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COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 15/10/2003
Documentos da Reunião
Informações
- Local
- Plenário 08 do Anexo II
- Início
- 15/10/2003 às 10:36
- Término
- 15/10/2003 às 13:47
- Situação
- Encerrada (Final)
Propostas analisadas 13
-
PL 1985/1999 - Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, introduzindo artigo que torna obrigatória a ampla divulgação das tarifas praticadas pelas prestadoras de serviço telefônico fixo comutado e de serviço móvel celular.
Aprovada com alterações
- Autor: EDINHO BEZ (PMDB-SC)
- Relator: José Borba (PMDB-PR)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
-
PL 3759/2000 - Obriga a manutenção de representante para atendimento pessoal aos usuários nas cidades que especifica, por parte das empresas administradoras de cartão de crédito.
Aprovada com alterações
- Autor: RONALDO VASCONCELLOS (PFL-MG)
- Relator: Fernando Gabeira (PT-RJ)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
-
PL 4922/2001 - Transforma a Reserva Biológica Marinha do Arvoredo em Parque Nacional Marinho do Arvoredo.
Rejeitada
- Autor: EDISON ANDRINO (PMDB-SC)
- Relator: João Alfredo
Passo a Passo
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4
Aprovado o Parecer Vencedor contra os votos dos Deputados Davi Alcolumbre, Ronaldo Vasconcellos e Ann Pontes.
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3
Parecer Vencedor do Relator, Dep. João Alfredo, pela rejeição.
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2
Designado Relator do Vencedor, Dep. João Alfredo
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1
Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Davi Alcolumbre, Ronaldo Vasconcellos e Ann Pontes, apresentou voto em separado o Deputado Fernando Gabeira
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PL 5288/2001 - Regulamenta anúncios vinculados nos meios de comunicação, sobre a venda de automóveis usados.
Aprovada com alterações
- Autor: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
- Relator: Daniel Almeida (PCdoB-BA)
Passo a Passo
-
1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
-
PL 5397/2001 - Proíbe o corte do mogno (Swietenia macroophylla), pelo prazo de dez anos.
Aprovada com alterações
- Autor: SILAS BRASILEIRO (PMDB-MG)
- Relator: Fernando Gabeira (PT-RJ)
Passo a Passo
-
1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PL 566/2003 - Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, obrigando o estabelecimento de ensino a divulgar a lista de material escolar quarenta e cinco dias antes da data final para matrícula.
Aprovada
- Autor: ROGERIO SILVA (PPS-MT)
- Relator: Sandes Júnior (PP-GO)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
-
PL 584/2003 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, alterada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001.
Rejeitada
- Autor: AUGUSTO NARDES (PPB-RS)
- Relator: Ivan Valente (PT-SP)
Passo a Passo
-
1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
-
PL 747/2003 - Dispõe sobre a proibição da derrubada de palmeiras de babaçu nos estados do Maranhão, Piauí, Tocantins, Pará, Goiás e Mato Grosso e dá outras providências.
Aprovada com alterações
- Autora: TEREZINHA FERNANDES (PT-MA)
- Relatora: Ann Pontes (PMDB-PA)
Passo a Passo
-
1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
-
PL 844/2003 - Dá nova redação ao inciso VI do art. 4º da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
Rejeitada
- Autor: PASTOR FRANCISCO OLÍMPIO (PSB-PE)
- Relator: Sarney Filho (PV-MA)
Passo a Passo
-
1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
-
PL 887/2003 - Cria as Zonas de Exclusão para o plantio de plantas transgênicas, e dá outras providências.
Rejeitada
- Autor: MÁRIO NEGROMONTE (PPB-BA)
- Relator: Ronaldo Vasconcellos (PTB-MG)
Passo a Passo
-
1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
-
PL 993/2003 - Determina a proibição da cobrança de qualquer taxa nos pagamentos feitos através de boletos bancários que alterem os valores contratados e dá outras providências.
Aprovada
- Autor: ANDRÉ LUIZ (PMDB-RJ)
- Relator: Renato Cozzolino (PSC-RJ)
Passo a Passo
-
1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
-
PL 1115/2003 - Adiciona dispositivo ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Aprovada com alterações
- Autor: CARLOS NADER (PFL-RJ)
- Relator: Daniel Almeida (PCdoB-BA)
Passo a Passo
-
2
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
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1
Parecer pela aprovação, com emenda, nos termos do Parecer e da Complementação de voto do relator, Dep. Daniel Almeida.
