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PL 5921/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Luiz Carlos Hauly - PSDB/PR

Apresentação
12/12/2001

Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 37, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".

Dados Complementares:
Proíbe a publicidade / propaganda para a venda de produtos infantis.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
16/05/2016 Despacho exarado ao Requerimento n. 4372/2016, conforme o seguinte teor: Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 5.921/2001, porquanto se configurou a hipótese do art. 52, § 6º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 5.921/2001: À CDEIC, à CCTCI, à CDC, à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário.]

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/12/2001

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Luiz Carlos Hauly Inteiro teor
13/03/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. Inteiro teor
03/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

04/04/2002

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDCMAM.
10/05/2002

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos
  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
17/05/2002

Defesa do Consumidor ( CDC )

02/12/2002

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Parecer do Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos, pela aprovação. Inteiro teor
11/12/2002

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno, Luiz Alberto e Luiz Ribeiro.
13/12/2002

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerramento automático do Prazo para Vista Conjunta.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/02/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 55/2003, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly Inteiro teor
11/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD. Deferido o REQ 55/2003.
10/04/2003

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDCMAM.
  • Designado Relator, Dep. Leonardo Monteiro
11/04/2003

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
23/04/2003

Defesa do Consumidor ( CDC )

10/09/2003

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Parecer do Relator, Dep. Leonardo Monteiro, pela aprovação. Inteiro teor
15/10/2003

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Celso Russomanno.
17/10/2003

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo de vista encerrado.
01/04/2004

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designada Relatora, Dep. Maria do Carmo Lara (PT-MG)
13/04/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se ao PL-1825/1991
    Deferido Requerimento nº 1666/04, do Dep Celso Russomano, solicitando esta apensação.
17/08/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapense-se esta proposição do PL-1825/1991. Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, solicitando esta desapensação DCD 18 08 04 PÁG 35383 COL 01.
  • Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, revendo o despacho inicial aposto a este Projeto.
    DCD 18 08 04 PÁG 35383 COL. 01.
  • Às Comissões de
    Defesa do Consumidor e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    (Novo Despacho) Inteiro teor
26/08/2004

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento de novo despacho
11/11/2004

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designada Relatora, Dep. Maria do Carmo Lara (PT-MG)
19/05/2005

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Requerimento, REQ 373/2005 CDC, pela Dep. Maria do Carmo Lara Inteiro teor
01/06/2005

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Aprovado requerimento n. 373/2005 da Sra. Maria do Carmo Lara que requer a realização de Audiência Pública Interlegis, no dia 07 de Junho de 2005, para debater o Projeto de Lei nº 5.921 de 2001, do Deputado Luiz Carlos Hauly, que acrescenta novo dispositivo ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.078/1990).
30/05/2006

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Parecer da Relatora, Dep. Maria do Carmo Lara (PT-MG), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
08/06/2006

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 09/06/2006)
28/06/2006

Defesa do Consumidor ( CDC )

31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 130 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
13/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 247, DE 2007, pelo Deputado(a) Luiz Carlos Hauly, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
10/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-247/2007.
    DCD 11 04 07 PAG 15334 COL 01 Inteiro teor
12/04/2007

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/04/2007)
24/04/2007

Defesa do Consumidor ( CDC )

25/04/2007

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Maria do Carmo Lara (PT-MG)
24/05/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 1045, de 2006, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que requer urgência na apreciação do PL nº 5.921, de 2001.
30/05/2008

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDC, pela Dep. Maria do Carmo Lara Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Maria do Carmo Lara (PT-MG), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
02/06/2008

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 03/06/2008)
24/06/2008

Defesa do Consumidor ( CDC )

02/07/2008

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta para acatar as sugestões apresentadas durante a discussão.
09/07/2008

