Veja a versão fácil da ficha de tramitação! Clique aqui para acessar

PL 3267/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 14071/2020

Origem: OF 164/2019


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
04/06/2019

Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.

Dados Complementares:
Revoga a Lei nº 13.290, de 2016.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
15/09/2020 EMENDAS DO SENADO FEDERAL: Às Comissões de Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
13/10/2020 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14071/2020. DOU 14/10/20 PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente (MSC 588/20-PE). Razões do veto: DOU 14/10/20 PÁG 11 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        



        
        

Apreciação em Plenário



        
        



        
        

Apreciação em Comissão



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/06/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3267/2019, pelo Poder Executivo, que: "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências". Inteiro teor
  • Apresentação da Mensagem n. 226/2019, pelo Poder Executivo, que: "Submete à elevada deliberação dos Senhores Membros do Congresso Nacional, o texto do projeto de lei que 'Altera a Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro'". Inteiro teor
05/06/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
06/06/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/06/19 PÁG 190. Inteiro teor
12/06/2019

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno. Inteiro teor
13/08/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2099/2019, pelo Deputado Bosco Costa (PL/SE), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 3.267, de 2019, ao Projeto de Lei nº 2.677, de 2019". Inteiro teor
29/08/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 2.099/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.099/2019, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
10/09/2019

Comissão Especial - PL 3267/19 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ( PL326719 )

  • Recebimento pela PL326719.
17/09/2019

Comissão Especial - PL 3267/19 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ( PL326719 )

  • Apresentação do Requerimento n. 1/2019, pelo Deputado Mauro Nazif (PSB-RO), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre o Projeto de Lei nº 3.267/2019, que 'altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro'.
    Convidados:
    Ministro de Estado da Infraestrutura;
    Ministro de Estado da Saúde;
    Representante da Associação Brasileira de Psicologia de Tráfego - ABRAPISIT;
    Representante da Associação Brasileira de Medicina de Tráfego - ABRAMET;
    Sra. Larissa Abdalla Britto, Representante da Associação Nacional de Detrans - AND;
    Representante do Conselho Federal de Psicologia - CFP;
    Representante do Conselho Federal de Medicina - CFM;
    Dr. Roberto Cruz, Psicólogo de Trânsito, representante da Associação Nacional de Clínicas de Trânsito;
    Representante do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN;
    Representante do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN
    ". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 2/2019, pelo Deputado Mauro Nazif (PSB-RO), que: "Requer a realização de audiência pública para tratar do tema: 'A implantação do Pnatrans - Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Lei nº 13.614/2018) em face da apresentação do Projeto de Lei nº 3267/2019, que flexibiliza a legislação de Trânsito e demais alterações propostas do CTB'.
    Convidados:
    David Duarte Lima, Instituto Brasileiro de Segurança no Trânsito;
    Representante do Ministério Público do Trabalho;
    José Aurelio Ramalho, diretor-presidente do Observatório Nacional de Segurança Viária;
    Beto Albuquerque, autor do projeto de lei que deu origem à Lei nº 13614, de 2018 (Pnatrans).
    Eduardo Vítor de Souza Leão, Coordenador-Geral de Auditoria das Áreas de Transportes, Portos e Aviação Civil da Controladoria Geral da União.
    Representante do Tribunal de Contas União (TCU) responsável pela auditoria das políticas e investimentos em segurança no trânsito.
    Representante da Polícia Rodoviária Federal.
    Diza Gonzaga, diretora institucional do DETRAN/RS.
    ". Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA)
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 3/2019, pelo Deputado Fábio Henrique (PDT-SE), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre a proposta de Reforma do Código de Trânsito Brasileiro, no que compete aos profissionais da Segurança Pública e Agentes de Trânsito". Inteiro teor
18/09/2019

Comissão Especial - PL 3267/19 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ( PL326719 )

  • Prazo para emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/09/2019)
  • Apresentação do Requerimento n. 4/2019, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que: "Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial para conhecer as contribuições dos especialistas de medicina de tráfego". Inteiro teor
19/09/2019

Comissão Especial - PL 3267/19 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ( PL326719 )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 5/2019, pelo Deputado Hugo Leal (PSD-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão Especial Destinada a Proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3267/2019, do Poder Executivo, que Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro, de 1197, Que Institui o Código de Trânsito Brasileiro, para discutir medidas que poderão ser adotados para prevenção de Acidentes Rodoviários com Caminhões de Carga". Inteiro teor
24/09/2019

Comissão Especial - PL 3267/19 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ( PL326719 )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 6/2019, pelo Deputado Hugo Leal (PSD-RJ), que: "Requer a inclusão de representante da SOS Estradas e Associação Brasileira dos Caminhoneiros, na Audiência Pública, proposta no Requerimento nº 05/2019 de autoria deste parlamentar, no âmbito da Comissão Especial Destinada a Proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3267, de 2019, do Poder Executivo, que irá debater medidas que poderão ser adotados para prevenção de Acidentes Rodoviários com Caminhões de Carga". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 7/2019, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que: "Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial para conhecer as contribuições dos especialistas da área de psicologia de tráfego". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 8/2019, pelo Deputado Nicoletti (PSL-RR), que: "Requer a inclusão de palestrantes/debatedores relacionado à Audiência Pública para discutir sobre o Projeto de Lei nº 3.267/2019, que 'altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro'". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 9/2019, pelo Deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), que: "Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial para debater o uso de tecnologia na identificação veicular". Inteiro teor
25/09/2019

Comissão Especial - PL 3267/19 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ( PL326719 )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 10/2019, pelo Deputado Hugo Leal (PSD-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão Especial Destinada a Proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3267/2019, do Poder Executivo, que Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Que Institui o Código de Trânsito Brasileiro, para debater sobre as propostas do poder executivo e as medidas que poderão ser adotados na mudança da legislação para melhorar os aspectos da prevenção de Acidentes, crimes de trânsito e suas consequências". Inteiro teor
26/09/2019

Comissão Especial - PL 3267/19 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ( PL326719 )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 11/2019, pelo Deputado Hugo Leal (PSD-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão Especial Destinada a Proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3267/2019, do Poder Executivo, que Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Que Institui o Código de Trânsito Brasileiro, para debater sobre a aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir frente às novas regras propostas pelo Poder Executivo". Inteiro teor
26/09/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2518/2019, pelo Deputado Luiz Carlos Motta (PL/SP), que "Requer a prorrogação do prazo para apresentação de emendas em Comissão Especial". Inteiro teor
30/09/2019

Comissão Especial - PL 3267/19 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ( PL326719 )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 12/2019, pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), que: "
    Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão Especial Destinada a Proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3267/2019, do Poder Executivo, que Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Que Institui o Código de Trânsito Brasileiro, para debater sobre a aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir frente às novas regras propostas pelo Poder Executivo.
    ". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 13/2019, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), que: "Requer a realização de audiência pública na Comissão Especial destinada a proferir parecer ao projeto de lei nº 3.267 de 2019, para debater a realização de exames de aptidão física e mental na habilitação de condutores de veículos". Inteiro teor
01/10/2019

Comissão Especial - PL 3267/19 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ( PL326719 )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 14/2019, pelo Deputado Lucas Gonzalez (NOVO-MG), que: "Requer a realização de audiência pública desta comissão especial, para debater as alterações previstas no âmbito da
    medicina de tráfego". Inteiro teor
  • Aprovado requerimento n. 1/2019 do Sr. Mauro Nazif que requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre o Projeto de Lei nº 3.267/2019, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro".
    Convidados:
    Ministro de Estado da Infraestrutura;
    Ministro de Estado da Saúde;
    Representante da Associação Brasileira de Psicologia de Tráfego - ABRAPISIT;
    Representante da Associação Brasileira de Medicina de Tráfego - ABRAMET;
    Sra. Larissa Abdalla Britto, Representante da Associação Nacional de Detrans - AND;
    Representante do Conselho Federal de Psicologia - CFP;
    Representante do Conselho Federal de Medicina - CFM;
    Dr. Roberto Cruz, Psicólogo de Trânsito, representante da Associação Nacional de Clínicas de Trânsito;
    Representante do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN;
    Representante do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN
  • Aprovado requerimento n. 2/2019 do Sr. Mauro Nazif que requer a realização de audiência pública para tratar do tema: "A implantação do Pnatrans - Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Lei nº 13.614/2018) em face da apresentação do Projeto de Lei nº 3267/2019, que flexibiliza a legislação de Trânsito e demais alterações propostas do CTB".
    Convidados:
    David Duarte Lima, Instituto Brasileiro de Segurança no Trânsito;
    Representante do Ministério Público do Trabalho;
    José Aurelio Ramalho, diretor-presidente do Observatório Nacional de Segurança Viária;
    Beto Albuquerque, autor do projeto de lei que deu origem à Lei nº 13614, de 2018 (Pnatrans).
    Eduardo Vítor de Souza Leão, Coordenador-Geral de Auditoria das Áreas de Transportes, Portos e Aviação Civil da Controladoria Geral da União.
    Representante do Tribunal de Contas União (TCU) responsável pela auditoria das políticas e investimentos em segurança no trânsito.
    Representante da Polícia Rodoviária Federal.
    Diza Gonzaga, diretora institucional do DETRAN/RS.
  • Aprovado requerimento do Sr. Vitor Lippi que
    Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão Especial Destinada a Proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3267/2019, do Poder Executivo, que Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Que Institui o Código de Trânsito Brasileiro, para debater sobre a aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir frente às novas regras propostas pelo Poder Executivo.
  • Aprovado requerimento n. 3/2019 do Sr. Fábio Henrique que requer a realização de Audiência Pública para debater sobre a proposta de Reforma do Código de Trânsito Brasileiro, no que compete aos profissionais da Segurança Pública e Agentes de Trânsito.
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 15/2019, pelo Deputado Fábio Henrique (PDT-SE), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre a proposta de Reforma do Código de Trânsito Brasileiro, no que compete aos profissionais da Segurança Pública e Agentes de Trânsito". Inteiro teor
  • Aprovado requerimento n. 3/2019 do Sr. Fábio Henrique que requer a realização de Audiência Pública para debater sobre a proposta de Reforma do Código de Trânsito Brasileiro, no que compete aos profissionais da Segurança Pública e Agentes de Trânsito.
  • Aprovado requerimento n. 4/2019 do Sr. Pompeo de Mattos que requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial para conhecer as contribuições dos especialistas de medicina de tráfego.
  • Aprovado requerimento n. 5/2019 do Sr. Hugo Leal que requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão Especial Destinada a Proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3267/2019, do Poder Executivo, que Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro, de 1197, Que Institui o Código de Trânsito Brasileiro, para discutir medidas que poderão ser adotados para prevenção de Acidentes Rodoviários com Caminhões de Carga.
  • Aprovado requerimento n. 6/2019 do Sr. Hugo Leal que requer a inclusão de representante da SOS Estradas e Associação Brasileira dos Caminhoneiros, na Audiência Pública, proposta no Requerimento nº 05/2019 de autoria deste parlamentar, no âmbito da Comissão Especial Destinada a Proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3267, de 2019, do Poder Executivo, que irá debater medidas que poderão ser adotados para prevenção de Acidentes Rodoviários com Caminhões de Carga.
  • Aprovado requerimento n. 7/2019 do Sr. Pompeo de Mattos que requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial para conhecer as contribuições dos especialistas da área de psicologia de tráfego.
  • Aprovado requerimento n. 8/2019 do Sr. Nicoletti que requer a inclusão de palestrantes/debatedores relacionado à Audiência Pública para discutir sobre o Projeto de Lei nº 3.267/2019, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro".
  • Aprovado requerimento n. 9/2019 do Sr. Luiz Carlos Motta que requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial para debater o uso de tecnologia na identificação veicular
  • Aprovado requerimento n. 10/2019 do Sr. Hugo Leal que requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão Especial Destinada a Proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3267/2019, do Poder Executivo, que Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Que Institui o Código de Trânsito Brasileiro, para debater sobre as propostas do poder executivo e as medidas que poderão ser adotados na mudança da legislação para melhorar os aspectos da prevenção de Acidentes, crimes de trânsito e suas consequências.
  • Aprovado requerimento n. 11/2019 do Sr. Hugo Leal que requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão Especial Destinada a Proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3267/2019, do Poder Executivo, que Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Que Institui o Código de Trânsito Brasileiro, para debater sobre a aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir frente às novas regras propostas pelo Poder Executivo.
  • Aprovado requerimento n. 13/2019 do Sr. Hiran Gonçalves que requer a realização de audiência pública na Comissão Especial destinada a proferir parecer ao projeto de lei nº 3.267 de 2019, para debater a realização de exames de aptidão física e mental na habilitação de condutores de veículos.
  • Apresentação do Requerimento n. 16/2019, pelo Deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater as mudanças propostas pelo Poder Executivo referentes ao Código de Trânsito Brasileiro". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 17/2019, pelo Deputado Roberto de Lucena (PODE-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre o Projeto de Lei nº 3.267/2019, que 'altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro', com a presença de representantes dos trabalhadores em transporte escolar". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 18/2019, pelo Deputado Roberto de Lucena (PODE-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre o Projeto de Lei nº 3.267/2019, que 'altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro'". Inteiro teor
01/10/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 2.518/2019, conforme o seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 2.518/2019. Excepcionalmente prorrogo, até as 19h do dia 3 de outubro de 2019, o prazo para oferecimento de emendas perante a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 3.267/2019, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". Publique-se. Arquive-se."
01/10/2019

Comissão Especial - PL 3267/19 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ( PL326719 )

  • Prorrogado o prazo para Emendas ao Projeto até às 19 horas do dia 3 de outubro de 2019, conforme despacho da Presidência da Câmara dos Deputados.
03/10/2019

Comissão Especial - PL 3267/19 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ( PL326719 )

