PL 5122/2013
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Ricardo Izar - PSD/SP
Apresentação
12/03/2013
Ementa
Dispõe sobre o transporte público metroferroviário em regiões metropolitanas, exigindo que funcionem por período integral (24h) nos finais de semana e sobre o transporte público viário em cidades com população superior a 300 (trezentos) mil habitantes, exigindo que funcionem todos os dias da semana por período integral (24h) e dá outras providências
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
29/11/2022 | Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 5.122/2013, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/04/2013) | 12/04/2013 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 17/04/2017) | 17/04/2017 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/05/2017) | 25/05/2017 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 27/03/2019) | 27/03/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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29/11/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 5.122/2013, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. |
17/11/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
22/06/2021
- Parecer do Relator, Dep. Adriano do Baldy (PP-GO), pela rejeição deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Viaçao e Transporte.
Inteiro
teor
09/11/2022 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
11/04/2017
- Parecer do Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro
teor
17/05/2017 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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12/03/2013 |
Plenário ( PLEN )
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04/04/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/04/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/04/2013 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
|
10/04/2013 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
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11/04/2013 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
|
29/04/2013 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
|
10/07/2013 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
|
05/08/2013 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
|
08/08/2013 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
|
13/08/2013 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
|
14/08/2013 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
20/08/2013 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
|
22/08/2013 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
|
28/08/2013 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
18/12/2013 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
03/12/2014 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/05/2016 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
|
11/05/2016 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
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04/07/2016 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
|
06/07/2016 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
|
11/04/2017 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
|
12/04/2017 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
|
25/04/2017 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
|
03/05/2017 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
17/05/2017 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
18/05/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
18/05/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
18/05/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/05/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
24/05/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
06/06/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
24/07/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
09/08/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
09/08/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
13/09/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
20/09/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
04/10/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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31/10/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
08/11/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
22/11/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
29/11/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
11/04/2018 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
24/04/2018 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
13/11/2018 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
21/11/2018 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/03/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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26/03/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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04/04/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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22/06/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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18/08/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
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09/11/2022 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
10/11/2022 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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10/11/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/11/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
14/11/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
17/11/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
29/11/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 09/11/2022 - 10h00
Comissão de Desenvolvimento Urbano
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 31/08/2022 - 10h00
Comissão de Desenvolvimento Urbano
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 13/07/2022 - 10h00
Comissão de Desenvolvimento Urbano
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)