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PL 196/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Apresentação
04/02/2015

Ementa
Regula as ações de Polícia Administrativa exercida pelos Corpos de Bombeiros Militares dentro das suas atribuições de prevenção e extinção de incêndio, e perícias de incêndios e ações de defesa civil, de busca salvamento, de resgate e atendimento pré-hospitalar e de emergência; e pelas Polícias Militares no exercício da Polícia Ostensiva e Polícia de Preservação da Ordem Pública, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
16/03/2015 Acolho as razões apresentadas pelo Senhor Deputado Capitão Augusto, no REC nº 6/2015, para reconhecer a inexistência de flagrante inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 196/2015, que terá regular tramitação.Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data Ação
12/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 15/04/2019)

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado   ( CSPCCO ) 06/08/2015 - Parecer do Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

09/09/2015   05:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer.
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional   ( CREDN ) 16/08/2017 - Parecer com complementação de voto do Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), pela aprovação, com Substitutivo.

16/08/2017   01:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) 10/12/2018 - Parecer do Relator, Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), pela inconstitucionalidade deste, do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e de Combate ao Crime Organizado e do Substitutivo adotado pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/02/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 196/2015, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP), que: "Regula as ações de Polícia Administrativa exercida pelos Corpos de Bombeiros Militares dentro das suas atribuições de prevenção e extinção de incêndio, e perícias de incêndios e ações de defesa civil, de busca salvamento, de resgate e atendimento pré-hospitalar e de emergência; e pelas Polícias Militares no exercício da Polícia Ostensiva e Polícia de Preservação da Ordem Pública, e dá outras providências". Inteiro teor
26/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Devolva-se a Proposição, nos termos do art. 137, § 1º, inciso II, alínea "a" do RICD. Oficie-se ao autor e , após, publique-se. Inteiro teor
02/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do art. 137 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 137 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 03/03/2015)
02/03/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/03/15 PÁG 54 COL 01. Inteiro teor
05/03/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) n. 6/2015, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP), que: "Requer, com base no art. 137, § 2º, do Regimento Interno, seja submetido ao Plenário o presente recurso, ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, em relação à decisão que devolveu o Projeto de Lei nº 196, de 2015". Inteiro teor
11/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
13/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho exarado no REC n. 6/2015, conforme o seguinte teor: "Acolho as razões apresentadas pelo Senhor Deputado Capitão Augusto para reconhecer a inexistência de flagrante inconstitucionalidade do Projeto de Lei n. 196/2015, que terá regular tramitação. Por conseguinte, com base no art. 164, I, do RICD, julgo prejudicado o Recurso n. 6/2015, por perda superveniente de objeto. Publique-se. Oficie-se".
16/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Acolho as razões apresentadas pelo Senhor Deputado Capitão Augusto, no REC nº 6/2015, para reconhecer a inexistência de flagrante inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 196/2015, que terá regular tramitação.Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
18/03/2015

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO.
18/03/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
17/06/2015

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG)
18/06/2015

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/06/2015)
01/07/2015

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/08/2015

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
07/08/2015

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/08/2015)
19/08/2015

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
26/08/2015

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta com anuência do Plenário.
09/09/2015

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
10/09/2015

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Recebimento pela CREDN.
10/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
11/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 12/09/15 PÁG 203 COL 01, Letra A. Inteiro teor
24/09/2015

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Designado Relator, Dep. Major Olimpio (PDT-SP)
25/09/2015

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/09/2015)
07/10/2015

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24/11/2015

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CREDN, pelo Deputado Major Olimpio (PDT-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Major Olimpio (PDT-SP), pela aprovação deste, com Substitutivo. Inteiro teor
25/11/2015

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 26/11/2015)
07/12/2015

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
16/12/2015

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Henrique Fontana.
04/02/2016

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Prazo de Vista Encerrado
13/07/2016

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta.
01/08/2016

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CREDN, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP). Inteiro teor
02/08/2016

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta.
09/08/2016

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta.
12/04/2017

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Designado Relator, Dep. Rocha (PSDB-AC)
10/05/2017

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CREDN, pelo Deputado Rocha (PSDB-AC). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Rocha (PSDB-AC), pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor
09/08/2017

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta,.
16/08/2017

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Designado Relator Substituto, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG)
16/08/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer do Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), pela aprovação, com Substitutivo.
16/08/2017

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CREDN, pelo Dep. Subtenente Gonzaga Inteiro teor
16/08/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer com complementação de voto do Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), pela aprovação, com Substitutivo.
16/08/2017

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
17/08/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
17/08/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
30/08/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, publicado em avulso e no DCD de 31/08/17 PÁG 413 COL 01, Letra B. Inteiro teor
19/09/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG)
20/09/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/09/2017)
02/10/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/12/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG). Inteiro teor
07/12/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), para reexame.
10/12/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), pela inconstitucionalidade deste, do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e de Combate ao Crime Organizado e do Substitutivo adotado pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Delegado Edson Moreira, deixou de ser membro da Comissão
28/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-555/2019. Inteiro teor
11/04/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Gurgel (PSL-RJ)
12/04/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 15/04/2019)
24/04/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Sessões e Reuniões
  • 16/08/2017 - 10h30

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 09/08/2017 - 10h00

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 31/05/2017 - 10h00

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

    Reunião Deliberativa Ordinária