  • Encerrado o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei nº 3267/2019. Foram apresentadas 228 emendas.
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 19/2019, pelo Deputado Roberto de Lucena (PODE-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre o exame toxicológico de larga janela de detecção, no âmbito do Projeto de Lei nº 3.267/2019, que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
    Convidados:
    ' Carlos Alberto de Araújo Gomes Jr. - Cel. PM, Presidente do CNCG (Conselho Nacional de Comandantes-Gerais das Polícias Militares do Brasil);
    ' Marco Cantero - Ex-Presidente da Sociedade Brasileira de Medicina Aeroespacial;
    ' Rodolfo Rizzotto - Coordenador do SOS Estradas;
    ' Renato Borges Dias - Ex-Diretor Geral da Polícia Rodoviária Federal e Presidente Honorário da ABTOX (Associação Brasileira de Toxicologia);
    ' Márcio Libermaun - Presidente do ITTS (Instituto de Tecnologia para o Trânsito Seguro);
    ' Fernando Diniz - Fundador da Trânsito Amigo (Associação de Parentes, Amigos e Vítimas de Trânsito);
    ' Paulo Douglas - Procurador do MPT - Ministério Público do Trabalho, especialista no tema;
    ' Jacqueline Carrijo - Auditora-Fiscal do Trabalho, Coordenadora do Setor de Transportes da Superintendência Regional do Trabalho do Estado de Goiás;
    ". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 20/2019, pelo Deputado Rogério Correia (PT-MG), que: "Requer Audiência Pública para debater aspectos relacionados ao uso bicicleta como meio de transporte e o papel das ciclovias no trânsito brasileiro". Inteiro teor
08/10/2019

Comissão Especial - PL 3267/19 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ( PL326719 )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 21/2019, pelo Deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), que: "Requer a inclusão da Confederação Nacional de Municípios na audiência pública para debater as competências dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 22/2019, pelo Deputado Abou Anni (PSL-SP), que: "Requer a inclusão de representante da Federação Nacional das Autoescolas e Centros de Formação de Condutores - FENEAUTO, na Audiência Pública proposta pelos Requerimentos nºs 1, 5, 9, 10 e 11, todos de 2019, de autoria dos parlamentares Mauro Nazif, Pompeo de Mattos, Hugo Leal, Luiz Carlos Motta e Hiran Gonçalves, respectivamente, designada para o dia 15/10/2019, no âmbito da Comissão Especial Destinada a Proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3267, de 2019, do Poder Executivo, que irá debater sugestões, ideias e proposições legislativas sobre 'habilitação e exames de aptidão física e mental'". Inteiro teor
  • Aprovado requerimento n. 14/2019 do Sr. Lucas Gonzalez que requer a realização de audiência pública desta comissão especial, para debater as alterações previstas no âmbito da
    medicina de tráfego.
  • Aprovado requerimento n. 15/2019 do Sr. Fábio Henrique que requer a realização de Audiência Pública para debater sobre a proposta de Reforma do Código de Trânsito Brasileiro, no que compete aos profissionais da Segurança Pública e Agentes de Trânsito.
  • Aprovado requerimento n. 16/2019 do Sr. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. que requer a realização de Audiência Pública para debater as mudanças propostas pelo Poder Executivo referentes ao Código de Trânsito Brasileiro
  • Aprovado requerimento n. 17/2019 do Sr. Roberto de Lucena que requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre o Projeto de Lei nº 3.267/2019, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro", com a presença de representantes dos trabalhadores em transporte escolar.
  • Aprovado requerimento n. 18/2019 do Sr. Roberto de Lucena que requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre o Projeto de Lei nº 3.267/2019, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro".
  • Aprovado requerimento n. 19/2019 do Sr. Roberto de Lucena que requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre o exame toxicológico de larga janela de detecção, no âmbito do Projeto de Lei nº 3.267/2019, que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
    Convidados:
    " Carlos Alberto de Araújo Gomes Jr. - Cel. PM, Presidente do CNCG (Conselho Nacional de Comandantes-Gerais das Polícias Militares do Brasil);
    " Marco Cantero - Ex-Presidente da Sociedade Brasileira de Medicina Aeroespacial;
    " Rodolfo Rizzotto - Coordenador do SOS Estradas;
    " Renato Borges Dias - Ex-Diretor Geral da Polícia Rodoviária Federal e Presidente Honorário da ABTOX (Associação Brasileira de Toxicologia);
    " Márcio Libermaun - Presidente do ITTS (Instituto de Tecnologia para o Trânsito Seguro);
    " Fernando Diniz - Fundador da Trânsito Amigo (Associação de Parentes, Amigos e Vítimas de Trânsito);
    " Paulo Douglas - Procurador do MPT - Ministério Público do Trabalho, especialista no tema;
    " Jacqueline Carrijo - Auditora-Fiscal do Trabalho, Coordenadora do Setor de Transportes da Superintendência Regional do Trabalho do Estado de Goiás;
  • Aprovado requerimento n. 20/2019 do Sr. Rogério Correia que requer Audiência Pública para debater aspectos relacionados ao uso bicicleta como meio de transporte e o papel das ciclovias no trânsito brasileiro.
  • Apresentação do Requerimento n. 23/2019, pelo Deputado Juscelino Filho (DEM-MA), que: "'Requer que convide o Sr. Eduardo Campos para a audiência pública que irá tratar sobre registro, licenciamento e identificação de veículos'". Inteiro teor
09/10/2019

Comissão Especial - PL 3267/19 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ( PL326719 )

  • Apresentação do Requerimento de Participação ou Realização de Eventos fora da Câmara n. 24/2019, pelo Deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), que: "Requer a realização de seminário na cidade de São Paulo - SP, para debater o Projeto de Lei nº 3.267/2019, que versa sobre alterações no Código de Trânsito Brasileiro, em apreciação por esta Comissão Especial". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 25/2019, pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), que: "Requer a inclusão de convidado ao Requerimento de Audiência Pública de nº 12/2019, em apreciação nesta Comissão". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 26/2019, pelo Deputado Capitão Augusto (PL-SP), que: "Requer a oitiva de convidados, em audiência pública, para contribuir com o desenvolvimento dos trabalhos desta Comissão". Inteiro teor
16/10/2019

Comissão Especial - PL 3267/19 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ( PL326719 )

  • Apresentação do Requerimento n. 27/2019, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que: "Requer a realização de Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados:

    1. MARCIA OLIVEIRA DE MENEZES PINTO - FENACTRAN BRASIL - FEDERAÇÃO NACIONAL DAS C. T. DOS MÉDICOS E PSICÓLOGOS PERITOS DE TRÂNSITO;

    2. DANIELE COSTA OLIVEIRA DE ALCÃNTARA - AMPETRA - ASSOCIAÇÃO DOS MÉDICOS E PSICÓLOGOS DE TRÂNSITO DO BRASIL;

    3. ADRIANA LOIOLA OLIVEIRA -ASCCRED - ASSOCIAÇÃO DAS CLINICAS CREDENCIADAS DO DF e

    4. ROBERTO DOUGLAS MOREIRA - AMDESP - ASSOCIAÇÃO DOS MÉDICOS CREDENCIADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO.
    ". Inteiro teor
22/10/2019

Comissão Especial - PL 3267/19 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ( PL326719 )

  • Aprovado requerimento n. 21/2019 do Sr. Luiz Carlos Motta que requer a inclusão da Confederação Nacional de Municípios na audiência pública para debater as competências dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito
  • Aprovado requerimento do Sr. Juscelino Filho que Requer que convide o Sr. Eduardo Campos para a audiência pública que irá tratar sobre registro, licenciamento e identificação de veículos".
  • Aprovado requerimento n. 24/2019 do Sr. Luiz Carlos Motta que requer a realização de seminário na cidade de São Paulo - SP, para debater o Projeto de Lei nº 3.267/2019, que versa sobre alterações no Código de Trânsito Brasileiro, em apreciação por esta Comissão Especial.
  • Aprovado requerimento n. 25/2019 do Sr. Vitor Lippi que requer a inclusão de convidado ao Requerimento de Audiência Pública de nº 12/2019, em apreciação nesta Comissão.
  • Aprovado requerimento n. 26/2019 do Sr. Capitão Augusto que requer a oitiva de convidados, em audiência pública, para contribuir com o desenvolvimento dos trabalhos desta Comissão.
  • Aprovado requerimento n. 27/2019 do Sr. Gonzaga Patriota que requer a realização de Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados:

