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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Reunião Deliberativa Ordinária - 05/12/2019

Íntegra da reunião
Exibindo íntegra

Reunião Deliberativa Ordinária - 05/12/2019

Áudio

Trechos por orador

Troca da mesa Presidente Diego Garcia por Participante Caroline de Toni

FIM DA SESSÃO

Detalhes

Tema:
Discussão e Votação de Propostas
Local:
Anexo II, Plenário 02
Início:
05/12/2019 às 12h25
Término:
05/12/2019 às 12h44
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 17

  • REQ 143/2019 - Requer a realização de audiência pública sobre o tema "sistemas eleitorais no mundo desenvolvido" para subsidiar os trabalhos da Subcomissão de Reforma Política.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Luiz Philippe de Orleans e Bragança(PSL-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Requerimento, com aditamento do seguinte convidado: Professor Carlos Machado, Professor da UnB, indicado pelo Deputado Julio Delgado.
  • REQ 144/2019 - Requer Audiência Pública conjunta desta Comissão com a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado - CSPCCO, para análise de dados relacionados às taxas de criminalidade no Brasil.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: João Campos(REPUBLIC-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Requerimento.
  • PL 213/2015 - Regulamenta o Rodeio como atividade da cultura popular e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Giovani Cherini(PDT-RS)
    • Relator Neri Geller(PP-MT)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final.
  • PDC 444/2016 - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de São Francisco de Paula - ASCOFRAN para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Francisco de Paula, Estado de Minas Gerais.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Neri Geller(PP-MT)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final.
  • PL 7126/2017 - Confere o título de Capital Nacional da Criação de Cavalos da raça Puro Sangue Inglês ao município de Bagé, no Estado do Rio Grande do Sul.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Afonso Hamm(PP-RS)
    • Relator Neri Geller(PP-MT)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final.
  • PL 8257/2017 - Altera o inciso V do art. 3º da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que "Restabelece princípios da Lei n.º 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências", com fins de apoio à promoção de destinos e produtos turísticos brasileiros.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autores: Otavio Leite(PSDB-RJ) , Herculano Passos(MDB-SP)
    • Relator Eduardo Bismarck(PDT-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final.
  • PL 342/2019 - Denomina-se "Aeroporto de Macaé / Rio de Janeiro - Joaquim de Azevedo Mancebo" o aeroporto da cidade de Macaé, Estado do Rio de janeiro.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: Soraya Santos(PR-RJ)
    • Relator Gurgel(PSL-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final.
  • PL 2793/2019 - Projeto de Lei que Declara Ayrton Senna "Patrono do Esporte Brasileiro".

