PL 196/2015
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Capitão Augusto - PR/SP
Apresentação
04/02/2015
Ementa
Regula as ações de Polícia Administrativa exercida pelos Corpos de Bombeiros Militares dentro das suas atribuições de prevenção e extinção de incêndio, e perícias de incêndios e ações de defesa civil, de busca salvamento, de resgate e atendimento pré-hospitalar e de emergência; e pelas Polícias Militares no exercício da Polícia Ostensiva e Polícia de Preservação da Ordem Pública, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
16/03/2015 | Acolho as razões apresentadas pelo Senhor Deputado Capitão Augusto, no REC nº 6/2015, para reconhecer a inexistência de flagrante inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 196/2015, que terá regular tramitação.Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/06/2015) | 19/06/2015 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/08/2015) | 10/08/2015 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/09/2015) | 28/09/2015 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 26/11/2015) | 26/11/2015 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/09/2017) | 21/09/2017 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 15/04/2019) | 15/04/2019 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/10/2019) | 10/10/2019 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 10/04/2023) | 10/04/2023 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 21 )
- Recursos ( 1 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 55 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Comissão
- Requerimentos Procedimentais ( 9 )
- Destaques ( 0 )
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 01/06/2023 - Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Inteiro teor |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
16/08/2017
- Parecer com complementação de voto do Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), pela aprovação, com Substitutivo.
16/08/2017 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
06/08/2015
- Parecer do Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro
teor
09/09/2015 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
04/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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26/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/03/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/03/2015 |
Plenário ( PLEN )
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11/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/03/2015 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
18/03/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/06/2015 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
18/06/2015 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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01/07/2015 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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06/08/2015 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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07/08/2015 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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19/08/2015 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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26/08/2015 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/09/2015 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/09/2015 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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10/09/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/09/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
24/09/2015 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
25/09/2015 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
07/10/2015 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
24/11/2015 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
25/11/2015 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
07/12/2015 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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16/12/2015 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/02/2016 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
13/07/2016 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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01/08/2016 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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02/08/2016 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/08/2016 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/04/2017 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
10/05/2017 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
09/08/2017 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/08/2017 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/08/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/08/2017 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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16/08/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/08/2017 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
17/08/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
17/08/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/08/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/09/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/09/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/10/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/12/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
07/12/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/12/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/04/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
12/04/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
24/04/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
03/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
09/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
22/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
29/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
31/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
06/11/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
10/03/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
18/05/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
01/07/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
22/07/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
23/08/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
18/05/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
31/01/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
05/04/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
06/04/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
19/04/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
17/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
01/06/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
06/06/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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20/06/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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04/07/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 23/08/2023 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 22/08/2023 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 15/08/2023 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)