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Comissão de Defesa do Consumidor Reunião Deliberativa Ordinária - 25/03/2009

Detalhes

Local:
Plenário 08 do Anexo II
Início:
25/03/2009 às 10h45
Término:
25/03/2009 às 12h50
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 1

  • PL 62/2003 - Acrescenta o inciso XVI-A ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências". NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acrescenta o inciso XVII ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
    • Relatora: Ana Arraes (PSB-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Propostas não analisadas 18

  • REQ 149/2009 - Requer a realização de Audiência Pública para debater a má qualidade dos serviços prestados ao consumidor por parte da empresa de telefonia celular NEXTEL

    • Autor: Celso Russomanno (PP-SP)
  • REQ 154/2009 - Requeiro realização de audiência pública com autoridades vinculadas aos setores de telefonia móvel e cartão de crédito para explicarem o excesso de reclamações junto aos órgãos públicos de proteção do consumidor.

    • Autor: Filipe Pereira (PSC-RJ)
  • REQ 155/2009 - Requer encaminhamento de representação à Secretaria de Direito Econômico, do Ministério da Justiça, solicitando a instauração de processo administrativo em face de conduta abusiva praticada pela Devanlay Ventures do Brasil.

    • Autor: Celso Russomanno (PP-SP)
  • REQ 156/2009 - Requer a realização de reunião de Audiência Pública para discussão sobre itens de segurança obrigatórios nos veículos brasileiros.

    • Autor: Dimas Ramalho (PPS-SP)
  • REQ 157/2009 - Requer a realização de Audiência Pública destinada a debater a obrigatoriedade de implantação de sistema antifurto em carros saídos de fábrica e de substituição dos lacres de placas dos veículos brasileiros.

    • Autor: Júlio Delgado (PSB-MG)
  • REQ 158/2009 - Requer seja convidado o Presidente da NEXTEL no Brasil e o Presidente do PROCON do estado do Rio de Janeiro, a comparecerem nesta Comissão a fim de prestarem esclarecimentos sobre o precário atendimento da empresa NEXTEL aos usuários de seus serviços.

    • Autor: Rogerio Lisboa (DEM-RJ)
  • PLP 106/2007 - Acrescenta novos parágrafos ao art. 17 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para equiparar as administradoras de cartão de crédito às instituições financeiras.

    • Autora: da Comissão de Legislação Participativa
    • Relator: Júlio Delgado (PSB-MG)
  • PL 3920/2008 - Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para incluir as atividades de salvamento e resgate no trânsito entre as destinações possíveis dos recursos arrecadados com as multas de trânsito.

    • Autor: do Senado Federal - Renato Casagrande(PSB-ES)
    • Relator: José Carlos Araújo (PR-BA)
  • PL 3574/2008 - Acrescenta inciso XVII ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para considerar abusiva a cláusula contratual que obrigue o consumidor a pagar pela emissão do carnê de pagamento ou do boleto bancário.

    • Autor: do Senado Federal - Gerson Camata(PMDB-ES)
    • Relator: Cezar Silvestri (PPS-PR)
  • PL 7137/2002 - Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes.

    • Autora: Zulaiê Cobra (PSDB-SP)
    • Relator: José Carlos Araújo ()
  • PL 1480/2003 - Obriga a divulgação de advertência sobre obesidade em embalagens de produtos altamente calóricos.

    • Autor: Lincoln Portela (PL-MG)
    • Relator: Walter Ihoshi (DEM-SP)
  • PL 1501/2003 - Dispõe sobre a propaganda comercial voltada para a concessão de empréstimos à pessoa física e dá outras providências.

    • Autor: Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
    • Relator: Júlio Delgado (PSB-MG)
  • PL 7188/2006 - Determina a inclusão obrigatória de informações claras e precisas, nas embalagens, sobre a utilidade de todos os medicamentos.

    • Autor: Enio Bacci (PDT-RS)
    • Relator: Celso Russomanno (PP-SP)
  • PL 2607/2007 - Faculta ao segurado, nos contratos de seguros de automóveis, a escolha do prestador de serviços de reparos do veículo sinistrado.

    • Autor: Pepe Vargas (PT-RS)
    • Relator: Abelardo Camarinha (PSB-SP)
  • PL 3019/2008 - Acrescenta parágrafo ao art. 43 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias".

    • Autor: Antonio Bulhões (PMDB-SP)
    • Relator: Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB)
  • PL 3411/2008 - Dispõe sobre o prazo do seguro de automóveis.

    • Autor: Giacobo (PR-PR)
    • Relator: José Carlos Araújo (PR-BA)
  • PL 3562/2008 - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

    • Autor: Filipe Pereira (PSC-RJ)
    • Relator: João Carlos Bacelar (PR-BA)
  • PFC 56/2008 - Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor requeira ao Tribunal de Contas da União (TCU) auditoria nos procedimentos e na metodologia dos reajustes tarifários anuais (RTA) e das revisões tarifárias periódicas (RTP) da Companhia Energética do Piauí (CEPISA), autorizados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).

    • Autor: Ciro Nogueira (PP-PI)
    • Relator: Chico Lopes (PCdoB-CE)