EMC 4/2019 PL039915 => PL 399/2015
Inteiro teor
Emenda na Comissão
Acessório de:
Identificação da Proposição
Apresentação
22/10/2019
Ementa
Altera o art. 2º da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para viabilizar a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta Cannabis sativa em sua formulação.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 22/10/2019 |
Comissão Especial sobre Medicamentos Formulados com Cannabis (PL 0399/15) ( PL039915 )
Apresentação da Emenda na Comissão n. 4/2019 PL039915, pela Deputada Natália Bonavides (PT-RN). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 22/10/2019 |
Comissão Especial sobre Medicamentos Formulados com Cannabis (PL 0399/15) ( PL039915 )
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