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PLENÁRIO 11/12/2002

Informações

Local
Plenário
Início
11/12/2002 às 14:00
Término
12/12/2002 às 02:43
Situação
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 9

  • MPV 66/2002 - Dispõe sobre a não cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre os procedimentos para desconsideração de atos ou negócios jurídicos, para fins tributários; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.

    Aprovada com alterações

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Benito Gama (PFL-BA)

    Passo a Passo

    • 53

      A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.

      (PLV 31-A/02).

      DCD 12 12 02 PÁG 54066 COL 01.

    • 52

      Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Benito Gama.

    • 51

      Não acolhida pela Presidência a emenda apresentada pelos Dep. Arnaldo Caiado e outros, que visa inserir o inciso VII ao art. 26 do PLV 31, de 2002, em face de não caber emendamento à Medida Provisória em Plenário.

    • 50

      Aprovada a Emenda de Redação do Relator da CMCN, Dep. Benito Gama, que altera a redação do inciso I do art. 8º do PLV 31, de 2002.

    • 49

      Aprovada a Emenda de Redação do Relator da CMCN, Dep. Benito Gama, que altera a redação do inciso VII do art. 26 do PLV 31, de 2002.

    • 48

      Não acolhida pela Presidência a Emenda de Redação dos Deps. Inocêncio Oliveira e outros, que dá ao texto oferecido ao caput do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, pelo artigo 49 do PLV 31, de 2002, a redação constante da mesma, em face à falta de unanimidade do Plenário.

    • 47

      Aprovada a Emenda de Redação do Dep. José Carlos Aleluia que altera a redação do art. 41 do PLV 31, de 2002, com apoiamento do Relator da CMCN.

    • 46

      Aprovada a Emenda de Redação do Dep. José Carlos Aleluia que altera a redação do art. 40 do PLV 31, de 2002, com apoiamento do Relator da Comissão Mista do Congresso Nacional (CMCN).

    • 45

      Não acolhida pela Presidência a emenda de Redação do Dep. José Carlos Aleluia, que altera a redação da letra "b" do inciso VII do art. 8º, em face a sua implicância no mérito da matéria.

    • 44

      Votação da Redação Final

    • 43

      Prejudicados os Requerimentos de DVS do art. 64 do PLV 31, de 2002, das Bancadas do PST e do PMDB, respectivamente.

    • 42

      Verificação de votação do art. 64 do PLV 31, de 2002, solicitada pelo dep. Inocêncio Oliveira, Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o dispositivo", passou-se o mesmo à votação pelo processo nominal que resultou em SIM: 265; NÃO: 127; ABST: 04; TOTAL: 396, logo, MANTIDO O DISPOSITIVO.

    • 41

      Encaminharam a Votação: Dep. Inocêncio Oliveira (PFL-PE), Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP), Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM) e Dep. Fernando Coruja (PDT-SC).

    • 40

      Votação do art. 64 do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 31, de 2002, objeto do requerimento de DVS da Bancada do PFL.

    • 39

      Mantido o dispositivo.

    • 38

      Votação do art. 63 do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 31, de 2002, objeto do requerimento de DVS da Bancada do PMDB.

    • 37

      Mantido o dispositivo, contra os votos manifestados em Plenário.

    • 36

      Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Campos (PSB-PE) e Dep. Fernando Coruja (PDT-SC).

    • 35

      Votação do art. 62 do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 31, de 2002, objeto do requerimento de DVS das Bancadas do PDT e PPS.

    • 34

      Mantido o dispositivo, contra os votos manifestados em Plenário.

    • 33

      Encaminharam a Votação: Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ), Dep. Nelson Proença (PPS-RS), Dep. Gervásio Silva (PFL-SC) e Dep. Fernando Coruja (PDT-SC).

    • 32

      Votação do art. 57 do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 31, de 2002, objeto do requerimento de DVS das Bancadas do PDT e do PPB.

    • 31

      Suprimido o dispositivo.

