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Plenário Sessão - Deliberativa - 11/12/2002

Detalhes

Local:
Plenário
Início:
11/12/2002 às 14h00
Término:
12/12/2002 às 02h43
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 9

  • MPV 66/2002 - Dispõe sobre a não cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre os procedimentos para desconsideração de atos ou negócios jurídicos, para fins tributários; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada com alterações no Plenário

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Benito Gama ()

    Passo a Passo

    • 53
      A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (PLV 31-A/02). DCD 12 12 02 PÁG 54066 COL 01.
    • 52
      Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Benito Gama.
    • 51
      Não acolhida pela Presidência a emenda apresentada pelos Dep. Arnaldo Caiado e outros, que visa inserir o inciso VII ao art. 26 do PLV 31, de 2002, em face de não caber emendamento à Medida Provisória em Plenário.
    • 50
      Aprovada a Emenda de Redação do Relator da CMCN, Dep. Benito Gama, que altera a redação do inciso I do art. 8º do PLV 31, de 2002.
    • 49
      Aprovada a Emenda de Redação do Relator da CMCN, Dep. Benito Gama, que altera a redação do inciso VII do art. 26 do PLV 31, de 2002.
    • 48
      Não acolhida pela Presidência a Emenda de Redação dos Deps. Inocêncio Oliveira e outros, que dá ao texto oferecido ao caput do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, pelo artigo 49 do PLV 31, de 2002, a redação constante da mesma, em face à falta de unanimidade do Plenário.
    • 47
      Aprovada a Emenda de Redação do Dep. José Carlos Aleluia que altera a redação do art. 41 do PLV 31, de 2002, com apoiamento do Relator da CMCN.
    • 46
      Aprovada a Emenda de Redação do Dep. José Carlos Aleluia que altera a redação do art. 40 do PLV 31, de 2002, com apoiamento do Relator da Comissão Mista do Congresso Nacional (CMCN).
    • 45
      Não acolhida pela Presidência a emenda de Redação do Dep. José Carlos Aleluia, que altera a redação da letra "b" do inciso VII do art. 8º, em face a sua implicância no mérito da matéria.
    • 44
      Votação da Redação Final
    • 43
      Prejudicados os Requerimentos de DVS do art. 64 do PLV 31, de 2002, das Bancadas do PST e do PMDB, respectivamente.
    • 42
      Verificação de votação do art. 64 do PLV 31, de 2002, solicitada pelo dep. Inocêncio Oliveira, Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o dispositivo", passou-se o mesmo à votação pelo processo nominal que resultou em SIM: 265; NÃO: 127; ABST: 04; TOTAL: 396, logo, MANTIDO O DISPOSITIVO.
    • 41
      Encaminharam a Votação: Dep. Inocêncio Oliveira (PFL-PE), Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP), Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM) e Dep. Fernando Coruja (PDT-SC).
    • 40
      Votação do art. 64 do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 31, de 2002, objeto do requerimento de DVS da Bancada do PFL.
    • 39
      Mantido o dispositivo.
    • 38
      Votação do art. 63 do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 31, de 2002, objeto do requerimento de DVS da Bancada do PMDB.
    • 37
      Mantido o dispositivo, contra os votos manifestados em Plenário.
    • 36
      Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Campos (PSB-PE) e Dep. Fernando Coruja (PDT-SC).
    • 35
      Votação do art. 62 do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 31, de 2002, objeto do requerimento de DVS das Bancadas do PDT e PPS.
    • 34
      Mantido o dispositivo, contra os votos manifestados em Plenário.
    • 33
      Encaminharam a Votação: Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ), Dep. Nelson Proença (PPS-RS), Dep. Gervásio Silva (PFL-SC) e Dep. Fernando Coruja (PDT-SC).
    • 32
      Votação do art. 57 do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 31, de 2002, objeto do requerimento de DVS das Bancadas do PDT e do PPB.
    • 31
      Suprimido o dispositivo.
    • 30
      Encaminharam a Votação: Dep. Ricardo Fiuza (PPB-PE) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
    • 29
      Votação do art. 56 do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 31, de 2002, objeto do requerimento de DVS da Bancada do PTB.
    • 28
      Mantido o dispositivo.
    • 27
      Votação do art. 47 do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 31, de 2002, objeto do requerimento de DVS da Bancada do Bloco PSB/PC do B.
    • 26
      Mantido o dispositivo.
    • 25
      Encaminhou a Votação Dep. Wagner Rossi (PMDB-SP).
    • 24
      Votação do art. 38 do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 31, de 2002, objeto do requerimento de DVS da Bancada do PMBD.
    • 23
      Não acolhido pela Presidência o requerimento de DVS dos artigos 30 e 31 da Bancada do Bloco PL/PSL.
    • 22
      Prejudicado o requerimento de DVS do art. 37 do PLV nº 31, de 2002, da Bancada do PMDB.
    • 21
      Mantido o dispositivo, contra o voto da Bancada do PFL.
    • 20
      Encaminharam a Votação: Dep. Inocêncio Oliveira (PFL-PE), Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM), Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP) e Dep. Fernando Coruja (PDT-SC).
    • 19
      Votação do art. 37 do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 31, de 2002, objeto do requerimento de DVS da Bancada do PFL.
    • 18
      Mantido o dispositivo.
    • 17
      Encaminhou a Votação Dep. Wagner Rossi (PMDB-SP).
    • 16
      Votação do art. 31 do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 31, de 2002, objeto do requerimento de DVS da Bancada do PMBD.
    • 15
      Mantido o dispositivo.
    • 14
      Votação do art. 26 do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 31, de 2002, objeto do requerimento de DVS da Bancada do Bloco PSB/PC do B.
    • 13
      Mantido o dispositivo.
    • 12
      Encaminhou a Votação Dep. Wagner Rossi (PMDB-SP).
    • 11
      Votação do art. 24 do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 31, de 2002, objeto do requerimento de DVS da Bancada do PMBD.
    • 10
      Mantido o dispositivo.
    • 9
      Encaminhou a Votação Dep. Wagner Rossi (PMDB-SP).
    • 8
      Votação do art. 12 do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 31, de 2002, objeto do requerimento de DVS das Bancadas do PMBD e PSDB.
    • 7
      Mantido o despositivo.
    • 6
      Encaminhou a Votação Dep. Wagner Rossi (PMDB-SP).
    • 5
      Votação do inciso III do art. 3º do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 31, de 2002, objeto do requerimento de DVS da Bancada do PMBD.
    • 4
      Rejeitados em globo os requerimentos.
    • 3
      Votação em globo dos destaques simples.
    • 2
      Aprovado o requerimento dos Deps João Paulo, Líder do PT, e Professor Luizinho, solicitando votação em globo dos requerimentos de destaques simples.
    • 1
      Continuação da Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • MPV 71/2002 - Altera disposições das Leis nº 9.028, de 12 de abril de 1995, e 10.480, de 2 de julho de 2002, da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, dispõe sobre a Secretaria da Receita Federal, e dá outras providências.