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PL 1207/2003 - Dispõe sobre a gestão do Parque Nacional da Tijuca, localizado no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
Rejeitada
- Autor: EDUARDO PAES (PSDB-RJ)
- Relator: João Alfredo
Passo a Passo
-
3
Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor
-
2
Designado Relator do Vencedor, Dep. João Alfredo
-
1
Rejeitado o Parecer
Propostas não analisadas 26
-
REQ 234/2003 CDC - Solicita seja entregue ao Sr. Embaixador da Federação da Rússia, Vassili P. Gromov, Moção desta Casa pela ratificação do Protocolo de Quioto por parte de S. Exa. o Presidente da Federação da Rússia, Sr. Vladimir Putin.
- Autor: RONALDO VASCONCELLOS (PTB-MG)
Passo a Passo
-
1
Aprovado por unanimidade
-
REQ 235/2003 CDC - requer a convocação do Ministro da Agricultura
- Autores: Celso Russomanno (PP-SP), JOÃO ALFREDO (PT-CE)
Passo a Passo
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1
Aprovado por unanimidade com adendo no sentido de convidar o Ministro da Agricultura, ao invés de convocá-lo, bem como de se aglutinar este requerimento ao de nº 231/03, aprovado anteriormente, por tratarem de assuntos análogos.
-
REQ 236/2003 CDC - Requer a realização de um Seminário Nacional para discussão de Mudanças Climáticas.
- Autor: RONALDO VASCONCELLOS (PTB-MG)
Passo a Passo
-
1
Aprovado por unanimidade
-
REQ 237/2003 CDC - Solicito sejam convidados o Sr. Presidente da Refinaria de Petróleo de Manguinhos do Estado do Rio de Janeiro, a Sra. Presidente da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, para prestar esclarecimentos sobre o Licenciamento de Operação - LO, o Estudo de Impacto Ambiental - EIA, o Relatório de Impacto Ambiental - RIMA e o Termo de Ajuste de Conduta da Refinaria de Petróleos de Manguinhos do Grupo Peixoto de Castro.
- Autor: RENATO COZZOLINO (PSC-RJ)
Passo a Passo
-
1
Aprovado por unanimidade com adendo no sentido de se aglutinar este requerimento ao de nº 114/03, aprovado anteriormente, por tratarem de assuntos análogos.
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PL 4373/2001 - Faculta aos consumidores ou usuários de serviços públicos instalarem medidores para aferir o quantitativo gasto na utilização dos referidos serviços.
- Autor: FÉLIX MENDONÇA (PTB-BA)
- Relator: Julio Lopes (PP-RJ)
Passo a Passo
-
1
Retirado de pauta de Ofício
-
PL 5676/2001 - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
- Autor: Silas Câmara (PTB-AM)
- Relator: Hamilton Casara (PSDB-RO)
Passo a Passo
-
1
Retirado de pauta de Ofício
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PL 660/2003 - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências."
- Autor: JOÃO HERRMANN (PPS-SP)
- Relator: Ricarte de Freitas (PTB-MT)
Passo a Passo
-
1
Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão
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PL 1736/1999 - Dispõe sobre o uso do Serviço 0900 nos terminais de telefonia fixa.
- Autor: de Senado Federal - Tião Viana
- Relator: Alex Canziani (PTB-PR)
Passo a Passo
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1
Vista ao Deputado Celso Russomanno.
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PL 304/1995 - Dispõe sobre os regulamentos sanitários básicos sobre alimentos.
- Autor: VALDEMAR COSTA NETO (PL-SP)
- Relator: Antonio Carlos Mendes Thame
Passo a Passo
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1
Vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno e João Alfredo.
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PL 173/1999 - Dispõe sobre o procedimento de reserva de terras para comunidades indígenas que não estejam ocupando as terras que seriam de sua ocupação tradicional, e dá outras providências.
- Autor: MENDES RIBEIRO FILHO (PMDB-RS)
- Relator: Fernando Gabeira (PT-RJ)
Passo a Passo
-
1
Vista ao Deputado Luiz Alberto.
-
PL 2750/2000 - Unifica os códigos telefônicos de acesso aos serviços de emergência, e dá outras providências.
- Autor: Alberto Fraga (PMDB-DF)
- Relator: Daniel Almeida (PCdoB-BA)
Passo a Passo
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1
Vista ao Deputado Celso Russomanno.
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PL 4171/2001 - Estabelece critérios para que o cidadão possa atuar como Fiscal do Meio Ambiente.
