PL 886/2021 (Nº Anterior: PL 1023/2011) Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Viação e Transportes (CVT); Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC); Aguardando Designação de Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT); Aguardando Deliberação no Plenário (PLEN)
Proposição Numeração Antiga: PL 1023/2011
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Esperidião Amin - PP/SC
Apresentação
13/04/2011
Ementa
Altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre a cobrança de pedágio.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
24/03/2021 | SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERALÀs Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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25/03/2021 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT
)
Recebimento pela CFT, com a proposição REC-164/2012 apensada. |
25/03/2021 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC
)
Recebimento pela CCJC, com a proposição REC-164/2012 apensada. |
25/03/2021 |
VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT
)
Designado Relator, Dep. Gutemberg Reis (MDB-RJ) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 2 )
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) |
-
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FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) |
-
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VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT ) |
-
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Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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13/04/2011 |
Plenário ( PLEN )
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13/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/05/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
11/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
12/05/2011 |
VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )
|
25/05/2011 |
VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )
|
26/05/2011 |
VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )
|
08/06/2011 |
VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )
|
08/07/2011 |
VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )
|
03/08/2011 |
VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
09/08/2011 |
VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )
|
31/08/2011 |
VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
01/09/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
01/09/2011 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
08/09/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
22/09/2011 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
23/09/2011 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
04/10/2011 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
01/12/2011 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
08/12/2011 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
09/03/2012 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
09/05/2012 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
15/05/2012 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
16/05/2012 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
30/05/2012 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
31/05/2012 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
31/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
06/06/2012 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
08/06/2012 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
12/06/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
20/06/2012 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
25/06/2012 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
07/08/2012 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
09/08/2012 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
21/08/2012 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
21/08/2012 |
Plenário ( PLEN )
|
22/08/2012 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
23/08/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/09/2012 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
04/09/2012 |
Plenário ( PLEN )
|
05/09/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
11/09/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
12/09/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/09/2012 |
Plenário ( PLEN )
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04/10/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/10/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/11/2012 |
Plenário ( PLEN )
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28/02/2013 |
Plenário ( PLEN )
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05/03/2013 |
Plenário ( PLEN )
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14/03/2013 |
Plenário ( PLEN )
|
26/03/2013 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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26/03/2013 |
VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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26/03/2013 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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26/03/2013 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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26/03/2013 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
26/03/2013 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
26/03/2013 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
27/03/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/03/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/03/2021 |
Plenário ( PLEN )
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12/03/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/03/2021 |
Plenário ( PLEN )
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24/03/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/03/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/03/2021 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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25/03/2021 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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25/03/2021 |
VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )
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