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Filipe Barros(PSL-PR)
    • Relator Neri Geller(PP-MT)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final.
  • PL 1685/2011 - Autoriza transferência de capital, a título de contribuição, mediante celebração de convênios entre a União e as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APACs), em atenção ao disposto no § 6º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Eros Biondini(PTB-MG)
    • Relator Lafayette de Andrada(REPUBLIC-MG)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer.
    • 1
      Dispensada a leitura do Parecer.
  • PLP 530/2009 - Acrescenta o § 7º ao art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: do Supremo Tribunal Federal
    • Relator Eduardo Bismarck(PDT-CE)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer.
    • 1
      Dispensada a leitura do Parecer.
  • PL 8190/2014 - Denomina "Rodovia José Pereira Alvarez" o trecho da rodovia BR-287 entre as cidades de São Borja e Santiago, no Estado do Rio Grande do Sul.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - Ana Amélia(PP-RS)
    • Relator Sanderson(PSL-RS)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer.
    • 1
      Dispensada a leitura do Parecer.
  • PL 8192/2014 - Denomina "Passarela Eurico da Costa Carneiro" a passarela situada no km 140 da rodovia BR-153, no Município de Araguaína, Estado do Tocantins.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - Vicentinho Alves(SD-TO)
    • Relator Sergio Toledo(PL-AL)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer.
    • 1
      Dispensada a leitura do Parecer.
  • PL 8219/2014 - Altera o art. 39 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever tentativas de reinserção familiar da criança ou do adolescente.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - Antonio Carlos Valadares(PSB-SE)
    • Relator Diego Garcia(PODE-PR)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer.
    • 1
      Dispensada a leitura do Parecer.
  • PL 5659/2016 - Altera o art. 16 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a remessa de patrimônio genético ao exterior em situações epidemiológicas que caracterizem emergência em saúde pública.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - José Serra(PSDB-SP)
    • Relator Darcísio Perondi(MDB-RS)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer.
    • 1
      Dispensada a leitura do Parecer.
  • PL 7610/2017 - Confere à cidade de Três Lagoas, no Estado de Mato Grosso do Sul, o título de Capital Nacional da Celulose.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - Simone Tebet(PMDB-MS)
    • Relator Felipe Francischini(PSL-PR)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer.
    • 1
      Dispensada a leitura do Parecer.
  • PL 8239/2017 - Altera a Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, para estabelecer prazo para extinção dos registros do empresário ou da pessoa jurídica em todos os órgãos integrantes da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), após a baixa do registro no órgão executor do registro empresarial ou civil.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - Hélio José(PMDB-DF)
    • Relator Reinhold Stephanes Junior(PSD-PR)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer.
    • 1
      Dispensada a leitura do Parecer.
  • PL 2686/2019 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserir nas contratações que envolvam aquisição de equipamentos de informática as especificações técnicas dos programas de informática respectivos.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Lucas Redecker(PSDB-RS)
    • Relator Sanderson(PSL-RS)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer.
    • 1
      Dispensada a leitura do Parecer.

Propostas não analisadas 95

  • PL 9382/2017 - Dispõe sobre o exercício profissional e condições de trabalho do profissional tradutor, guia-intérprete e intérprete de Libras, revogando a Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010.

    • Autora: da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
    • Relator Herculano Passos(MDB-SP)
  • PL 4574/2012 - Modifica a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, a fim de permitir a veiculação de pesquisas eleitorais somente até quinze dias antes das eleições.

    • Autora: Cida Borghetti(PP-PR)
    • Relatora Margarete Coelho(PP-PI)
  • PL 8074/2014 - Institui o "Sistema de Carona Legal" em âmbito nacional e dá outras providências.

    • Autora: da Comissão de Legislação Participativa
    • Relatora Adriana Ventura(NOVO-SP)
  • PRC 157/2016 - Acrescenta §1º-A e §1º-B ao art. 235 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

    • Autora: da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
    • Relatora Clarissa Garotinho(PROS-RJ)
  • PLP 64/2003 - Dispõe sobre horário de atendimento bancário ao público.

    • Autor: Mário Heringer(PDT-MG)
    • Relator Pompeo de Mattos(PDT-RS)
  • PLP 164/2015 - Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para determinar a destinação à educação dos recursos públicos recuperados em decorrência de casos de corrupção.

    • Autor: Bacelar(PTN-BA)
    • Relator Eduardo Bismarck(PDT-CE)
  • PLP 280/2016 - Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados e aos Municípios.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator Rubens Bueno(CIDADANIA-PR)
  • PL 2958/2008 - Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos e regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal, para alterar o caput do art. 44 e acrescentar os §§ 4º, 5º e 6º, a fim de conferir mais transparência e publicidade aos gastos do Fundo Partidário.

    • Autores: Chico Alencar(PSOL-RJ) , Luciana Genro(PSOL-RS)
    • Relatora Margarete Coelho(PP-PI)
  • PL 2812/2003 - Estabelece regras de financiamento da Política Nacional de Desenvolvimento Regional.

    • Autor: do Senado Federal - Jefferson Peres(PDT-AM)
    • Relator Geninho Zuliani(DEM-SP)
  • PL 6369/2005 - Dispõe sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos que compõem a sociedade brasileira, em atendimento ao disposto no § 2º do art. 215 da Constituição Federal.

    • Autor: do Senado Federal - Roseana Sarney(PFL-MA)
    • Relator Gilson Marques(NOVO-SC)
  • PL 7443/2010 - Acrescenta §§ 4º a 6º ao art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para tipificar a apropriação indébita de gorjeta.

