC 97/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 26/09/2019 Heitor Schuch Inclua no art. 1º do PL 3.267/2019, a seguinte alteração no inciso I do caput do art. 261 da Lei nº 9.503, de 1997: "Art. 261. ................... .................................................................................... I - sempre que o infrator atingir a seguinte contagem de pontos, no período de 12 (doze) meses, conforme a pontuação prevista no art. 259: a) 25 (vinte e cinco) pontos, desde que na referida pontuação não constem mais de duas infrações gravíssimas; b) 30 (trinta) pontos, desde que na referida pontuação não conste mais de uma infração gravíssima; c) 35 (trinta e cinco) pontos, desde que na referida pontuação não conste infração gravíssima; e d) 40 (quarenta) pontos, desde que na referida pontuação não conste qualquer infração grave ou gravíssima; ....................................................................................................." (NR) Inteiro teor
EMC 98/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 26/09/2019 Manuel Marcos O art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de1997, modificado pelo art. 1º do Projeto de Lei nº 3.267, de 2019, passa a vigorar acrescido do §5º com a seguinte redação: Art.19. ................................................. ............................................................. § 5º No processo de inovação digital para efeito de atualização, modernização, toda inovação tecnológica relacionada ao processo de habilitação, a competência prevista no inciso VII do caput poderá ser exercida diretamente pelo órgão máximo executivo de trânsito da União de acordo com os dados enviados pelos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal. Inteiro teor
EMC 99/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 26/09/2019 Manuel Marcos Dê-se ao art. 4º do PL nº 3.267, de 2019, a seguinte redação: Art. 4º As CNH expedidas antes da data de entrada em vigor desta lei continuam com seus prazos de validade já estabelecidos pelos seus exames periciais. Inteiro teor
EMC 100/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 26/09/2019 Manuel Marcos Dê-se ao art. 147, caput e inciso I, modificado pelo art. 1º do Projeto de Lei nº 3.267, de 2019, a seguinte redação: "Art. 147. O candidato à habilitação deverá submeter-se a exames realizados pelo órgão executivo de trânsito dos estados e do distrito federal, na seguinte ordem: I - exame médico pericial de aptidão física e mental realizado por profissionais médicos especialistas em medicina de tráfego e avaliação psicológica realizada por profissional psicólogo especialista em transito, credenciados pelo órgão executivo de trânsito dos estados e do distrito federal.(NR) Inteiro teor
EMC 101/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 26/09/2019 Fábio Henrique Acrescenta incisos ao art. 20 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. Inteiro teor
EMC 102/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 26/09/2019 Fábio Henrique Altera o inciso I do caput do art. 261 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro). Inteiro teor
EMC 103/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 26/09/2019 Fábio Henrique Modifica-se os §§ 2º e 2º-A do artigo 147 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, conforme redação dada pelo art. 1º do PL 3.267/2019. Inteiro teor
EMC 104/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 26/09/2019 Fábio Henrique Suprime o parágrafo único do artigo 168 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, conforme redação dada pelo artigo 1º do PL 3.267/2019. Inteiro teor
EMC 105/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 26/09/2019 Gonzaga Patriota Inclua no art. 1º do PL 3.267/2019, a seguinte alteração no art. 147 da Lei nº 9.503, de 1997: Inteiro teor
EMC 106/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 26/09/2019 Liziane Bayer Suprima-se do art. 1º do Projeto a alteração do art. 168 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. Inteiro teor
EMC 107/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 26/09/2019 Liziane Bayer Suprima-se do art. 1º do Projeto a alteração do art. 147 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. Inteiro teor
EMC 108/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 26/09/2019 Liziane Bayer Dê-se à alteração do art. 244 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, proposta pelo art. 1º do Projeto, a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 109/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 26/09/2019 Liziane Bayer Suprima-se do art. 1º do Projeto a alteração do art. 261 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. Inteiro teor
EMC 110/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 26/09/2019 Liziane Bayer Suprima-se do art. 5º do Projeto a alínea "b" do inciso I. justificação Inteiro teor
EMC 111/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 26/09/2019 Liziane Bayer Suprima-se do art. 5º do Projeto a alínea "d" do inciso I. justificação Inteiro teor
