EMC 53/2019 PL326719 => PL 3267/2019
Inteiro teor
Emenda na Comissão
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Darci de Matos - PSD/SC
Apresentação
25/09/2019
Ementa
Acrescenta-se ao art. 1º do Projeto de Lei nº 3.267, de 2019, a seguinte redação:
"Art. 19.............................................................................................
VII - organizar e manter sistemas informatizados para que os órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal possam expedir a Permissão para Dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação, o Certificado de Registro do Veículo e o Certificado de Registro e Licenciamento Anual.
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Art. 22..............................................................................................
II - realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçõamento, reciclagem e suspensão de condutores, expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e a Carteira Nacional de Habilitação.
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III - vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar e licenciar veículos, expedindo o Certificado de Registro do Veículo e o Certificado de Registro e Licenciamento Anual.
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Art. 121. Registrado o veículo, expedir-se-á o Certificado de Registro de Veículo (CRV), obrigatoriamente na forma física, de acordo com os modelos e específicações estabelecidos pelo CONTRAN, contendo as características e condições de invulnerabilidade à falsificação e à adulteração.
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Art. 131. O Certificado de Licenciamento Anual será expedido, obrigatoriamente na forma física, ao veículo licenciado, vinculado ao Certificado de Registro, sendo permitida a expedição complementar na forma eletrônica, modelo e especifícações estabelecidos pelo CONTRAN." (NR)
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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25/09/2019 |
Comissão Especial - PL 3267/19 - Código de Trânsito Brasileiro ( PL326719 )
Apresentação da Emenda na Comissão n. 53/2019 PL326719, pelo Deputado Darci de Matos (PSD-SC). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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25/09/2019 |
Comissão Especial - PL 3267/19 - Código de Trânsito Brasileiro ( PL326719 )
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