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PLENÁRIO 28/08/2002

Informações

Local
Plenário
Início
28/08/2002 às 10:30
Término
28/08/2002 às 13:32
Situação
Encerrada (Final)

Propostas não analisadas 5

  • MPV 38/2002 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários de Estados, do Distrito Federal, de Municípios e de empresas públicas e privadas em processo de falência ou de liquidação, institui regime especial de parcelamento de contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, restabelece prazos para pagamento de débitos tributários, inclusive do imposto de renda incidente sobre lucro inflacionário, concede benefícios fiscais à instalação, ampliação ou modernização de unidades industriais e tratamento tributário isonômico entre produção nacional e a importação de papel-jornal, altera a legislação aduaneira e a relativa à cobrança de direitos antidumping e compensatórios, e dá outras providências.

    • Autor: do Poder Executivo

    Passo a Passo

    • 5

      Adiada a Discussão

    • 4

      Aprovado o Requerimento

    • 3

      Encaminharam a Votação: Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ) e Dep. Inocêncio Oliveira (PFL-PE).

    • 2

      Requerimento dos Dep. Miro Teixeira (PDT) e Inocêncio Oliveira (PFL) solicitando a retirada de pauta desta Medida Provisória.

    • 1

      Discussão em turno único

  • PL 6825/2002 - Institui os tributos, as tarifas, as multas e a obrigação de contratação de seguro que especifica.

    • Autor: do Poder Executivo

    Passo a Passo

    • 2

      Adiada a Discussão devido à não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 38, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta)DCD 29 08 02 PÁG 41335 COL 02.

    • 1

      Discussão em turno único

  • PL 6870/2002 - Altera a redação do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

    • Autor: do Poder Executivo

    Passo a Passo

    • 2

      Adiada a Discussão devido à não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 38, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).

      DCD 29 08 02 PÁG 41335 COL 02.

    • 1

      Discussão em turno único

  • PL 6665/2002 - Torna não-cumulativa, nos casos que especifica, a cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídos pelas Leis Complementares nº 7, de 7 de setembro de 1970, e nº 8, de 3 de dezembro de 1970, e dá outras providências.

    • Autor: da Comissão Especial destinada "a estudar as propostas existentes e apresentar projetos legislativos que amenizem os efeitos da tributação cumulativa sobre a economia nacional, usando como compensação a tributação de importação."
    • Relator: Gerson Peres (PPB-PA)

    Passo a Passo

    • 2

      Adiada a Continuação da Discussão devido à não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 38, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).

      DCD 29/08/02, PÁG 41335 COL 02.

    • 1

      Continuação da discussão em turno único

  • PEC 53/1999 - Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e o caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    • Autor: do Senado Federal - JOSÉ SERRA

    Passo a Passo

    • 2

      Adiada a Discussão devido à não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 38, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).

    • 1

      Discussão em 1º turno