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Comissão de Defesa do Consumidor Reunião Deliberativa Ordinária - 11/12/2002

Detalhes

Local:
Plenário 08 do Anexo II
Início:
11/12/2002 às 10h33
Término:
11/12/2002 às 11h57
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 16

  • PL 6770/2002 - Dispõe sobre a aplicação dos recursos originários da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE - incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, atendendo o disposto no § 2º do art. 1º da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, cria o Fundo Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - FNIT, e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
  • PL 5913/2001 - Dispõe sobre a proteção aos animais.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 6544/2002 - Dispõe sobre a invalidade de contrato ou título de crédito assinado em branco, altera o art. 71 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor", e dá outras providências.

    • Autor: Mendes Thame (PSDB-SP)
    • Relator: Almeida de Jesus
    • Parecer: pela rejeição.

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Luiz Alberto.
  • PL 7111/2002 - Dispõe sobre a convocação de consumidores para saneamento de veículos automotores, e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Luiz Ribeiro (PSDB-RJ)
    • Relator: Luiz Alberto (PT-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 3494/2000 - Dispõe sobre a estruturação e o uso de bancos de dados sobre a pessoa e disciplina o rito processual do "habeas data".

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 4052/2001 - Altera o Decreto-lei, nº 73, de 21 de novembro de 1966, fixando prazo máximo para pagamento de indenização de sinistros por parte das sociedades seguradoras e estabelecendo a multa aplicável no caso de seu descumprimento.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Luiz Ribeiro
    • 1
      Retirado de Pauta de Ofício
  • PL 4131/2001 - Acrescenta o parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, prevendo o período de faturamento dos serviços de telefonia.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 4336/2001 - Obriga o estabelecimento a oferecer três datas para o pagamento das mensalidades escolares em instituições privadas de todos os níveis de ensino.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Jorge Pinheiro (PMDB-DF)
    • Relator: Luiz Bittencourt (PMDB-GO)
    • Parecer: pela rejeição.

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 4734/2001 - Dispõe sobre a responsabilidade da concessionária distribuidora de energia elétrica pelo ressarcimento ao consumidor por avaria causada em aparelhos elétricos devido a bruscas variações de tensão na rede.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 5223/2001 - Altera os incisos I e II do art. 26 de Lei nº 8.078, de 1990, para aumentar o prazo em que o consumidor tem o direito de reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação em produtos e serviços.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: Nair Xavier Lobo (PMDB-GO)
    • Relator: José Borba (PMDB-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 5250/2001 - Acrescenta artigo à Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, obrigando a sua divulgação.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 5305/2001 - Dispõe sobre a Instalação e Fiscalização das Redes de Alta Tensão e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Sérgio Novais (PSB-CE)
    • Relator: Inácio Arruda (PCdoB-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 5921/2001 - Acrescenta parágrafo ao art. 37, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".

    • Autor: Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
    • Relator: Raimundo Gomes de Matos

    Passo a Passo

    • 1
      Vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno, Luiz Alberto e Luiz Ribeiro.
  • PL 6481/2002 - Torna obrigatória a existência de dispositivos eletrônicos de segurança nos tanques armazenadores de produtos nos postos revendedores de combustíveis automotivos de todo o país.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Dr. Heleno (PSDB-RJ)
    • Relator: Luiz Alberto (PT-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 6847/2002 - Dispõe sobre a conservação e manutenção de elevadores em edifícios públicos ou privados.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Marcelo Teixeira (PMDB-CE)
    • Relator: José Borba (PMDB-PR)
    • Parecer: pela rejeição.

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PFC 33/2000 - Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias fiscalize a Petrobras, em sua atuação de prevenção e controle de acidentes.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Relatório Final

Propostas não analisadas 6

  • PL 735/1999 - Estabelece horário de veiculação, pelas emissoras de televisão, de propaganda de serviço prestados por meio do sistema 0900.

    • Autor: Nilson Mourão (PT-AC)
    • Relator: Aníbal Gomes
    • Parecer: pela rejeição.
  • PL 1972/1999 - Altera a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, dispondo sobre as áreas de preservação permanente em áreas urbanas.

  • PL 5589/2001 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação individual, por meio de código de barras ou numeração do chassi, dos aparelhos eletro-eletrônicos fabricados no País.

    • Autor: Oscar Andrade (PL-RO)
    • Relator: Luiz Bittencourt (PMDB-GO)
    • Parecer: pela rejeição.
  • PL 5717/2001 - Altera as Leis nº 3.071, de primeiro de janeiro de 1916, e nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que instituem os Códigos Civil Brasileiro e de Proteção e Defesa do Consumidor.

    • Autor: Carlos Batata (PSDB-PE)
    • Relator: Luiz Bittencourt (PMDB-GO)
    • Parecer: pela rejeição.
  • PL 5815/2001 - Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas exploradoras de serviço de radiodifusão de sons e imagens tornarem disponível serviço gratuito de atendimento telefônico à população para os fins que menciona.

    • Autor: Orlando Fantazzini (PT-SP)
    • Relator: Luiz Bittencourt
    • Parecer: pela rejeição.
  • PL 6222/2002 - Dispõe sobre a vigilância e o controle da qualidade da água para consumo humano e dá outras providências.