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PL 3008/2008 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
13/03/2008

Ementa
Altera o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a responsabilidade dos cartórios de comunicar aos órgãos executivos de trânsito dos Estados a transmissão de propriedade de veículos.

Dados Complementares:
Obriga o cartório no qual foi verificada a autenticidade das assinaturas no documento único de transferência (DUT), a comunicar a transferência de propriedade do veículo ao Detran. Altera a Lei nº 9.503, de 1997.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
26/08/2008 Deferido o REQ 3101/08, conforme seguinte despacho: “DEFIRO. Apense-se o PL 3008/2008 ao PL 2.977/2008, nos termos dos arts. 142 e 143, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Por oportuno, considerando que o PL 2.977/2008 tramita em conjunto com outras Proposições, dentre elas o PL 3.052/2004, que figura como principal, revejo o despacho de distribuição aposto ao PL 3.052/2004, para determinar a inclusão da Comissão de Defesa do Consumidor como competente quanto ao mérito. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se.”

Apensados

Apensados ao PL 3008/2008 ( 8 )

  • PL 686/2011 (4)
  • ,  PL 7163/2017
  • ,  PL 7208/2017 (1)
  • ,  PL 329/2019
  • ,  PL 4879/2019
  • ;  PL 3123/2019
  • ;  PL 3609/2019
  • ;  PL 3755/2019

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR   ( CDC ) -

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES   ( CVT ) -

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/03/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Angela Amin (PP-SC). Inteiro teor
19/03/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Viação e Transportes e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
31/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/04/08 PÁG 11919 COL 02. Inteiro teor
31/03/2008

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
03/04/2008

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Giovanni Queiroz (PDT-PA)
04/04/2008

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/04/2008)
10/04/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 2570/2008, pelo Deputado Júlio Delgado, que "Solicita, nos termos regimentais, que o Projeto de Lei nº 3.008, de 2008, seja despachado à Comissão de Defesa do Consumidor, além das Comissões constantes no despacho inicial". Inteiro teor
15/04/2008

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
23/04/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 2570/08, conforme seguinte despacho: "Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, a solicitação de redistribuição de proposição, e revejo o despacho inicial aposto ao PL. 3008/08, para incluir a Comissão de Defesa do Consumidor, que deverá pronunciar-se antes da Comissão de Viação e Transportes. Publique-se. Oficie-se." DCD 24 04 08 PAG 17072 COL 01. Inteiro teor
  • Novo Despacho: CDC, CVT, CCJC (RICD, mérito e art. 54) - Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (RICD, Art. 24, II) - Regime de Tramitação: ordinário. Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
24/04/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando n.º 91/08 à CVT, solicitando a devolução deste em razão de redistribuição.
28/04/2008

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Devolvida sem Manifestação.
  • Devolução à CCP
30/04/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n° 2650, de 2008, pelo Deputado Guilherme Campos (DEM-SP), que solicita, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.008, de 2008, com o Projeto de Lei 309, de 2007.
30/04/2008

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
13/05/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ 2650/08, conforme seguinte despacho: "Indefiro, eis que inexiste correlação entre as matérias. O PL nº 3008/2008 altera o Código Brasileiro de Trânsito, para o fim de obrigar o cartório no qual for verificada a autenticidade da assinatura aposta ao Documento Único de Transferência - DUT a comunicar a transferência de propriedade do veículo ao Departamento de Trânsito - Detran, ao passo que o PL nº 309/2007 altera o Código Civil, para o fim de obrigar o registro das alienações fiduciárias tanto em Cartório de Registro de Títulos e Documentos quanto no Detran. Publique-se. Oficie-se."
    DCD de 14/05/08 PÁG 20181 COL 01 Inteiro teor
13/05/2008

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. José Carlos Araújo (PR-BA)
14/05/2008

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/05/2008)
27/05/2008

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
06/08/2008

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Apresentação do REQ 127/2008 CDC, pelo Dep. José Carlos Araújo, que "solicita seja incluído como tema a ser discutido na reunião de Audiência Pública objeto do Requerimento nº 120, de 2008, do Deputado Walter Ihoshi, o PL nº 3008, de 2008, da deputada Angela Amin, que altera o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a responsabilidade dos cartórios de comunicar aos órgão executivos de trânsito dos estados a transmissão de propriedade de veículos.
    " Inteiro teor
13/08/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 3101/2008, pelo Deputado Celso Russomanno (PP-SP),que requer a apensação do PL nº 3.008, de 2008 ao PL nº 2.977, de 2008. Inteiro teor
26/08/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 3101/08, conforme seguinte despacho: “DEFIRO. Apense-se o PL 3008/2008 ao PL 2.977/2008, nos termos dos arts. 142 e 143, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Por oportuno, considerando que o PL 2.977/2008 tramita em conjunto com outras Proposições, dentre elas o PL 3.052/2004, que figura como principal, revejo o despacho de distribuição aposto ao PL 3.052/2004, para determinar a inclusão da Comissão de Defesa do Consumidor como competente quanto ao mérito. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se.” Inteiro teor
29/10/2008

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Aprovado requerimento do Sr. José Carlos Araújo que solicita seja incluído como tema a ser discutido na reunião de Audiência Pública objeto do Requerimento nº 120, de 2008, do Deputado Walter Ihoshi, o PL nº 3008, de 2008, da deputada Angela Amin, que altera o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a responsabilidade dos cartórios de comunicar aos órgão executivos de trânsito dos estados a transmissão de propriedade de veículos.
20/04/2011

Mesa Diretora ( MESA )

17/04/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4966/2012, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que: "Requer a desapensação do PL nº 3008, de 2008,
    que tramita apensado ao PL nº 2977, de 2008."
    DCD do dia 18/04/12 PÁG 12561 COL 01
    Inteiro teor
24/04/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 5051/2012, pelo Deputado Eli Correa Filho (DEM-SP), que: "Requer a desapensação do PL nº 3008, de 2008, que tramita apensado ao PL nº 2977, de 2008.
    ". Inteiro teor
08/05/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ n. 4.966/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 4.966/2012, porquanto o Projeto de Lei n. 3.008/2008 e o Projeto de Lei n. 2.977/2008 tratam de matéria correlata, nos termos do art. 142 do RICD. Publique-se. Oficie-se.".
09/05/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ 5051/12 conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 5.051/2012, porquanto o Projeto de Lei n. 3.008/2008 e o Projeto de Lei n. 2.977/2008 tratam de matéria correlata, nos termos do art. 142 do RICD. Publique-se. Oficie-se."
26/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-444/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões). Inteiro teor
24/06/2019

Mesa Diretora ( MESA )

03/07/2019

Mesa Diretora ( MESA )

12/07/2019

Mesa Diretora ( MESA )