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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Reunião Deliberativa Ordinária - 14/10/2015

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 01
Início:
14/10/2015 às 10h29
Término:
14/10/2015 às 13h23
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 9

  • PL 3920/2008 - Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para incluir as atividades de salvamento e resgate no trânsito entre as destinações possíveis dos recursos arrecadados com as multas de trânsito.

    • Autor: do Senado Federal - Renato Casagrande(PSB-ES)
    • Relator: Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Cumprindo prazo de vista.
  • PL 2/2015 - Modifica a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, a fim de permitir a veiculação de pesquisas eleitorais somente até quinze dias antes das eleições.

    • Autor: Ricardo Barros (PP-PR)
    • Relator: Arnaldo Faria de Sá ()

    Passo a Passo

    • 1
      Cumprindo prazo de vista.
  • PEC 493/2010 - Altera art. 63 da Constituição Federal, impedindo a tramitação de projetos que impliquem em aumento de despesa no período eleitoral.

    • Autor: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
    • Relator: Marcos Rogério ()

    Passo a Passo

    • 1
      Cumprindo prazo de vista.
  • PL 373/2015 - Acrescenta inciso V ao art. 302 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para tipificar mais uma hipótese de flagrante, o denominado "flagrante provado".

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Delegado Éder Mauro (PSD-PA)
    • Relator: Veneziano Vital do Rêgo ()

    Passo a Passo

    • 8
      Aprovado o Parecer, contra os votos das Deputadas Maria do Rosário e Erika Kokay e dos Deputados Décio Lima, Luiz Couto, Alessandro Molon, Valmir Prascidelli, Glauber Braga, Pedro Cunha Lima, Betinho Gomes, Aguinaldo Ribeiro, Rodrigo Pacheco, Mauro Lopes, Chico Alencar, Veneziano Vital do Rêgo, Sergio Souza, André Fufuca, Padre João, José Fogaça e Wadih Damous. Absteve-se de votar o Deputado Paes Landim. Apresentaram votos em separado os Deputados Marcos Rogério, Wadih Damous e Rodrigo Pacheco.
    • 7
      Verificação de votação do Parecer do Relaror solicitada pelos Deputados Marcos Rogério, Chico Alencar, Rodrigo Pacheco e Arnaldo Faria de Sá, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Aprovado o Parecer do Relator". Passou-se à votação pelo processo nominal.
    • 6
      Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação por cinco sessões.
    • 5
      Encaminharam o Requerimento de Adiamento de Votação por cinco sessões, a favor e contra, os Deputados Rodrigo Pacheco e Arnaldo Faria de Sá, respectivamente.
    • 4
      Rejeitado o Requerimento de Votação pelo processo nominal do Requerimento de Adiamento de Votação por cinco sessões.
    • 3
      Encaminharam o Requerimento de Votação pelo processo nominal do Requerimento de Adiamento de Votação por cinco sessões, a favor e contra, a Deputada Maria do Rosário e o Deputado Arnaldo Faria de Sá, respectivamente.
    • 2
      Apresentado Requerimento de Votação pelo processo nominal do Requerimento de Adiamento de Votação por cinco sessões pela Deputada Maria do Rosário.
    • 1
      Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação por cinco sessões pela Deputada Maria do Rosário, Vice-Líder do PT.
  • PL 5069/2013 - Acrescenta o art. 127-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

    • Autores: Eduardo Cunha (PMDB-RJ) , Isaias Silvestre (PSB-MG) , João Dado (PDT-SP) , Andre Moura (PSC-SE) , Arolde de Oliveira (PSD-RJ) , Padre Ton (PT-RO) , Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) , Aureo (PRTB-RJ) , Lincoln Portela (PR-MG) , João Campos (PSDB-GO) , Roberto de Lucena (PV-SP) , Marcos Rogério (PDT-RO) , José Linhares (PP-CE)
    • Relator: Evandro Gussi (PV-SP)

    Passo a Passo

    • 5
      Suspensa a Discussão em virtude da retirada de pauta de ofício, a pedido do Relator. Asseguradas as inscrições para discussão dos Deputados: Wadih Damous, Cristiane Brasil e Pr. Marco Feliciano.
    • 4
      Discutiram a Matéria: Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Capitão Augusto (PR-SP) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
    • 3
      Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
    • 2
      Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta, a favor e contra, a Deputada Erika Kokay e o Deputado Evandro Gussi, respectivamente.
    • 1
      Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputada Maria do Rosário.
  • PL 7907/2014 - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: do Tribunal Superior do Trabalho
    • Relator: Evandro Gussi ()

