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COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 15/10/2003

Informações

Local
Plenário 08 do Anexo II
Início
15/10/2003 às 10:36
Término
15/10/2003 às 13:47
Situação
Encerrada (Final)

Propostas já analisadas 13

  • PL 1985/1999 - Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, introduzindo artigo que torna obrigatória a ampla divulgação das tarifas praticadas pelas prestadoras de serviço telefônico fixo comutado e de serviço móvel celular.

    Aprovada com alterações

    • Autor: EDINHO BEZ (PMDB-SC)
    • Relator: José Borba (PMDB-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer

  • PL 3759/2000 - Obriga a manutenção de representante para atendimento pessoal aos usuários nas cidades que especifica, por parte das empresas administradoras de cartão de crédito.

    Aprovada com alterações

    • Autor: RONALDO VASCONCELLOS (PFL-MG)
    • Relator: Fernando Gabeira (PT-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer

  • PL 4922/2001 - Transforma a Reserva Biológica Marinha do Arvoredo em Parque Nacional Marinho do Arvoredo.

    Rejeitada

    • Autor: EDISON ANDRINO (PMDB-SC)
    • Relator: João Alfredo

    Passo a Passo

    • 4
      Aprovado o Parecer Vencedor contra os votos dos Deputados Davi Alcolumbre, Ronaldo Vasconcellos e Ann Pontes.
    • 3
      Parecer Vencedor do Relator, Dep. João Alfredo, pela rejeição.
    • 2
      Designado Relator do Vencedor, Dep. João Alfredo
    • 1
      Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Davi Alcolumbre, Ronaldo Vasconcellos e Ann Pontes, apresentou voto em separado o Deputado Fernando Gabeira

  • PL 5288/2001 - Regulamenta anúncios vinculados nos meios de comunicação, sobre a venda de automóveis usados.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
    • Relator: Daniel Almeida (PCdoB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer

  • PL 5397/2001 - Proíbe o corte do mogno (Swietenia macroophylla), pelo prazo de dez anos.

    Aprovada com alterações

    • Autor: SILAS BRASILEIRO (PMDB-MG)
    • Relator: Fernando Gabeira (PT-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer

  • PL 566/2003 - Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, obrigando o estabelecimento de ensino a divulgar a lista de material escolar quarenta e cinco dias antes da data final para matrícula.

    Aprovada

    • Autor: ROGERIO SILVA (PPS-MT)
    • Relator: Sandes Júnior (PP-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer

  • PL 584/2003 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, alterada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001.

    Rejeitada

    • Autor: AUGUSTO NARDES (PPB-RS)
    • Relator: Ivan Valente (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer

  • PL 747/2003 - Dispõe sobre a proibição da derrubada de palmeiras de babaçu nos estados do Maranhão, Piauí, Tocantins, Pará, Goiás e Mato Grosso e dá outras providências.

    Aprovada com alterações

    • Autora: TEREZINHA FERNANDES (PT-MA)
    • Relatora: Ann Pontes (PMDB-PA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer

  • PL 844/2003 - Dá nova redação ao inciso VI do art. 4º da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.

    Rejeitada

    • Autor: PASTOR FRANCISCO OLÍMPIO (PSB-PE)
    • Relator: Sarney Filho (PV-MA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer

  • PL 887/2003 - Cria as Zonas de Exclusão para o plantio de plantas transgênicas, e dá outras providências.

    Rejeitada

    • Autor: MÁRIO NEGROMONTE (PPB-BA)
    • Relator: Ronaldo Vasconcellos (PTB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer

  • PL 993/2003 - Determina a proibição da cobrança de qualquer taxa nos pagamentos feitos através de boletos bancários que alterem os valores contratados e dá outras providências.

    Aprovada

    • Autor: ANDRÉ LUIZ (PMDB-RJ)
    • Relator: Renato Cozzolino (PSC-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer

  • PL 1115/2003 - Adiciona dispositivo ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

    Aprovada com alterações

    • Autor: CARLOS NADER (PFL-RJ)
    • Relator: Daniel Almeida (PCdoB-BA)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
    • 1
      Parecer pela aprovação, com emenda, nos termos do Parecer e da Complementação de voto do relator, Dep. Daniel Almeida.

