PL 3920/2008
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Origem: PLS 202/2007
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Renato Casagrande - PSB/ES
Apresentação
20/08/2008
Ementa
Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para incluir as atividades de salvamento e resgate no trânsito entre as destinações possíveis dos recursos arrecadados com as multas de trânsito.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
04/09/2008 | Às Comissões de Defesa do Consumidor; Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apensem-se a este os PLs 279/2003 e PL 3052/04 e respectivos apensados. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
28/10/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Luiz Couto, Alessandro Molon, Pedro Uczai, Padre João e Wadih Damous. |
Apensados
Apensados ao PL 3920/2008 ( 95 )
- PL 279/2003 (27)
- , PL 744/2003 (9)
- , PL 4191/2008
- , PL 711/2011 (2)
- , PL 7533/2017
- , PL 441/2024
- , PL 5972/2013 (1)
- , PL 4001/2019
- , PL 5482/2019
- , PL 1164/2021 (1)
- , PL 5600/2023
- , PL 1365/2003
- , PL 5411/2005
- , PL 6628/2006
- , PL 6948/2006
- , PL 1128/2007
- , PL 2714/2011
- , PL 8106/2014 (4)
- , PL 3560/2015
- , PL 4296/2016 (1)
- , PL 1665/2021
- , PL 6056/2019
- , PL 4277/2016
- , PL 6639/2016 (1)
- , PL 9842/2018
- , PL 4125/2019 (1)
- , PL 849/2023
- , PL 6353/2019
- , PL 3052/2004 (31)
- , PL 3270/2004
- , PL 3451/2004 (2)
- , PL 698/2007
- , PL 6993/2017
- , PL 3856/2004
- , PL 4016/2004 (1)
- , PL 4921/2020
- , PL 7504/2006
- , PL 2576/2007 (11)
- , PL 2977/2008 (10)
- , PL 3008/2008 (8)
- , PL 686/2011 (4)
- , PL 7163/2017
- , PL 7208/2017 (1)
- , PL 329/2019
- , PL 4879/2019
- , PL 3123/2019
- , PL 3609/2019
- , PL 3755/2019
- , PL 4218/2021
- , PL 2884/2008
- , PL 6640/2009
- , PL 1162/2011 (2)
- , PL 7848/2017
- , PL 9553/2018
- , PL 3449/2012
- , PL 7262/2014 (1)
- , PL 7653/2014
- , PL 8714/2017
- , PL 3978/2019 (1)
- , PL 3794/2024
- , PL 4292/2008
- , PL 6396/2009
- , PL 2894/2011
- , PL 5305/2013
- , PL 6034/2013 (1)
- , PL 1783/2015
- , PL 6905/2013
- , PL 7044/2014 (2)
- , PL 5489/2016
- , PL 6469/2016
- , PL 2763/2015 (2)
- , PL 847/2023 (1)
- , PL 864/2023
- , PL 4896/2016
- , PL 5786/2016
- , PL 8241/2017 (1)
- , PL 2894/2023
- , PL 9430/2017 (3)
- , PL 11057/2018
- , PL 5122/2020
- , PL 150/2024
- , PL 10141/2018 (8)
- , PL 536/2019
- , PL 923/2019 (1)
- , PL 3352/2019
- , PL 3904/2019 (2)
- , PL 4167/2021
- , PL 1611/2023
- , PL 4456/2019
- , PL 3408/2023
- , PL 10161/2018
- , PL 10246/2018 (2)
- , PL 932/2021
- , PL 1042/2023
- , PL 2098/2020
- Exibir mais mais...
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 5 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Plenário
- Requerimentos Procedimentais ( 0 )
- Destaques e Emendas Aglutinativas ( 0 )
- Oradores Inscritos ( 3 )
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
07/10/2015
- Parecer do Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do PL 2894/2011, do PL 6905/2013, do PL 744/2003, do PL 1365/2003, com emenda, do PL 5411/2005, do PL 6628/2006, do PL 6948/2006, do PL 1128/2007, do PL 2714/2011, do PL 8106/2014, do PL 4191/2008, com emendas, do PL 711/2011, do PL 5972/2013, com emenda, do PL 3270/2004, com emendas, do PL 3451/2004, do PL 3856/2004, do PL 4016/2004, do PL 7504/2006, do PL 2576/2007, com emendas, do PL 2884/2008, com emendas, do PL 6640/2009, do PL 1162/2011, com emenda, do PL 3449/2012, com emenda, do PL 7262/2014, com emenda, do PL 698/2007, do PL 2977/2008, do PL 3008/2008, do PL 686/2011, com emenda, do PL 279/2003, do PL 3052/2004, do PL 4292/2008, do PL 6396/2009, do PL 5305/2013, do PL 6034/2013, do PL 7044/2014, do PL 1783/2015, com emenda, do PL 7653/2014, com emendas, e do PL 2763/2015, apensados; do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda; e das Emendas apresentadas na Comissão de Viação e Transportes e na Comissão de Defesa do Consumidor.
Inteiro
teor
28/10/2015 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Luiz Couto, Alessandro Molon, Pedro Uczai, Padre João e Wadih Damous. |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
16/12/2008
- Parecer do Relator, Dep. José Carlos Araújo (PR-BA), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 744/2003, do PL 1365/2003, do PL 5411/2005, do PL 6628/2006, do PL 6948/2006, do PL 1128/2007, do PL 4191/2008, do PL 3270/2004, do PL 3451/2004, do PL 3856/2004, do PL 4016/2004, do PL 7504/2006, do PL 2576/2007, do PL 2884/2008, do PL 698/2007, do PL 2977/2008, do PL 3008/2008, do PL 279/2003, do PL 3052/2004, e do PL 4292/2008, apensados.
Inteiro
teor
03/06/2009 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
20/08/2008 |
Plenário ( PLEN )
|
20/08/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/09/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/09/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/09/2008 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
06/10/2008 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
20/11/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/12/2008 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
11/03/2009 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
25/03/2009 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
26/03/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/04/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/04/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/06/2009 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
18/06/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
24/06/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
03/09/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
19/11/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/11/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
02/06/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
04/08/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
19/12/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/04/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/05/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/04/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/08/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/10/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
11/12/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/12/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
07/02/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/02/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
06/03/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
08/05/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
03/07/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
12/03/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
03/06/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
01/09/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
01/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
01/09/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
09/09/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
07/10/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
13/10/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
14/10/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
15/10/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
15/10/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
15/10/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
22/10/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
28/10/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
29/10/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
03/11/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
25/11/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
12/04/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/08/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/06/2017 |
Plenário ( PLEN )
|
07/06/2017 |
Plenário ( PLEN )
|
25/08/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
01/11/2017 |
Plenário ( PLEN )
|
06/02/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/04/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/05/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/05/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/05/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
29/10/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/05/2023 |
Plenário ( PLEN )
|
21/10/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 28/10/2015 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 27/10/2015 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 22/10/2015 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária