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Comissão de Finanças e Tributação Reunião Deliberativa Ordinária - 20/10/2004

Detalhes

Local:
Plenário 04 do Anexo II
Início:
20/10/2004 às 10h40
Término:
20/10/2004 às 12h20
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 26

  • REQ 25/2004 - Solicita que seja convidado o Sr. Carlos Casseb, Presidente do Banco do Brasil S/A, representante do Ministério Público, O Sr. Henrique Meireles Presidente do Banco Central, o Secretário da Receita Federal, o senhor Lauro Pinto Cardoso Neto, Procurador da República e o senhor Antonio José Florêncio de Oliveira, funcionário do Banco do Brasil, autor das denúncias, a comparecerem a esta Comissão para prestar esclarecimentos sobre as declarações publicadas em reportagem do Jornal Estado de Minas e o Correio Braziliense , de que empresas e grandes correntistas estarem com aval dos bancos, sonegando a CPMF.

    • Autor: Carlos Willian(PSC-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado, unanimemente, o requerimento.
  • REQ 23/2004 - Solicita seja convocado o Presidente do Banco Central, a fim de prestar esclarecimentos sobre as denúncias de sonegação fiscal.

    • Autor: Eduardo Cunha(PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Adiada a votação por acordo.
  • PL 2087/1999 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedotecas nos hospitais da rede pública.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: Luiza Erundina(PSB-SP)
    • Relator José Pimentel(PT-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PLP 285/2002 - Dá nova redação ao § 3º do art. 9º do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, que "estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de qualquer natureza".

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Luiz Carlos Hauly
    • Relator Antonio Cambraia(PSDB-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PLP 135/2004 - Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para definir regras de apuração e controle dos recursos aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Bismarck Maia(PSDB-CE)
    • Relator Alexandre Santos(PP-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PLP 153/2004 - Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de Competência dos Municipíos e do Distrito Federal, e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Almir Moura(PL-RJ)
    • Relator Júlio Cesar (PFL-PI)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PLP 187/2004 - Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autora: Laura Carneiro(PFL-RJ)
    • Relator José Pimentel(PT-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 5488/2001 - Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, estabelecendo condições para o parcelamento de multas por infração de trânsito.

    • Autor: do Senado Federal - LUCIO ALCANTARA(PSDB-CE)
    • Relator Enivaldo Ribeiro(PP-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 7405/2002 - Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região e dá outras providências.

    • Autor: do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
    • Relator Carlito Merss(PT-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 2641/2003 - Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1996, atribuindo privilégio especial aos credores por restituição de prêmio de seguro.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - Ney Suassuna(PMDB-PB)
    • Relator Eduardo Cunha()

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 2855/2000 - Institui como condição para se concretizarem operações do Programa Nacional de Desestatização a assinatura, pelo adquirente, de termo de renúncia a créditos fiscais da empresa alienada referentes a fatos geradores anteriores à publicação do edital de desestatização.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: João Magno(PT-MG)
    • Relator Luiz Carreira(PFL-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 2922/2000 - Revoga o inciso III do art. 7º da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997.

    • Autor: Valdemar Costa Neto(PL-SP)
    • Relator Antonio Cambraia(PSDB-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 4095/2001 - Veda a abertura obrigatória de conta corrente para recebimento de salário, aposentadoria ou pensão, em instituição financeira previamente escolhida sem anuência dos empregados ou servidores públicos, e dá outras providências.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Alberto Fraga(PMDB-DF)
    • Relator José Pimentel()

    Passo a Passo

    • 3
      Aprovado o Parecer Vencedor, apresentou voto em separado o Deputado Coriolano Sales
    • 2
      Designado Relator Substituto, Dep. José Pimentel (PT-CE)
    • 1
      Rejeitado o Parecer
  • PL 4913/2001 - Acrescenta o inciso I ao § 2º do art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, obrigando que conste do contrato de crédito ou financiamento a taxa percentual diária de desconto aplicável no caso de liquidação antecipada de débito.

    • Autor: Welinton Fagundes(PSDB-MT)
    • Relator Max Rosenmann(PMDB-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 244/2003 - Institui isenção tributária para estimular a produção e ampliação de consumo interno de bens destinados à alimentação.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Paes Landim(PFL-PI)
    • Relator Antonio Cambraia(PSDB-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 405/2003 - Modifica o inciso II do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Carlos Nader(PFL-RJ)
    • Relator Marcelino Fraga(PMDB-ES)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 706/2003 - Acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional".

    • Autor: Elimar Máximo Damasceno(PRONA-SP)
    • Relator Alexandre Santos(PP-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 1114/2003 - Dispõe sobre a distribuição da receita proveniente da cobrança de ingressos em Parques Nacionais aos Estados e Municípios.