    1. MARCIA OLIVEIRA DE MENEZES PINTO - FENACTRAN BRASIL - FEDERAÇÃO NACIONAL DAS C. T. DOS MÉDICOS E PSICÓLOGOS PERITOS DE TRÂNSITO;

    2. DANIELE COSTA OLIVEIRA DE ALCÃNTARA - AMPETRA - ASSOCIAÇÃO DOS MÉDICOS E PSICÓLOGOS DE TRÂNSITO DO BRASIL;

    3. ADRIANA LOIOLA OLIVEIRA -ASCCRED - ASSOCIAÇÃO DAS CLINICAS CREDENCIADAS DO DF e

    4. ROBERTO DOUGLAS MOREIRA - AMDESP - ASSOCIAÇÃO DOS MÉDICOS CREDENCIADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO.
23/10/2019

Comissão Especial - PL 3267/19 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ( PL326719 )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 28/2019, pelo Deputado Abou Anni (PSL-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública com os seguintes convidados:
    Representante do Conselho Federal de Medicina;
    Representante da Coordenação Geral de Vigilância de Doenças e Agravos não Transmissíveis do Ministério da Saúde;
    Representante da Associação Brasileira de Medicina de Tráfego - Abramet;
    Representante da Sociedade Brasileira de Ciências Forenses (SBFC);
    Representante do Conselho Regional de Biomedicina da 2ª Região (CRBM - 2ª Região);
    Representante do Conselho Regional de Farmácia do estado de São Paulo (CFR-SP) e
    Representante da Sociedade Brasileira de Toxicologia (SBTox).
    ". Inteiro teor
29/10/2019

Comissão Especial - PL 3267/19 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ( PL326719 )

  • Aprovado requerimento n. 28/2019 do Sr. Abou Anni que requer a realização de Audiência Pública com os seguintes convidados:
    Representante do Conselho Federal de Medicina;
    Representante da Coordenação Geral de Vigilância de Doenças e Agravos não Transmissíveis do Ministério da Saúde;
    Representante da Associação Brasileira de Medicina de Tráfego - Abramet;
    Representante da Sociedade Brasileira de Ciências Forenses (SBFC);
    Representante do Conselho Regional de Biomedicina da 2ª Região (CRBM - 2ª Região);
    Representante do Conselho Regional de Farmácia do estado de São Paulo (CFR-SP) e
    Representante da Sociedade Brasileira de Toxicologia (SBTox).
12/11/2019

Comissão Especial - PL 3267/19 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ( PL326719 )

  • Apresentação do Requerimento n. 30/2019, pelo Deputado Mário Negromonte Jr. (PP-BA), que: "Requer a retirada de tramitação da Emenda nº 152/2019". Inteiro teor
27/11/2019

Comissão Especial - PL 3267/19 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ( PL326719 )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PL326719, pelo Deputado Juscelino Filho (DEM-MA). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Deputado Juscelino Filho, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação orçamentária e financeira; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.267, de 2019, e das emendas 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 16, 18, 19, 21, 24, 30, 34, 35, 40, 42, 43, 46, 47, 48, 50, 51, 57, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 66, 71, 73, 74, 76, 80, 81, 82, 85, 87, 89, 91, 93, 94, 95, 97, 100, 102, 103, 104, 105, 106, 109, 110, 114, 117, 123, 126, 130, 131, 132, 136, 137, 139, 141, 142, 150, 159, 166, 169, 171, 173, 174, 176, 177, 178, 180, 183, 185, 187, 189, 191, 192, 194, 196, 197, 200, 202, 204, 208, 212, 213, 216, 217, 219, 221 e 225, na forma do Substitutivo em anexo. Pela inconstitucionalidade das emendas 135 e 199; pela inadequação financeira e orçamentária das emendas 135 e 188; e, no mérito, pela rejeição das emendas 1, 3, 14, 15, 17, 20, 22, 23, 25, 26, 27, 28, 29, 31, 32, 33, 36, 37, 38, 39, 41, 44, 45, 49, 52, 53, 54, 55, 56, 58, 65, 67, 68, 69, 70, 72, 75, 77, 78, 79, 83, 84, 86, 88, 90, 92, 96, 98, 99, 101, 107, 108, 111, 112, 113, 115, 116, 118, 119, 120, 122, 124, 125, 127, 128, 129, 133, 134, 135, 138, 140, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 151, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 167, 168, 170, 172, 175, 179, 181, 182, 184, 186, 188, 190, 193, 195, 198, 199, 201, 203, 205, 206, 207, 209, 211, 214, 215, 218, 220, 222, 223, 224, 226, 227 e 228. Inteiro teor
28/11/2019

Comissão Especial - PL 3267/19 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ( PL326719 )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 29/11/2019)
29/11/2019

Comissão Especial - PL 3267/19 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ( PL326719 )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 PL326719, pelo Dep. Juscelino Filho Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação orçamentária e financeira; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.267, de 2019, e das emendas 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 16, 18, 19, 21, 24, 30, 34, 35, 40, 42, 43, 46, 47, 48, 50, 51, 57, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 66, 71, 73, 74, 76, 80, 81, 82, 85, 87, 89, 91, 93, 94, 95, 97, 100, 102, 103, 104, 105, 106, 109, 110, 114, 117, 123, 126, 130, 131, 132, 136, 137, 139, 141, 142, 150, 159, 166, 169, 171, 173, 174, 176, 177, 178, 180, 183, 185, 187, 189, 191, 192, 194, 196, 197, 200, 202, 204, 208, 212, 213, 216, 217, 219, 221 e 225, na forma do Substitutivo em anexo. Pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação orçamentária e financeira; e, no mérito, pela rejeição das emendas 1, 3, 14, 15, 17, 20, 22, 23, 25, 26, 27, 28, 29, 31, 32, 33, 36, 37, 38, 39, 41, 44, 45, 49, 52, 53, 54, 55, 56, 58, 65, 67, 68, 69, 70, 72, 75, 77, 78, 79, 83, 84, 86, 88, 90, 92, 96, 98, 99, 101, 107, 108, 111, 112, 113, 115, 116, 118, 119, 120, 122, 124, 125, 127, 128, 129, 133, 134, 138, 140, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 151, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 167, 168, 170, 172, 175, 179, 181, 182, 184, 186, 190, 193, 195, 198, 201, 203, 205, 206, 207, 209, 211, 214, 215, 218, 220, 222, 223, 224, 226, 227 e 228. Pela inconstitucionalidade das emendas 135 e 199 e pela inadequação financeira e orçamentária das emendas 135 e 188. Inteiro teor
10/12/2019

Comissão Especial - PL 3267/19 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ( PL326719 )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 28/11/2019 a 10/12/2019). Foram apresentadas 84 emendas ao substitutivo.
13/12/2019

Comissão Especial - PL 3267/19 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ( PL326719 )

  • Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, PES 1 PL326719, pelo Dep. Juscelino Filho Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação orçamentária e financeira; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.267, de 2019, e das emendas 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 16, 18, 19, 21, 24, 30, 34, 35, 40, 42, 43, 46, 47, 48, 50, 51, 57, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 66, 71, 73, 74, 76, 80, 81, 82, 85, 87, 89, 91, 93, 94, 95, 97, 100, 102, 103, 104, 105, 106, 109, 110, 114, 117, 123, 126, 130, 131, 132, 136, 137, 139, 141, 142, 150, 159, 166, 169, 171, 173, 174, 176, 177, 178, 180, 183, 185, 187, 189, 191, 192, 194, 196, 197, 200, 202, 204, 208, 212, 213, 216, 217, 219, 221 e 225. Pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e pela adequação orçamentária e financeira de todas as Emendas ao Substitutivo. No mérito, pela aprovação das Emendas ao substitutivo nº 3, 4, 6, 8, 17, 19, 24, 26, 29, 31, 33, 39, 40, 43, 45, 49, 54, 61, 66, 67, 71, 72, 80, 81, 82 e 83, na forma do Substitutivo em anexo.
    Pela inconstitucionalidade das emendas 135 e 199 e pela inadequação financeira e orçamentária das emendas 135 e 188 apresentadas ao Projeto de Lei.
    Pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação orçamentária e financeira; e, no mérito, pela rejeição das emendas 1, 3, 14, 15, 17, 20, 22, 23, 25, 26, 27, 28, 29, 31, 32, 33, 36, 37, 38, 39, 41, 44, 45, 49, 52, 53, 54, 55, 56, 58, 65, 67, 68, 69, 70, 72, 75, 77, 78, 79, 83, 84, 86, 88, 90, 92, 96, 98, 99, 101, 107, 108, 111, 112, 113, 115, 116, 118, 119, 120, 122, 124, 125, 127, 128, 129, 133, 134, 138, 140, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 151, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 167, 168, 170, 172, 175, 179, 181, 182, 184, 186, 190, 193, 195, 198, 201, 203, 205, 206, 207, 209, 211, 214, 215, 218, 220, 222, 223, 224, 226, 227 e 228. Pela rejeição das Emendas ao substitutivo nº 1, 2, 5, 7, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 18, 20, 21, 22, 23, 25, 27, 28, 30, 32, 34, 35, 36, 37, 38, 41, 42, 44, 46, 47, 48, 50, 51, 52, 53, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 62, 63, 64, 65, 68, 69, 70, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79 e 84. Inteiro teor
12/02/2020

Comissão Especial - PL 3267/19 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ( PL326719 )

  • Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, PES 2 PL326719, pelo Dep. Juscelino Filho Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação orçamentária e financeira; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.267, de 2019, e das emendas 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 16, 18, 19, 21, 24, 30, 34, 35, 40, 42, 43, 46, 47, 48, 50, 51, 57, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 66, 71, 73, 74, 76, 80, 81, 82, 85, 87, 89, 91, 93, 94, 95, 97, 100, 102, 103, 104, 105, 106, 109, 110, 114, 117, 123, 126, 130, 131, 132, 136, 137, 139, 141, 142, 150, 159, 166, 169, 171, 173, 174, 176, 177, 178, 180, 183, 185, 187, 189, 191, 192, 194, 196, 197, 200, 202, 204, 208, 212, 213, 216, 217, 219, 221 e 225. Pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e pela adequação orçamentária e financeira de todas as Emendas ao Substitutivo. No mérito, pela aprovação das Emendas ao substitutivo nº 3, 4, 6, 8, 17, 19, 24, 26, 29, 31, 33, 39, 40, 43, 45, 49, 54, 61, 66, 67, 71, 72, 80, 81, 82 e 83, na forma do Substitutivo em anexo.
    Pela inconstitucionalidade das emendas 135 e 199 e pela inadequação financeira e orçamentária das emendas 135 e 188 apresentadas ao Projeto de Lei.
    Pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação orçamentária e financeira; e, no mérito, pela rejeição das emendas 1, 3, 14, 15, 17, 20, 22, 23, 25, 26, 27, 28, 29, 31, 32, 33, 36, 37, 38, 39, 41, 44, 45, 49, 52, 53, 54, 55, 56, 58, 65, 67, 68, 69, 70, 72, 75, 77, 78, 79, 83, 84, 86, 88, 90, 92, 96, 98, 99, 101, 107, 108, 111, 112, 113, 115, 116, 118, 119, 120, 122, 124, 125, 127, 128, 129, 133, 134, 138, 140, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 151, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 167, 168, 170, 172, 175, 179, 181, 182, 184, 186, 190, 193, 195, 198, 201, 203, 205, 206, 207, 209, 211, 214, 215, 218, 220, 222, 223, 224, 226, 227 e 228. Pela rejeição das Emendas ao substitutivo nº 1, 2, 5, 7, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 18, 20, 21, 22, 23, 25, 27, 28, 30, 32, 34, 35, 36, 37, 38, 41, 42, 44, 46, 47, 48, 50, 51, 52, 53, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 62, 63, 64, 65, 68, 69, 70, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79 e 84. Inteiro teor
13/02/2020

Comissão Especial - PL 3267/19 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ( PL326719 )

  • Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, PES 3 PL326719, pelo Dep. Juscelino Filho Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação orçamentária e financeira; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.267, de 2019, e das emendas 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 16, 18, 19, 21, 24, 30, 34, 35, 40, 42, 43, 46, 47, 48, 50, 51, 57, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 66, 71, 73, 74, 76, 80, 81, 82, 85, 87, 89, 91, 93, 94, 95, 97, 100, 102, 103, 104, 105, 106, 109, 110, 114, 117, 123, 126, 130, 131, 132, 136, 137, 139, 141, 142, 150, 159, 166, 169, 171, 173, 174, 176, 177, 178, 180, 183, 185, 187, 189, 191, 192, 194, 196, 197, 200, 202, 204, 208, 212, 213, 216, 217, 219, 221 e 225. Pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e pela adequação orçamentária e financeira de todas as Emendas ao Substitutivo. No mérito, pela aprovação das Emendas ao substitutivo nº 3, 4, 6, 8, 17, 19, 24, 26, 29, 31, 33, 36, 39, 40, 43, 45, 49, 54, 61, 66, 67, 71, 72, 80, 81, 82 e 83, na forma do Substitutivo em anexo.
    Pela inconstitucionalidade das emendas 135 e 199 e pela inadequação financeira e orçamentária das emendas 135 e 188 apresentadas ao Projeto de Lei.
    Pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação orçamentária e financeira; e, no mérito, pela rejeição das emendas 1, 3, 14, 15, 17, 20, 22, 23, 25, 26, 27, 28, 29, 31, 32, 33, 37, 38, 39, 41, 44, 45, 49, 52, 53, 54, 55, 56, 58, 65, 67, 68, 69, 70, 72, 75, 77, 78, 79, 83, 84, 86, 88, 90, 92, 96, 98, 99, 101, 107, 108, 111, 112, 113, 115, 116, 118, 119, 120, 122, 124, 125, 127, 128, 129, 133, 134, 138, 140, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 151, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 167, 168, 170, 172, 175, 179, 181, 182, 184, 186, 190, 193, 195, 198, 201, 203, 205, 206, 207, 209, 211, 214, 215, 218, 220, 222, 223, 224, 226, 227 e 228. Pela rejeição das Emendas ao substitutivo nº 1, 2, 5, 7, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 18, 20, 21, 22, 23, 25, 27, 28, 30, 32, 34, 35, 36, 37, 38, 41, 42, 44, 46, 47, 48, 50, 51, 52, 53, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 62, 63, 64, 65, 68, 69, 70, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79 e 84. Inteiro teor
18/02/2020