EMC 112/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 26/09/2019 Cleber Verde Acrescente-se ao art.1º do Projeto de Lei nº 3.267, de 2019, as seguintes alterações aos arts. 19, 22, 25, 121, 131, 338 da Lei nº 9.503, de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro): Inteiro teor
EMC 113/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 26/09/2019 Cleber Verde Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a exigência de comprovação de verificação metrológica em equipamento de uso obrigatório, em veículos afetados pelas normas junto aos Órgãos e entidades Executivos de Trânsito dos Estados e do Distrito Federal. Inteiro teor
EMC 114/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 26/09/2019 Cleber Verde Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre veículos ciclomotores. Inteiro teor
EMC 115/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 26/09/2019 Cezinha de Madureira O art. 1º do Projeto de Lei nº 3.267, de 2019, passa a vigorar com a seguinte alteração no inciso VII do art.19 da Lei nº 9.503, de 1997: "Art. 19...................................................................................................... VII - organizar e manter procedimentos sistêmicos para que os órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal possam expedir a Permissão para Dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação, os Certificados de Registro e o Certificado de Licenciamento Anual, em formato físico ou eletrônico, na forma disciplinada pelo CONTRAN. ......................................................................................................... §5º Os documentos previstos no inciso VII do caput deste artigo terão expedição obrigatória em meio físico, sendo, porém, seu porte dispensado sempre que o portador possuir versão eletrônica correspondente, na forma disciplinada pelo CONTRAN." (NR) Inteiro teor
EMC 116/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 26/09/2019 Abou Anni Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. Inteiro teor
EMC 117/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 26/09/2019 Abou Anni Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o prazo para expedição da notificação de imposição de penalidade de multa de trânsito. Inteiro teor
EMC 118/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 26/09/2019 Abou Anni Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. Inteiro teor
EMC 119/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 30/09/2019 Santini exigir que o exame toxicológico seja realizado para os condutores de todas as categorias de habilitação Inteiro teor
EMC 120/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 30/09/2019 Santini condutores de todas as categorias de habilitação, desde exerçam atividade remunerada em veículo, ou seja, os condutores profissionais Inteiro teor
EMC 121/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 01/10/2019 Gonzaga Patriota Emenda do Deputado Gonzaga Patriota, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. Inteiro teor
EMC 122/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 01/10/2019 Cássio Andrade Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. Inteiro teor
EMC 123/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 01/10/2019 Cássio Andrade Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. Inteiro teor
EMC 124/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 01/10/2019 Leur Lomanto Júnior Dê-se à alteração no art. 168 da Lei nº 9.503, de 1997, conforme art. 1º do projeto de lei em epígrafe, a seguinte redação: "Art. 168. .................................................................................... Infração - grave; ............................................................................................" (NR) Inteiro teor
EMC 125/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 01/10/2019 Leur Lomanto Júnior Acrescente-se ao projeto de lei em epígrafe, onde couber, o seguinte artigo: Art. XX. O art. 280 da Lei nº 9.503, de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte § 5º: "Art 280. ........................................................................ ....................................................................................... § 5º Para as infrações a que se refere o art. 218, as medições de velocidades, efetuadas por meio de instrumento ou equipamento do tipo fixo, estático, móvel ou portátil, somente serão consideradas válidas quando obedecidas as seguintes condições de sinalização: I - se a velocidade máxima permitida para a via for igual ou superior a oitenta quilômetros por hora, a distância entre ao menos uma sinalização de regulamentação de velocidade máxima e o instrumento ou equipamento de medição deverá ser de no mínimo trezentos metros; II - se a velocidade máxima permitida para a via for inferior a oitenta quilômetros por hora e igual ou superior a sessenta quilômetros por hora, a distância entre ao menos uma sinalização de regulamentação de velocidade máxima e o instrumento ou equipamento de medição deverá ser de no mínimo cem metros; III - se a velocidade máxima permitida para a via for inferior a sessenta quilômetros por hora, a distância entre ao menos uma sinalização de regulamentação de velocidade máxima e o instrumento ou equipamento de medição deverá ser de no mínimo cinquenta metros." (NR) Inteiro teor