    • Autor: do Senado Federal - Marcelo Crivella(PRB-RJ)
    • Relator Gilson Marques(NOVO-SC)
  • PL 5057/2016 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir a possibilidade de matrícula em escola pública, sem apresentação de certidão de nascimento.

    • Autor: do Senado Federal - Omar Aziz(PSD-AM)
    • Relator Roman(PSD-PR)
  • PEC 170/2007 - Acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre a destinação de parte do fundo de organização e manutenção das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal aos Municípios do Estado de Goiás, localizados no entorno de Brasília.

    • Autor: João Campos(PSDB-GO)
    • Relatora Bia Kicis(PSL-DF)
  • PEC 48/2015 - Acrescenta dispositivos aos arts. 159 e 198 da Constituição Federal, para determinar que a União entregue aos Municípios parte da arrecadação das contribuições sociais sobre a receita ou o faturamento e sobre o lucro, para aplicação em ações e serviços públicos de saúde.

    • Autor: Alfredo Kaefer(PSDB-PR)
    • Relator Luizão Goulart(REPUBLIC-PR)
  • PEC 157/2015 - Inclui os parágrafos 1º e 2º ao art. 196 da Constituição Federal, para preservando o direito universal à saúde, estabelecer critérios para prioridades e urgências médicas.

    • Autor: Domingos Sávio(PSDB-MG)
    • Relator Gilson Marques(NOVO-SC)
  • PEC 217/2016 - Dá nova redação ao art. 166, estabelecendo a obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira das programações da lei orçamentária que visem financiar pesquisas científicas e tecnológicas voltadas para a agricultura e a pecuária.

    • Autor: Evair de Melo(PV-ES)
    • Relator Aureo Ribeiro(SOLIDARI-RJ)
  • PEC 317/2017 - Acrescenta inciso XXIII ao art. 37 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a instituição, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de carreiras especializadas em gestão governamental

    • Autor: Vicentinho Júnior(PR-TO)
    • Relator Danilo Cabral(PSB-PE)
  • PEC 348/2017 - Inclui os Cuidados de Longa Duração entre os direitos que compõem a Seguridade Social.

    • Autora: Flávia Morais(PDT-GO)
    • Relator Pompeo de Mattos(PDT-RS)
  • PEC 359/2017 - Acrescenta parágrafos ao artigo 218 da Constituição Federal, para garantir recursos mínimos à ciência, tecnologia e inovação.

    • Autor: Roberto Freire(PPS-SP)
    • Relator Rubens Bueno(CIDADANIA-PR)
  • PEC 431/2018 - Altera os arts. 27, 45, § 1.º e 46 da Constituição Federal e art. 4.º, § 2.º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para se reduzir o número de Senadores, Deputados Federais e de Deputados Estaduais e Distritais.

    • Autor: Nilson Leitão(PSDB-MT)
    • Relator Kim Kataguiri(DEM-SP)
  • PEC 99/2019 - Altera o art. 159 da Constituição Federal com o objetivo de permitir o uso dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO), para financiamento de obras públicos nessas regiões.

    • Autor: Juarez Costa(MDB-MT)
    • Relator Isnaldo Bulhões Jr.(MDB-AL)
  • PEC 158/2019 - Altera os arts. 7º e 56 da Constituição Federal ampliando para 180 dias a licença maternidade da trabalhadora e institui a licença maternidade para Deputadas e Senadoras

    • Autora: Clarissa Garotinho(PROS-RJ)
    • Relatora Margarete Coelho(PP-PI)
  • PL 3801/2004 - Institui o "Dia Nacional do Vinho", a ser comemorado no primeiro domingo do mês de junho.

    • Autor: Paulo Pimenta(PT-RS)
    • Relator Pompeo de Mattos(PDT-RS)
  • PL 1321/2003 - Permite a presidiário que se inscreva como doador vivo de órgãos, partes do corpo humano ou tecidos para fins terapêuticos, requerer redução de pena após a aprovação do procedimento cirúrgico.