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Cezar Silvestri, Efraim Filho e Vinicius Carvalho. O Deputado Celso Russomanno apresentou voto em separado.
09/07/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento nº3000, pelo Deputado Ratinho Junior (PSC-PR),que requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei n.º 5.921, de 2001, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
09/07/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 3005/2008, pelo Deputado Lúcio Vale, que "Requer seja submetido à apreciação da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio o Projeto de Lei nº 5.921, de 2001". Inteiro teor
14/07/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 3000/08, do Deputado Ratinho Júnior, conforme o seguinte teor de despacho:
    "Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, a solicitação de redistribuição de proposição, e revejo o despacho inicial aposto ao PL. 5921/01, para incluir a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que deverá pronunciar-se antes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Por oportuno, mantenha-se a Comissão de Defesa do Consumidor na eventualidade do disposto no art. 191, III, do RICD. Publique-se. Oficie-se. [Novo Despacho: CCTCI, CDC, CCJC (RICD, art. 54) - Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (RICD, art. 24, II) - Regime de Tramitação: ordinário)."
    DCD de 15/07/08 PÁG 32842 COL 02. Inteiro teor
  • Novo Despacho: CCTCI, CDC, CCJC (RICD, art. 54) - Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (RICD, art. 24, II) - Regime de Tramitação: ordinário). Inteiro teor
15/07/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 3005/08, do Deputado Lúcio Vale, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, a solicitação de redistribuição de proposição, e revejo o despacho inicial aposto ao PL. 5921/01, para incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que deverá pronunciar-se antes da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Por oportuno, mantenha-se a Comissão de Defesa do Consumidor na eventualidade do disposto no art. 191, III, do RICD. Publique-se. Oficie-se. [Novo Despacho: CDEIC, CCTCI, CDC, CCJC (RICD, art. 54) - Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (RICD, art. 24, II) - Regime de Tramitação: ordinário)."
    DCD de 16/07/08 PÁG 32975 COL 02. Inteiro teor
  • Novo Despacho: CDEIC, CCTCI, CDC, CCJC (RICD, art. 54) - Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (RICD, art. 24, II) - Regime de Tramitação: ordinário). Inteiro teor
16/07/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando n.º 201/08 à CFT, solicitando a devolução deste, em razão de redistribuição. Inteiro teor
13/08/2008

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
13/08/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
14/08/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 15/08/08, Letra A.
15/08/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhamento à CDEIC.
15/08/2008

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )

  • Recebimento pela CDEIC.
03/09/2008

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. Osório Adriano (DEM-DF)
04/09/2008

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/09/2008)
16/10/2008

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )

28/11/2008

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Osório Adriano Inteiro teor
  • Devolvido ao Relator, Dep. Osório Adriano (DEM-DF), para alteração.
03/12/2008

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Osório Adriano Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Osório Adriano (DEM-DF), pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor
04/12/2008

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 05/12/2008)
09/12/2008

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )

  • Apresentação do REQ 199/2008 CDEIC, pelo Dep. Miguel Corrêa e outros, que "propõe a realização de Audiência Pública sobre o Projeto de Lei 5921/2001." Inteiro teor
17/12/2008

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )

  • Aprovado requerimento do Sr. Miguel Corrêa que propõe a realização de Audiência Pública sobre o Projeto de Lei 5.921/2001.
29/01/2009

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Osório Adriano (DEM-DF), para refazer o parecer.
05/02/2009

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. Em 18/06/09 - reunião de audiência pública realizada. Emendas ao Substitutivo
26/08/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 5397/2009, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly, que " Requer, nos termos regimentais apontados, que o Projeto de Lei nº 5.921, de 2001, seja remetido à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática." Inteiro teor
10/09/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho no REQ n. 5397/09, nos seguintes termos: "Assino o prazo adicional de 10 (dez) sessões à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática para apreciação do Projeto de Lei nº 5.921/2001. Oficie-se. Publique-se."
    DCD de 11/09/09 PÁG 49010 COL 01.
    Inteiro teor
14/09/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCTCI o Ofício n.º 1871/2009/SGM/P, de 10/09/09, assinalando prazo adicional para a Comissão se pronunciar sobre este.
16/09/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Retificação do despacho ao REQ 5397/09, nos seguintes termos: "Retifico o despacho aposto ao Requerimento n. 5.397/2009, no qual assino o prazo adicional de 10 (dez) sessões à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática para apreciação do Projeto de Lei n. 5.921/2001, nos seguintes termos: onde se lê Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, leia-se Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Oficie-se. Publique-se."
    DCD de 17/09/09 PÁG 50349 COL 01. Inteiro teor
18/09/2009

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDEIC, pelo Dep. Osório Adriano Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Osório Adriano (DEM-DF), pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor
23/09/2009

