PL 5921/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Apresentação
12/12/2001
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 37, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
Dados Complementares:
Proíbe a publicidade / propaganda para a venda de produtos infantis.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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16/05/2016 | Despacho exarado ao Requerimento n. 4372/2016, conforme o seguinte teor: Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 5.921/2001, porquanto se configurou a hipótese do art. 52, § 6º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 5.921/2001: À CDEIC, à CCTCI, à CDC, à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário.] |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA
)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 3 )
- Histórico de despachos ( 8 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 23 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 26 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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12/12/2001 |
Plenário ( PLEN )
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13/03/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/04/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/04/2002 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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10/05/2002 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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17/05/2002 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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02/12/2002 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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11/12/2002 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/12/2002 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/02/2003 |
Plenário ( PLEN )
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11/03/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/04/2003 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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11/04/2003 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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23/04/2003 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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10/09/2003 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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15/10/2003 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/10/2003 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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01/04/2004 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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13/04/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/08/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/08/2004 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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11/11/2004 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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19/05/2005 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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01/06/2005 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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30/05/2006 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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08/06/2006 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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28/06/2006 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/04/2007 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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24/04/2007 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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25/04/2007 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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24/05/2007 |
Plenário ( PLEN )
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30/05/2008 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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02/06/2008 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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24/06/2008 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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02/07/2008 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/07/2008 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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09/07/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/07/2008 |
Plenário ( PLEN )
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14/07/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/07/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/07/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/08/2008 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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13/08/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/08/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/08/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/08/2008 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )
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03/09/2008 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )
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04/09/2008 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )
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16/10/2008 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )
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28/11/2008 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )
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03/12/2008 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )
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04/12/2008 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )
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09/12/2008 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )
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17/12/2008 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )
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29/01/2009 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )
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05/02/2009 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )
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26/08/2009 |
Plenário ( PLEN )
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10/09/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/09/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/09/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/09/2009 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )
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23/09/2009 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/09/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/09/2009 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )
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30/09/2009 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )
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30/09/2009 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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30/09/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/10/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/10/2009 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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15/10/2009 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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23/10/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/10/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/12/2009 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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18/12/2009 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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09/02/2010 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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10/03/2010 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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16/06/2010 |
Plenário ( PLEN )
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08/07/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/07/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/12/2010 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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14/12/2010 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/03/2011 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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03/03/2011 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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15/03/2011 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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23/03/2011 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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13/04/2011 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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10/05/2011 |
Plenário ( PLEN )
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24/05/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/05/2012 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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30/05/2012 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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22/06/2012 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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27/06/2012 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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24/12/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/06/2013 |
Plenário ( PLEN )
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17/06/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/06/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/06/2013 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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20/06/2013 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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03/07/2013 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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04/07/2013 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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15/07/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/07/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/08/2013 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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03/09/2013 |
Plenário ( PLEN )
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10/09/2013 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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11/09/2013 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/09/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/09/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/09/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/09/2013 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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17/09/2013 |
Plenário ( PLEN )
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17/09/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/09/2013 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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18/09/2013 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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18/09/2013 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/09/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/09/2013 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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23/09/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/09/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/10/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/12/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/12/2013 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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19/12/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/02/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/03/2014 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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13/03/2014 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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26/03/2014 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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17/11/2014 |
Plenário ( PLEN )
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25/11/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/11/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/03/2015 |
Plenário ( PLEN )
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07/04/2015 |
Plenário ( PLEN )
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22/04/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/04/2015 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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05/05/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/05/2015 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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12/05/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/05/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/05/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/09/2015 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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16/09/2015 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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14/04/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/04/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/04/2016 |
Plenário ( PLEN )
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16/05/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/05/2016 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/12/2020 |
Plenário ( PLEN )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 18/09/2013 - 07h00
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Reunião Deliberativa Ordinária
- 11/09/2013 - 07h00
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Reunião Deliberativa Ordinária
- 07/10/2009 - 06h30
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Reunião Deliberativa Ordinária