EMC 126/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 01/10/2019 Leur Lomanto Júnior Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. EMENDA Nº Dê-se à alteração no art. 147 da Lei nº 9.503, de 1997, conforme art. 1º do projeto de lei em epígrafe, a seguinte redação: "Art. 147. O candidato à habilitação se submeterá a exames, na seguinte ordem: ................................................................................................... § 2º O exame de aptidão física e mental será preliminar e renovável: I - a cada cinco anos, para as pessoas com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos; II - a cada oito anos, para as pessoas com idade igual ou superior a quarenta anos e inferior a sessenta e cinco anos; III - a cada dez anos, para as pessoas com idade inferior a quarenta anos. § 2º-A Para fins do disposto no § 2º, na transição entre as faixas etárias a que se referem os incisos I, II e III do § 2º, o período será contado proporcionalmente. Inteiro teor
EMC 127/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 01/10/2019 Leur Lomanto Júnior Art. XX. O art. 115 da Lei nº 9.503, de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte § 10: "Art. 115. ........................................................................ ........................................................................................ § 10. A alteração do sistema de placas de identificação de veículos somente poderá ser feita por meio de lei." (NR) Inteiro teor
EMC 128/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 01/10/2019 Pinheirinho Art. 1º Acrescenta-se ao art. 1º do Projeto de Lei nº 3.267 de 2019, alteração ao art. 280, da Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, que passa a vigorar acrescido do seguinte § 5º: "Art. 280. ...................................................................................... § 5º As infrações por excesso de velocidade somente poderão ser comprovadas com o uso de equipamento medidor de velocidade com registro de imagens do tipo fixo, registrado no órgão de trânsito e instalado em local definido e em caráter permanente, nos termos de regulamentação do Contran." (NR) Inteiro teor
EMC 129/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 01/10/2019 Leur Lomanto Júnior Acrescente-se ao artigo 1º do projeto de lei em epígrafe as seguintes alteração no art. 231 da Lei nº 9.503, de 1997: "Art. 231........................................................................................ ...................................................................................................... VIII - ............................................................................................. Infração - média; Penalidade - multa; ............................................................................................" (NR) Inteiro teor
EMC 130/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 01/10/2019 Elcione Barbalho Art. 1º A Lei nº 9.503, de 1997, passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos: "Art. 281-A. Na notificação da autuação deverá constar o prazo para apresentação de defesa prévia por parte do proprietário do veículo ou do condutor autuado, que não será inferior a quarenta e cinco dias, contado da data de expedição da notificação. Art. 281-B. A autoridade de trânsito deverá analisar a defesa prévia em até sessenta dias, contados a partir da apresentação perante à autoridade de trânsito. Parágrafo único. Na análise da defesa prévia, a autoridade de trânsito deverá considerar os aspectos formais e materiais do auto de infração". Art. 281-C. O não cumprimento do prazo estabelecido no artigo anterior, acarretará o cancelamento imediato da referida Notificação. Inteiro teor
EMC 131/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 01/10/2019 Elcione Barbalho Art. 1º O art. 282 da Lei nº 9.503, de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade. ............................................................................................" (NR) Inteiro teor
EMC 132/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 01/10/2019 Elcione Barbalho Suprime os arts. 3º, 4º e 5º do PL. Inteiro teor
EMC 133/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 01/10/2019 Roberto de Lucena Emenda ao PL 3267/19 para isentar de multas e pontos na CNH categorias profissionais com função pública. Inteiro teor
EMC 134/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 01/10/2019 Roberto de Lucena Emenda ao PL 3267/19, aumentando o limite anual de pontos na CNH para 50.. Inteiro teor
