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Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Reunião Deliberativa Ordinária - 19/10/2011

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 12
Início:
19/10/2011 às 10h22
Término:
19/10/2011 às 12h16
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 6

  • PL 7619/2010 - Altera a Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Legislação Participativa
    • Relator: Luciano Castro (PR-RR)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PL 7198/2010 - Dispõe sobre a inauguração de obras públicas e sobre a realização de eventos similares promovidos pelo Poder Público.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Chico Alencar (PSOL-RJ)
    • Relator: Mauro Nazif (PSB-RO)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PL 6752/2010 - Concede às pessoas carentes ou de baixa renda anistia dos foros e taxas de ocupação devidos nos últimos 5 (cinco) anos, relativos a imóveis da União em terrenos de marinha.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - José Sarney(PMDB-AP)
    • Relator: Alex Canziani (PTB-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PL 4977/2009 - Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autores: Angelo Vanhoni (PT-PR) , José Aníbal (PSDB-SP)
    • Relatora: Flávia Morais (PDT-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PL 5772/2009 - Altera a Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, para ampliar o universo de objetivos institucionais enquadráveis como serviço voluntário e para fazer constar no termo de adesão as responsabilidades das partes.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Rodrigo de Castro (PSDB-MG)
    • Relator: Darcísio Perondi (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer, contra o voto do deputado Policarpo.
  • PL 520/2011 - Altera dispositivo do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, para reduzir o valor do laudêmio relativo a imóveis de propriedade da União.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Laercio Oliveira (PR-SE)
    • Relatora: Gorete Pereira (PR-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.

Propostas não analisadas 40

  • REQ 85/2011 - Solicita sejam convidados o senhor Presidente da ANATEL, embaixador Ronaldo Sardenberg, a senhora Conselheira da ANATEL, Emília Maria Silva Ribeiro, o senhor Conselheiro da Anatel, João Batista de Rezende, o senhor presidente da OI Telecomunicações, Francisco Valim, o senhor presidente da TIM Telecomunicações, Luca Luciani, o senhor presidente da VIVO telecomunicações, Antônio Carlos Valente da Silva, o senhor presidente da GVT Telecomunicações, Amos Gemish, senhor presidente da NET Telecomunicações, José Antônio Guaraldi Félix, o senhor presidente da Hoje Telecom, Roosevelt Colini, o senhor Secretário Geral do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor, Walter José Faiad de Moura e a Sra. Coordenadora da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, Alessandra Viana Reis, para debater a péssima qualidade do serviço público de telefonia em nosso País, assim como as elevadas tarifas praticadas.

    • Autor: Sabino Castelo Branco (PTB-AM)
  • REQ 81/2011 - Requer a realização de Audiência Pública, na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público para tratar do processo de privatização do Sistema de Transporte Metroviário.

    • Autor: Assis Melo (PCdoB-RS)
  • REQ 82/2011 - Solicita a realização de audiência pública para debater e comemorar os 50 anos da Visão Mundial no mundo e 36 anos no Brasil.

    • Autor: Eudes Xavier (PT-CE)
  • REQ 83/2011 - Requer a realização de Audiência Pública para apurar as denúncias contra a Rede MC Donald''s.

    • Autor: Eudes Xavier (PT-CE)
  • REQ 84/2011 - Solicita sejam convidados o senhor Woods Staton, presidente da Arcos Dourados Comércio de Alimento Ltda., o senhor Francisco Calasans Lacerda, presidente do SINTHORESP, o Desembargador Dr. Henrique Nelson Calandra, presidente da Associação dos Magistrados do Brasil e a Senhora Dra. Dora Maria da Costa, Ministra do Tribunal Superior do Trabalho, para debater a política de salários adotada pela rede McDonalds no Brasil.

    • Autor: Sabino Castelo Branco (PTB-AM)
  • PLP 8/2003 - Regulamenta o inciso I do art. 7º da Constituição Federal, que protege a relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa.

    • Autor: Maurício Rands (PT-PE)
    • Relator: Silvio Costa (PTB-PE)
  • PL 6380/2009 - Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para prever a possibilidade de decretação da indisponibilidade de bens quando o investigado ou acusado estiver foragido.

    • Autor: do Senado Federal - Expedito Junior(PSDB-RO)
    • Relator: Policarpo (PT-DF)
  • PL 6582/2009 - Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para estabelecer o direito à nomeação nos concursos públicos.

