Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Projeto de Lei n. 1685/2011, pelo Deputado Eros Biondini (PTB-MG), que: "Autoriza transferência, a título de contribuição de capital, mediante celebração de convênios entre a União e as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados - APACs, em atenção ao disposto no §6º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
  
  NOVA EMENTA: Autoriza transferência de capital, a título de contribuição, mediante celebração de convênios entre a União e as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APACs), em atenção ao disposto no § 6º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964". Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Às Comissões de
  Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
  Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
  Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
  Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
  Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

• Designado Relator, Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ)

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

• Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ)

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

• Designado Relator, Dep. Junji Abe (PSD-SP)

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

• Aprovado o Parecer.

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

• Recebimento pel a CFT.

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

• Designado Relator, Dep. Andre Vargas (PT-PR)

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

• Designado Relator, Dep. José Humberto (PHS-MG)

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

• Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado José Humberto.

Mesa Diretora ( MESA )

• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-276/2015. Inteiro teor

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

• Devolvida sem Manifestação.

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018)

Mesa Diretora ( MESA )

• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Mesa Diretora ( MESA )

• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-323/2019. Inteiro teor

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

• Designado Relator, Dep. Celso Sabino (PSDB-PA)

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

• Informativo da CONOF. Inteiro teor

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

• Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Paulo Ganime.

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

• Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento da Deputada Alê Silva.

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

• Devolvido ao Relator, Dep. Celso Sabino (PSDB-PA)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Celso Sabino (PSDB-PA). Inteiro teor
• Parecer do Relator, Dep. Celso Sabino (PSDB-PA), pela compatibilidade financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Aprovado requerimento n. 2070/2019 do Sr. Eros Biondini que requer, nos termos do art. 155 do RICD, URGÊNCIA para a apreciação do Projeto de Lei nº 1.685, de 2011 que "autoriza transferência, a título de contribuição de capital, mediante celebração de convênios entre a União e as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados - APACs, em atenção ao disposto no §6º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964"
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2070/2019.

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

• Informativo da CONOF. Inteiro teor

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

• Aprovado por Unanimidade o Parecer. Inteiro teor

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)

Plenário ( PLEN ) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 12/12/19, PÁG 1159, Letra C. Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 16:01 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Discussão em turno único.
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei 1.685, de 2011, adotado pela Comissão de Finanças e Tributação.
• Em consequência, fica prejudicada a apreciação da Proposição inicial e das Emendas apresentadas.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Lafayette De Andrada (Republicanos - MG). Inteiro teor
• A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.685-D/2011).

Mesa Diretora ( MESA )

• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.542/19/SGM-P. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Transformado na Lei Ordinária 15033/2024. DOU 27/11/2024 PÁG 01 COL 01.