Comissão Especial - PL 3267/19 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ( PL326719 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Abou Anni, Bosco Costa, Daniel Silveira, Darci de Matos, Santini e Vitor Lippi.
04/03/2020

Comissão Especial - PL 3267/19 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ( PL326719 )

  • Prazo de Vista Encerrado
10/03/2020

Comissão Especial - PL 3267/19 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ( PL326719 )

  • Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator n. 4 PL326719, pelo Deputado Juscelino Filho (DEM-MA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação orçamentária e financeira; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.267, de 2019, e das emendas 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 16, 18, 19, 21, 24, 30, 34, 35, 40, 42, 43, 46, 47, 48, 50, 51, 57, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 66, 71, 73, 74, 76, 80, 81, 82, 85, 87, 89, 91, 93, 94, 95, 97, 100, 102, 103, 104, 105, 106, 109, 110, 114, 117, 123, 126, 130, 131, 132, 136, 137, 139, 141, 142, 150, 159, 166, 169, 171, 173, 174, 176, 177, 178, 180, 183, 185, 187, 189, 191, 192, 194, 196, 197, 200, 202, 204, 208, 212, 213, 216, 217, 219, 221 e 225 apresentadas ao Projeto de Lei.
    - No mérito, pela aprovação das Emendas nº 3, 4, 6, 8, 17, 19, 24, 26, 27, 28, 29, 31, 33, 36, 37, 39, 40, 43, 45, 49, 54, 58, 61, 66, 67, 71, 72, 77, 80, 81, 82 e 83 apresentadas ao Substitutivo, na forma do Substitutivo em anexo.
    - Pela inconstitucionalidade das emendas 135 e 199 e pela inadequação financeira e orçamentária das emendas 135 e 188 apresentadas ao Projeto de Lei.
    - Pela inconstitucionalidade formal das emendas 5, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 21, 23, 38 e 51 apresentadas ao Substitutivo.
    - Pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das demais emendas apresentadas ao Substitutivo.
    - Pela adequação orçamentária e financeira de todas as emendas apresentadas ao substitutivo.
    - Pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação orçamentária e financeira; e, no mérito, pela rejeição das emendas 1, 3, 14, 15, 17, 20, 22, 23, 25, 26, 27, 28, 29, 31, 32, 33, 37, 38, 39, 41, 44, 45, 49, 52, 53, 54, 55, 56, 58, 65, 67, 68, 69, 70, 72, 75, 77, 78, 79, 83, 84, 86, 88, 90, 92, 96, 98, 99, 101, 107, 108, 111, 112, 113, 115, 116, 118, 119, 120, 122, 124, 125, 127, 128, 129, 133, 134, 138, 140, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 151, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 167, 168, 170, 172, 175, 179, 181, 182, 184, 186, 190, 193, 195, 198, 201, 203, 205, 206, 207, 209, 211, 214, 215, 218, 220, 222, 223, 224, 226, 227 e 228 apresentadas ao Projeto de Lei.
    - No mérito, pela rejeição das Emendas ao substitutivo nº nº 1, 2, 7, 9, 10, 18, 20, 22, 25, 30, 32, 34, 35, 41, 42, 44, 46, 47, 48, 50, 52, 53, 55, 56, 57, 59, 60, 62, 63, 64, 65, 68, 69, 70, 73, 74, 75, 76, 78, 79 e 84;

    Inteiro teor
01/06/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1359/2020, pelo Deputado Vitor Hugo (PSL/GO) e outros, que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 3267/2019, que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". Inteiro teor
02/06/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Emenda(s) apresentada(s) na Comissão Especial publicada(s) no DCD de 03/06/2020, Letra A.
02/06/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1388/2020, pelo Deputado Júnior Mano (PL/CE), que "Requer a retirada de tramitação da Emenda 196 apresentada ao PL 3267-2019". Inteiro teor
03/06/2020

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento n. 1359/2020 do Sr. Vitor Hugo que requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 3267/2019, que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1359/2020.
03/06/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 1388/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada da Emenda n. 196 apresentada ao Projeto de Lei n. 3.267/2019, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
16/06/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer Proferido em Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Juscelino Filho (DEM/MA). Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Juscelino Filho (DEM-MA). Inteiro teor
17/06/2020

Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/06/2020

Plenário ( PLEN ) - 14:49 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/06/2020

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
23/06/2020

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 107; não 313; total: 420.  Votação
  • Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.267, de 2019 e das emendas 2 a 13, 16, 18, 19, 21, 24, 29, 30, 31, 33 a 35, 40, 42, 46, 49 a 51, 57, 59 a 66, 68, 71, 73, 74, 76, 78, 80 a 82, 85, 87, 89, 91, 93 a 97, 99, 100, 102 a 106, 108, 110, 117, 120, 123, 126, 130, 131, 136, 137, 139 a 142, 145, 149, 155, 159, 169, 171, 173, 174 a 178, 180, 182, 183, 186, 187, 189, 191 a 193, 202, 204, 208, 211 a 213, 215 a 217, 219 e 221, na forma do Substitutivo apresentado. Pela inconstitucionalidade das emendas 135, 146 e 199 e, no mérito, pela rejeição das emendas 1, 14, 15, 17, 20, 22, 23, 25 a 28, 32, 36 a 39, 41, 43 a 45, 47, 48, 52 a 56, 58, 67, 69, 70, 72, 75, 77, 79, 83, 84, 86, 88, 90, 92, 98, 101, 107, 109, 111 a 116, 118, 119, 122, 124, 125, 127 a 129, 132 a 135, 138, 143, 144, 146, 147, 148, 150, 151, 153, 154, 156 a 158, 160 a 168, 170, 172, 179, 181, 184, 185, 188, 190, 194, 195, 197 a 201, 203, 205 a 207, 209, 214, 218, 220, 222 a 228. Inteiro teor
  • Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
  • Encaminhou a Votação a Dep. Marília Arraes (PT-PE).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento da Bancada do PSB, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Jorge Solla (PT-BA).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Joseildo Ramos (PT-BA), Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), Dep. Pedro Uczai (PT-SC) e Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC).
  • Encerrada a discussão.
  • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 50.
  • Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Especial.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário, exceto das Emendas 15, 18 e 29; e, no mérito, pela aprovação das Emendas 2, 5, 8, 11, 13, 20, 27, 34 e 42 na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada, e pela rejeição das demais emendas. Inteiro teor
  • Votação em turno único.
  • Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao Projeto de Lei nº 3.267, de 2019, adotada pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 353; não: 125; abstenção: 1; total: 479.  Votação
  • Em consequência, ficam prejudicados o substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas.
  • Prejudicado o Destaque de bancada nº 19 do PDT. A emenda, objeto do destaque, foi declarada inconstitucional pela comissão especial.
  • Votação do DTQ 13: Republicanos : destaque da Emenda de Comissão nº 114, apresentada ao Projeto de Lei nº 3.267/2019. (161,II)
  • Encaminhou a Votação o Dep. Cleber Verde (REPUBLIC-MA).
  • Verificação da votação, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", passando-se à votação pelo processo nominal.
  • Rejeitada a Emenda de Comissão nº 114. Sim: 139; não: 289; total: 428.  Votação
  • Votação do DTQ 22: CIDADANIA: Destaque para votação em separado da expressão "de pista simples.", prevista no § 2º do Art. 40 da Lei 9.503, de 23 de setembro, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro; e dá outras providências, e em decorrência, da expressão "de pista simples" do art. 250, inciso "I", alínea "e", da Lei 9.503, de 23 de setembro, de 1997, ambas alteradas pelo Art. 1º do Substitutivo. (161, I)
  • Mantido o texto.
  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
23/06/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE). Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Juscelino Filho (DEM/MA). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado José Ricardo (PT/AM). Inteiro teor
23/06/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer proferido em Plenário pelo relator designado da Comissão Mista; Emendas de Plenário; Parecer proferido em Plenário pelo relator designado da Comissão Mista às Emendas de Plenário publicados em avulso e no DCD de 24/06/2020, Letra B.
24/06/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT/SP). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB). Inteiro teor
24/06/2020

Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Continuação da votação em turno único.
  • Votação do DTQ 5: Bloco PP: Emenda de Plenário nº 33, apresentada ao PL 3.267/2019 (161,II)
  • Encaminhou a Votação o Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).
  • Rejeitada a Emenda de Plenário n° 33.
  • Decisão da Presidência: sobrestar o resultado da votação do DTQ 5 (Emenda de Plenário n. 33), e proceder à sua votação pelo processo nominal, em atendimento à Questão de Ordem formulada pela Dep. Erika Kokay.
  • Votação do Votação do DTQ 5, em virtude de decisão em questão de ordem formulada pela Dep. Erika Kokay.
  • Rejeitada a Emenda de Plenário n° 33. Sim: 144; não: 256; total: 400.  Votação
  • Votação do DTQ 24: PSL: Destaque da emenda de plenário nº 50 apresentada ao PL 3267/2019.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Delegado Waldir (PSL-GO).
  • Rejeitada a Emenda de Plenário n° 50.
  • Votação do DTQ 17: PSB - destaque da emenda de plenário nº 10 - apresentada ao PL 3267/19. (161, II)
  • Encaminhou a Votação o Dep. Ricardo Silva (PSB-SP).
  • Rejeitada a Emenda de Plenário n° 10. Sim: 142; não: 301; abstenção: 2; total: 445.  Votação
  • Votação do DTQ 2: PDT - destaque para emenda de plenário n° 12, do Deputado Dagoberto PDT/MS, ao PL 3267/19. (161,II)
  • Encaminhou a Votação o Dep. Dagoberto Nogueira (PDT-MS).
  • Rejeitada a Emenda de Plenário n° 12. Sim: 131; não: 247; total: 378.  Votação
  • Votação do DTQ 7: NOVO - Destaque do caput do artigo 147 da Lei 9.503/97 alterado pelo art 1º do Substitutivo apresentado ao PL 3267/19, com vistas à sua supressão (161, I).
  • Encaminhou a Votação o Dep. Jorge Solla (PT-BA).
  • Mantido o texto.
  • Votação do DTQ 18: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do § 2º do art. 147 da Lei n. 9.503/1997 e, por decorrência, do subsequente § 2º-A, todos na redação dada pelo artigo 1º do Substitutivo oferecido ao PL 3.267/2019. (161, I)
  • Encaminhou a Votação a Dep. Margarida Salomão (PT-MG).
  • Mantido o texto. Sim: 340; não: 124; total: 464.  Votação
  • Votação do DTQ 16: PSDB - destaque para votação em separado do §2º da Emenda de Comissão nº 81, apresentada ao Projeto de Lei 3267/2019, com objetivo de substituir o §2º, do artigo 147 da Lei 9503/1997, constante do artigo 1º do Substitutivo apresentado ao PL 3267/2019. (161, II).
  • Encaminhou a Votação o Dep. Samuel Moreira (PSDB-SP).
  • Rejeitado o destaque. Sim: 154; não: 307; total: 461.  Votação
  • Votação do DTQ 3: PSL: destaque para votação em separado do §2º-A do art. 147, constante do art. 1º do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 3.267, de 2019, para suprimi-lo art. (161, I )
  • Encaminhou a Votação o Dep. Abou Anni (PSL-SP).
  • Suprimido o texto. Sim: 212; não 244; total: 456.  Votação
  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
24/06/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado José Ricardo (PT/AM). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pelo Deputado Zé Neto (PT/BA). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT/SP). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pelo Deputado Airton Faleiro (PT/PA). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 14 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 15 MESA, pelo Deputado Odair Cunha (PT/MG). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 16 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 17 MESA, pelo Deputado Paulão (PT/AL). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 18 MESA, pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 19 MESA, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 20 MESA, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 21 MESA, pelo Deputado Nilto Tatto (PT/SP). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 22 MESA, pela Deputada Dra. Soraya Manato (PSL/ES). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 23 MESA, pelo Deputado Marcon (PT/RS). Inteiro teor
24/06/2020