    A proposta foi rejeitada no Plenário

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Mussa Demes (PFL-PI)

    Passo a Passo

    • 13
      A Matéria vai à Comissão Mista do Congresso Nacional para que seja elaborado o Projeto de Decreto Legislativo, disciplinando as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória.
    • 12
      Rejeitada a Medida Provisória nº 71, de 2002. DCD 12 12 02 PÁG 54119 COL 02.
    • 11
      Rejeitadas as Emendas de nºs 1, 3, 4, 9 e 11, com parecer pela rejeição.
    • 10
      Rejeitadas as Emendas de nºs 2, 5, 6, 7, 8 e 10, com parecer favorável.
    • 9
      Rejeitado o Projeto de Lei de Conversão, contra o voto do Dep. Arnaldo Faria de Sá.
    • 8
      Votação, quanto ao mérito, em turno único
    • 7
      Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
    • 6
      Votação preliminar em turno único
    • 5
      Encerrada a Discussão
    • 4
      Discutiu a Matéria Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
    • 3
      Parecer Proferido em Plenário, Dep. Mussa Demes, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das emendas EMC 2 CM, da EMC 5 CM, da EMC 6 CM, da EMC 7 CM, da EMC 8 CM, e da EMC 10 CM, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição da EMC 1 CM, da EMC 3 CM, da EMC 4 CM, da EMC 9 CM, e da EMC 11 CM.
    • 2
      Designado Relator, Dep. Mussa Demes
    • 1
      Discussão em turno único
  • MPV 73/2002 - Revoga o art. 12 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002.