    Passo a Passo

    • 3
      Aprovado o Parecer do Relator Substituto.
    • 2
      O Relator Substituto acatou, na íntegra, o Parecer apresentado, em 10/9/2015, pelo Relator anteriormente designado, Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
    • 1
      Designado Relator Substituto, Dep. Evandro Gussi (PV-SP)
  • PL 4050/2004 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de equipar com desfibriladores cardíacos os locais e veículos que especifica.

    • Autor: do Senado Federal - Tião Viana(PT-AC)
    • Relator: Ronaldo Fonseca (PROS-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Cumprindo prazo de vista.
  • PL 5587/2013 - Acrescenta § 3º ao art. 81 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", com o objetivo de disciplinar a extensão da falência às sociedades coligadas e controladas pela sociedade falida.

    • Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
    • Relator: Altineu Côrtes (PR-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Cumprindo prazo de vista.
  • PL 2554/2015 - Acrescenta parágrafo único ao art. 598 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.

    • Autor: Betinho Gomes (PSDB-PE)
    • Relator: Ricardo Tripoli (PSDB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Cumprindo prazo de vista.

Propostas não analisadas 26

  • REQ 71/2015 - Requer a inclusão do convidado com base no Requerimento n.º 43/2015 de autoria do dep. Capitão Augusto.

    • Autor: João Campos (PSDB-GO)
  • PL 3740/2000 - Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".

    • Autor: do Senado Federal - José Roberto Arruda(PSDB-DF)
    • Relator: Décio Lima ()
  • PL 139/1999 - Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que "regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial", modificando dispositivos que dispõem sobre direitos conferidos pela patente e a concessão de licença compulsória.

    • Autor: Alberto Goldman (PSDB-SP)
    • Relator: Andre Moura ()
  • PRC 124/2012 - Altera a redação do § 4º do art. 7º e de incisos do § 4º do art. 14 da Resolução nº 25, de 10 de outubro de 2001, com a redação dada pela Resolução nº 2, de 27 de maio de 2011, que instituiu o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.

    • Autor: José Carlos Araújo (PSD-BA)
    • Relator: Marcos Rogério (PDT-RO)
  • PEC 264/2013 - Acrescenta § 7º ao art. 198 da Constituição Federal, dispondo sobre a obrigatoriedade de participação da União, Estados e do Distrito Federal, no custeio de medicamentos e despesas médicas hospitalares com origem em ordem judicial.

    • Autor: Luiz Fernando Faria (PP-MG)
    • Relator: Rodrigo Pacheco (PMDB-MG)
  • PL 696/2003 - Dispõe sobre o acesso à informação de valor didático por alunos e professores nas áreas de engenharia e arquitetura, e dá outras providências.

    • Autor: Zezéu Ribeiro (PT-BA)
    • Relator: Andre Moura (PSC-SE)
  • PL 7544/2014 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal - para instituir o crime de incitação virtual ao crime.

    • Autor: Ricardo Izar (PSD-SP)
    • Relator: Alessandro Molon (PT-RJ)
  • PL 1322/2011 - Altera os arts. 88 e 89 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para vedar a suspensão condicional do processo e a ação penal condicionada à representação nos crimes cometidos com violência doméstica ou familiar contra a mulher, e o art. 16 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer prioridade às ações penais que especifica.

    • Autor: do Senado Federal - Gleisi Hoffmann(PT-PR)
    • Relatora: Maria do Rosário (PT-RS)
  • PL 688/2007 - Altera o art. 50 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para criar o Cadastro Nacional de Adoções, constituído do registro de crianças e adolescentes em condições de serem adotadas e de pessoas interessadas na adoção.

    • Autor: do Senado Federal - Sérgio Cabral(PMDB-RJ)
    • Relator: Alessandro Molon (PT-RJ)
  • PL 6530/2009 - Altera as Leis nºs 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, e 11.457, de 16 de março de 2007, para estender o direito a crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e da Contribuição para o PIS/Pasep à aquisição dos bens que especifica, para prever a incidência da taxa Selic sobre valores objeto de ressarcimento e para permitir que a pessoa jurídica exportadora compense créditos dessas contribuições com a Contribuição para a Seguridade Social a seu cargo.