  • PL 1207/2003 - Dispõe sobre a gestão do Parque Nacional da Tijuca, localizado no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

    Rejeitada

    • Autor: EDUARDO PAES (PSDB-RJ)
    • Relator: João Alfredo

    Passo a Passo

    • 3
      Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor
    • 2
      Designado Relator do Vencedor, Dep. João Alfredo
    • 1
      Rejeitado o Parecer

Propostas não analisadas 26

  • REQ 234/2003 CDC - Solicita seja entregue ao Sr. Embaixador da Federação da Rússia, Vassili P. Gromov, Moção desta Casa pela ratificação do Protocolo de Quioto por parte de S. Exa. o Presidente da Federação da Rússia, Sr. Vladimir Putin.

    • Autor: RONALDO VASCONCELLOS (PTB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por unanimidade

  • REQ 235/2003 CDC - requer a convocação do Ministro da Agricultura

    • Autores: Celso Russomanno (PP-SP), JOÃO ALFREDO (PT-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por unanimidade com adendo no sentido de convidar o Ministro da Agricultura, ao invés de convocá-lo, bem como de se aglutinar este requerimento ao de nº 231/03, aprovado anteriormente, por tratarem de assuntos análogos.

  • REQ 236/2003 CDC - Requer a realização de um Seminário Nacional para discussão de Mudanças Climáticas.

    • Autor: RONALDO VASCONCELLOS (PTB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por unanimidade

  • REQ 237/2003 CDC - Solicito sejam convidados o Sr. Presidente da Refinaria de Petróleo de Manguinhos do Estado do Rio de Janeiro, a Sra. Presidente da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, para prestar esclarecimentos sobre o Licenciamento de Operação - LO, o Estudo de Impacto Ambiental - EIA, o Relatório de Impacto Ambiental - RIMA e o Termo de Ajuste de Conduta da Refinaria de Petróleos de Manguinhos do Grupo Peixoto de Castro.

    • Autor: RENATO COZZOLINO (PSC-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por unanimidade com adendo no sentido de se aglutinar este requerimento ao de nº 114/03, aprovado anteriormente, por tratarem de assuntos análogos.

  • PL 4373/2001 - Faculta aos consumidores ou usuários de serviços públicos instalarem medidores para aferir o quantitativo gasto na utilização dos referidos serviços.

    • Autor: FÉLIX MENDONÇA (PTB-BA)
    • Relator: Julio Lopes

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta de Ofício

  • PL 5676/2001 - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

    • Autor: Silas Câmara (PTB-AM)
    • Relator: Hamilton Casara (PSDB-RO)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta de Ofício

  • PL 660/2003 - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências."

    • Autor: JOÃO HERRMANN (PPS-SP)
    • Relator: Ricarte de Freitas (PTB-MT)

    Passo a Passo

    • 1
      Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão

  • PL 1736/1999 - Dispõe sobre o uso do Serviço 0900 nos terminais de telefonia fixa.

    • Autor: de Senado Federal - Tião Viana
    • Relator: Alex Canziani (PTB-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Celso Russomanno.

  • PL 304/1995 - Dispõe sobre os regulamentos sanitários básicos sobre alimentos.

    • Autor: VALDEMAR COSTA NETO (PL-SP)
    • Relator: Antonio Carlos Mendes Thame

    Passo a Passo

    • 1
      Vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno e João Alfredo.

  • PL 173/1999 - Dispõe sobre o procedimento de reserva de terras para comunidades indígenas que não estejam ocupando as terras que seriam de sua ocupação tradicional, e dá outras providências.

    • Autor: MENDES RIBEIRO FILHO (PMDB-RS)
    • Relator: Fernando Gabeira (PT-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Luiz Alberto.

  • PL 2750/2000 - Unifica os códigos telefônicos de acesso aos serviços de emergência, e dá outras providências.