    • Autor: Valdemar Costa Neto(PL-SP)
    • Relator Sergio Toledo(PL-AL)
  • PL 311/2007 - Modifica os arts. 59 e 61 da Lei nº 9.504, de 1997, ao prever o voto via rede mundial de computadores para o eleitorado entre 16 e 18 anos nas votações a cargos eletivos.

    • Autor: Gonzaga Patriota(PSB-PE)
    • Relatora Adriana Ventura(NOVO-SP)
  • PL 2152/2007 - Dispõe sobre a venda e a transferência de propriedade de motocicletas, e dá outras providências.

    • Autora: Gorete Pereira(PR-CE)
    • Relator Felipe Francischini(PSL-PR)
  • PL 3287/2012 - Cria o Cadastro Nacional de Servidores Demitidos - CNSD e dá outras providências.

    • Autor: Zeca Dirceu(PT-PR)
    • Relator Aureo Ribeiro(SOLIDARI-RJ)
  • PL 3847/2012 - Institui a obrigatoriedade de as montadoras de veículos, por intermédio dos suas concessionárias ou importadoras, fornecerem carro reserva similar ao do cliente, no caso do automóvel ficar parado por mais de 48 horas por falta de peças originais ou impossibilidade de realização do serviço durante o prazo de garantia contratado.

    • Autor: Wilson Filho(PMDB-PB)
    • Relator Fabio Schiochet(PSL-SC)
  • PL 5414/2013 - Dispõe sobre o Programa de Educação de Defesa Civil e sobre o Serviço Voluntário de Defesa Civil e dá outras providências

    • Autor: Jerônimo Goergen(PP-RS)
    • Relator Kim Kataguiri(DEM-SP)
  • PDC 12/2015 - Susta o art. 52, da Resolução nº 632/14 da ANATEL que permite às Prestadoras alterar ou extinguir Planos de Serviços de forma unilateral.

    • Autor: Celso Russomanno(PRB-SP)
    • Relator Lafayette de Andrada(REPUBLIC-MG)
  • PL 2280/2015 - Altera os arts. 528 e 911 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

    • Autor: Giovani Cherini(PDT-RS)
    • Relatora Angela Amin(PP-SC)
  • PL 6719/2016 - Estabelece medidas preventivas e de combate à corrupção e demais atos lesivos ao patrimônio público.

    • Autor: Lindomar Garçon(PRB-RO)
    • Relator Delegado Marcelo Freitas(PSL-MG)
  • PL 7782/2017 - Dispõe sobre o estelionato praticado contra pessoas com deficiência.

    • Autor: Aureo(SD-RJ)
    • Relator Rubens Bueno(CIDADANIA-PR)
  • PL 7876/2017 - Institui autorização de residência aos imigrantes que tenham ingressado no território nacional até a data de início de vigência desta Lei.

    • Autor: Orlando Silva(PCdoB-SP)
    • Relator Delegado Marcelo Freitas(PSL-MG)
  • PDC 911/2018 - Susta o art. 11 e o § 2º do art. 16 do Decreto nº 3.855, de 3 de julho de 2001.

    • Autor: Covatti Filho(PP-RS)
    • Relator Pedro Westphalen(PP-RS)
  • PDC 917/2018 - Susta o Inciso 7 do Artigo 34 da Resolução nº 3056, de 12 de março de 2009, da Agência Nacional de Transportes Terrestres e os atos administrativos praticados para aplicação deste dispositivo.

    • Autor: Pompeo de Mattos(PDT-RS)
    • Relator Fábio Trad(PSD-MS)
  • PL 3811/2000 - Altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que "Estatui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências".

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator Pedro Lupion(DEM-PR)
  • PL 6683/2013 - Altera os arts. 27 e 28 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para dar maior transparência à cláusula indenizatória desportiva do contrato especial de trabalho desportivo e para exigir que percentual da cláusula indenizatória desportiva seja utilizado para a quitação de débitos fiscais, previdenciários e trabalhistas.

    • Autor: do Senado Federal - Vital do Rêgo Filho(PMDB-PB)
    • Relator Reinhold Stephanes Junior(PSD-PR)
  • PL 6803/2013 - Acrescenta §§ 3º e 4º ao art. 80 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer obrigações de universalização de serviços de telecomunicações específicas para localidades da Amazônia Legal.

    • Autor: do Senado Federal - Flexa Ribeiro(PSDB-PA)
    • Relator Léo Moraes(PODE-RO)
  • PL 7222/2014 - Denomina "Viaduto Frei Galvão" o viaduto situado no km 58 da rodovia BR-116, no Município de Guaratinguetá, Estado de São Paulo.

    • Autor: do Senado Federal - Antonio Carlos Rodrigues(PR-SP)
    • Relator Eduardo Cury(PSDB-SP)
  • PL 3513/2015 - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o fornecimento de versão em áudio de manual de instruções de produto e de normas de prestação de serviço.

    • Autor: do Senado Federal - Jayme Campos(DEM-MT)
    • Relator Gilson Marques(NOVO-SC)
  • PL 3637/2015 - Altera a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), e a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para suprimir a participação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) no parcelamento do solo urbano.

    • Autor: do Senado Federal - Acir Gurgacz(PDT-RO)
    • Relator Eduardo Bismarck(PDT-CE)
  • PL 8330/2015 - Altera a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha). para garantir à mulher vítima de violência doméstica o recebimento de beneficio eventual, e a Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para definir o termo "situação de vulnerabilidade temporária" de que trata o seu art. 22".

    • Autor: do Senado Federal - Humberto Costa(PT-PE)
    • Relatora Margarete Coelho(PP-PI)
  • PL 5655/2016 - Altera o art. 16 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, que institui o Programa Mais Médicos, para tornar obrigatório o envio, ao Conselho Regional de Medicina (CRM), de listagem dos tutores e supervisores dos médicos intercambistas e das instituições de ensino responsáveis pela supervisão e pela tutoria acadêmica em cada Município participante.

    • Autor: do Senado Federal - Vital do Rêgo(PMDB-PB)
    • Relator Hiran Gonçalves(PP-RR)
  • PL 5660/2016 - Acrescenta art. 17-A à Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para proibir a exigência de experiência prévia para a seleção de estagiário.

    • Autor: do Senado Federal - Acir Gurgacz(PDT-RO)
    • Relator Pompeo de Mattos(PDT-RS)
  • PL 6900/2017 - Institui a Política Nacional de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem do Campo (PNEEJC) e define seus princípios, objetivos e ações.

    • Autor: do Senado Federal - José Agripino(DEM-RN)
    • Relator Léo Moraes(PODE-RO)
  • PL 8451/2017 - Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para inserir como direito do usuário de serviços públicos a informação dos subsídios e encargos custeados pelas tarifas cobradas pelas prestadoras de serviço público.

    • Autor: do Senado Federal - Ricardo Ferraço(PSDB-ES)
    • Relator Dr. Frederico(PATRIOTA-MG)
  • PL 10284/2018 - Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para prever a criação de programas de institucionalização-dia para pessoas idosas.

    • Autor: do Senado Federal - Alvaro Dias(PSDB-PR)
    • Relatora Renata Abreu(PODE-SP)
  • PL 4403/2001 - Dispõe sobre a autorização e o funcionamento de cursos superiores de Farmácia e/ou de Farmácia-Bioquímica e dá outras providências.

    • Autor: Ivan Valente(PT-SP)
    • Relatora Adriana Ventura(NOVO-SP)
  • PL 6756/2006 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de parcelamento da concessão de abonos salariais, tendo em vista os limites legais de isenção da tabela progressiva do imposto de renda da pessoa física.

    • Autor: Vicentinho(PT-SP)
    • Relator Gilson Marques(NOVO-SC)
  • PL 7243/2006 - Erige em monumento nacional o Caminho da Estrada Real que abrange os Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo.

    • Autor: Reginaldo Lopes(PT-MG)
    • Relator Lafayette de Andrada(REPUBLIC-MG)
  • PL 1084/2007 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre o Processo do Trabalho.

    • Autor: Daniel Almeida(PCdoB-BA)
    • Relator Gilson Marques(NOVO-SC)
  • PL 4030/2008 - Acrescenta os incisos VII, VIII e IX ao art. 21 e os arts. 32-A, 32-B e 32-C, à Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto- Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.

    • Autores: Otavio Leite(PSDB-RJ) , Herculano Passos(MDB-SP)
    • Relator Eduardo Bismarck(PDT-CE)
  • PL 4186/2008 - Dispõe sobre a proibição do pagamento, pela União, de verba compensatória nos processos de desapropriação para fins de reforma agrária e revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.183-56, de 24 de agosto de 2001.

    • Autores: Adão Pretto(PT-RS) , Beto Faro(PT-PA)
    • Relator Pedro Lupion(DEM-PR)
  • PL 4483/2008 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para prever a instituição de conselhos de escola e de conselhos de representantes dos conselhos de escola.

    • Autora: Luiza Erundina(PSB-SP)
    • Relator Tadeu Alencar(PSB-PE)
  • PL 868/2011 - Dispõe sobre a criação de política de desenvolvimento do ecoturismo e do turismo sustentável em âmbito nacional, e dá outras providências.

    • Autor: Giovani Cherini(PDT-RS)
    • Relator Eduardo Bismarck(PDT-CE)
  • PL 3772/2012 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, inserindo o art. 54-A, para dispor sobre o trânsito, uso e registro de skates, patinetes e patins, e outras providências.

    • Autor: Onyx Lorenzoni(DEM-RS)
    • Relator Gilson Marques(NOVO-SC)
  • PL 4044/2012 - Altera o art. 2º da Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980, para substituir a OTN por indexador atual.

    • Autor: Giovani Cherini(PDT-RS)
    • Relator Zé Silva(SOLIDARI-MG)
  • PL 4304/2012 - Altera a Lei n° 6.496, de 7 de dezembro de 1977.

    • Autor: Laercio Oliveira(PR-SE)
    • Relator Geninho Zuliani(DEM-SP)
  • PL 4492/2012 - Denomina "Viaduto Vereador João Francisco da Silva" o viaduto construído no km 59,2 da Rodovia Presidente Dutra, no Município de Guaratinguetá- SP.

    • Autor: Paulo Freire(PR-SP)
    • Relator Geninho Zuliani(DEM-SP)
  • PL 4943/2013 - Institui a Política Nacional de Promoção da Qualidade de Vida no Campo - PAC Rural e dá outras providências.

    • Autor: Zé Silva(PDT-MG)
    • Relator Celso Maldaner(MDB-SC)
  • PL 7574/2014 - Dispõe sobre a devolução da quantia paga pelo ingresso, em caso de cancelamento, adiamento ou atraso no início de espetáculo, acontecimento, apresentação ou congênere.

    • Autor: Vanderlei Macris(PSDB-SP)
    • Relator Aureo Ribeiro(SOLIDARI-RJ)
  • PL 7888/2014 - Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre acessibilidade de comunicação em táxis.

    • Autor: Ronaldo Fonseca(PROS-DF)
    • Relator Gilson Marques(NOVO-SC)
  • PL 42/2015 - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para reconhecer o direito de acesso ao atendimento policial especial ininterrupto como direito fundamental da mulher.

    • Autor: Sergio Vidigal(PDT-ES)
    • Relatora Margarete Coelho(PP-PI)
  • PL 53/2015 - Cria a Semana Nacional da Reciclagem e do Meio Ambiente nas escolas de ensino fundamental e médio.

    • Autor: Pompeo de Mattos(PDT-RS)
    • Relator Eduardo Bismarck(PDT-CE)
  • PL 113/2015 - Acrescenta o parágrafo único ao art. 116 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para garantir o envio de correspondência informando que o segurado atingiu os requisitos mínimos para aposentadoria por idade ou tempo de contribuição.

