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PL 279/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 3920/2008

Identificação da Proposição

Autor
Leo Alcântara - PSDB/CE

Apresentação
11/03/2003

Ementa
Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, quanto à destinação da receita arrecadada com a cobrança de multas no trânsito.

Dados Complementares:
Destina, mensalmente, 25% (vinte e cinco por cento) da arrecadação com a cobrança de multas de trânsito à infra-estrutura de tráfego; 75% (setenta e cinco por cento) para sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação e 5% (cinco por cento) para a conta do Fundo de Segurança e Educação de Trânsito; proibindo-se sua acumulação.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
04/09/2008	Apense-se ao PL-3920/2008. Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 06/08/2003	06/08/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 29/03/2004	29/03/2004
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 02/09/2004	02/09/2004

Apensados

Apensados ao PL 279/2003 ( 27 )

PL 744/2003 (9)

PL 744/2003

Autor: Bispo Rodrigues

Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para aumentar o percentual do valor das multas de trânsito arrecadadas a ser destinado para segurança e educação de trânsito.
, PL 4191/2008

PL 4191/2008

Autor: Jorginho Maluly

Ementa: Altera o § único do art. 320 da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Explicação da Ementa: Estabelece que a arrecadação de multa de trânsito será aplicada exclusivamente em segurança e educação de trânsito, proibindo seu contingenciamento.
, PL 711/2011 (2)

PL 711/2011

Autor: Ratinho Junior

Ementa: Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
, PL 7533/2017

PL 7533/2017

Autor: Erika Kokay

Ementa: Altera a Lei n° 9.503 de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro e define sobre a destinação da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito.
, PL 441/2024

PL 441/2024

Autor: Jilmar Tatto

Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a destinação da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito.
, PL 5972/2013 (1)

PL 5972/2013

Autor: Mendonça Prado

Ementa: Altera o Parágrafo Único, do art. 320, do Código de Trânsito Brasileiro, para instituir o percentual mínimo dos valores arrecadados com multas exclusivamente para Políticas de Educação de Trânsito.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997.
, PL 4001/2019

PL 4001/2019

Autor: Tiririca

Ementa: Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar que parte dos valores arrecadados com aplicação de multas seja direcionada para educação de trânsito.
, PL 5482/2019

PL 5482/2019

Autor: Bacelar

Ementa: Altera o art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro para garantir percentual mínimo de aplicação de recursos arrecadados com a cobrança de multas em educação para o trânsito

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997.
, PL 1164/2021 (1)

PL 1164/2021

Autor: Bosco Costa

Ementa: Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre percentual mínimo de recursos a ser destinado para educação de trânsito.
, PL 5600/2023

PL 5600/2023

Autor: Saulo Pedroso

Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “institui o Código de Trânsito Brasileiro”, a fim de destinar 10% das receitas arrecadadas com as multas de trânsito para a educação de trânsito.
, PL 1365/2003

PL 1365/2003

Autor: Almir Moura

Ementa: Altera a redação do art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Transito Brasileiro" e dispõe sobre a receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito.

Explicação da Ementa: Estabelece o depósito mensal da receita arrecadada com multas de trânsito em Fundo Nacional.
, PL 5411/2005

PL 5411/2005

Autor: Paulo Bauer

Ementa: Acrescenta dispositivo ao art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a aplicação de recursos arrecadados, com a cobrança de multas, pela Polícia Rodoviária Federal.

Explicação da Ementa: Alterando a Lei nº 9.503, de 1997.
, PL 6628/2006

PL 6628/2006

Autor: Heleno Silva

Ementa: Modifica o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para destinar recursos arrecadados com a cobrança de multas de trânsito para ações de assistência social e dá outras providências.
, PL 6948/2006

PL 6948/2006

Autor: Carlos Souza

Ementa: Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, quanto à destinação da receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito.