    A proposta foi rejeitada no Plenário

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Professor Luizinho (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 10
      A Matéria vai à Comissão Mista do Congresso Nacional para que seja elaborado o Projeto de Decreto Legislativo, disciplinando as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória.
    • 9
      Rejeitada a Medida Provisória nº 73, de 2002, com parecer pela rejeição.
    • 8
      Rejeitada a Emenda apresentada na Comissão Mista, com parecer pela rejeição.
    • 7
      Votação, quanto ao mérito, em turno único
    • 6
      Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
    • 5
      Votação preliminar em turno único
    • 4
      Encerrada a Discussão
    • 3
      Parecer Proferido em Plenário, Dep. Professor Luizinho, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição desta MPV, e pela rejeição da EMC 1 CM.
    • 2
      Designado Relator, Dep. Professor Luizinho
    • 1
      Discussão em turno único
  • MPV 74/2002 - Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para assegurar o pagamento de seguro-desemprego ao trabalhador resgatado da condição análoga à de escravo.

    A proposta foi aprovada no Plenário

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: José Aníbal (PSDB-SP)

    Passo a Passo

    • 11
      A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 74-A/02) DCD 12 12 02 PAG 54122 COL 01.
    • 10
      Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Ney Lopes.
    • 9
      Votação da Redação Final
    • 8
      Aprovada a Medida Provisória nº 74, de 2002.
    • 7
      Votação, quanto ao mérito, em turno único
    • 6
      Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
    • 5
      Votação preliminar em turno único
    • 4
      Encerrada a Discussão
    • 3
      Parecer Proferido em Plenário, Dep. José Aníbal,que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação.
    • 2
      Designado Relator, Dep. José Aníbal
    • 1
      Discussão em turno único
  • PL 7015/2002 - Institui o Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF, para atender o disposto no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal.

    A proposta foi aprovada no Plenário

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Pedro Celso (PT-DF)

    Passo a Passo

    • 10
      A Matéria vai ao Senado Federal (PL 7.015-C/02). DCD 12 12 02 PÁG 54146 COL 02.
    • 9
      Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Ney Lopes.
    • 8
      Votação da Redação Final
    • 7
      Prejudicado o Projeto Inicial e as Emendas a ele apresentadas.
    • 6
      Aprovado o Substitutivo adotado pela CTASP.
    • 5
      Votação em turno único
    • 4
      Encerrada a Discussão
    • 3
      Parecer Proferido em Plenário, Dep. Pedro Celso, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação deste, da EMP 2, e da EMP 3, pela aprovação parcial da EMP 1, na forma do substitutivo apresentado e pela rejeição da EMP 4.
    • 2
      Designado Relator, Dep. Pedro Celso, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
    • 1
      Discussão em turno único
  • PLP 349/2002 - Altera as Leis Complementares nºs 87, de 13 de setembro de 1996, e 102, de 11 de julho de 2000.

    A proposta foi aprovada no Plenário

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP)

    Passo a Passo

    • 12
      A Matéria vai ao Senado Federal (PLP 349-A/02)
    • 11
      Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Ney Lopes.
    • 10
      Votação da Redação Final
    • 9
      Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 349, de 2002. Sim: 293; Não: 07; Abst.: 0; Total: 300.
    • 8
      Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Gerson Peres (PPB-PA).
    • 7
      Votação em turno único
    • 6
      Encerrada a Discussão
    • 5
      Parecer Proferido em Plenário, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
    • 4
      Designado Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
    • 3
      Parecer Proferido em Plenário, Dep. Antonio Kandir, em substituição à Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação.
    • 2
      Designado Relator, Dep. Antonio Kandir, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Finanças e Tributação
    • 1
      Discussão em turno único
  • PLP 347/2002 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada no Plenário

    • Autor: do SENADO FEDERAL - LÚCIO ALCÂNTARA(PSDB-CE)
    • Relator: Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP)