    • 30

      Encaminharam a Votação: Dep. Ricardo Fiuza (PPB-PE) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

    • 29

      Votação do art. 56 do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 31, de 2002, objeto do requerimento de DVS da Bancada do PTB.

    • 28

      Mantido o dispositivo.

    • 27

      Votação do art. 47 do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 31, de 2002, objeto do requerimento de DVS da Bancada do Bloco PSB/PC do B.

    • 26

      Mantido o dispositivo.

    • 25

      Encaminhou a Votação Dep. Wagner Rossi (PMDB-SP).

    • 24

      Votação do art. 38 do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 31, de 2002, objeto do requerimento de DVS da Bancada do PMBD.

    • 23

      Não acolhido pela Presidência o requerimento de DVS dos artigos 30 e 31 da Bancada do Bloco PL/PSL.

    • 22

      Prejudicado o requerimento de DVS do art. 37 do PLV nº 31, de 2002, da Bancada do PMDB.

    • 21

      Mantido o dispositivo, contra o voto da Bancada do PFL.

    • 20

      Encaminharam a Votação: Dep. Inocêncio Oliveira (PFL-PE), Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM), Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP) e Dep. Fernando Coruja (PDT-SC).

    • 19

      Votação do art. 37 do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 31, de 2002, objeto do requerimento de DVS da Bancada do PFL.

    • 18

      Mantido o dispositivo.

    • 17

      Encaminhou a Votação Dep. Wagner Rossi (PMDB-SP).

    • 16

      Votação do art. 31 do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 31, de 2002, objeto do requerimento de DVS da Bancada do PMBD.

    • 15

      Mantido o dispositivo.

    • 14

      Votação do art. 26 do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 31, de 2002, objeto do requerimento de DVS da Bancada do Bloco PSB/PC do B.

    • 13

      Mantido o dispositivo.

    • 12

      Encaminhou a Votação Dep. Wagner Rossi (PMDB-SP).

    • 11

      Votação do art. 24 do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 31, de 2002, objeto do requerimento de DVS da Bancada do PMBD.

    • 10

      Mantido o dispositivo.

    • 9

      Encaminhou a Votação Dep. Wagner Rossi (PMDB-SP).

    • 8

      Votação do art. 12 do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 31, de 2002, objeto do requerimento de DVS das Bancadas do PMBD e PSDB.

    • 7

      Mantido o despositivo.

    • 6

      Encaminhou a Votação Dep. Wagner Rossi (PMDB-SP).

    • 5

      Votação do inciso III do art. 3º do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 31, de 2002, objeto do requerimento de DVS da Bancada do PMBD.

    • 4

      Rejeitados em globo os requerimentos.

    • 3

      Votação em globo dos destaques simples.

    • 2

      Aprovado o requerimento dos Deps João Paulo, Líder do PT, e Professor Luizinho, solicitando votação em globo dos requerimentos de destaques simples.

    • 1

      Continuação da Votação, quanto ao mérito, em turno único.

  • MPV 71/2002 - Altera disposições das Leis nº 9.028, de 12 de abril de 1995, e 10.480, de 2 de julho de 2002, da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, dispõe sobre a Secretaria da Receita Federal, e dá outras providências.

    Rejeitada

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Mussa Demes (PFL-PI)

    Passo a Passo

    • 13

      A Matéria vai à Comissão Mista do Congresso Nacional para que seja elaborado o Projeto de Decreto Legislativo, disciplinando as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória.

    • 12

      Rejeitada a Medida Provisória nº 71, de 2002.

      DCD 12 12 02 PÁG 54119 COL 02.

    • 11

      Rejeitadas as Emendas de nºs 1, 3, 4, 9 e 11, com parecer pela rejeição.

    • 10

      Rejeitadas as Emendas de nºs 2, 5, 6, 7, 8 e 10, com parecer favorável.

