Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Projeto de Lei n. 3471/2012, pelo Deputado Fernando Jordão (PMDB-RJ), que: "Concede anistia para as Santas Casas de Misericórdia, entidades hospitalares sem fim econômico, hospitais de natureza religiosa e entidades de saúde de reabilitação física de deficientes sem fins lucrativos, que tenham débitos de tributários e previdenciários e com o fundo Nacional de Saúde". Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Às Comissões de
  Seguridade Social e Família;
  Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
  Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
  Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
  Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

• Designado Relator, Dep. José Linhares (PP-CE)

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

Mesa Diretora ( MESA )

• Apense-se a este(a) o(a) PL-4342/2012. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Apense-se a este(a) o(a) PL-5813/2013. Em razão desta apensação, o PL 3471/2012 e seus apensados passam a tramitar em regime de urgência constitucional (art. 64, § 2º, da CF, c/c art. 143, parágrafo único, do RICD). Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64, §§ 2º e 4º, da CF): de 25/6/2013 a 22/8/2013. Sobresta a pauta a partir de: 23/8/2013 Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Emendas apresentadas em Plenário publicadas em avulso e no DCD de 06/07/13, PÁG 29344 COL 01, Letra A. Inteiro teor

Finanças e Tributação ( CFT )

• Recebimento pela CFT, com as proposições PL-4342/2012, PL-5813/2013 apensadas.

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

• Devolvido ao Relator, Dep. José Linhares (PP-CE)

Mesa Diretora ( MESA )

• Revisão do prazo constitucional de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 57, § 2º da CF): de 25/06/2013 a 08/08/2013. Sobresta a pauta a partir de: 09/08/2013.

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pelo Deputado José Linhares (PP-CE). Inteiro teor
• Parecer do Relator, Dep. José Linhares (PP-CE), pela aprovação do PL 5813/2013, apensado e das Emendas de Plenário 11/2013, 14/2013, 16/2013, 17/2013, 18/2013, 19/2013, 20/2013, 21/2013, 22/2013, 23/2013, 24/2013, 25/2013 e 27/2013, todas ao PL 5813/2013, com substitutivo, e pela rejeição deste, do PL 4342/12, e das Emendas de Plenário 1/2013, 2/2013, 3/2013, 4/2013, 5/2013, 6/2013, 7/2013, 8/2013, 9/2013, 10/2013, 12/2013, 13/2013, 15/2013, 26/2013, todas ao PL 5813/2013, apensados. Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

• Devolução à CCP

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 23/08/13 PÁG 36021 COL 02, Letra B. Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB). Inteiro teor
• Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo; do PL 4342/2012, com emendas, e do PL 5813/2013, apensados; e das Emendas de Plenário ao PL 5813/2013, com subemendas às de nºs 5, 7 a 9, 11 a 16, 21, 23 a 25 e 27; e pela injuridicidade da Emenda de Plenário nº 26 ao PL 5813/2013. Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

• Discussão em turno único.
• Votação do Requerimento do Dep. Mendonça Filho, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
• Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Sibá Machado (PT-AC).
• Verificação da votação do requerimento solicitada pelos Deputados Anthony Garotinho, Líder do Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, PSL, PRTB; Ronaldo Caiado, Líder do DEM; e Danilo Forte, na qualidade de Líder do PMDB; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passa-se à votação pelo processo nominal.
  
• Prejudicada a verificação de votação do Requerimento por falta de "quorum" (Obstrução).
• Prejudicado o Requerimento do Dep. Anthony Garotinho, Líder do Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, PSL, PRTB, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
• Adiada a discussão por falta de "quorum" (Obstrução).
  DCD 25/09/13 PÁG 42333 COL 01. Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
  DCD 25/09/13 PÁG 42333 COL 01. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 3.471/2012: ÀS CSSF, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinária. Inteiro teor

Finanças e Tributação ( CFT )

• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

Finanças e Tributação ( CFT )

• Devolvida sem Manifestação.

Mesa Diretora ( MESA )

• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-123/2015. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1156/2015. Inteiro teor

Finanças e Tributação ( CFT )

• Devolvida sem Manifestação.

Finanças e Tributação ( CFT )

• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA). Inteiro teor
• Parecer do relator, Dep. Hildo Rocha, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 3.471/12 e do PL 4.342/12, apensado. Inteiro teor

Finanças e Tributação ( CFT )

• Devolvido ao Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), para atualizar a legislação orçamentária.

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

• Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Lelo Coimbra.

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

• Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado João Gualberto.

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 5334/2016, pelo Deputado Fernando Jordão (PMDB-RJ), que: "Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do PL 3471/2012". Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Retirado o Projeto de Lei nº 3.471/2012, em face do deferimento do requerimento nº 5.334/2016, nos termos do artigo 104, caput, c/c o art. 114, VII, do RICD
  

Finanças e Tributação ( CFT )

• Devolução à CCP