REQ 52/2019 PL039915 Inteiro teor
Requerimento de Audiência Pública


Situação: Arquivada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Apresentação
02/12/2019

Ementa
Requer a realização de Audiência Pública, para discussão sobre a regulamentação de medicamentos formulados com Cannabis, com representante do Ministério da Justiça.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Requerimento

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Comissão Especial - PL 0399/15 - Medicamentos Formulados com Cannabis ( PL039915 )
Arquivado em razão do encerramento da Comissão Especial pelo fim da legislatura.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/12/2019

Comissão Especial - PL 0399/15 - Medicamentos Formulados com Cannabis ( PL039915 )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 52/2019, pelo Deputado Luciano Ducci (PSB-PR), que: "Requer a realização de Audiência Pública, para discussão sobre a regulamentação de medicamentos formulados com Cannabis, com representante do Ministério da Justiça". Inteiro teor
03/12/2019

Comissão Especial - PL 0399/15 - Medicamentos Formulados com Cannabis ( PL039915 ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado.
10/12/2019

Comissão Especial - PL 0399/15 - Medicamentos Formulados com Cannabis ( PL039915 )

  • Audiência Pública realizada em 10.12.2019 com a presença dos convidados: 1) Ney Bello, Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal - TRF da 1ª Região e Coordenador da Comissão de Juristas que elaborou o Anteprojeto da Nova Lei de Drogas; 2) Beto Vasconcelos, Membro da Comissão de Juristas que elaborou o Anteprojeto da Nova Lei de Drogas, ex-Secretário Nacional de Justiça e Visiting Researcher pela Columbia University/EUA; 3) Rodrigo Mesquita, Membro da Comissão Especial de Assuntos Regulatórios da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB Nacional; 4) Guilherme Athayde Ribeiro Franco, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo/MPSP; 5) Fabrício Pamplona, Farmacêutico e Neurocientista, Mestre e Doutor em Psicofarmacologia pela Universidade Federal de Santa Catarina/UFSC e 6) Emílio Nabas Figueiredo, Diretor Executivo da Rede Jurídica pela Reforma da Política de Drogas - REFORMA.
31/01/2023

Comissão Especial - PL 0399/15 - Medicamentos Formulados com Cannabis ( PL039915 )

  • Arquivado em razão do encerramento da Comissão Especial pelo fim da legislatura.
Sessões e Reuniões
  • 03/12/2019 - 14h00

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 399, de 2015, do Sr. Fábio Mitidieri, que "altera o art. 2º da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para viabilizar a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta Cannabis sativa em sua formulação"

    Reunião Deliberativa Ordinária