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PEC 277/2008 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição

Situação: Transformada na Emenda Constitucional 59/2009

Origem: PEC 96/2003

Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Ideli Salvatti - PT/SC

Apresentação
08/07/2008

Ementa
Acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação de Receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Estabelece o fim da Desvinculação de Receitas da União - DRU para a educação até o exercício de 2011. Altera a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
14/07/2008	À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Apensem-se a esta a PEC-416/2001 e suas apensadas. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 27/11/2008)	27/11/2008

Última Ação Legislativa

Data	Ação
11/11/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Emenda Constitucional 59/2009. DOU 12/11/09 PÁG 08 COL 01. DCD de 12/11/09 PAG 63047 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
08/07/2008	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição . Inteiro teor
08/07/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Of. 946/2008 (SF), que encaminha a PEC n° 96/2003 à revisão da Câmara dos Deputados. Inteiro teor
14/07/2008	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Apensem-se a esta a PEC-416/2001 e suas apensadas. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor Apense-se a esta a PEC-416/2001. Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
16/07/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, com as proposições PEC-416/2001, PEC-577/2006, PEC-47/2007, PEC-267/2008, PEC-538/2006 apensadas.
16/07/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/07/08 PÁG 33433 COL 02. Inteiro teor
06/08/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF)
29/08/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Tadeu Filippelli Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF), pela admissibilidade desta, da PEC 538/2006, da PEC 577/2006, da PEC 47/2007, da PEC 267/2008 e da PEC 416/2001, apensadas. Inteiro teor
15/10/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Vista conjunta aos Deputados Chico Lopes e José Eduardo Cardozo.
22/10/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo de Vista Encerrado
28/10/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
29/10/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 482/2008-CCJC.
30/10/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
03/11/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 04 11 08 PAG 48981 COL 01, Letra A. Inteiro teor
10/11/2008	Plenário ( PLEN ) Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
20/11/2008	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Apresentação do REQ 201/2008 CEC, pelo Dep. Lobbe Neto, que "requer o apoio para a aprovação da PEC 277 / 2008 e funcionamento da Comissão Especial destinada a proferir parecer a proposta que acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias." Inteiro teor
26/11/2008	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Aprovado requerimento n. 201/2008 do Sr. Lobbe Neto que requer o apoio para a aprovação da PEC 277 / 2008 e funcionamento da Comissão Especial destinada a proferir parecer a proposta que acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
26/11/2008	Plenário ( PLEN ) Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
26/11/2008	Comissão Especial - PEC 277/08 - DESVINCULAÇÃO DAS RECEITAS DA UNIÃO ( PEC27708 ) Recebimento pela PEC27708, com as proposições PEC-416/2001, PEC-577/2006, PEC-47/2007, PEC-267/2008, PEC-538/2006 apensadas. Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 27/11/2008)
02/12/2008	Comissão Especial - PEC 277/08 - DESVINCULAÇÃO DAS RECEITAS DA UNIÃO ( PEC27708 ) Apresentação do REQ 1/2008 PEC27708, pelo Dep. Rogério Marinho, que "solicita que seja realizada audiência pública no âmbito da Comissão Especial PEC-277A/08, para discutir a Proposta de Emenda à Constituição de desvinculação das receitas da União." Inteiro teor
03/12/2008	Comissão Especial - PEC 277/08 - DESVINCULAÇÃO DAS RECEITAS DA UNIÃO ( PEC27708 ) Designado Relator, Dep. Rogério Marinho (PSB-RN)
09/12/2008	Comissão Especial - PEC 277/08 - DESVINCULAÇÃO DAS RECEITAS DA UNIÃO ( PEC27708 ) Aprovado requerimento do Sr. Rogério Marinho que solicita que seja realizada audiência pública no âmbito da Comissão Especial PEC-277A/08, para discutir a Proposta de Emenda à Constituição de desvinculação das receitas da União.
05/02/2009	Comissão Especial - PEC 277/08 - DESVINCULAÇÃO DAS RECEITAS DA UNIÃO ( PEC27708 ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/03/2009	Comissão Especial - PEC 277/08 - DESVINCULAÇÃO DAS RECEITAS DA UNIÃO ( PEC27708 ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC27708, pelo Dep. Rogério Marinho Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Rogério Marinho (PSB-RN), pela aprovação desta, da PEC 538/2006, e da PEC 267/2008, apensadas, com substitutivo, e pela rejeição da PEC 577/2006, da PEC 47/2007 e da PEC 416/2001, apensadas. Inteiro teor
10/03/2009	Comissão Especial - PEC 277/08 - DESVINCULAÇÃO DAS RECEITAS DA UNIÃO ( PEC27708 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Encerrada a discussão.