    • Autor: Alberto Fraga (PMDB-DF)
    • Relator: Daniel Almeida (PCdoB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Celso Russomanno.

  • PL 4171/2001 - Estabelece critérios para que o cidadão possa atuar como Fiscal do Meio Ambiente.

    • Autor: RONALDO VASCONCELLOS (PL-MG)
    • Relator: Fernando Gabeira (PT-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado João Alfredo.

  • PL 4370/2001 - Cria a obrigatoriedade de prestação de garantia pelos revendedores de veículos.

    • Autor: RONALDO VASCONCELLOS (PL-MG)
    • Relator: Max Rosenmann (PMDB-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Celso Russomanno.

  • PL 5921/2001 - Acrescenta parágrafo ao art. 37, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".

    • Autor: Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
    • Relator: Leonardo Monteiro

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Celso Russomanno.

  • PL 6144/2002 - Acrescenta parágrafo ao art. 14 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar solidária a responsabilidade por eventos, e dá outras providências.

    • Autor: OSÓRIO ADRIANO (PFL-DF)
    • Relator: Abelardo Lupion (PFL-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista conjunta aos Deputados Alex Canziani e Ann Pontes.

  • PL 41/2003 - Acrescenta parágrafo ao art. 42 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, presumindo-se quitados os débitos anteriores com o pagamento da última prestação.

    • Autor: WASNY DE ROURE (PT-DF)
    • Relator: Renato Cozzolino (PSC-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado João Alfredo.

  • PL 64/2003 - Cria o Subsistema de Informações sobre Áreas Degradadas - SIAD - e dá outras providências.

    • Autor: DR. HELENO (PSDB-RJ)
    • Relator: Edson Duarte (PV-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta de Ofício

  • PL 123/2003 - Veda a transmissão a terceiros de dados relativos a pessoas naturais e jurídicas.

    • Autor: NEUTON LIMA (PTB-SP)
    • Relator: Luiz Alberto (PT-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta de Ofício

  • PL 143/2003 - Disciplina a captação de recursos financeiros para projetos ambientais e dá outras providências.

    • Autor: LUCIANO CASTRO (PFL-RR)
    • Relator: Davi Alcolumbre (PDT-AP)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta de Ofício

  • PL 181/2003 - Proíbe a cobrança de taxa de religação por concessionárias de distribuição de energia elétrica.

    • Autor: MAURÍCIO RABELO (PL-TO)
    • Relator: Júnior Betão

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Daniel Almeida.

  • PL 191/2003 - Acrescenta parágrafo ao art. 42 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

    • Autor: MAURÍCIO RABELO (PL-TO)
    • Relator: José Borba (PMDB-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Sandes Júnior.

  • PL 1114/2003 - Dispõe sobre a distribuição da receita proveniente da cobrança de ingressos em Parques Nacionais aos Estados e Municípios.

    • Autor: MAX ROSENMANN (PMDB-PR)
    • Relator: Sarney Filho (PV-MA)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado João Alfredo.

  • PL 1151/2003 - Dispõe sobre as brigadas indígenas de combate a incêndios florestais.

    • Autor: CARLOS SOUZA (PL-AM)
    • Relator: Anselmo de Jesus

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta de Ofício

  • PL 1196/2003 - Regulamenta a exploração do açaí nativo (Euterpe oleracea Mart.)

    • Autor: WLADIMIR COSTA (PMDB-PA)
    • Relatora: Janete Capiberibe (PSB-AP)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta de Ofício

  • PL 1484/2003 - Dá nova redação ao art. 18 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, o Código Florestal.

    • Autor: ZICO BRONZEADO (PT-AC)
    • Relatora: Janete Capiberibe (PSB-AP)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Hamilton Casara.

  • PFC 10/2003 - Propõe que esta Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, fiscalize denúncias em relação aos procedimentos administrativos das Empresas Administradoras de Cartões de Crédito.

    • Autor: LUIZ BITTENCOURT (PMDB-GO)
    • Relator: Renato Cozzolino (PSC-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno e Daniel Almeida.