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PLENÁRIO 05/12/2002

Informações

Local
Plenário
Início
05/12/2002 às 09:00
Término
05/12/2002 às 13:05
Situação
Encerrada (Final)

Propostas não analisadas 12

  • MPV 66/2002 - Dispõe sobre a não cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre os procedimentos para desconsideração de atos ou negócios jurídicos, para fins tributários; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Benito Gama (PFL-BA)

    Passo a Passo

    • 8
      Transferida para a Sessão Ordinária do dia 10/12/02, em face do Requerimento apresentado pelo Sr. Dep. Inocêncio de Oliveira, Líder do PFL, nos termos do § 3º, art. 6º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
    • 7
      Requerimento sobre a mesa, do Sr. Dep. Inocêncio de Oliveira, Líder do PFL, solicitando prazo até a sessão ordinária seguinte para votação da matéria, nos termos do § 3º, art. 6º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
    • 6
      Parecer Proferido em Plenário, Dep. Benito Gama, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs. 2, 24, 34, 35, 37, 38, 48, 52 e 53, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição das demais emendas apresentadas, considerando-se prejudicadas as de nºs. 18, 19 e 20.
    • 5
      Designado Relator, Dep. Benito Gama
    • 4
      O Dep. Inocêncio Oliveira recorre da decisão da Presidência à CCJR.
    • 3
      Aditamento do Dep. Inocêncio Oliveira à Questão de Ordem levantada pelo Dep. Pauderney Avelino, contraditada pelo Dep. Walter Pinheiro. Indeferida pela Presidência.
    • 2
      Questão de Ordem levantada pelo Dep. Pauderney Avelino versando sobre a falta de "quorum" para início da Ordem do Dia, contraditada pelo Dep. Professor Luizinho. Indeferida pela Presidência.
    • 1
      Discussão em turno único
  • MPV 71/2002 - Altera disposições das Leis nº 9.028, de 12 de abril de 1995, e 10.480, de 2 de julho de 2002, da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, dispõe sobre a Secretaria da Receita Federal, e dá outras providências.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Mussa Demes (PFL-PI)

    Passo a Passo

    • 2
      Não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 66, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
    • 1
      Discussão em turno único
  • MPV 73/2002 - Revoga o art. 12 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Professor Luizinho (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 2
      Não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 66, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
    • 1
      Discussão em turno único
  • MPV 74/2002 - Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para assegurar o pagamento de seguro-desemprego ao trabalhador resgatado da condição análoga à de escravo.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: José Aníbal (PSDB-SP)

    Passo a Passo

    • 2
      Não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 66, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
    • 1
      Discussão em turno único
  • MPV 75/2002 - Altera a Legislação Tributária Federal, e dá outras providências.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Osvaldo Biolchi (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 2
      Não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 66, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
    • 1
      Discussão em turno único.
  • MPV 76/2002 - Dispõe sobre a instituição de equipe de transição pelo candidadto eleito para o cargo de Presidente da República, cria cargos em comissão, e dá outras providências.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Darcísio Perondi (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 2
      Não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 66, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
    • 1
      Discussão em turno único
  • MPV 77/2002 - Altera as Leis nºs 10.464, de 24 de maio de 2002, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e 10.437, de 25 de abril de 2002, autoriza a concessão de crédito, com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, para aquisição dos títulos do Tesouro Nacional necessários à contratação de operação na forma da Resolução nº 2.471, de 26 de fevereiro de 1998, do Conselho Monetário Nacional, relacionada com dívidas contraídas com recursos de outras fontes; dispõe sobre reconversão de atividades de mutuários com dívidas junto a bancos oficiais federais; e dá outras providências.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Ronaldo Caiado (PFL-GO)

    Passo a Passo

    • 2
      Não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 66, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
    • 1
      Discussão em turno único
  • MPV 78/2002 - Autoriza o Poder Executivo a doar à República do Paraguai vacinas e equipamentos indispensáveis ao combate à febre aftosa.

    • Autor: do Poder Executivo

    Passo a Passo

    • 2
      Não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 66, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
    • 1
      Discussão em turno único
  • PL 6825/2002 - Institui os tributos, as tarifas, as multas e a obrigação de contratação de seguro que especifica.

    • Autor: do Poder Executivo

    Passo a Passo

    • 2
      Não apreciado em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 66, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
    • 1
      Discussão em turno único
  • PL 6870/2002 - Altera a redação do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

    • Autor: do Poder Executivo

    Passo a Passo

    • 2
      Não apreciado em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 66, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta). DCD 06 12 02 PÁG 53920 COL 02.
    • 1
      Discussão em turno único
  • PL 6992/2002 - Autoriza a instituição da Companhia Docas de Sepetiba S.A e a cisão da Companhia Docas do Rio de Janeiro S.A.

    • Autor: do Poder Executivo

    Passo a Passo

    • 2
      Não apreciado em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 66, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta). DCD 06 12 02 PÁG 52920 COL 02.
    • 1
      Discussão em turno único
  • PLP 348/2002 - Institui o Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF, para atender o disposto no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal.

    • Autor: do Poder Executivo

    Passo a Passo

    • 2
      Não apreciado em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 66, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
    • 1
      Discussão em turno único