PL 279/2003 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 28/03/2003 |
APENSE-SE AO PL-3742/2000. |
| 05/06/2003 |
Às Comissões de Viação e Transportes, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)- ARTIGO 24, II. Inteiro teor |
| 17/11/2004 |
Deferido Ofício nº 339/04 da CFT, transferindo ao Plenário a competência para apreciação deste Projeto e seus apensados, nos termos do artigo 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Inteiro teor |
| 04/09/2008 |
Apense-se ao PL-3920/2008. Inteiro teor |