EMC 135/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 01/10/2019 Roberto de Lucena Estabelece isenção de impostos na compra da automóvel por parte de policial federal, civil e militar. Inteiro teor
EMC 136/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 01/10/2019 Leda Sadala Altera o § 2º do art. 147 do Projeto de Lei nº 3267/2019, que altera a Lei 9.503, de 23 de Setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. Inteiro teor
EMC 137/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 01/10/2019 Leda Sadala Acrescente-se o § 6º ao dispositivo do Projeto de Lei nº 3267/2019, que altera o art. 147 da Lei 9.503, de 23 de Setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. Inteiro teor
EMC 138/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 01/10/2019 Leda Sadala Altera o § 5º do art. 19 do Projeto de Lei nº 3267/2019, que altera a Lei 9.503, de 23 de Setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. Inteiro teor
EMC 139/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 01/10/2019 Leda Sadala Altera dispositivo do Projeto de Lei nº 3267/2019, que altera o art. 147 da Lei 9.503, de 23 de Setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. Inteiro teor
EMC 140/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 01/10/2019 General Peternelli EMENDA ADITIVA Nº Acrescente-se o seguinte art. 4º-A ao projeto: "Art. 4º-A. O art. 106 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: 'Art 106. ................................................................................. Parágrafo único. No caso dos veículos blindados, fica proibida a exigência de qualquer outra autorização ou documento para o licenciamento ou registro.'" (NR) Inteiro teor
EMC 141/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 01/10/2019 Bacelar Dá nova redação ao art 64, caput do projeto de lei em epígrafe: "Art. 64. "Exceto na hipótese de exceção estabelecida pelo CONTRAN, as crianças com idade de até dez anos serão transportadas nos bancos traseiros e utilizarão dispositivos de retenção adaptados ao peso e à idade; Inteiro teor
EMC 142/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 01/10/2019 Bacelar Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. Inteiro teor
EMC 143/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 01/10/2019 Gilberto Abramo Acrescente-se ao inciso VI, do art. 105 a seguinte redação: "Art.105.................................................................................................................................................. VI- para as bicicletas, uso do capacete, a campainha, sinalização noturna dianteira, traseira, lateral e nos pedais, e espelho retrovisor do lado esquerdo. (NR)'' Inteiro teor
EMC 144/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 01/10/2019 Capitão Augusto Altera a Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. Inteiro teor
EMC 145/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 01/10/2019 Capitão Augusto Altera a Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. Inteiro teor
EMC 146/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 01/10/2019 Capitão Augusto Altera a Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. Inteiro teor
EMC 147/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 01/10/2019 Mauro Nazif Emenda aditiva ao PL nº 3267/2019, que altera a Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), para incluir parágrafos ao art. 147 para dispor sobre os locais de realização dos exames de aptidão física e mental para condutores de veículos automotores. Inteiro teor
EMC 148/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 01/10/2019 Mauro Lopes Altera-se o § 5º do artigo 19º do projeto de lei 3267/2019. Inteiro teor
EMC 149/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 01/10/2019 Mauro Lopes Altera o Art. 4º para que "As CNH expedidas antes da data de entrada em vigor desta lei permanecerão com seus respectivos prazos de validade." Inteiro teor
EMC 150/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 01/10/2019 Christiane de Souza Yared Altera o Projeto de Lei nº 3267 de 2019, para preservar o direito adquirido dos médicos credenciados. Inteiro teor
EMC 151/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 01/10/2019 Mário Negromonte Jr. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. Inteiro teor
EMC 152/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 01/10/2019 Mário Negromonte Jr. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. Inteiro teor
EMC 153/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 01/10/2019 Mário Negromonte Jr. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. Inteiro teor
EMC 154/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 01/10/2019 Ronaldo Carletto Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.267, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro", e dá outras providências" Inteiro teor
EMC 155/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 01/10/2019 Fábio Henrique Altera o art. 4º do PL 3.267/2019. Inteiro teor
