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PL 1128/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 279/2003 - Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Identificação da Proposição

Autor
Jorge Tadeu Mudalen - DEM/SP

Apresentação
22/05/2007

Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatório o emprego da receita arrecadada com a cobrança das multas na construção, manutenção e recapeamento de rodovias, estradas, e vias de circulação.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
31/05/2007	Apense-se à(ao) PL-279/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
22/05/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP). Inteiro teor
31/05/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-279/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
14/06/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 15 06 07 PAG 30140 COL 01. Inteiro teor
15/06/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
09/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ 271/2011, pelo Dep. Jorge Tadeu Mudalen, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
17/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-271/2011porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor
26/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-444/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões). Inteiro teor