EMC 98/2019 PL326719 => PL 3267/2019
Inteiro teor
Emenda na Comissão
Acessório de:
Identificação da Proposição
Apresentação
26/09/2019
Ementa
O art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de1997, modificado pelo art. 1º do Projeto de Lei nº 3.267, de 2019, passa a vigorar acrescido do §5º com a seguinte redação:
Art.19. .................................................
.............................................................
§ 5º No processo de inovação digital para efeito de atualização, modernização, toda inovação tecnológica relacionada ao processo de habilitação, a competência prevista no inciso VII do caput poderá ser exercida diretamente pelo órgão máximo executivo de trânsito da União de acordo com os dados enviados pelos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 26/09/2019 |
Comissão Especial sobre o Código de Trânsito Brasileiro (PL 3267/19) ( PL326719 )
Apresentação da Emenda na Comissão n. 98/2019 PL326719, pelo Deputado Manuel Marcos (REPUBLIC-AC). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 26/09/2019 |
Comissão Especial sobre o Código de Trânsito Brasileiro (PL 3267/19) ( PL326719 )
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