    • Autor: do Senado Federal - Francisco Dornelles(PP-RJ)
    • Relator: Manoel Junior (PMDB-PB)
  • PL 6014/2013 - Determina a realização periódica de inspeções em edificações e cria o Laudo de Inspeção Técnica de Edificação (Lite).

    • Autor: do Senado Federal - Marcelo Crivella(PRB-RJ)
    • Relator: Covatti Filho (PP-RS)
  • PL 7910/2014 - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região e dá outras providências.

    • Autor: do Tribunal Superior do Trabalho
    • Relator: Capitão Augusto (PR-SP)
  • PL 273/2007 - Dispõe sobre o incentivo ao sistema orgânico de produção agropecuária, ao financiamento de projetos de conversão a este sistema e à certificação de produtos orgânicos, alterando a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro 2003.

    • Autor: Ciro Pedrosa (PV-MG)
    • Relator: Betinho Gomes (PSDB-PE)
  • PL 6788/2013 - Regula a fabricação, a importação, a exportação, a comercialização, o armazenamento, o tráfego, a posse e a utilização de armas e munições que permitam o disparo de balas de borracha.

    • Autor: Leopoldo Meyer (PSB-PR)
    • Relator: Jerônimo Goergen (PP-RS)
  • PL 1226/1995 - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" e a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias", nos dispositivos que menciona.

    • Autor: Hermes Parcianello (PMDB-PR)
    • Relator: Jerônimo Goergen (PP-RS)
  • PL 2805/2008 - Dispõe sobre a divulgação à população de informações sobre os Fundos Constitucionais.

    • Autor: Silas Câmara (PSC-AM)
    • Relator: Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
  • PL 6421/2009 - Inscreve o nome de Euclides Rodrigues Pimenta da Cunha no Livro dos Heróis da Pátria.

    • Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
    • Relator: Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
  • PL 6624/2009 - Altera a Lei nº 8.078, de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, e a Lei nº 9.503, de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer procedimentos no caso de convocação do veículo para sanar defeitos de fabricação.

    • Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
    • Relator: Marcelo Aro (PHS-MG)
  • PL 7200/2010 - Altera o § 1º do art. 42 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a ampliação da participação dos profissionais de saúde na perícia da Previdência Social.

    • Autores: Ricardo Berzoini (PT-SP) , Jô Moraes (PCdoB-MG) , Paulo Pereira da Silva (PDT-SP) , Pepe Vargas (PT-RS) , Roberto Santiago (PV-SP)
    • Relator: Hiran Gonçalves (PMN-RR)
  • PL 1446/2011 - Altera a Lei nº 6.888, de 10 de dezembro de 1980.

    • Autor: Chico Alencar (PSOL-RJ)
    • Relator: Alessandro Molon (REDE-RJ)
  • PL 2329/2011 - Denomina "Rodovia Joaquim Pinto Lapa" o trecho da Rodovia BR-408 situado no Estado de Pernambuco.

    • Autor: Gonzaga Patriota (PSB-PE)
    • Relator: Pastor Eurico (PSB-PE)
  • PL 6003/2019 - Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências", para incluir o art. 60-A, com o objetivo de dispor sobre a gratuidade na baixa de empresas que não apresentem qualquer atividade por, no mínimo, 3 (três) anos.

    • Autor: Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
    • Relator: Marcos Rogério (PDT-RO)
  • PL 3778/2012 - Dispõe sobre as embalagens destinadas ao acondicionamento de produtos hortícolas "in natura".

    • Autora: Iracema Portella (PP-PI)
    • Relator: Jerônimo Goergen (PP-RS)
  • PL 5000/2013 - Institui a Política Nacional de Transporte Rodoviário de Combustíveis, e dá outras providências.

    • Autor: Washington Reis (PMDB-RJ)
    • Relator: Jerônimo Goergen (PP-RS)
  • PL 5035/2013 - Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias", para que o rateio das despesas condominiais seja feito de acordo com o número de unidades da edificação.

    • Autor: Antonio Bulhões (PRB-SP)
    • Relator: Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
  • PL 1554/2015 - Eleva a manifestação popular denominada Rodeio Crioulo à condição de patrimônio cultural imaterial do Brasil.

    • Autor: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
    • Relator: Efraim Filho (DEM-PB)