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Capitão Assumção e José Guimarães.
25/09/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCTCI o Ofício 1892/09 - SGM/P e à CDEIC o Ofício 1891/09 - SGM/P retificando o despacho aposto ao REQ 5397/09, assinando o prazo de dez sessões para apreciação deste pela CDEIC.
29/09/2009

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )

  • Prazo de Vista Encerrado
30/09/2009

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )

  • Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CDEIC, pelo Dep. Capitão Assumção Inteiro teor
30/09/2009

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Osório Adriano (DEM-DF), Dep. José Guimarães (PT-CE), Dep. Miguel Corrêa (PT-MG), Dep. Capitão Assumção (PSB-ES), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Guilherme Campos (DEM-SP) e Dep. Vilson Covatti (PP-RS).
30/09/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Of 327/09, do Deputado Edmilson Valentim, Presidente da CDEIC, que solicita prazo adicional para apreciação do PL 5921/01.
06/10/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho ao Ofício-Pres. nº 327/09 - CDEIC - Assino o prazo adicional de 5 (cinco) sessões à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC, para apreciação do Projeto de Lei nº 5.921/2001. Oficie-se. Publique-se. Inteiro teor
07/10/2009

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Capitão Assumção (PSB-ES), Dep. José Guimarães (PT-CE), Dep. Milton Monti (PR-SP), Dep. Osório Adriano (DEM-DF), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Jairo Carneiro (PP-BA), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Luiz Paulo Vellozo Lucas (PSDB-ES), Dep. Rebecca Garcia (PP-AM), Dep. Vilson Covatti (PP-RS), Dep. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP), Dep. Miguel Corrêa (PT-MG), Dep. Guilherme Campos (DEM-SP) e Dep. Antônio Andrade (PMDB-MG).
  • Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Capitão Assumção, apresentou voto em separado o Deputado Capitão Assumção.
15/10/2009

Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Recebimento pela CCTCI.
23/10/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
27/10/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD 28 10 09 PAG 59646 COL 01, Letra B. Inteiro teor
17/12/2009

Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Designada Relatora, Dep. Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO)
18/12/2009

Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/12/2009)
09/02/2010

Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

10/03/2010

Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Designado Relator, Dep. Bilac Pinto (PR-MG)
16/06/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de envio à comissão seguinte n. 7083/2010, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, que o Projeto de Lei nº 5.921, de 2001, seja remetido à Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania.". Inteiro teor
08/07/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no REQ 7083/10: Assino o prazo adicional de 10 (dez) sessões à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) para apreciação do Projeto de Lei n. 5.921, de 2001. Publique-se. Oficie-se. DCD de 09/07/10 PÁG 32613 COL 01. Inteiro teor
08/07/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCTCI o Ofício 1046/10 - SGM/P assinando o prazo adicional de dez sessões para apreciação deste pela comissão.
13/12/2010

Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Bilac Pinto (PR-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Bilac Pinto (PR-MG), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
14/12/2010

Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 15/12/2010)
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
03/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 16/2011, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
14/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-16/2011 => PL-898/1999. Inteiro teor
02/03/2011

Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Designado Relator, Dep. Salvador Zimbaldi (PDT-SP)
03/03/2011

Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/03/2011)
15/03/2011

Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

23/03/2011

Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

13/04/2011

Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Apresentação do Requerimento n. 21/2011, pelo Deputado Emiliano José (PT-BA), que: "Propõe a realização de Audiência Pública sobre o PL nº 5921/2001". Inteiro teor
10/05/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1654/2011, pelo Deputado Salvador Zimbaldi (PDT-SP), que: "Requer o apensamento dos Projetos de Lei nºs 87, de 2011, 244, de 2011 e 702, também de 2011, ao Projeto de Lei nº 5.921, de 2001". DCD de 11/05/11 PAG 22800 COL 02. Inteiro teor
24/05/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ 1654/11, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, parágrafo único, do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 1.654/2011, porquanto já há pronunciamento, em apreciação conclusiva, da primeira Comissão incumbida de examinar o mérito do Projeto de Lei n. 5.921, de 2001. Publique-se. Oficie-se".
23/05/2012

Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Apresentação do Requerimento n. 133/2012, pelo Deputado Salvador Zimbaldi (PDT-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a respeito do PL nº 5921/2011, que proibe a publicidade e propaganda para a venda de produtos infantis". Inteiro teor
30/05/2012

Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Aprovado requerimento n. 133/2012 do Sr. Salvador Zimbaldi que requer a realização de Audiência Pública para debater a respeito do PL nº 5921/2011, que proibe a publicidade e propaganda para a venda de produtos infantis.
22/06/2012

Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Apresentação do Requerimento n. 138/2012, pela Deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que: "Requer a inclusão de convidados na audiência pública 'para debater a respeito do PL nº 5921/2001, que proíbe a publicidade e propaganda para a venda de produtos infantis.' conforme Requerimento nº133/2012 do Deputado Salvador Zimbaldi". Inteiro teor
27/06/2012

Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Aprovado requerimento n. 138/2012 da Sra. Luiza Erundina que requer a inclusão de convidados na audiência pública "para debater a respeito do PL nº 5921/2001, que proíbe a publicidade e propaganda para a venda de produtos infantis." conforme Requerimento nº133/2012 do Deputado Salvador Zimbaldi.
24/12/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCTCI cópia do Expediente s/nº da Diretora de Defesa do Futuro e do Assessor de Advocacy, ambos do Instituto Alana - Projeto Criança e Consumo, que encaminham moção de apoio com pedido de urgência a este. Inteiro teor
05/06/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7914/2013, pelo Deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR), que: "Requer nos termos regimentais, que o Projeto de Lei nº 5.921, de 2001, seja remetido à Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania". Inteiro teor
17/06/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 7.914/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Concedo o prazo adicional de dez sessões à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) para apreciar o Projeto de Lei n. 5.921/2001, após o quê deverá ser remetido à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, na forma do art. 52, § 6º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
18/06/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCTCI cópia do OF. 1165/13/SGM/P concedendo prazo adicional de 10 sessões.
19/06/2013

Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCTCI, pelo Deputado Salvador Zimbaldi (PDT-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Salvador Zimbaldi (PDT-SP), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2011 apresentada ao projeto, com substitutivo. Inteiro teor
20/06/2013

Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 21/06/2013)
03/07/2013

Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

04/07/2013

Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Salvador Zimbaldi (PDT-SP)
15/07/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 8.173/2013, conforme despacho do seguinte teor: "À vista das informações prestadas pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - CCTCI, concedo o prazo adicional de dez sessões para apreciação do Projeto de Lei n. 5.921, de 2001. Publique-se. Oficie-se."
16/07/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCTCI o Ofício 1435/13 - SGM/P comunicando o despacho ao Requerimento 8173/13.
23/08/2013

Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, PES 1 CCTCI, pelo Dep. Salvador Zimbaldi Inteiro teor
  • Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Salvador Zimbaldi (PDT-SP), pela aprovação deste, da emenda nº 01/11 apresentada ao projeto, da menda nº 01/13 apresentada ao Substitutivo, na forma do novo substitutivo, e pela rejeição das emendas nºs 02/13 e 03/13 apresentadas ao substitutivo. Inteiro teor
03/09/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 8.502/2013, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer cumprimento do Despacho aposto ao Requerimento n. 7.914, de 2013". Inteiro teor
10/09/2013

Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCTCI, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP). Inteiro teor
11/09/2013

Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Luiza Erundina e Paulo Teixeira.
12/09/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 8.502/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 52, § 6º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Requerimento n. 8.502/2013 à vista da expiração do prazo adicional para apreciação do Projeto de Lei n. 5.921/2001 pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e determino a remessa da proposição à Comissão de Defesa do Consumidor. Por consequência, transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 5.921/2001. Publique-se. Oficie-se."
  • [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO NO PL N. 5.921/2001: À CDEIC, CCTCI, CDC, CCJC (Art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário] Inteiro teor
16/09/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCTCI o Memorando nº 164/13 - COPER solicitando o encaminhamento deste à CCJC, nos termos do art. 52, § 6º do Regimento Interno. Inteiro teor
17/09/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Revisão do despacho exarado no Requerimento n. 8502/2013, de seguinte teor: "Revejo o despacho que deferiu o Requerimento n. 8.502/2013 para determinar a remessa do Projeto de Lei n. 5.921/2001 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. Oficie-se".
17/09/2013

Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCTCI, pelo Dep. Salvador Zimbaldi Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Salvador Zimbaldi (PDT-SP), pela aprovação deste, da Emenda nº 1/11, apresentada ao projeto, da emenda nº 01/13 apresentada ao substitutivo, na forma do novo substitutivo, e pela rejeição das emendas nºs 02/13 e 03/13 apresentadas ao substitutivo. Inteiro teor
17/09/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 8620/2013, pelos Deputados Jorge Bittar (PT-RJ) e outros, que: "Requer reconsideração de despacho exarado no PL nº 5921/2001 excluindo a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da análise da proposição". Inteiro teor
17/09/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 8620/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.620/2013. Em consequência, revejo o despacho exarado no Requerimento n. 8.502/2013 para manter o PL n. 5.921/2001 no âmbito da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e sujeitar a matéria à apreciação conclusiva das comissões. Publique-se. Oficie-se".
  • ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 5.921/2001: À CDEIC, CCTCI, CDC, CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: ordinário Inteiro teor
17/09/2013

Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Prazo de Vista Encerrado
18/09/2013

Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCTCI, pelo Deputado Arolde de Oliveira (PSD-RJ). Inteiro teor
  • Apresentação do Voto em Separado n. 3 CCTCI, pelo Deputado Sandro Alex (PPS-PR). Inteiro teor
18/09/2013

Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), Dep. Sandro Alex (PPS-PR), Dep. Arolde de Oliveira (PSD-RJ), Dep. Milton Monti (PR-SP), Dep. Jorge Bittar (PT-RJ), Dep. Antonio Imbassahy (PSDB-BA), Dep. Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE), Dep. Takayama (PSC-PR), Dep. Luciana Santos (PCdoB-PE), Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ), Dep. Marçal Filho (PMDB-MS), Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), Dep. Efraim Filho (DEM-PB), Dep. Beto Mansur (PP-SP), Dep. Francisco Floriano (PR-RJ) e Dep. Newton Lima (PT-SP).
  • Designado Relator, Dep. Sandro Alex (PPS-PR)
  • Parecer do Relator, Dep. Sandro Alex (PPS-PR), pela aprovação deste, da emenda nº 1/11 apresentada ao projeto, na forma do substitutivo aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.. Inteiro teor
  • Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Beto Mansur. O parecer do relator primitivo, deputado Salvador Zimbaldi, passou a constituir voto em separado.
19/09/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
19/09/2013

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
23/09/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado em avulso e no DCD de 24/09/2013, Letra C.
24/09/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício s/n, de 2013, da Senhora Isabella Henriques, Diretora de Defesa e Futuro do Instituto ALANA, e outro, pedindo prioridade absoluta na tramitação do Projeto de Lei n. 5.921/2001.
09/10/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado ao Ofício s/n, de 2013, conforme despacho no seguinte teor: "Encaminhe-se, por cópia, à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e a todos os Senhores Líderes. Publique-se. Oficie-se à primeira signatária".
18/12/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC o Ofício s/n, de 2013, da Senhora Isabella Vieira Machado Henriques, Diretora de Defesa e Futuro do Instituto Alana Projeto Criança e Consumo, e outros.
18/12/2013

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Publicação do Ofício s/n, de 2013, da Senhora Isabella Henriques, Diretora de Defesa e Futuro do Instituto ALANA. Inteiro teor
19/12/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC cópia do Ofício 717/13 - CONANDA/SNPDCA/SDH/PR - Nota pública em apoio à regulação da publicidade infantil e repúdio à demora na apreciação e tramitação deste.
04/02/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • 1 caixa contendo assinaturas de apoiamento a este encaminhada ao Arquivo através da Guia de Transferência nº 01/14 - COPER Inteiro teor
12/03/2014