EMC 156/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 01/10/2019 Roberto de Lucena Agrava as penalidades para veículo transportando escolares sem autorização legal. Inteiro teor
EMC 157/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 01/10/2019 Roberto de Lucena Estabele a infração de conduzir veículo de transporte escolar sem a presença de monitor e as respectivas penalidade. Inteiro teor
EMC 158/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 01/10/2019 Roberto de Lucena Estabelece a exigência de exclusividade para a atividade de transporte escolar. Inteiro teor
EMC 159/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 01/10/2019 Roberto de Lucena Mantém a obrigação do exame toxicológico. Inteiro teor
EMC 160/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 01/10/2019 Roberto de Lucena Inclui os motoristas da categoria B no dispositivo que obriga a realização de exame toxicológico. Inteiro teor
EMC 161/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 01/10/2019 Roberto de Lucena Estabelece normas para a fixação de pintura identificadora de veículo destinado ao transporte escolar. Inteiro teor
EMC 162/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 01/10/2019 Roberto de Lucena Estabelece a obrigatoriedade da presença de monitor nos veículos de transporte de escolares com menos de 12 anos. Inteiro teor
EMC 163/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 01/10/2019 Roberto de Lucena Exige que o comprovante da última vistoria seja afixado no veículo de transporte escolar. Inteiro teor
EMC 164/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 01/10/2019 Nicoletti Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a obrigatoriedade da educação para o trânsito nas escolas de 2º grau. Inteiro teor
EMC 165/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 01/10/2019 Nicoletti Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a identificação dos veículos de polícia. Inteiro teor
EMC 166/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 01/10/2019 Pastor Sargento Isidório Altera a Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro visando veículos de duas ou três rodas, provido de um motor de combustão interna, cuja cilindrada não exceda a 50 cc e cuja velocidade máxima de fabricação não exceda a cinquenta quilômetros por hora, ficando autorizações de tráfego por conta dos Municípios. Inteiro teor
EMC 167/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 01/10/2019 Pastor Sargento Isidório Altera a Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para proibir a apreensão e a remoção de veículo que não possua o Certificado de Registro e Licenciamento de veículos (CRLV) em razão de débito com o Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), prejudicando o verdadeiro proprietário do bem. Inteiro teor
EMC 168/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 01/10/2019 Bohn Gass Emenda ao PL 3267/2019 Inteiro teor
EMC 169/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 01/10/2019 Bohn Gass Emenda ao PL 3267/2019 Inteiro teor
EMC 170/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 01/10/2019 Arlindo Chinaglia Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. Inteiro teor
EMC 171/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 01/10/2019 Nicoletti Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre veículos de emergência. Inteiro teor
EMC 172/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 01/10/2019 Paulo Guedes Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. Inteiro teor
EMC 173/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 01/10/2019 Gonzaga Patriota Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. Inteiro teor
EMC 174/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 01/10/2019 Vitor Lippi Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro Inteiro teor
EMC 175/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 01/10/2019 Marcelo Nilo Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. Inteiro teor
EMC 176/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 01/10/2019 Marcelo Nilo Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. Inteiro teor
EMC 177/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 01/10/2019 Marcelo Nilo Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. Inteiro teor
EMC 178/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 02/10/2019 Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. Altera a Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro Inteiro teor
EMC 179/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 02/10/2019 Pompeo de Mattos Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Transito Brasileiro. Inteiro teor
EMC 180/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 02/10/2019 Pompeo de Mattos Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Transito Brasileiro. Inteiro teor
