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PL 8106/2014 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 279/2003

Identificação da Proposição

Autor
Nilson Leitão - PSDB/MT

Apresentação
18/11/2014

Ementa
Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer nova distribuição dos recursos arrecadados com multas de trânsito.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
21/11/2014	Apense-se à(ao) PL-279/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PL 8106/2014 ( 4 )

PL 3560/2015

PL 3560/2015

Autor: Cabo Sabino

Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a destinação parcial da receita arrecadada com as multas de trânsito.
, PL 4296/2016 (1)

PL 4296/2016

Autor: Gorete Pereira

Ementa: Altera a Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança das multas de trânsito.
, PL 1665/2021

PL 1665/2021

Autor: Gustavo Fruet

Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a inclusão da mobilidade ativa no rol de atividades a serem custeadas com a receita arrecadada com as multas de trânsito e estabelece percentual mínimo de aplicação.
, PL 6056/2019

PL 6056/2019

Autor: Glaustin Fokus

Ementa: Altera o art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro para garantir percentual mínimo de aplicação de recursos arrecadados com a cobrança de multas em implantação e adequação de calçadas, passarelas para pedestres, ciclovias e ciclofaixas.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
18/11/2014	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 8106/2014, pelo Deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), que: "Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer nova distribuição dos recursos arrecadados com multas de trânsito". Inteiro teor
21/11/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-279/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor Apense-se à(ao) PL-279/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
26/11/2014	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/11/14 PÁG 212 COL 01. Inteiro teor
26/11/2014	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
13/11/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3560/2015. Inteiro teor
12/02/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4296/2016. Inteiro teor
26/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-444/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões). Inteiro teor
02/12/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-6056/2019. Inteiro teor