PL 6825/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Origem: MSC 354/2002

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
17/05/2002

Ementa
Institui os tributos, as tarifas, as multas e a obrigação de contratação de seguro que especifica.

Dados Complementares:
Criando a Taxa de Credenciamento de Autoridade Certificadora (AC), de Autoridade de Registro (AR) e dos demais prestadores de serviço de suporte à Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil e a Taxa de Fiscalização e de Manutenção de Credenciamento de atividades de certificação digital. Aplicando dispositivos da Medida Provisória nº2.200 - 2, de 2001.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/05/2002 Despacho à CCTCI, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

Última Ação Legislativa

Data Ação
20/10/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Deferido o Aviso nº 1049/03, da Presidência da República, encaminhando a MSC 509/03, solicitando a retirada deste Projeto.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/05/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Poder Executivo Inteiro teor
17/05/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CCTCI, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
17/05/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD de 17/5/2002 PÁG 24663 COL 02.
20/05/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCTCI
  • Encaminhado à CCJR
  • Encaminhado à CFT
21/05/2002

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
21/05/2002

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
21/05/2002

CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • Recebimento pela CCTCI.
22/05/2002

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Mussa Demes
28/05/2002

CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • Designado Relator, Dep. Julio Semeghini
06/08/2002

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Adiada a Discussão em face da não conclusão da apreciação da MPV nº 37, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
    DCD 07 08 02 PÁG 36106 COL 02.
07/08/2002

Plenário ( PLEN ) - 10:30 Sessão - Deliberativa

  • Adiada a Discussão, em face da não conclusão da apreciação da MPV nº 38, de 2002, com prazo encerrado (item 2 da pauta).
    DCD 08 08 02 PÁG 37003 COL 02.
27/08/2002

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Adiada a Discussão em face da não conclusão da apreciação da MPV nº 38, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
    DCD 28 08 02 PÁG 40926 COL 02.
28/08/2002

Plenário ( PLEN ) - 10:30 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Adiada a Discussão devido à não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 38, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta)DCD 29 08 02 PÁG 41335 COL 02.
29/10/2002

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Pauta transferida para a Sessão Ordinária do dia 05/11/02.
05/11/2002

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Não apreciada, em face do encerramento da sessão.
    DCD 06 11 02 PÁG 46282 COL 02.
06/11/2002

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Transferida para a sessão ordinária do dia 12/11/2002, em face de acordo extraordinário entre os Srs. Líderes.
    DCD 07 11 02 PÁG 46650 COL 02.
12/11/2002

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Não apreciado em face da não conclusão da apreciação das Medidas Provisórias nºs 64/02 e 66/02, com prazo encerrado.
13/11/2002

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Não apreciado em face da não conclusão da apreciação das Medidas Provisórias nºs 64/02 e 66/02, com prazo encerrado.
    DCD 14 11 02 PÁG 47925 COL 01.
19/11/2002

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Transferido para a Sessão Extraordinária do dia 20/11/02, às 18 h, em face de acordo entre os Srs. líderes.
    DCD 20 11 02 PÁG 48946 COL 01.
20/11/2002

Plenário ( PLEN ) - 17:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Transferida para a Sessão Ordinária do dia 26/11/02 em face de acordo partidário.
26/11/2002

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Transferido para a Sessão Extraordinária do dia 27/11/02, às 11 h, em face de acordo entre os Srs. Líderes.
27/11/2002

Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Transferido para a Sessão Ordinária das 14 h, em face de acordo entre os Srs. Líderes.
    DCD 28 11 02 PÁG 51029 COL 01.
27/11/2002

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Transferido para a Sessão Ordinária do dia 03/12/2002, em face do acordo extraordinário entre os Srs. Líderes.
28/11/2002

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Paes Landim
03/12/2002

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Transferido para a Sessão Ordinária do dia 04/12/02, em face de acordo entre os Srs. Líderes.
    DCD 04 12 02 PÁG 52204 COL 01.
04/12/2002

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 66, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
    DCD 06 12 02 PÁG 53659 COL 02.
05/12/2002

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Não apreciado em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 66, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
10/12/2002

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 66, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
    DCD 11 12 02 PÁG 53659 COL 02.
11/12/2002

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Retirado de pauta em face da retirada da urgência constitucional.
    DCD 12 12 02 PÁG 54245 COL 01.
11/12/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo Inteiro teor
17/12/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Aprovada a MSC 1075/02, que solicita o cancelamento de urgência para o PL 6825/02.
07/04/2003

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Paes Landim, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
08/04/2003

CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • Devolvida sem Manifestação.
  • Designado Relator, Dep. Gilberto Kassab
02/06/2003

CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • Parecer do Relator, Dep. Gilberto Kassab, pela aprovação. Inteiro teor
17/10/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido Aviso nº 1049/03 da Presidência da República, encaminhando a MSC 509/03, solicitando a retirada deste Projeto.
    DCD 22 10 03 PÁG 55937 COL 02.
20/10/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Aviso nº 1049/03, da Presidência da República, encaminhando a MSC 509/03, solicitando a retirada deste Projeto.
Sessões e Reuniões
  • 25/06/2003 - 07h00

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 11/06/2003 - 07h00

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 11/12/2002 - 12h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa