PL 886/2021 (Nº Anterior: PL 1023/2011) Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformado na Lei Ordinária 14157/2021
Proposição Numeração Antiga: PL 1023/2011
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Esperidião Amin - PP/SC
Apresentação
13/04/2011
Ementa
Altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre a cobrança de pedágio.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer condições para a implementação da cobrança pelo uso de rodovias por meio de sistemas de livre passagem.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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24/03/2021 | SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERALÀs Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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25/03/2021 |
Viação e Transportes ( CVT
)
Designado Relator, Dep. Gutemberg Reis (MDB-RJ) |
13/04/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT
)
Designado Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR) |
01/06/2021 |
Mesa Diretora ( MESA
)
Transformado na Lei Ordinária 14157/2021. DOU 02/06/21 PÁG 04 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 235/21-PE). Razões do veto: DOU 02/06/21 PÁG 05 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 4 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 2 )
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 5 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Plenário
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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13/04/2011 |
Plenário ( PLEN )
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13/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/05/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/05/2011 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
25/05/2011 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
26/05/2011 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
08/06/2011 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
08/07/2011 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
03/08/2011 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
09/08/2011 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
31/08/2011 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
01/09/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
01/09/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
08/09/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/09/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
23/09/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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04/10/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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01/12/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
08/12/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
09/03/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
09/05/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
15/05/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
16/05/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
30/05/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
31/05/2012 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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31/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/06/2012 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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08/06/2012 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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12/06/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/06/2012 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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25/06/2012 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
07/08/2012 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
09/08/2012 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
21/08/2012 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/08/2012 |
Plenário ( PLEN )
|
22/08/2012 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/08/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/09/2012 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/09/2012 |
Plenário ( PLEN )
|
05/09/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/09/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/09/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/09/2012 |
Plenário ( PLEN )
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04/10/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/10/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/11/2012 |
Plenário ( PLEN )
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28/02/2013 |
Plenário ( PLEN )
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05/03/2013 |
Plenário ( PLEN )
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14/03/2013 |
Plenário ( PLEN )
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26/03/2013 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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26/03/2013 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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26/03/2013 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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26/03/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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26/03/2013 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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26/03/2013 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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26/03/2013 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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27/03/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/03/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/03/2021 |
Plenário ( PLEN )
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12/03/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/03/2021 |
Plenário ( PLEN )
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24/03/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/03/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/03/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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25/03/2021 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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25/03/2021 |
Viação e Transportes ( CVT )
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13/04/2021 |
Plenário ( PLEN )
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13/04/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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13/04/2021 |
Plenário ( PLEN )
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13/04/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
14/04/2021 |
Plenário ( PLEN )
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15/04/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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20/04/2021 |
Plenário ( PLEN )
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20/04/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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20/04/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 20:08 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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22/04/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 09:30 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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26/04/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/04/2021 |
Plenário ( PLEN )
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27/04/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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28/04/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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29/04/2021 |
Plenário ( PLEN )
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29/04/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/04/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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04/05/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
05/05/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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05/05/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/05/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 09:30 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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06/05/2021 |
Plenário ( PLEN )
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06/05/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/05/2021 |
Plenário ( PLEN )
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12/05/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/05/2021 |
Plenário ( PLEN )
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13/05/2021 |
Plenário ( PLEN )
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01/06/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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