PL 5921/2001 Emendas apresentadas

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2011 CCTCI => PL 5921/2001 Emenda na Comissão 23/03/2011 Mendes Ribeiro Filho Acrescenta parágrafo ao art. 37, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências". Inteiro teor