PL 3471/2012 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PL 3471/2012 | Parecer do Relator | 09/09/2013 | Luiz Couto | Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo; do PL 4342/2012, com emendas, e do PL 5813/2013, apensados; e das Emendas de Plenário ao PL 5813/2013, com subemendas às de nºs 5, 7 a 9, 11 a 16, 21, 23 a 25 e 27; e pela injuridicidade da Emenda de Plenário nº 26 ao PL 5813/2013. Inteiro teor |
| SBT 1 CCJC => PL 3471/2012 | Substitutivo | 09/09/2013 | Luiz Couto | Concede anistia as Santas Casas de Misericórdia, entidades hospitalares sem fins econômicos, hospitais de natureza religiosa e entidades de saúde de reabilitação física de deficientes sem fins lucrativos, que tenham débitos de tributários e previdenciários e com o Fundo Nacional de Saúde. Inteiro teor |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 2 CFT => PL 3471/2012 | Parecer do Relator | 03/09/2013 | Cláudio Puty | Parecer do Relator, Dep. Cláudio Puty, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.471/12, do PL nº 4.342/12, apensado, e das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26 e 27; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 5.813/13, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 5.813/13, apensado. Inteiro teor |
| PRL 3 CFT => PL 3471/2012 | Parecer do Relator | 28/09/2015 | Hildo Rocha | Parecer do relator, Dep. Hildo Rocha, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 3.471/12 e do PL 4.342/12, apensado. Inteiro teor |
| PRL 4 CFT => PL 3471/2012 | Parecer do Relator | 03/06/2016 | Hildo Rocha | Parecer do relator, Dep. Hildo Rocha, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.471/2012 e do PL 4.342/2012, apensado. Inteiro teor |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CSSF => PL 3471/2012 | Parecer do Relator | 13/08/2013 | José Linhares | Parecer do Relator, Dep. José Linhares (PP-CE), pela aprovação do PL 5813/2013, apensado e das Emendas de Plenário 11/2013, 14/2013, 16/2013, 17/2013, 18/2013, 19/2013, 20/2013, 21/2013, 22/2013, 23/2013, 24/2013, 25/2013 e 27/2013, todas ao PL 5813/2013, com substitutivo, e pela rejeição deste, do PL 4342/12, e das Emendas de Plenário 1/2013, 2/2013, 3/2013, 4/2013, 5/2013, 6/2013, 7/2013, 8/2013, 9/2013, 10/2013, 12/2013, 13/2013, 15/2013, 26/2013, todas ao PL 5813/2013, apensados. Inteiro teor |
| SBT 1 CSSF => PL 3471/2012 | Substitutivo | 16/08/2013 | José Linhares | Concede anistia para as Santas Casas de Misericórdia, entidades hospitalares sem fim econômico, hospitais de natureza religiosa e entidades de saúde de reabilitação física de deficientes sem fins lucrativos, que tenham débitos de tributários e previdenciários e com o Fundo Nacional de Saúde. Inteiro teor |
| PAR 1 CSSF => PL 3471/2012 | Parecer de Comissão | 21/08/2013 | Comissão de Seguridade Social e Família | Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. José Linhares (PP-CE), pela aprovação do PL 5813/2013, apensado e das Emendas de Plenário 11/2013, 14/2013, 16/2013, 17/2013, 18/2013, 19/2013, 20/2013, 21/2013, 22/2013, 23/2013, 24/2013, 25/2013 e 27/2013, todas ao PL 5813/2013, com substitutivo, e pela rejeição deste, do PL 4342/12, e das Emendas de Plenário 1/2013, 2/2013, 3/2013, 4/2013, 5/2013, 6/2013, 7/2013, 8/2013, 9/2013, 10/2013, 12/2013, 13/2013, 15/2013, 26/2013, todas ao PL 5813/2013, apensados. Inteiro teor |