    • Autor: Alceu Moreira(PMDB-RS)
    • Relatora Margarete Coelho(PP-PI)
  • PL 151/2015 - Dispõe acerca da portabilidade bancária como direito do consumidor e dá outras providências.

    • Autor: Félix Mendonça Júnior
    • Relator Eduardo Bismarck(PDT-CE)
  • PL 598/2015 - Dá nova redação ao art. 32 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que "Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes".

    • Autor: Carlos Bezerra(PMDB-MT)
    • Relator Sergio Toledo(PL-AL)
  • PL 940/2015 - Institui crédito especial para o Microempreendedor Individual - MEI, nas condições que especifica

    • Autores: Otavio Leite(PSDB-RJ) , Vitor Lippi(PSDB-SP)
    • Relator Pompeo de Mattos(PDT-RS)
  • PL 1534/2015 - Determina a instalação de fraldários nos banheiros de uso público masculinos.

    • Autor: Chico D'Angelo(PT-RJ)
    • Relator Gilson Marques(NOVO-SC)
  • PL 1545/2015 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a dispor sobre a obrigação de que os estabelecimentos de ensino notifiquem pai, mãe ou responsáveis legais acerca das faltas injustificadas dos educandos e sobre a obrigatoriedade de presença de psicólogos nas escolas públicas de educação básica.

    • Autor: Carlos Henrique Gaguim(PMDB-TO)
    • Relatora Maria do Rosário(PT-RS)
  • PL 1661/2015 - Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbana, para incluir a exigência de instalações adequadas para coleta seletiva de resíduos sólidos domiciliares, bem como seu recolhimento pelo poder público local.

    • Autora: Iracema Portella(PP-PI)
    • Relator Geninho Zuliani(DEM-SP)
  • PL 1711/2015 - Declara a cidade de Venda Nova do Imigrante, no Estado do Espírito Santo, Capital Nacional do Agroturismo.

    • Autor: Evair de Melo(PV-ES)
    • Relator Pompeo de Mattos(PDT-RS)
  • PL 1906/2015 - Inscreve o nome de João Belchior Marques Goulart no Livro dos Heróis da Pátria e dá outras providências.

    • Autor: Pompeo de Mattos(PDT-RS)
    • Relator Afonso Motta(PDT-RS)
  • PL 1994/2015 - Altera o art. 3º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para incluir a emissão e apresentação de carteira de identidade para crianças a partir de seis anos como condicionalidade para o pagamento do Bolsa-Família.

    • Autora: Mariana Carvalho(PSDB-RO)
    • Relator Luiz Carlos(PSDB-AP)
  • PL 2478/2015 - Altera o art. 2º da Lei nº 12.591, de 18 de janeiro de 2012, que "reconhece a profissão de Turismólogo e disciplina o seu exercício", para dispor sobre a formação desse profissional.

    • Autor: Adalberto Cavalcanti(PTB-PE)
    • Relator Eduardo Bismarck(PDT-CE)
  • PL 2562/2015 - Denomina "Passarela Bruno Santos Bacci" a passarela de pedestre sobre a BR-381, Rodovia Fernão Dias, localizada na cidade de Atibaia, Estado de São Paulo

    • Autor: Vanderlei Macris(PSDB-SP)
    • Relator Geninho Zuliani(DEM-SP)
  • PL 4328/2016 - Institui o Estatuto das Pessoas com Obesidade.

    • Autores: Laura Carneiro(PMDB-RJ) , Eduardo Barbosa(PSDB-MG)
    • Relatora Maria do Rosário(PT-RS)
  • PL 4944/2016 - Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.

    • Autor: Delegado Waldir(PR-GO)
    • Relator Nicoletti(PSL-RR)
  • PL 5592/2016 - Institui a Política Nacional de Atendimento Educacional Especializado a Crianças de 0 a 3 (três) anos - Precoce.

    • Autora: Erika Kokay(PT-DF)
    • Relator Alencar Santana Braga(PT-SP)
  • PL 5876/2016 - Dispõe sobre a aplicação dos recursos do Fundo Social nas áreas de Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.