EMC 181/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 02/10/2019 Moses Rodrigues Art. 2º O art. 105 da Lei nº 9.503, de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VIII: "Art. 105 ..................................................................... ......................................................................................... VIII - extintor de incêndio com carga de pó ABC, com especificações definidas pelo CONTRAN. ......................................................................................... (NR)" Inteiro teor
EMC 182/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 02/10/2019 Efraim Filho Altera a Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro Inteiro teor
EMC 183/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 02/10/2019 Arlindo Chinaglia Suprima-se a alteração do art. 168 da Lei 9.503/1997, constante do art. 1º do projeto. Inteiro teor
EMC 184/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 02/10/2019 Arlindo Chinaglia Modifique-se o §3º do art. 13 da Lei 9.503/1997, alterado pelo art. 1º do projeto, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 13 .............................................................................. ........................................................................................ §3º A coordenação das Câmaras Temáticas será exercida, alternadamente, por especialistas que a compõem e por representantes dos órgãos públicos com assento no CONTRAN, conforme definido no regulamento de cada câmara temática." (NR) Inteiro teor
EMC 185/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 02/10/2019 Arlindo Chinaglia Sejam suprimidas as alterações no inciso I e no §5º do art. 261 da Lei 9.503/1997, constantes no art. 1º do projeto. Inteiro teor
EMC 186/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 02/10/2019 Arlindo Chinaglia Suprimam-se as alíneas "e", "g" e "h" do inciso I do art. 5º do projeto, para evitar as revogações dos referidos dispositivos da Lei 9.503/1997. Inteiro teor
EMC 187/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 02/10/2019 Leur Lomanto Júnior Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. Inteiro teor
EMC 188/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 02/10/2019 Mauro Lopes Emenda ao Projeto de Lei 3267/2019, alterando a redação do artigo 147 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. Inteiro teor
EMC 189/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 02/10/2019 Hiran Gonçalves Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. Inteiro teor
EMC 190/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 02/10/2019 Hiran Gonçalves Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. Inteiro teor
EMC 191/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 02/10/2019 Hiran Gonçalves Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. Inteiro teor
EMC 192/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 02/10/2019 Hiran Gonçalves Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. Inteiro teor
EMC 193/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 02/10/2019 Hiran Gonçalves Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. Inteiro teor
EMC 194/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 02/10/2019 Marcelo Ramos Altera a Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. Inteiro teor
EMC 195/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 02/10/2019 Zé Vitor Acrescenta dispositivo ao PL que altera o §5 do art.19 do Projeto de Lei 3267/2019 Inteiro teor
EMC 196/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 02/10/2019 Júnior Mano Acrescenta dispositivo ao PL que altera o art.147 do Projeto de Lei 3267/2019. Inteiro teor
EMC 197/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 02/10/2019 Pedro Lucas Fernandes Altera a Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. Inteiro teor
EMC 198/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 02/10/2019 Cacá Leão Altera a Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. Inteiro teor
EMC 199/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 02/10/2019 Gustinho Ribeiro Altera a Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. Inteiro teor
EMC 200/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 02/10/2019 Sergio Toledo Altera a Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. Inteiro teor
EMC 201/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 03/10/2019 Bacelar Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro Inteiro teor
EMC 202/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 03/10/2019 Beto Pereira Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. Inteiro teor
EMC 203/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 03/10/2019 Edio Lopes Acrescenta dispositivo ao PL que altera o §5 do art.19 do Projeto de Lei 3267/2019. Inteiro teor
