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PL 5972/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Mendonça Prado - DEM/SE

Apresentação
17/07/2013

Ementa
Altera o Parágrafo Único, do art. 320, do Código de Trânsito Brasileiro, para instituir o percentual mínimo dos valores arrecadados com multas exclusivamente para Políticas de Educação de Trânsito.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 9.503, de 1997.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
07/08/2013 Apense-se à(ao) PL-744/2003.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PL 5972/2013 ( 1 )

  • PL 4001/2019

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/07/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5972/2013, pelo Deputado Mendonça Prado (DEM-SE), que: "Altera o Parágrafo Único, do artigo 320, do Código de Trânsito Brasileiro, para instituir o percentual mínimo dos valores arrecadados com multas exclusivamente para Políticas de Educação de Trânsito". Inteiro teor
07/08/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-744/2003.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
09/08/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/8/13 PÁG 33271 COL 01. Inteiro teor
12/08/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
26/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-444/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões). Inteiro teor
29/07/2019

Mesa Diretora ( MESA )

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