- Autor: RONALDO VASCONCELLOS (PL-MG)
- Relator: Fernando Gabeira (PT-RJ)
Passo a Passo
-
1
Vista ao Deputado João Alfredo.
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PL 4370/2001 - Cria a obrigatoriedade de prestação de garantia pelos revendedores de veículos.
- Autor: RONALDO VASCONCELLOS (PL-MG)
- Relator: Max Rosenmann (PMDB-PR)
Passo a Passo
-
1
Vista ao Deputado Celso Russomanno.
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PL 5921/2001 - Acrescenta parágrafo ao art. 37, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
- Autor: Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
- Relator: Leonardo Monteiro (PT-MG)
Passo a Passo
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1
Vista ao Deputado Celso Russomanno.
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PL 6144/2002 - Acrescenta parágrafo ao art. 14 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar solidária a responsabilidade por eventos, e dá outras providências.
- Autor: OSÓRIO ADRIANO (PFL-DF)
- Relator: Abelardo Lupion (PFL-PR)
Passo a Passo
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1
Vista conjunta aos Deputados Alex Canziani e Ann Pontes.
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PL 41/2003 - Acrescenta parágrafo ao art. 42 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, presumindo-se quitados os débitos anteriores com o pagamento da última prestação.
- Autor: WASNY DE ROURE (PT-DF)
- Relator: Renato Cozzolino (PSC-RJ)
Passo a Passo
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1
Vista ao Deputado João Alfredo.
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PL 64/2003 - Cria o Subsistema de Informações sobre Áreas Degradadas - SIAD - e dá outras providências.
- Autor: DR. HELENO (PSDB-RJ)
- Relator: Edson Duarte (PV-BA)
Passo a Passo
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1
Retirado de pauta de Ofício
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PL 123/2003 - Veda a transmissão a terceiros de dados relativos a pessoas naturais e jurídicas.
- Autor: NEUTON LIMA (PTB-SP)
- Relator: Luiz Alberto (PT-BA)
Passo a Passo
-
1
Retirado de pauta de Ofício
-
PL 143/2003 - Disciplina a captação de recursos financeiros para projetos ambientais e dá outras providências.
- Autor: LUCIANO CASTRO (PFL-RR)
- Relator: Davi Alcolumbre (PDT-AP)
Passo a Passo
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1
Retirado de pauta de Ofício
-
PL 181/2003 - Proíbe a cobrança de taxa de religação por concessionárias de distribuição de energia elétrica.
- Autor: MAURÍCIO RABELO (PL-TO)
- Relator: Júnior Betão
Passo a Passo
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1
Vista ao Deputado Daniel Almeida.
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PL 191/2003 - Acrescenta parágrafo ao art. 42 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
- Autor: MAURÍCIO RABELO (PL-TO)
- Relator: José Borba (PMDB-PR)
Passo a Passo
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1
Vista ao Deputado Sandes Júnior.
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PL 1114/2003 - Dispõe sobre a distribuição da receita proveniente da cobrança de ingressos em Parques Nacionais aos Estados e Municípios.
- Autor: MAX ROSENMANN (PMDB-PR)
- Relator: Sarney Filho (PV-MA)
Passo a Passo
-
1
Vista ao Deputado João Alfredo.
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PL 1151/2003 - Dispõe sobre as brigadas indígenas de combate a incêndios florestais.
- Autor: CARLOS SOUZA (PL-AM)
- Relator: Anselmo de Jesus
Passo a Passo
-
1
Retirado de pauta de Ofício
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PL 1196/2003 - Regulamenta a exploração do açaí nativo (Euterpe oleracea Mart.)
- Autor: WLADIMIR COSTA (PMDB-PA)
- Relatora: Janete Capiberibe (PSB-AP)
Passo a Passo
-
1
Retirado de pauta de Ofício
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PL 1484/2003 - Dá nova redação ao art. 18 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, o Código Florestal.
- Autor: ZICO BRONZEADO (PT-AC)
- Relatora: Janete Capiberibe (PSB-AP)
Passo a Passo
-
1
Vista ao Deputado Hamilton Casara.
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PFC 10/2003 - Propõe que esta Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, fiscalize denúncias em relação aos procedimentos administrativos das Empresas Administradoras de Cartões de Crédito.
- Autor: LUIZ BITTENCOURT (PMDB-GO)
- Relator: Renato Cozzolino (PSC-RJ)
Passo a Passo
-
1
Vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno e Daniel Almeida.
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