PL 4876/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Ratinho Junior - PSC/PR
Apresentação
19/03/2009
Ementa
Estabelece contrapartidas para as empresas que receberem incentivos fiscais do Governo Federal.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
01/04/2009 | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
Apensados
Apensados ao PL 4876/2009 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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19/03/2009 |
Plenário ( PLEN )
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01/04/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/04/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/04/2009 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )
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14/04/2009 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )
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15/04/2009 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )
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29/04/2009 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )
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16/06/2009 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )
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15/07/2009 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/08/2009 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/08/2009 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/08/2009 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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26/08/2009 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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02/09/2009 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/09/2009 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/09/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/09/2009 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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01/10/2009 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )
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14/10/2009 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )
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28/10/2009 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/11/2009 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/11/2009 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/11/2009 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/11/2009 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
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19/11/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/11/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/12/2009 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
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03/12/2009 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
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03/02/2010 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
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21/05/2010 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
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24/05/2010 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
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02/06/2010 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
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16/06/2010 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/05/2011 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
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04/05/2011 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
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19/05/2011 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
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13/09/2011 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
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19/10/2011 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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30/05/2012 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
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30/05/2012 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/06/2012 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
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04/07/2012 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/09/2015 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 04/07/2012 - 07h00
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Reunião Deliberativa Ordinária
- 27/06/2012 - 07h00
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Reunião Deliberativa Ordinária
- 20/06/2012 - 07h00
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Reunião Deliberativa Ordinária