    • Autor: Max Rosenmann(PMDB-PR)
    • Relator Paulo Afonso()

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Vignatti.
  • PL 1122/2003 - Altera dispositivo da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Ricardo Izar(PTB-SP)
    • Relator José Pimentel(PT-CE)

    Passo a Passo

    • 4
      Aprovado o Parecer Vencedor, apresentou voto em separado o Deputado Armando Monteiro
    • 3
      Parecer Vencedor, Dep. José Pimentel, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da CAPADR.
    • 2
      Designado Relator Substituto, Dep. José Pimentel (PT-CE)
    • 1
      Rejeitado o Parecer
  • PL 1191/2003 - Acrescenta inciso e parágrafo único à Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1999.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Carlos Nader(PFL-RJ)
    • Relator Luiz Carreira(PFL-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 1535/2003 - Altera os prazos previstos na Lei n.º 9.440, de 14 de março de 1997.

    • Autor: Rogério Silva(PPS-MT)
    • Relator Félix Mendonça(PFL-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Carlito Merss.
  • PL 2486/2003 - Dispõe sobre a abertura de conta corrente bancária popular e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Carlos Souza(PL-AM)
    • Relator Antonio Cambraia(PSDB-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Félix Mendonça, José Pimentel, Wasny de Roure, Virgílio Guimarães e Carlito Merss, apresentaram votos em separado os Deputados José Pimentel e Virgílio Guimarães
  • PL 2538/2003 - Autoriza a quitação de financiamentos imobiliários com precatórios.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Reinaldo Betão(PL-RJ)
    • Relator José Pimentel(PT-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 3395/2004 - Acrescenta parágrafos 1º e 20 ao art. 14 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, dispondo sobre o parcelamento do saldo do imposto de renda a pagar pela pessoa física nos casos que menciona.

    • Autor: André Luiz(PMDB-RJ)
    • Relator Alexandre Santos(PP-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 3414/2004 - Dispõe sobre a dedutibilidade, para efeito de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda das pessoas físicas, das despesas com segurança, nas condições que determina.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Paulo Magalhães(PFL-BA)
    • Relator Armando Monteiro(PTB-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 3636/2004 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de liberação, por parte da Secretaria da Receita Federal, de mercadorias doadas oriundas do exterior.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: José Carlos Elias(PTB-ES)
    • Relator Carlito Merss(PT-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer

Propostas não analisadas 7

  • REQ 16/2004 - Requer a realização de audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação, para discutir a necessidade de aprimoramento da Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/76), sendo convidados a participar do debate a Dra. Norma Parente, Diretora da Comissão de Valores Mobiliários (CVM); o Sr. Waldir Luiz Corrêa, presidente da Associação Nacional de Mercado de Capitais (Animec); o Sr. Armando de Queiroz Monteiro Neto, presidente, da Confederação Nacional da Indústria (CNI), o Dr. Roberto Quiroga, especialista em Direito Tributário e o Dr. Modesto Carvalhosa, especialista em Direito Societário.

    • Autor: Onyx Lorenzoni(PFL-RS)
  • PL 1292/1995 - Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; altera as Leis nºs 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, e as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.520, de 17 de julho de 2002.

    • Autor: do Senado Federal - Lauro Campos(PT-DF)
    • Relator João Leão(PL-BA)
  • PL 5454/2001 - Institui dirtetriz a ser observada pela União, pelos Estados e Municípios na implementação de programas habitacionais.

    • Autor: do Senado Federal - EDISON LOBÃO(PFL-MA)
    • Relator Eduardo Cunha(PMDB-RJ)
  • PL 279/2003 - Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, quanto à destinação da receita arrecadada com a cobrança de multas no trânsito.

    • Autor: Léo Alcântara(PSDB-CE)
    • Relator Paulo Rubem Santiago(PT-PE)
  • PL 655/2003 - Dispõe sobre a distribuição de materiais e equipamentos médico-hospitalares declarados abandonados ou objeto de pena de perdimento.

    • Autor: Luciano Zica(PT-SP)
    • Relator Max Rosenmann()
  • PL 721/2003 - Altera a redação do art. 16 e respectivo § 1º, da Lei nº 7. 827, de 27 de setembro de 1989.

    • Autor: Tadeu Filippelli(PMDB-DF)
    • Relator Antonio Cambraia()
  • PFC 34/2004 - Propõe que a Comissão de Finanças e Tributação realize ato de fiscalização e controle, por meio da Secretaria de Receita Federal, acerca das operações de comércio de refrigerantes das empresas fabricantes do produto Coca Cola no Brasil.

    • Autor: Alexandre Santos(PP-RJ)
    • Relator Feu Rosa()