PL 279/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Apensado ao PL 3920/2008

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
11/03/2003

Ementa
Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, quanto à destinação da receita arrecadada com a cobrança de multas no trânsito.

Dados Complementares:
Destina, mensalmente, 25% (vinte e cinco por cento) da arrecadação com a cobrança de multas de trânsito à infra-estrutura de tráfego; 75% (setenta e cinco por cento) para sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação e 5% (cinco por cento) para a conta do Fundo de Segurança e Educação de Trânsito; proibindo-se sua acumulação.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
04/09/2008 Apense-se ao PL-3920/2008.

Apensados

Apensados ao PL 279/2003 ( 24 )

  • PL 744/2003 (7)
  • ,  PL 4191/2008
  • ,  PL 711/2011 (1)
  • ,  PL 7533/2017
  • ,  PL 5972/2013 (1)
  • ,  PL 4001/2019
  • ,  PL 5482/2019
  • ,  PL 1164/2021
  • ;  PL 1365/2003
  • ;  PL 5411/2005
  • ;  PL 6628/2006
  • ;  PL 6948/2006
  • ;  PL 1128/2007
  • ;  PL 2714/2011
  • ;  PL 8106/2014 (4)
  • ,  PL 3560/2015
  • ,  PL 4296/2016 (1)
  • ,  PL 1665/2021
  • ,  PL 6056/2019
  • ;  PL 4277/2016
  • ;  PL 6639/2016 (1)
  • ,  PL 9842/2018
  • ;  PL 4125/2019
  • ;  PL 6353/2019

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
VIAÇÃO E TRANSPORTES   ( CVT ) 24/11/2003 - Parecer do Relator, Dep. Mauro Lopes, pela rejeição deste, do PL 744/2003, do PL 1365/2003, e do PL 1706/2003, apensados. Inteiro teor

03/12/2003   10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO   ( CFT ) 30/08/2004 - Parecer do relator, Dep. Paulo Rubem Santiago, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's n°s 744/03, 1.365/03 e 1.706/03, apensados, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PL's n°s 744/03 e 1.365/03, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição do PL n° 1.706/03, apensado. Inteiro teor

10/11/2004   10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) 31/08/2007 - Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemendas, do PL 744/2003, do PL 1365/2003, com emenda, do PL 5411/2005, do PL 6628/2006, do PL 6948/2006 e do PL 1128/2007, apensados. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/03/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Léo Alcântara (PSDB-CE). Inteiro teor
28/03/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • APENSE-SE AO PL-3742/2000.
    DCD 01 04 03 PÁG 11002 COL 01.
03/04/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Não apensação deste do PL-3742/2000 por ter sido votado o mérito da principal.
  • Devolução à Mesa para novo despacho.
04/04/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 01 04 03 PAG 11002 COL 01.
04/06/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-744/2003.
05/06/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Viação e Transportes, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)- ARTIGO 24, II. Inteiro teor
16/06/2003

VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Recebimento pela CVT, com a proposição PL-744/2003 apensada.
16/06/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 17-06-2003.
11/07/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-1365/2003.
04/08/2003

VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Mauro Lopes
05/08/2003

VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 06/08/2003
18/08/2003

VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
03/09/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-1706/2003.
24/11/2003

VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Parecer do Relator, Dep. Mauro Lopes, pela rejeição deste, do PL 744/2003, do PL 1365/2003, e do PL 1706/2003, apensados. Inteiro teor
03/12/2003

VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
09/12/2003

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com as proposições PL-744/2003, PL-1365/2003, PL-1706/2003 apensadas.
12/12/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 13/12/03, Pag 67899 Col 02, Letra A. Inteiro teor
25/03/2004

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PT-PE)
26/03/2004

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 29/03/2004
02/04/2004

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
30/08/2004

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Parecer do relator, Dep. Paulo Rubem Santiago, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's n°s 744/03, 1.365/03 e 1.706/03, apensados, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PL's n°s 744/03 e 1.365/03, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição do PL n° 1.706/03, apensado. Inteiro teor
01/09/2004

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 02/09/2004
13/09/2004

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
10/11/2004

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
11/11/2004

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-744/2003, PL-1365/2003, PL-1706/2003 apensadas.
17/11/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 18/11/04, Pag 49645 Col 02, Letra B.
17/11/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido Ofício nº 339/04 da CFT, transferindo ao Plenário a competência para apreciação deste Projeto e seus apensados, nos termos do artigo 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Inteiro teor
07/12/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação do PL-1706/2003 desta proposição. Inteiro teor
05/05/2005

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
09/06/2005

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do SBT 1 CFT, do PL 744/2003, e do PL 1365/2003, apensados, com emendas. Inteiro teor
20/06/2005

Mesa Diretora ( MESA )

15/08/2005

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemendas, do PL 744/2003, do PL 1365/2003, e do PL 5411/2005, apensados, com emenda ao PL 1365/2003. Inteiro teor
23/02/2006

Mesa Diretora ( MESA )

07/03/2006

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
04/05/2006

Mesa Diretora ( MESA )

23/06/2006

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com emendas, do PL 744/2003, do PL 1365/2003, com emenda, do PL 5411/2005, do PL 6628/2006 e do PL 6948/2006, apensados. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 154 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
07/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 108, DE 2007, pelo Deputado(a) Carlos Souza, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
13/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 232, DE 2007, pelo Deputado(a) Léo Alcântara, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
22/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-108/2007.
    DCD 23 03 07 PAG 11938 COL 01. Inteiro teor
10/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-232/2007.
    DCD 11 04 07 PAG 15314 COL 01 Inteiro teor
31/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

18/06/2007

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
31/08/2007

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Zenaldo Coutinho Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemendas, do PL 744/2003, do PL 1365/2003, com emenda, do PL 5411/2005, do PL 6628/2006, do PL 6948/2006 e do PL 1128/2007, apensados. Inteiro teor
04/09/2008

Mesa Diretora ( MESA )

04/09/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC o Memorando nº 249/08 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
  • À CDC o Memorando nº 260/08 - COPER informando sobre a apensação deste ao de nº 3920/08. Inteiro teor
08/09/2008

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolução à CCP
10/09/2008

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Recebimento pela CDEIC, com as proposições PL-6628/2006, PL-6948/2006, PL-744/2003, PL-5411/2005, PL-1128/2007, PL-1365/2003 apensadas.
  • Devolução à CCP, pois o PL 3920/2008 se encontra na CDC.
16/09/2008

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Recebimento pela CDC
29/11/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-2714/2011.
    DCD do dia 30/11/11 PÁG 64176 COL 02. Inteiro teor
21/11/2014

Mesa Diretora ( MESA )

12/02/2016

Mesa Diretora ( MESA )

16/06/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4719/2016, pelo Deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), que: "Venho à presença de Vossa Excelência para solicitar desta presidência, a inclusão na pauta deliberativa deste Plenário o Projeto de Lei 279/2003, no qual encontra-se apensado Projeto de Lei 8106/2014 de minha autoria.
    ". Inteiro teor
20/12/2016

Mesa Diretora ( MESA )

26/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-444/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões). Inteiro teor
29/07/2019

Mesa Diretora ( MESA )

16/12/2019

Mesa Diretora ( MESA )

Sessões e Reuniões
  • 10/11/2004 - 08h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 20/10/2004 - 07h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 03/12/2003 - 08h00

    Comissão de Viação e Transportes

    Reunião Deliberativa Ordinária