    • 9

      Rejeitado o Projeto de Lei de Conversão, contra o voto do Dep. Arnaldo Faria de Sá.

    • 8

      Votação, quanto ao mérito, em turno único

    • 7

      Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

    • 6

      Votação preliminar em turno único

    • 5

      Encerrada a Discussão

    • 4

      Discutiu a Matéria Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

    • 3

      Parecer Proferido em Plenário, Dep. Mussa Demes, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das emendas EMC 2 CM, da EMC 5 CM, da EMC 6 CM, da EMC 7 CM, da EMC 8 CM, e da EMC 10 CM, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição da EMC 1 CM, da EMC 3 CM, da EMC 4 CM, da EMC 9 CM, e da EMC 11 CM.

    • 2

      Designado Relator, Dep. Mussa Demes

    • 1

      Discussão em turno único

  • MPV 73/2002 - Revoga o art. 12 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002.

    Rejeitada

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Professor Luizinho (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 10

      A Matéria vai à Comissão Mista do Congresso Nacional para que seja elaborado o Projeto de Decreto Legislativo, disciplinando as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória.

    • 9

      Rejeitada a Medida Provisória nº 73, de 2002, com parecer pela rejeição.

    • 8

      Rejeitada a Emenda apresentada na Comissão Mista, com parecer pela rejeição.

    • 7

      Votação, quanto ao mérito, em turno único

    • 6

      Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

    • 5

      Votação preliminar em turno único

    • 4

      Encerrada a Discussão

    • 3

      Parecer Proferido em Plenário, Dep. Professor Luizinho, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição desta MPV, e pela rejeição da EMC 1 CM.

    • 2

      Designado Relator, Dep. Professor Luizinho

    • 1

      Discussão em turno único

  • MPV 74/2002 - Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para assegurar o pagamento de seguro-desemprego ao trabalhador resgatado da condição análoga à de escravo.

    Aprovada

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: José Aníbal (PSDB-SP)

    Passo a Passo

    • 11

      A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.

      (MPV 74-A/02)

      DCD 12 12 02 PAG 54122 COL 01.

    • 10

      Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Ney Lopes.

    • 9

      Votação da Redação Final

    • 8

      Aprovada a Medida Provisória nº 74, de 2002.

    • 7

      Votação, quanto ao mérito, em turno único

    • 6

      Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

    • 5

      Votação preliminar em turno único

    • 4

      Encerrada a Discussão

    • 3

      Parecer Proferido em Plenário, Dep. José Aníbal,que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação.

    • 2

      Designado Relator, Dep. José Aníbal

    • 1

      Discussão em turno único

  • PL 7015/2002 - Institui o Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF, para atender o disposto no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal.

    Aprovada

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Pedro Celso (PT-DF)

    Passo a Passo

    • 10

      A Matéria vai ao Senado Federal

      (PL 7.015-C/02).

      DCD 12 12 02 PÁG 54146 COL 02.

    • 9

      Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Ney Lopes.

    • 8

      Votação da Redação Final

    • 7

      Prejudicado o Projeto Inicial e as Emendas a ele apresentadas.

    • 6

      Aprovado o Substitutivo adotado pela CTASP.

    • 5

      Votação em turno único

    • 4

      Encerrada a Discussão

    • 3

      Parecer Proferido em Plenário, Dep. Pedro Celso, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação deste, da EMP 2, e da EMP 3, pela aprovação parcial da EMP 1, na forma do substitutivo apresentado e pela rejeição da EMP 4.

    • 2

      Designado Relator, Dep. Pedro Celso, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

    • 1

      Discussão em turno único

  • PLP 349/2002 - Altera as Leis Complementares nºs 87, de 13 de setembro de 1996, e 102, de 11 de julho de 2000.

    Aprovada

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP)

    Passo a Passo

    • 12

      A Matéria vai ao Senado Federal

      (PLP 349-A/02)

    • 11

      Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Ney Lopes.

    • 10

      Votação da Redação Final

    • 9

      Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 349, de 2002.