    Passo a Passo

    • 13
      A Matéria vai à Sanção (PLP 347-A/02)
    • 12
      Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Ney Lopes.
    • 11
      Votação da Redação Final
    • 10
      Aprovado o Projeto de Lei Complementar Nº 347, DE 2002. Sim: 292; Não: 07; Abst.: 01; Total: 300.
    • 9
      Votação em turno único
    • 8
      Encerrada a Discussão
    • 7
      Parecer Proferido em Plenário, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
    • 6
      Designado Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
    • 5
      Parecer Proferido em Plenário, Dep. Custódio Mattos, em substituição à Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação.
    • 4
      Designado Relator, Dep. Custódio Mattos, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Finanças e Tributação
    • 3
      Parecer Proferido em Plenário, Dep. Jairo Carneiro, em substituição à Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo, pela aprovação.
    • 2
      Designado Relator, Dep. Jairo Carneiro, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo
    • 1
      Discussão em turno único
  • PL 6770/2002 - Dispõe sobre a aplicação dos recursos originários da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE - incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, atendendo o disposto no § 2º do art. 1º da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, cria o Fundo Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - FNIT, e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada no Plenário

    • Autora: da Comissão de Viação e Transportes
    • Relator: Professor Luizinho (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 30
      A Matéria vai ao Senado Federal (PL 6.770-B/02) DCD 12 12 02 PÁG 54164 COL 02.
    • 29
      Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Ney Lopes.
    • 28
      Votação da Redação Final
    • 27
      Verificação de votação do art. 14 solicitada pelo Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resutado proclamado pela Mesa. Sim: 212; Não: 86; Abst.: 03; Total: 301. Mantido o dispositivo.
    • 26
      Votação do Artigo 14 da Emenda Substitutiva de Plenário, objeto de DVS da Bancada do PFL.
    • 25
      Retirado pelos Autores, Dep. José Carlos Aleluia e outros, o Requerimento solicitando votação nominal para o artigo 14 da Emenda Substitutiva de Plenário, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.
    • 24
      Prejudicado o Projeto Inicial, PL 6.874/02, apensado, e o Substitutivo da CDCMAM.
    • 23
      Aprovada a Emenda Substitutiva de Plenário, contra os votos manifestados em Plenário, ressalvado o Destaque.
    • 22
      Aprovado o Requerimento dos Relatores da CVT e CDCMAM, solicitando preferência para votação da Emenda Substitutiva de Plenário sobre o Substitutivo da CDCMAM.
    • 21
      Votação em turno único
    • 20
      Parecer Proferido em Plenário, Dep. Professor Luizinho, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
    • 19
      Designado Relator, Dep. Professor Luizinho, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
    • 18
      Parecer Proferido em Plenário, Dep. Custódio Mattos, em substituição à Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária deste.
    • 17
      Designado Relator, Dep. Custódio Mattos, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Finanças e Tributação
    • 16
      Parecer Proferido em Plenário, Dep. Eliseu Resende, em substituição à Comissão de Minas e Energia, pela aprovação deste.
    • 15
      Designado Relator, Dep. Eliseu Resende, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Minas e Energia
    • 14
      Parecer Proferido em Plenário, Dep. Arlindo Chinaglia, em substituição à Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, pela aprovação deste.
    • 13
      Designado Relator, Dep. Arlindo Chinaglia, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias
    • 12
      Parecer Proferido em Plenário, Dep. Carlos Santana, em substituição à Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela aprovação da Emenda Substitutiva de Plenário.
    • 11
      Designado Relator, Dep. Carlos Santana, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Viação e Transportes
    • 10
      Apresentada 01 Emenda Substitutiva de Plenário pelos Deps. João Paulo e outros.
    • 9
      Encerrada a Discussão
    • 8
      Discutiram a Matéria: Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Fernando Gabeira (PT-RJ).
    • 7
      Parecer Proferido em Plenário, Dep. Professor Luizinho, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
    • 6
      Designado Relator, Dep. Professor Luizinho, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
    • 5
      Parecer Proferido em Plenário, Dep. Custódio Mattos, em substituição à Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação deste.
    • 4
      Designado Relator, Dep. Custódio Mattos, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Finanças e Tributação
    • 3
      Parecer Proferido em Plenário, Dep. Eliseu Resende, em substituição à Comissão de Minas e Energia, pela aprovação deste.
    • 2
      Designado Relator, Dep. Eliseu Resende, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Minas e Energia
    • 1
      Discussão em turno único
  • PL 5832/2001 - Dispõe sobre a transformação da Faculdade de Ciências Agrárias do Pará em Universidade Federal Rural da Amazônia e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada no Plenário

    • Autor: Anivaldo Vale (PSDB-PA)
    • Relator: Paulo Rocha (PT-PA)