Plenário ( PLEN ) - 16:33 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Continuação da votação em turno único.
  • Retirado o DTQ 1: Bloco PP: destaque para votação em separado do art. 129 B da Lei 9.503/1997, com redação dada pelo art. 1° do substitutivo apresentado ao PL 3.297/2019, para fins de supressão. (161,I)
  • Retirado o DTQ 6: Bloco PP: Emenda de Plenário nº 13, apresentada ao PL 3.267/2019. (art. 161, II)
  • Retirado o DTQ 8: Republicanos: destaque da Emenda de Plenário nº 114, apresentada ao Projeto de Lei nº 3.267/2019. (161,II)
  • Retirado o DTQ 9: Republicanos: destaque da Emenda de Plenário nº 37, apresentada ao Projeto de Lei nº 3.267/2019. (161,II)
  • Retirado o DTQ 10: PT: destaque, com vistas à rejeição, dos §§ 2º, 2º-A e 4º do art. 147 da Lei n. 9.503/1997, na redação dada pelo artigo 1º do Substitutivo oferecido ao PL 3.267/2019. (161, I)
  • Retirado o DTQ 11: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do § 6º do art. 268-A da Lei n. 9.503/1997 e, por decorrência, dos subsequentes §§ 7º e 8º, todos na redação dada pelo artigo 1º do Substitutivo oferecido ao PL 3.267/2019. (161, I)
  • Retirado o DTQ 14: Republicanos: destaque da Emenda de Comissão nº 37, apresentada ao Projeto de Lei nº 3.267/2019. (161,II)
  • Prejudicado o DTQ 19: PDT: destaque para votação em separado da emenda de plenário n° 29, do Deputado Pompeo de Mattos, ao PL 3267/19.
  • Retirado o DTQ 20: PSDB: destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 42, apresentado ao Projeto de Lei 3267/2019.
  • Retirado o DTQ 23: PSL: Destaque para votação em separado da expressão “respectivamente com titulação de especialista em medicina do tráfego e psicologia do trânsito, conferida pelo respectivo conselho profissional”, constante do caput art. 147 da lei 9503/1997, alterada pelo art. 1º do substitutivo apresentado ao PL 3267/2019, para sua supressão.
  • Votação do DTQ 15: PCdoB: Emenda de Plenário nº 36, apresentada ao PL 3.267/2019 (art. 161, II)
  • Encaminhou a Votação o Dep. Márcio Jerry (PCdoB-MA).
  • Rejeitada a Emenda de Plenário nº 36. Sim: 185; não: 261; abstenção: 1; total: 447.  Votação
  • Votação do DTQ 25: PT: destaque da Emenda de Plenário n. 45, apresentada ao PL 3.267/2019.
  • Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
  • Rejeitada a Emenda de Plenário nº 45. Sim: 120; não: 299; total: 419.  Votação
  • Votação do DTQ 4: PSB: destaque para votação em separado art. 261 da Lei 9503/97, constante do art. 1º do substitutivo apresentado ao PL 3267/19, para sua supressão. (161, I )
  • Encaminhou a Votação o Dep. Alessandro Molon (PSB-RJ).
  • Mantido o texto. Sim: 331; não: 127; total: 458.  Votação
  • Votação do DTQ 12: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do inciso I do "caput" do artigo 261 da Lei n. 9.503/1997 e, por decorrência, dos §§ 3º e 5º desse mesmo artigo, na redação dada pelo artigo 1º do Substitutivo oferecido ao PL 3.267/2019. (161,I)
  • Encaminharam a Votação: Dep. Margarida Salomão (PT-MG) e Dep. José Ricardo (PT-AM).
  • Mantido o texto. Sim: 340; não: 120; abstenção: 1; total: 461.  Votação
  • Votação do DTQ 21: PSOL: destaque para votação em separado do inciso XI do art. 6º do Substitutivo oferecido ao PL 3267 de 2019, para sua supressão. (161, I)
  • Encaminhou a Votação o Dep. Marcelo Freixo (PSOL-RJ).
  • Mantido o texto. Sim: 333; não: 127; total: 460.  Votação
  • Votação das Emendas de Redação nºs 1 e 2.
  • Aprovadas as Emendas de Redação nºs 1 e 2.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal (PL 3.267-C/2019).
24/06/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Declaração de Voto n. 24 MESA, pelo Deputado José Ricardo (PT/AM). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 25 MESA, pelo Deputado Vicentinho (PT/SP). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 26 MESA, pelo Deputado Valmir Assunção (PT/BA). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 27 MESA, pelo Deputado Valmir Assunção (PT/BA). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 28 MESA, pelo Deputado Zeca Dirceu (PT/PR). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 29 MESA, pelo Deputado Zeca Dirceu (PT/PR). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 30 MESA, pelo Deputado Zeca Dirceu (PT/PR). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 31 MESA, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT/SP). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 32 MESA, pelo Deputado Delegado Waldir (PSL/GO). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 33 MESA, pelo Deputado Delegado Waldir (PSL/GO). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 34 MESA, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 35 MESA, pelo Deputado José Ricardo (PT/AM). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 36 MESA, pelo Deputado Pedro Uczai (PT/SC). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 37 MESA, pelo Deputado José Ricardo (PT/AM). Inteiro teor
25/06/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Declaração de Voto n. 38 MESA, pelo Deputado Assis Carvalho (PT/PI). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 39 MESA, pelo Deputado Rubens Otoni (PT/GO). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 40 MESA, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT/RS). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 41 MESA, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT/RS). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 42 MESA, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT/RS). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 43 MESA, pelo Deputado Marcon (PT/RS). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 44 MESA, pelo Deputado Professor Joziel (PSL/RJ). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 45 MESA, pelo Deputado Professor Joziel (PSL/RJ). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 46 MESA, pela Deputada Gleisi Hoffmann (PT/PR). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 47 MESA, pela Deputada Gleisi Hoffmann (PT/PR). Inteiro teor
25/06/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 459/20/SGM-P. Inteiro teor
30/06/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Declaração de Voto n. 48 MESA, pela Deputada Dra. Vanda Milani (SOLIDARI/AC). Inteiro teor
  • Apresentação da Complementação de Voto n. 1 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE). Inteiro teor
01/07/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Declaração de Voto n. 49 MESA, pela Deputada Gleisi Hoffmann (PT/PR). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 50 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 51 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE). Inteiro teor
02/07/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da Declaração de Voto n. 52 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE). Inteiro teor
15/07/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Declaração de Voto n. 53 MESA, pelo Deputado Osmar Terra (MDB/RS). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 54 MESA, pelo Deputado Osmar Terra (MDB/RS). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 55 MESA, pelo Deputado Osmar Terra (MDB/RS). Inteiro teor
05/08/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Complementação de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Afonso Florence (PT/BA). Inteiro teor
11/09/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 670/2020, do Senado Federal, que comunica que aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei n° 3.267, de 2019, que "Altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); e dá outras providências". Em anexo encaminha o autógrafo referente à emenda em apreço. Inteiro teor
11/09/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 3267/2019, pelo Senado Federal, que "Emendas do Senado ao Projeto de Lei nº 3.267, de 2019, que “Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); e dá outras providências”.

    ". Inteiro teor
15/09/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • EMENDAS DO SENADO FEDERAL: Às Comissões de Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor
16/09/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Juscelino Filho (DEM/MA). Inteiro teor
16/09/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial das Emendas do Senado em avulso e no DCD de 17/09/20 PÅG 14, Letra D. Inteiro teor
17/09/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Juscelino Filho (DEM/MA). Inteiro teor
21/09/2020

Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/09/2020

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.267-C, de 2019.
  • Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), para proferir Parecer às Emendas do Senado Federal, em Plenário, pela Comissão Especial.
  • Parecer às Emendas do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 6, 7, 9 e 12 e pela aprovação das Emendas do Senado Federal nºs 1, 2, 3, 4, 5, 8, 10 e 11 ao Projeto de Lei nº 3.267, de 2019. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), Dep. Ricardo Silva (PSB-SP), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Joseildo Ramos (PT-BA) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Votação das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.267, de 2019, com parecer pela aprovação, ressalvados os Destaques.
  • Encaminhou a Votação da Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
  • Aprovadas as Emendas do Senado Federal de nºs 1, 2, 3, 4, 5, 8, 10 e 11 ao Projeto de Lei nº 3.267, de 2019.
  • Votação das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.267, de 2019, com parecer pela rejeição, ressalvados os Destaques.
  • Rejeitadas as Emendas do Senado Federal de nºs 6, 7, 9 e 12 ao Projeto de Lei nº 3.267, de 2019.
  • Prejudicado o DTQ 2: CIDADANIA: Emenda do Senado nº 3. (art. 161, II)
  • Retirado o DTQ 3: PCdoB: destaque da emenda de n.7 do Senado do PL 3267/2019, com vistas a sua inclusão. (art. 161, II)
  • Votação do DTQ 1: PT: Destaque, com vistas à rejeição, da Emenda do Senado Federal n. 3, apresentada ao PL n. 3.267/2019. (art. 161, II)
  • Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
  • Aprovada a Emenda do Senado Federal nº 3.
  • Votação do DTQ 4: NOVO: Emenda do Senado Federal nº 12. (art. 161, II)
  • Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
  • Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 12.
  • Votação das Emendas de Redação.
  • Aprovadas as Emendas de Redação.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA). Inteiro teor
  • A matéria vai à sanção (PL 3.267-E/2019).
22/09/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Juscelino Filho (DEM/MA). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 56 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP). Inteiro teor
23/09/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Autos à Seção de Autógrafos.
23/09/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício nº 675/2020/SGM-P ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. Inteiro teor
  • Remessa dos autógrafos à sanção por meio da Mensagem n. 14/20. Inteiro teor
13/10/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 14071/2020. DOU 14/10/20 PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente (MSC 588/20-PE). Razões do veto: DOU 14/10/20 PÁG 11 COL 01.