    • Autor: do Senado Federal - Marconi Perillo(PSDB-GO)
    • Relator: João Campos ()
  • PL 6811/2010 - Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do FGTS para aquisição de imóvel rural, nas condições que especifica.

    • Autor: do Senado Federal - Paulo Paim(PT-RS)
    • Relator: Roberto Santiago ()
  • PL 7156/2010 - Altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para dispor sobre multa por infração à legislação do trabalho doméstico, e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Serys Slhessarenko(PT-MT)
    • Relator: Vicentinho ()
  • PL 7279/2010 - Dispõe sobre a definição de diarista.

    • Autor: do Senado Federal - Serys Slhessarenko(PT-MT)
    • Relatora: Sandra Rosado ()
  • PL 7515/2010 - Autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal de Mato Grosso, no Município de Sorriso - MT.

    • Autor: do Senado Federal - Gilberto Goellner(DEM-MT)
    • Relator: João Campos (PSDB-GO)
  • PL 7793/2010 - Altera o inciso VII do § 1º do art. 38 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para ampliar as possibilidades de declaração, por parte do poder concedente, de caducidade do contrato de concessão.

    • Autor: do Senado Federal - Gerson Camata(PMDB-ES)
    • Relator: Assis Melo (PCdoB-RS)
  • PL 8050/2010 - Acrescenta art. 487-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para prever a obrigação de informar aos empregados, por meio do aviso prévio ou do recibo de rescisão contratual, o prazo prescricional do direito de ação previsto no inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal.

    • Autor: do Senado Federal - Antonio Carlos Júnior(DEM-BA)
    • Relatora: Gorete Pereira (PR-CE)
  • PL 422/2007 - Altera o art. 162, Seção III, e o art. 168, Seção V, do Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à segurança e medicina do trabalho e dá outras providências.

    • Autor: Flaviano Melo (PMDB-AC)
    • Relator: Mauro Nazif (PSB-RO)
  • PL 1439/2007 - Altera a Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que "Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos", estabelecer prazo prescricional e alterar o valor da indenização por rompimento contratual.

    • Autor: Dilceu Sperafico (PP-PR)
    • Relator: Sandro Mabel (PR-GO)
  • PL 4863/2009 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o adicional por atividade de risco para os vigilantes de Instituições Federais de Ensino Superior, Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia - IFETS, Escolas Técnicas Federais - ETFs, Escolas Agrotécnicas Federais - EAFs, Escolas Técnicas vinculadas às Universidades Federais e de Instituições de Pesquisa Científica e Tecnológica.

    • Autor: Paulo Pimenta (PT-RS)
    • Relator: Luciano Castro (PR-RR)
  • PL 4876/2009 - Estabelece contrapartidas para as empresas que receberem incentivos fiscais do Governo Federal.

    • Autor: Ratinho Junior (PSC-PR)
    • Relator: Roberto Balestra (PP-GO)
  • PL 5326/2009 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de editais de concursos públicos impressos no Sistema Braille.

    • Autor: Geraldo Resende (PMDB-MS)
    • Relator: Filipe Pereira ()
  • PL 5709/2009 - Altera a Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008, para incluir os adolescentes egressos de medidas de proteção mencionadas na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, como clientela prioritária do Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, instituído pela Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005.

    • Autora: Solange Almeida (PMDB-RJ)
    • Relator: Laercio Oliveira ()
  • PL 5778/2009 - Determina que os postes que dão sustentação às redes aéreas de distribuição de energia elétrica sejam preferencialmente colocados nas divisas dos lotes de terreno, na área urbana.

    • Autora: Rose de Freitas (PMDB-ES)
    • Relator: Roberto Santiago (PV-SP)
  • PL 6279/2009 - Autoriza o Poder Executivo criar o Instituto Superior de Energia e Inovação Tecnológica, na Região Metropolitana da Baixada Santista, no Estado de São Paulo, e dá outras providências.

    • Autor: Carlos Zarattini (PT-SP)
    • Relator: Roberto Santiago (PV-SP)
  • PL 6314/2009 - Dispõe sobre o exercício da profissão de bugreiro.

    • Autor: Fábio Faria (PMN-RN)
    • Relatora: Gorete Pereira ()
  • PL 6537/2009 - Dispõe sobre o Programa de Incentivo à Modernização da Gestão Pública.

    • Autor: Beto Albuquerque (PSB-RS)
    • Relator: Policarpo (PT-DF)
  • PL 6558/2009 - Dispõe sobre o exercício das profissões de maitre e garçom.

    • Autor: Ciro Nogueira (PP-PI)
    • Relatora: Sandra Rosado (PSB-RN)
  • PL 6884/2010 - Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, em casos de ocorrência de condições climáticas ou meteorológicas desfavoráveis à atividade e que inviabilizem o período de safra da pesca, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal em águas interiores ou continentais.

    • Autor: Fernando Marroni (PT-RS)
    • Relator: Eudes Xavier (PT-CE)
  • PL 6940/2010 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir o pagamento de verbas rescisórias por meio de cheque administrativo.

    • Autor: Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
    • Relator: Augusto Coutinho (DEM-PE)
  • PL 7033/2010 - Acrescenta o art. 11-A na Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972, que dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos.

    • Autor: Rodrigo Maia (DEM-RJ)
    • Relator: Luciano Castro (PR-RR)
  • PL 7139/2010 - Dispõe sobre a concessão de benefício do seguro-desemprego a todo pescador profissional que exerça pesca comercial artesanal, ao trabalhador que exerça atividade pesqueira artesanal, ao que a estes se assemelham, entre eles os que capturam ou coletam caranguejos e mariscos e os que os processam, incluindo estes trabalhadores como segurados especiais do regime geral de previdência social.

    • Autor: José Airton Cirilo (PT-CE)
    • Relator: Laercio Oliveira (PR-SE)
  • PL 7203/2010 - Altera o art. 18 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a inclusão da habilitação profissional como prestação de serviço ao segurado e dependente do Regime Geral de Previdência Social.

    • Autores: Ricardo Berzoini (PT-SP) , Pepe Vargas (PT-RS) , Jô Moraes (PCdoB-MG) , Paulo Pereira da Silva (PDT-SP) , Roberto Santiago (PV-SP)
    • Relator: Mauro Nazif (PSB-RO)
  • PL 7204/2010 - Acrescenta § 6º ao art. 22 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a não exigência de Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT na concessão de benefício de auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho.

    • Autores: Ricardo Berzoini (PT-SP) , Pepe Vargas (PT-RS) , Jô Moraes (PCdoB-MG) , Roberto Santiago (PV-SP) , Paulo Pereira da Silva (PDT-SP)
    • Relator: Vicentinho ()
  • PL 7215/2010 - Altera os §§ 3º e 4º e acrescenta o § 5º ao art. 19 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o direito à informação do segurado do Regime Geral de Previdência Social.

    • Autores: Ricardo Berzoini (PT-SP) , Pepe Vargas (PT-RS) , Jô Moraes (PCdoB-MG) , Paulo Pereira da Silva (PDT-SP) , Roberto Santiago (PV-SP)
    • Relator: Vicentinho (PT-SP)
  • PL 7252/2010 - Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que "regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal".

    • Autor: Sandro Mabel (PR-GO)
    • Relatora: Gorete Pereira (PR-CE)
  • PL 7318/2010 - Acrescenta a alínea "d" ao inciso I do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

    • Autor: Ratinho Junior (PSC-PR)
    • Relatora: Gorete Pereira (PR-CE)
  • PL 7339/2010 - Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, "que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo", para incluir a formação e a capacitação de profissionais do turismo como uma das atividades passíveis de financiamento e apoio com recursos do Fundo Geral de Turismo - FUNGETUR.

    • Autor: Fábio Faria (PMN-RN)
    • Relatora: Sandra Rosado ()
  • PL 7347/2010 - Altera a redação do inciso I do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de ampliar o período da licença nojo.

    • Autora: Rebecca Garcia (PP-AM)
    • Relatora: Gorete Pereira ()
  • PL 7747/2010 - Altera as Leis nº 11.128, de 28 de junho de 2005; nº 10.260, de 12 de julho de 2001; e nº 8.036, de 11 de maio de 1990.

    • Autor: Augusto Carvalho (PPS-DF)
    • Relatora: Flávia Morais (PDT-GO)
  • PL 7866/2010 - Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências", para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada pelos titulares para quitação ou amortização de dívidas.

    • Autor: Paulo Bornhausen (DEM-SC)
    • Relator: Augusto Coutinho (DEM-PE)
  • PL 7944/2010 - Estabelece condições necessárias para a garantia e preservação da profissão de aeronauta e dá outras providências.

    • Autor: Rodrigo Maia (DEM-RJ)
    • Relator: Eudes Xavier (PT-CE)
  • PL 462/2011 - Institui a consignação em folha de pagamento de aluguéis residenciais.

    • Autores: Julio Lopes (PP-RJ) , Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)
    • Relator: Laercio Oliveira ()