    Passo a Passo

    • 16
      A Matéria vai ao Senado Federal (PL 5.832-A/01) DCD 12/12/02 PAG 54222 COL 01.
    • 15
      Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Ney Lopes.
    • 14
      Votação da Redação Final.
    • 13
      Prejudicado o Projeto de Lei nº 7.215/02, apensado.
    • 12
      Aprovado este Projeto, inicial.
    • 11
      Votação em turno único.
    • 10
      Encerrada a discussão.
    • 9
      Parecer Proferido em Plenário, Dep. Anivaldo Vale, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
    • 8
      Designado Relator, Dep. Anivaldo Vale, para proferir parecer em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e de Redação.
    • 7
      Parecer Proferido em Plenário, Dep. Paulo Rocha, em substituição à Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária deste.
    • 6
      Designado Relator, Dep. Paulo Rocha, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Finanças e Tributação
    • 5
      Parecer Proferido em Plenário, Dep. Nilson Pinto, em substituição à Comissão de Educação, Cultura e Desporto, pela aprovação deste.
    • 4
      Designado Relator, Dep. Nilson Pinto, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Educação, Cultura e Desporto
    • 3
      Parecer Proferido em Plenário, Dep. Zenaldo Coutinho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação deste.
    • 2
      Designado Relator, Dep. Zenaldo Coutinho, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
    • 1
      Discussão em turno único.

Propostas não analisadas 12

  • REQ 243/2002 - Requer nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para a tramitação do PLP n° 349, de 2002

    • Autor: do Líderes
  • REQ 242/2002 - Requer nos termo do artigo 155 do Regimento Interno, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar n° 347, de 2002, que "altera dispositivo da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que "dispõe sobre o imposto dos estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências".

    • Autor: do Líderes
  • REQ 211/2002 - Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5832/01 que "dispõe sobre a transformação da Faculdade de Ciências Agrárias do Pará em Universidade Federal Rural da Amazônia e dá outras providências".

    • Autor: do Líderes
  • REQ 161/2002 - Requeiro a Vossa Excelência, ouvido o Plenário, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Casa, a inclusão na Ordem do Dia para discussão e votação imediata do Projeto de Lei nº 6.770/02 - da Comissão de Viação e Transportes - que "dispõe sobre a aplicação dos recursos originários da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, atendendo o disposto no §2º do art. 1º da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, cria o Fundo Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - FNIT, e dá outras providências", por se tratar de proposição que versa sobre matéria de relevante e inadiável interesse nacional.

    • Autora: da Comissão de Viação e Transportes
  • MPV 75/2002 - Altera a Legislação Tributária Federal, e dá outras providências.

    • Autor: do Poder Executivo
  • MPV 76/2002 - Dispõe sobre a instituição de equipe de transição pelo candidadto eleito para o cargo de Presidente da República, cria cargos em comissão, e dá outras providências.

    • Autor: do Poder Executivo
  • MPV 77/2002 - Altera as Leis nºs 10.464, de 24 de maio de 2002, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e 10.437, de 25 de abril de 2002, autoriza a concessão de crédito, com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, para aquisição dos títulos do Tesouro Nacional necessários à contratação de operação na forma da Resolução nº 2.471, de 26 de fevereiro de 1998, do Conselho Monetário Nacional, relacionada com dívidas contraídas com recursos de outras fontes; dispõe sobre reconversão de atividades de mutuários com dívidas junto a bancos oficiais federais; e dá outras providências.

    • Autor: do Poder Executivo
  • MPV 78/2002 - Autoriza o Poder Executivo a doar à República do Paraguai vacinas e equipamentos indispensáveis ao combate à febre aftosa.

    • Autor: do Poder Executivo
  • PL 6825/2002 - Institui os tributos, as tarifas, as multas e a obrigação de contratação de seguro que especifica.

    • Autor: do Poder Executivo
  • PL 6870/2002 - Altera a redação do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

    • Autor: do Poder Executivo
  • PL 6992/2002 - Autoriza a instituição da Companhia Docas de Sepetiba S.A e a cisão da Companhia Docas do Rio de Janeiro S.A.

    • Autor: do Poder Executivo
  • PEC 559/2002 - Acrescenta o art. 149-A à Constituição Federal (instituindo contribuição para custeio do serviço de iluminação pública nos Municípios e no Distrito Federal).

    • Autor: do Senado Federal - ÁLVARO DIAS(PDT-PR)