    • Autores: Celso Pansera(PMDB-RJ) , Bruna Furlan(PSDB-SP)
    • Relator Daniel Freitas(PSL-SC)
  • PL 5900/2016 - Altera o art. 99, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil.

    • Autor: Paes Landim(PTB-PI)
    • Relatora Adriana Ventura(NOVO-SP)
  • PL 5970/2016 - Dispõe sobre a padronização da informação na embalagem sobre o peso do sal iodado, fino e grosso, para consumo humano, e dá outras providências.

    • Autor: Beto Rosado(PP-RN)
    • Relator Gurgel(PSL-RJ)
  • PL 5993/2016 - Obriga a prestação de informação digital, em tempo real, dos locais e horários dos meios de transportes coletivos.

    • Autor: Felipe Bornier(PROS-RJ)
    • Relatora Clarissa Garotinho(PROS-RJ)
  • PL 8406/2017 - Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar os fornecedores a informar eventual inexistência de assistência técnica no município em que será efetivada a comercialização do produto ou a contratação do serviço.

    • Autor: Lincoln Portela(PRB-MG)
    • Relatora Renata Abreu(PODE-SP)
  • PL 8408/2017 - Inscreve no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria o nome de Francisco de Paula Cândido Xavier.

    • Autor: Giovani Cherini(PR-RS)
    • Relator Patrus Ananias(PT-MG)
  • PL 8821/2017 - Acrescenta § 8º ao art. 11 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que altera a legislação tributária federal e dá outras providências, para dispor que não se aplica o limite de dedução do imposto devido na declaração de rendimentos, na hipótese de contribuição adicional para equacionamento de resultado deficitário dos planos de benefícios de entidade fechada de previdência complementar.

    • Autor: Sergio Souza(PMDB-PR)
    • Relator Darci de Matos(PSD-SC)
  • PL 8910/2017 - Acrescenta o §2º ao art. 57 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para determinar que o número de lote e as datas de fabricação e validade dos medicamentos devem ser impressas nos rótulos e embalagens primárias e secundárias de forma visível, ostensiva e acessível para o consumidor.

    • Autor: Antonio Carlos Mendes Thame(PV-SP)
    • Relator Gurgel(PSL-RJ)
  • PL 10538/2018 - Acresce dispositivo à Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003, que "Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências".

    • Autor: Beto Rosado(PP-RN)
    • Relatora Margarete Coelho(PP-PI)
  • PL 10756/2018 - Dispõe Modifica a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - Codevasf, para incluir os Estados da Paraíba e do Rio Grande do Norte em sua jurisdição.

    • Autor: Wellington Roberto(PR-PB)
    • Relator Marcelo Ramos(PL-AM)
  • PL 335/2019 - Acrescenta inciso ao § 1º do art. 5º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para determinar ao poder público a obrigação de divulgar a lista de espera, por vagas, nos estabelecimentos de Educação Básica de suas redes de ensino.

    • Autora: Carmen Zanotto(PPS-SC)
    • Relator Daniel Freitas(PSL-SC)
  • PL 1508/2019 - Dispõe sobre a sinalização definitiva de trânsito nas rodovias federais após a realização de obras de pavimentação, recapeamento, recuperação ou manutenção, e dá outras providências.

    • Autor: Santini(PTB-RS)
    • Relator Sanderson(PSL-RS)
  • PL 1931/2019 - Cria o Roteiro Turístico Caminhos da Neve.

    • Autor: Coronel Armando(PSL-SC)
    • Relator Daniel Freitas(PSL-SC)
  • PL 3630/2019 - Possibilita que a prestação de serviços à comunidade possa ser realizada em abrigos de proteção animal

    • Autor: Célio Studart(PV-CE)
    • Relator Dr. Frederico(PATRIOTA-MG)
  • PL 5320/2019 - Insere §4º ao Art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil, para tornar absolutamente impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, o seguro de vida, a pequena propriedade rural e outros.

    • Autor: Eduardo Bismarck(PDT-CE)
    • Relator Fábio Trad(PSD-MS)