Explicação da Ementa: Define percentuais para aplicação da receita resultante de multas impostas por infrações de trânsito, incluindo a infra-estrutura de transportes.
, PL 1128/2007

PL 1128/2007

Autor: Jorge Tadeu Mudalen

Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatório o emprego da receita arrecadada com a cobrança das multas na construção, manutenção e recapeamento de rodovias, estradas, e vias de circulação.
, PL 2714/2011

PL 2714/2011

Autor: Wilson Filho

Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito.
, PL 8106/2014 (4)

PL 8106/2014

Autor: Nilson Leitão

Ementa: Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer nova distribuição dos recursos arrecadados com multas de trânsito.
, PL 3560/2015

PL 3560/2015

Autor: Cabo Sabino

Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a destinação parcial da receita arrecadada com as multas de trânsito.
, PL 4296/2016 (1)

PL 4296/2016

Autor: Gorete Pereira

Ementa: Altera a Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança das multas de trânsito.
, PL 1665/2021

PL 1665/2021

Autor: Gustavo Fruet

Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a inclusão da mobilidade ativa no rol de atividades a serem custeadas com a receita arrecadada com as multas de trânsito e estabelece percentual mínimo de aplicação.
, PL 6056/2019

PL 6056/2019

Autor: Glaustin Fokus

Ementa: Altera o art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro para garantir percentual mínimo de aplicação de recursos arrecadados com a cobrança de multas em implantação e adequação de calçadas, passarelas para pedestres, ciclovias e ciclofaixas.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997.
, PL 4277/2016

PL 4277/2016

Autor: Sergio Vidigal

Ementa: Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.

Explicação da Ementa: Dispõe sobre a aplicação da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito.
, PL 6639/2016 (1)

PL 6639/2016

Autor: Mariana Carvalho

Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a destinação da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito.
, PL 9842/2018

PL 9842/2018

Autor: André Amaral

Ementa: Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a destinação dos recursos arrecadados com multas de trânsito.
, PL 4125/2019 (1)

PL 4125/2019

Autor: Marcelo Calero

Ementa: Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a destinação de recursos provenientes da arrecadação de multas de trânsito a propostas educacionais.
, PL 849/2023

PL 849/2023

Autor: Capitão Augusto

Ementa: Altera a Lei nº 9.503/97 para impedir a retenção de recursos provenientes de multas de trânsito pelos órgãos atuadores.
, PL 6353/2019