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (SDD-BA)
13/03/2014

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/03/2014)
26/03/2014

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

17/11/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 10818/2014, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que: "Requer, nos termos regimentais apontados no Projeto de Lei nº 5.921, de 2001, seja determinado ao Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania a observância do art. 52, § 3° do Regimento Interno.
    ". Inteiro teor
25/11/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 10.818/2014, de seguinte teor: "Concedo o prazo adicional de dez sessões à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para votar o Parecer relativo ao Projeto de Lei n. 5.921/2001, após o que deverá ser remetido ao Plenário, na forma do art. 52, § 6º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
26/11/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC cópia do Requerimento 10818/14.
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
02/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 60/2015, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
06/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-60/2015. Inteiro teor
20/03/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1071/2015, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), que: "Requer a prorrogação do prazo para que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) vote o Parecer Conclusivo ao Projeto de Lei nº 5.921/01, que "Acrescenta parágrafo ao art. 37, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"". Inteiro teor
07/04/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário n. 1294/2015, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que: "Requer a remessa do Projeto de Lei nº 5921, de 2001, ao Plenário". Inteiro teor
22/04/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 1.071/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 1.071/2015 para prorrogar por mais 10 sessões o prazo concedido à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para proferir parecer ao Projeto de Lei n. 5.921/2001. Publique-se. Oficie-se."
29/04/2015

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 12/2015, pelos Deputados Arthur Oliveira Maia (SD-BA) e Ronaldo Fonseca (PROS-DF), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir o PL nº 5.921/01, que 'Acrescenta parágrafo ao art. 37, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que 'dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências'.'". Inteiro teor
05/05/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado ao Requerimento n. 1.294/2015, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 1.294/2015, nos termos do art. 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
12/05/2015

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Aprovado requerimento n. 12/2015 dos Srs. Arthur Oliveira Maia e Ronaldo Fonseca que requer a realização de Audiência Pública para discutir o PL nº 5.921/01, que "Acrescenta parágrafo ao art. 37, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".".
12/05/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n. 1812/2015, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), que: "Requer a prorrogação do prazo para que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) vote o Parecer Conclusivo ao Projeto de Lei nº 5.921/01, que "Acrescenta parágrafo ao art. 37, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"".
13/05/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado ao Requerimento 1.812/2015, conforme o seguinte teor: Concedo o prazo adicional de dez sessões à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC, para votar o Parecer relativo ao Projeto de Lei n. 5.921/2001. Publique-se. Oficie-se".
13/05/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC o Ofício 1051/15 - SGM/P informando sobre a concessão de prazo adicional de dez sessões para que a Comissão vote o parecer relativo a este.
09/09/2015

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Requerimento n. 49/2015, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que: "Requer, nos termos regimentais apontados no Projeto de Lei nº 5.921, de 2001, que o mesmo seja incluído na Ordem do Dia da da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania na estrita observância do art. 52, § 4° do Regimento Interno da Câmara dos Deputados". Inteiro teor
16/09/2015

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Requerimento n. 49/2015, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que: "Requer, nos termos regimentais apontados no Projeto de Lei nº 5.921, de 2001, que o mesmo seja incluído na Ordem do Dia da da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania na estrita observância do art. 52, § 4° do Regimento Interno da Câmara dos Deputados". Inteiro teor
14/04/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n. 4325/2016, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que: "Requer a remessa do Projeto de Lei nº 5.921, de 2001, ao Senado em cumprimento ao artigo 58, § 5°".
20/04/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 4.235/2016, conforme o seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 4.325/2016, nos termos do art. 58, § 5º, do RICD, uma vez que a matéria relativa ao Projeto de Lei n. 5.921/2001, que tramita sujeita à deliberação conclusiva pelas comissões, na forma do art. 24, II, do RICD, não está em fase de elaboração de redação final, mas está pendente de parecer de admissibilidade pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Oficie-se. Publique-se. "
27/04/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 4372/2016, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que: "Requer a remessa do Projeto de Lei nº 5.921 de 2001, que "acrescenta parágrafo ao art. 37 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, e trata da proibição da publicidade dirigida ao público infantil" ao Plenário da Câmara dos Deputados em cumprimento ao artigo 52, § 6º e ao despacho da Presidência da Câmara dos Deputados no Requerimento nº 10.818/2014". Inteiro teor
16/05/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado ao Requerimento n. 4372/2016, conforme o seguinte teor: Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 5.921/2001, porquanto se configurou a hipótese do art. 52, § 6º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 5.921/2001: À CDEIC, à CCTCI, à CDC, à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário.] Inteiro teor
18/05/2016

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
21/12/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 3000/2020, pelo Deputado Filipe Barros (PSL/PR), que "Requer nos termos regimentais desarquivamento de proposição já aprovada em todas as Comissões e pronta para pauta de Plenário". Inteiro teor
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