EMC 204/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 03/10/2019 Mauro Lopes Inclua no art. 1º do PL 3.267/2019, as seguintes alterações nos arts. 145, 147, 148, 154, 155 e 156 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 que passam a vigorar com a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 205/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 03/10/2019 Pompeo de Mattos Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Transito Brasileiro. Inteiro teor
EMC 206/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 03/10/2019 Rogério Correia Emenda ao Projeto de Lei 3267/2019, que derroga a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. Inteiro teor
EMC 207/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 03/10/2019 Rogério Correia Emenda ao Projeto de Lei 3267/2019, que derroga a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. Inteiro teor
EMC 208/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 03/10/2019 Rogério Correia Emenda ao Projeto de Lei 3267/2019, que derroga a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. Inteiro teor
EMC 209/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 03/10/2019 Rogério Correia Emenda ao Projeto de Lei 3267/2019, que derroga a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. Inteiro teor
EMC 210/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 03/10/2019 Rogério Correia Emenda ao Projeto de Lei 3267/2019, que derroga a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. Inteiro teor
EMC 211/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 03/10/2019 Geninho Zuliani Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro Inteiro teor
EMC 212/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 03/10/2019 Dr. Frederico Altera o artigo 1º, do Projeto de Lei n.º 3.267, de 2019, para modificar o inciso I e o "caput" do artigo 147, da Lei n.º 9.503, de 1997. Inteiro teor
EMC 213/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 03/10/2019 Dr. Frederico Altera o artigo 1º, do Projeto de Lei n.º 3.267, de 2019. Inteiro teor
EMC 214/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 03/10/2019 Dr. Frederico Altera o artigo 1º, do Projeto de Lei n.º 3.267, de 2019. Inteiro teor
EMC 215/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 03/10/2019 Dr. Frederico Atribui nova redação ao art. 4º do Projeto de Lei nº 3.267, de 2019. Inteiro teor
EMC 216/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 03/10/2019 Dr. Frederico Altera os artigos 1º e 5º do Projeto de Lei n.º 3.267, de 2019, para suprimir o parágrafo único do artigo 168 proposto. Inteiro teor
EMC 217/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 03/10/2019 Dr. Frederico Altera o artigo 1º, do Projeto de Lei n.º 3.267, de 2019, para acrescentar os parágrafos 6º, 7º, 8º e 9º ao artigo 147, da Lei n.º 9.503, de 1997 Inteiro teor
EMC 218/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 03/10/2019 Roberto de Lucena Inclui as categorias A e B na obrigação da realização do exame toxicológico, que deverá ser realizado em data escolhida de forma aleatória. Inteiro teor
EMC 219/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 03/10/2019 Daniel Coelho Suprime do art. 1º, do Projeto de Lei nº 3267/2019, a redação dada ao art. 168 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. Inteiro teor
EMC 220/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 03/10/2019 Abou Anni Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. Inteiro teor
EMC 221/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 03/10/2019 Daniel Coelho Altera a redação do art. 250-A, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, proposto no art. 1º, do Projeto de Lei nº 3267/2019. Inteiro teor
EMC 222/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 03/10/2019 Marcelo Calero Inclua-se onde couber, ao Projeto de Lei nº 3267/2019, que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 223/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 03/10/2019 Marcelo Calero Inclua-se onde couber, ao Projeto de Lei nº 3267/2019, que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 224/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 03/10/2019 Marcelo Calero Inclua-se onde couber, ao Projeto de Lei nº 3267/2019, que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 225/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 03/10/2019 Marcelo Calero Inclua-se onde couber, ao Projeto de Lei nº 3267/2019, que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 226/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 03/10/2019 Marcelo Calero Inclua-se onde couber, ao Projeto de Lei nº 3267/2019, que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 227/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 03/10/2019 Marcelo Calero Suprime do art. 1º, do Projeto de Lei nº 3267/2019, a redação dada ao inciso XI, do art. 244, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. Inteiro teor
EMC 228/2019 PL326719 => PL 3267/2019 Emenda na Comissão 03/10/2019 Marcelo Calero Suprima-se do art. 1º, do Projeto de Lei nº 3267/2019, a redação dada ao inciso X, do art. 244, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. Inteiro teor