CVO 1 PL039915 => PL 399/2015
Complementação de Voto
Autor:
Luciano Ducci - PSB/PR
Ementa:
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luciano Ducci (PSB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 399, de 2015; e do Projeto de Lei nº 369, de 2021, apenso; das emendas apresentadas ao Projeto nºs 1, 2, 3, 4, 6, 7, 9 e 10, das Emendas ao Substitutivo nº 1 a 6, 8 a 12 e 14 a 34; e inconstitucionalidade da Emenda ao Projeto nº 5, pela constitucionalidade e injuridicidade da Emenda ao Projeto nº 8 e Emendas ao Substitutivo nºs 7 e 13, e no mérito pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 399, de 2015, e do apenso Projeto de Lei nº 369, de 2021; pela APROVAÇÃO INTEGRAL das Emendas ao Substitutivo de nº 1, 23, 27, 28 e 29; pela APROVAÇÃO PARCIAL das Emendas ao Projeto de Lei nº 399, de 2015 de nº 1, 4, 6 e 10 e das Emendas ao Substitutivo de nº 2, 5, 17, 21 e 33, na forma do SUBSTITUTIVO; e pela rejeição das Emendas apresentadas ao Projeto nº 2, 3, 5 e 7 a 9; e Emendas ao Substitutivo nº 3, 4, 6 a 16, 18 a 20, 22, 24 a 26, 30 a 32 e 34.
PL 399/2015