      Sim: 293; Não: 07; Abst.: 0; Total: 300.

    • 8

      Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Gerson Peres (PPB-PA).

    • 7

      Votação em turno único

    • 6

      Encerrada a Discussão

    • 5

      Parecer Proferido em Plenário, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

    • 4

      Designado Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

    • 3

      Parecer Proferido em Plenário, Dep. Antonio Kandir, em substituição à Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação.

    • 2

      Designado Relator, Dep. Antonio Kandir, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Finanças e Tributação

    • 1

      Discussão em turno único

  • PLP 347/2002 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.

    Aprovada

    • Autor: do SENADO FEDERAL - LÚCIO ALCÂNTARA
    • Relator: Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP)

    Passo a Passo

    • 13

      A Matéria vai à Sanção

      (PLP 347-A/02)

    • 12

      Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Ney Lopes.

    • 11

      Votação da Redação Final

    • 10

      Aprovado o Projeto de Lei Complementar Nº 347, DE 2002.

      Sim: 292; Não: 07; Abst.: 01; Total: 300.

    • 9

      Votação em turno único

    • 8

      Encerrada a Discussão

    • 7

      Parecer Proferido em Plenário, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

    • 6

      Designado Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

    • 5

      Parecer Proferido em Plenário, Dep. Custódio Mattos, em substituição à Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação.

    • 4

      Designado Relator, Dep. Custódio Mattos, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Finanças e Tributação

    • 3

      Parecer Proferido em Plenário, Dep. Jairo Carneiro, em substituição à Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo, pela aprovação.

    • 2

      Designado Relator, Dep. Jairo Carneiro, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo

    • 1

      Discussão em turno único

  • PL 6770/2002 - Dispõe sobre a aplicação dos recursos originários da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE - incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, atendendo o disposto no § 2º do art. 1º da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, cria o Fundo Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - FNIT, e dá outras providências.

    Aprovada

    • Autor: da Comissão de Viação e Transportes
    • Relator: Professor Luizinho (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 30

      A Matéria vai ao Senado Federal

      (PL 6.770-B/02)

      DCD 12 12 02 PÁG 54164 COL 02.

    • 29

      Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Ney Lopes.

    • 28

      Votação da Redação Final

    • 27

      Verificação de votação do art. 14 solicitada pelo Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resutado proclamado pela Mesa.

      Sim: 212; Não: 86; Abst.: 03; Total: 301.

      Mantido o dispositivo.

    • 26

      Votação do Artigo 14 da Emenda Substitutiva de Plenário, objeto de DVS da Bancada do PFL.

    • 25

      Retirado pelos Autores, Dep. José Carlos Aleluia e outros, o Requerimento solicitando votação nominal para o artigo 14 da Emenda Substitutiva de Plenário, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.

    • 24

      Prejudicado o Projeto Inicial, PL 6.874/02, apensado, e o Substitutivo da CDCMAM.

    • 23

      Aprovada a Emenda Substitutiva de Plenário, contra os votos manifestados em Plenário, ressalvado o Destaque.

    • 22

      Aprovado o Requerimento dos Relatores da CVT e CDCMAM, solicitando preferência para votação da Emenda Substitutiva de Plenário sobre o Substitutivo da CDCMAM.

    • 21

      Votação em turno único

    • 20

      Parecer Proferido em Plenário, Dep. Professor Luizinho, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.

    • 19

      Designado Relator, Dep. Professor Luizinho, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

    • 18

      Parecer Proferido em Plenário, Dep. Custódio Mattos, em substituição à Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária deste.

    • 17

      Designado Relator, Dep. Custódio Mattos, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Finanças e Tributação

    • 16

      Parecer Proferido em Plenário, Dep. Eliseu Resende, em substituição à Comissão de Minas e Energia, pela aprovação deste.