PL 6353/2019

Autor: Luis Miranda

Ementa: Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para assegurar a destinação de parcela da receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito à manutenção de rodovias e à educação de trânsito.
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Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
11/03/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Léo Alcântara (PSDB-CE). Inteiro teor
28/03/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) APENSE-SE AO PL-3742/2000. DCD 01 04 03 PÁG 11002 COL 01.
03/04/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Não apensação deste do PL-3742/2000 por ter sido votado o mérito da principal. Devolução à Mesa para novo despacho.
04/04/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 01 04 03 PAG 11002 COL 01.
04/06/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-744/2003.
05/06/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Viação e Transportes, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)- ARTIGO 24, II. Inteiro teor
16/06/2003	Viação e Transportes ( CVT ) Recebimento pela CVT, com a proposição PL-744/2003 apensada.
16/06/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 17-06-2003.
11/07/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-1365/2003.
04/08/2003	Viação e Transportes ( CVT ) Designado Relator, Dep. Mauro Lopes
05/08/2003	Viação e Transportes ( CVT ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 06/08/2003
18/08/2003	Viação e Transportes ( CVT ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
03/09/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-1706/2003.
24/11/2003	Viação e Transportes ( CVT ) Parecer do Relator, Dep. Mauro Lopes, pela rejeição deste, do PL 744/2003, do PL 1365/2003, e do PL 1706/2003, apensados. Inteiro teor
03/12/2003	Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
09/12/2003	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, com as proposições PL-744/2003, PL-1365/2003, PL-1706/2003 apensadas.
12/12/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 13/12/03, Pag 67899 Col 02, Letra A. Inteiro teor
25/03/2004	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PT-PE)
26/03/2004	Finanças e Tributação ( CFT ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 29/03/2004
02/04/2004	Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
30/08/2004	Finanças e Tributação ( CFT ) Parecer do relator, Dep. Paulo Rubem Santiago, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's n°s 744/03, 1.365/03 e 1.706/03, apensados, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PL's n°s 744/03 e 1.365/03, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição do PL n° 1.706/03, apensado. Inteiro teor
01/09/2004	Finanças e Tributação ( CFT ) Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 02/09/2004
13/09/2004	Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. Emendas ao Substitutivo
10/11/2004	Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
11/11/2004	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-744/2003, PL-1365/2003, PL-1706/2003 apensadas.
17/11/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 18/11/04, Pag 49645 Col 02, Letra B.
17/11/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido Ofício nº 339/04 da CFT, transferindo ao Plenário a competência para apreciação deste Projeto e seus apensados, nos termos do artigo 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Inteiro teor
07/12/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Desapensação do PL-1706/2003 desta proposição. Inteiro teor
05/05/2005	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
09/06/2005	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do SBT 1 CFT, do PL 744/2003, e do PL 1365/2003, apensados, com emendas. Inteiro teor
20/06/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-5411/2005. Inteiro teor
15/08/2005	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemendas, do PL 744/2003, do PL 1365/2003, e do PL 5411/2005, apensados, com emenda ao PL 1365/2003. Inteiro teor
23/02/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-6628/2006. Inteiro teor
07/03/2006	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
04/05/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-6948/2006. Inteiro teor
23/06/2006	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com emendas, do PL 744/2003, do PL 1365/2003, com emenda, do PL 5411/2005, do PL 6628/2006 e do PL 6948/2006, apensados. Inteiro teor
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 154 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
07/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 108, DE 2007, pelo Deputado(a) Carlos Souza, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
13/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 232, DE 2007, pelo Deputado(a) Léo Alcântara, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
22/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-108/2007. DCD 23 03 07 PAG 11938 COL 01. Inteiro teor
10/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-232/2007. DCD 11 04 07 PAG 15314 COL 01 Inteiro teor
31/05/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-1128/2007. Inteiro teor
18/06/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
31/08/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Zenaldo Coutinho Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemendas, do PL 744/2003, do PL 1365/2003, com emenda, do PL 5411/2005, do PL 6628/2006, do PL 6948/2006 e do PL 1128/2007, apensados. Inteiro teor
04/09/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se ao PL-3920/2008. Inteiro teor
04/09/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CCJC o Memorando nº 249/08 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor À CDC o Memorando nº 260/08 - COPER informando sobre a apensação deste ao de nº 3920/08. Inteiro teor
08/09/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolução à CCP
10/09/2008	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Recebimento pela CDEIC, com as proposições PL-6628/2006, PL-6948/2006, PL-744/2003, PL-5411/2005, PL-1128/2007, PL-1365/2003 apensadas. Devolução à CCP, pois o PL 3920/2008 se encontra na CDC.
16/09/2008	Defesa do Consumidor ( CDC ) Recebimento pela CDC
29/11/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2714/2011. DCD do dia 30/11/11 PÁG 64176 COL 02. Inteiro teor
21/11/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-8106/2014. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-8106/2014. Inteiro teor
12/02/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4277/2016. Inteiro teor
16/06/2016	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4719/2016, pelo Deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), que: "Venho à presença de Vossa Excelência para solicitar desta presidência, a inclusão na pauta deliberativa deste Plenário o Projeto de Lei 279/2003, no qual encontra-se apensado Projeto de Lei 8106/2014 de minha autoria. ". Inteiro teor
20/12/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-6639/2016. Inteiro teor
26/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-444/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões). Inteiro teor
29/07/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4125/2019. Inteiro teor
16/12/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-6353/2019. Inteiro teor

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10/11/2004 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação

Reunião Deliberativa Ordinária
- Áudio
- Detalhes
20/10/2004 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação

Reunião Deliberativa Ordinária
- Áudio
- Detalhes
03/12/2003 - 10h00
Comissão de Viação e Transportes

Reunião Deliberativa Ordinária
- Áudio
- Detalhes