PL 1685/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 15033/2024
Identificação da Proposição
Autor
Eros Biondini - PTB/MG
Apresentação
28/06/2011
Ementa
Autoriza transferência, a título de contribuição de capital, mediante celebração de convênios entre a União e as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados - APACs, em atenção ao disposto no §6º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Autoriza transferência de capital, a título de contribuição, mediante celebração de convênios entre a União e as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APACs), em atenção ao disposto no § 6º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
13/07/2011 | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/08/2011) | 19/08/2011 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/07/2012) | 13/07/2012 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018) | 14/06/2018 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 02/04/2019) | 02/04/2019 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 29/08/2019) | 29/08/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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26/11/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 15033/2024. DOU 27/11/2024 PÁG 01 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 11 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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28/06/2011 |
Plenário ( PLEN )
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28/06/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/07/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/07/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/07/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/07/2011 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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17/08/2011 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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18/08/2011 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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01/09/2011 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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06/09/2011 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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08/11/2011 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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12/03/2012 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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22/03/2012 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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24/04/2012 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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09/05/2012 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/05/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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22/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/07/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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12/07/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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09/08/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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10/04/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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19/04/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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09/10/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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19/03/2014 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/04/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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19/05/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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10/08/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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13/06/2018 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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03/07/2018 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/03/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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29/03/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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01/04/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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10/04/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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13/06/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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26/06/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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26/06/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/07/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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07/08/2019 |
Plenário ( PLEN )
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14/08/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/08/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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27/08/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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28/08/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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10/09/2019 |
Plenário ( PLEN )
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10/09/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/09/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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11/09/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/09/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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17/09/2019 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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18/09/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/09/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/09/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/10/2019 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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09/10/2019 |
Plenário ( PLEN ) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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10/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/10/2019 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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16/10/2019 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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17/10/2019 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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24/10/2019 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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31/10/2019 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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26/11/2019 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária
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04/12/2019 |
Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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05/12/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/12/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/12/2019 |
Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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17/12/2019 |
Plenário ( PLEN ) - 16:01 Sessão Deliberativa Extraordinária
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18/12/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/12/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/11/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/11/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/12/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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