    • 15

      Designado Relator, Dep. Eliseu Resende, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Minas e Energia

    • 14

      Parecer Proferido em Plenário, Dep. Arlindo Chinaglia, em substituição à Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, pela aprovação deste.

    • 13

      Designado Relator, Dep. Arlindo Chinaglia, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias

    • 12

      Parecer Proferido em Plenário, Dep. Carlos Santana, em substituição à Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela aprovação da Emenda Substitutiva de Plenário.

    • 11

      Designado Relator, Dep. Carlos Santana, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Viação e Transportes

    • 10

      Apresentada 01 Emenda Substitutiva de Plenário pelos Deps. João Paulo e outros.

    • 9

      Encerrada a Discussão

    • 8

      Discutiram a Matéria: Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Fernando Gabeira (PT-RJ).

    • 7

      Parecer Proferido em Plenário, Dep. Professor Luizinho, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.

    • 6

      Designado Relator, Dep. Professor Luizinho, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

    • 5

      Parecer Proferido em Plenário, Dep. Custódio Mattos, em substituição à Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação deste.

    • 4

      Designado Relator, Dep. Custódio Mattos, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Finanças e Tributação

    • 3

      Parecer Proferido em Plenário, Dep. Eliseu Resende, em substituição à Comissão de Minas e Energia, pela aprovação deste.

    • 2

      Designado Relator, Dep. Eliseu Resende, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Minas e Energia

    • 1

      Discussão em turno único

  • PL 5832/2001 - Dispõe sobre a transformação da Faculdade de Ciências Agrárias do Pará em Universidade Federal Rural da Amazônia e dá outras providências.

    Aprovada

    • Autor: ANIVALDO VALE (PSDB-PA)
    • Relator: Paulo Rocha (PT-PA)

    Passo a Passo

    • 16

      A Matéria vai ao Senado Federal

      (PL 5.832-A/01)

      DCD 12/12/02 PAG 54222 COL 01.

    • 15

      Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Ney Lopes.

    • 14

      Votação da Redação Final.

    • 13

      Prejudicado o Projeto de Lei nº 7.215/02, apensado.

    • 12

      Aprovado este Projeto, inicial.

    • 11

      Votação em turno único.

    • 10

      Encerrada a discussão.

    • 9

      Parecer Proferido em Plenário, Dep. Anivaldo Vale, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.

    • 8

      Designado Relator, Dep. Anivaldo Vale, para proferir parecer em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e de Redação.

    • 7

      Parecer Proferido em Plenário, Dep. Paulo Rocha, em substituição à Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária deste.

    • 6

      Designado Relator, Dep. Paulo Rocha, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Finanças e Tributação

    • 5

      Parecer Proferido em Plenário, Dep. Nilson Pinto, em substituição à Comissão de Educação, Cultura e Desporto, pela aprovação deste.

    • 4

      Designado Relator, Dep. Nilson Pinto, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Educação, Cultura e Desporto

    • 3

      Parecer Proferido em Plenário, Dep. Zenaldo Coutinho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação deste.

    • 2

      Designado Relator, Dep. Zenaldo Coutinho, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

    • 1

      Discussão em turno único.

Propostas não analisadas 12

  • REQ 243/2002 => PLP 349/2002 - Requer nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para a tramitação do PLP n° 349, de 2002

    • Autor: do Líderes

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Requerimento

      SIM: 277; NÃO:05; ABST: 0; TOTAL: 282.

  • REQ 242/2002 => PLP 347/2002 - Requer nos termo do artigo 155 do Regimento Interno, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar n° 347, de 2002, que "altera dispositivo da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que "dispõe sobre o imposto dos estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências".

    • Autor: do Líderes

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Requerimento

      SIM: 282; NÃO: 05; ABST: 01; TOTAL: 288.

  • REQ 211/2002 => PL 5832/2001 - Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5832/01 que "dispõe sobre a transformação da Faculdade de Ciências Agrárias do Pará em Universidade Federal Rural da Amazônia e dá outras providências".

    • Autor: do Líderes

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Requerimento

  • REQ 161/2002 => PL 6770/2002 - Requeiro a Vossa Excelência, ouvido o Plenário, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Casa, a inclusão na Ordem do Dia para discussão e votação imediata do Projeto de Lei nº 6.770/02 - da Comissão de Viação e Transportes - que "dispõe sobre a aplicação dos recursos originários da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, atendendo o disposto no §2º do art. 1º da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, cria o Fundo Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - FNIT, e dá outras providências", por se tratar de proposição que versa sobre matéria de relevante e inadiável interesse nacional.

    • Autor: da Comissão de Viação e Transportes

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Requerimento

      SIM: 290; NÃO: 07; ABST: 0; TOTAL: 297.

  • MPV 75/2002 - Altera a Legislação Tributária Federal, e dá outras providências.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Osvaldo Biolchi (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 2

      Matéria não apreciada, em face do encerramento da sessão.

    • 1

      Discussão em turno único.

  • MPV 76/2002 - Dispõe sobre a instituição de equipe de transição pelo candidadto eleito para o cargo de Presidente da República, cria cargos em comissão, e dá outras providências.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Darcísio Perondi (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 2

      Matéria não apreciada, em face do encerramento da sessão.

    • 1

      Discussão em turno único

  • MPV 77/2002 - Altera as Leis nºs 10.464, de 24 de maio de 2002, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e 10.437, de 25 de abril de 2002, autoriza a concessão de crédito, com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, para aquisição dos títulos do Tesouro Nacional necessários à contratação de operação na forma da Resolução nº 2.471, de 26 de fevereiro de 1998, do Conselho Monetário Nacional, relacionada com dívidas contraídas com recursos de outras fontes; dispõe sobre reconversão de atividades de mutuários com dívidas junto a bancos oficiais federais; e dá outras providências.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Ronaldo Caiado (PFL-GO)

    Passo a Passo

    • 2

      Matéria não apreciada, em face do encerramento da sessão.

    • 1

      Discussão em turno único

  • MPV 78/2002 - Autoriza o Poder Executivo a doar à República do Paraguai vacinas e equipamentos indispensáveis ao combate à febre aftosa.

    • Autor: do Poder Executivo

    Passo a Passo

    • 2

      Matéria não apreciada, em face do encerramento da sessão.

    • 1

      Discussão em turno único

  • PL 6825/2002 - Institui os tributos, as tarifas, as multas e a obrigação de contratação de seguro que especifica.

    • Autor: do Poder Executivo

    Passo a Passo

    • 2

      Retirado de pauta em face da retirada da urgência constitucional.

      DCD 12 12 02 PÁG 54245 COL 01.

    • 1

      Discussão em turno único

  • PL 6870/2002 - Altera a redação do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

    • Autor: do Poder Executivo

    Passo a Passo

    • 2

      Retirado de pauta em face da retirada da urgência constitucional.

      DCD 12 12 02 PÁG 54245 COL 01.

    • 1

      Discussão em turno único

  • PL 6992/2002 - Autoriza a instituição da Companhia Docas de Sepetiba S.A e a cisão da Companhia Docas do Rio de Janeiro S.A.

    • Autor: do Poder Executivo

    Passo a Passo

    • 2

      Retirado de pauta em face da retirada da urgência constitucional.

      DCD 12 12 02 PÁG 54245 COL 01.

    • 1

      Discussão em turno único

  • PEC 559/2002 - Acrescenta o art. 149-A à Constituição Federal (instituindo contribuição para custeio do serviço de iluminação pública nos Municípios e no Distrito Federal).

    • Autor: do Senado Federal - ÁLVARO DIAS

    Passo a Passo

    • 4

      Adiada a Votação por Falta de Quorum

    • 3

      Encerrada a Discussão

    • 2

      Discutiram a Matéria: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Gervásio Silva (PFL-SC).

    • 1

      Discussão em 1º turno