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PL 932/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Carlos Chiodini - MDB/SC

Apresentação
17/03/2021

Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para permitir a destinação de recursos arrecadados com a cobrança de multas de trânsito para despesas com infraestrutura de órgãos de segurança pública.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
30/04/2021 Apense-se à(ao) PL-10246/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/03/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 932/2021, pelo Deputado Carlos Chiodini (MDB/SC), que "Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para permitir a destinação de recursos arrecadados com a cobrança de multas de trânsito para despesas com infraestrutura de órgãos de segurança pública. ". Inteiro teor
30/04/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-10246/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
04/05/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/05/21 PÅG 526. Inteiro teor
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