11/03/2009	Comissão Especial - PEC 277/08 - DESVINCULAÇÃO DAS RECEITAS DA UNIÃO ( PEC27708 ) Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 PEC27708, pelo Dep. Rogério Marinho Inteiro teor Parecer com Complementação de Voto, Dep. Rogério Marinho (PSB-RN), pela aprovação desta, das PECs 538/2006 e 267/2008, apensadas, com substitutivo, e pela rejeição das PECs 577/2006, 47/2007 e 416/2001, apensadas. Inteiro teor
24/03/2009	Comissão Especial - PEC 277/08 - DESVINCULAÇÃO DAS RECEITAS DA UNIÃO ( PEC27708 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer do Relator, favorável, com Substitutivo e Complementação de Voto.
25/03/2009	Comissão Especial - PEC 277/08 - DESVINCULAÇÃO DAS RECEITAS DA UNIÃO ( PEC27708 ) Devolução à CCP
25/03/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD 26 03 09 PAG 9813 COL 01, Letra B. Inteiro teor
12/05/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00). Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 458/09, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
13/05/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00). Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 458/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
02/06/2009	Plenário ( PLEN ) - 20:02 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 20:02). Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
03/06/2009	Plenário ( PLEN ) - 19:31 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 19:31). Discutiram a Matéria: Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Chico alencar (PMDB-ES), Dep. Maria do Rosário (PT-RS) e Dep. Carlos Abicalil (PT-MT). Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão. Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO). Aprovado o Requerimento. Retirado o Requerimento do Dep. Cândido Vaccarezza, Líder do PT, que solicita o adiamento da votação por duas sessões. Encerrada a discussão. Votação em primeiro turno. Votação em primeiro turno do Substitutivo adotado pela Comissão Especial. Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 384; abstenção: 1; total: 385. Em consequência, ficam prejudicadas a Proposta inicial e as Propostas de Emenda à Constituição de nºs 416/2001, 538/2006, 577/2006, 47/2007 e 267/2008, apensadas. Retiradas as duas Emendas Aglutinativas apresentadas pelo Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), e pelo Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), que dá nova redação ao art. 5º do Substitutivo apresentado pela Comissão Especial. Retirado o Destaque da bancada do DEM para votação em separado do § 2º do artigo 76 do ADCT, alterado pelo artigo 2º da PEC 538/06, em substituição ao § 3º do art. 76 do ADCT, alterado pelo art. 5º do Substitutivo da Comissão Especial. Retirado o Destaque da bancada do DEM para votação em separado da expressão: "excetua-se da desvinculação de que trata o 'caput' deste artigo as arrecadações vinculadas ao desenvolvimento e manutenção do ensino", contida no § 2º do artigo 76 do ADCT, alterado pelo artigo 2º da PEC nº 538, de 2006, em substituição ao § 3º do art. 76 do ADCT, alterado pelo art. 5º do Substitutivo da Comissão Especial à PEC 277-B/08. Retirado o Destaque Simples do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, para votação em separado do § 3º do art. 76 constante do art. 1º da PEC 267/08. Votação da expressão "doze e meio por cento no exercício de 2009, cinco por cento no exercício de 2010" e "no exercício de 2011", constante do § 3º do art. 76 do Substitutivo da Comissão Especial, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS. Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ). Adiada a continuação da votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO). DCD 04/06/09 PÁG 26836 col 01. Inteiro teor
16/06/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Continuação da votação, em primeiro turno. Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
17/06/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Continuação da votação, em primeiro turno. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
23/06/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Continuação da votação, em primeiro turno. Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
24/06/2009	Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão - Deliberativa Continuação da votação, em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 10:00). Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
30/06/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Continuação da votação em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00). Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 462/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
14/07/2009	Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão - Deliberativa Continuação da votação em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 10:00). Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 460/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
16/09/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Continuação da votação em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00). DCD de 17/09/09 PÁG 50460 COL 02. Inteiro teor Votação da expressão "doze e meio por cento no exercício de 2009, cinco por cento no exercício de 2010, e" e "no exercício de 2011", constante do § 3º do artigo 76 previsto no artigo 5º do Substitutivo da Comissão Especial, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PPS. Mantido o texto. Sim: 329; não: 82; total: 411. Votação A matéria retorna à Comissão Especial para elaborar a redação para o segundo turno. Inteiro teor
16/09/2009	Plenário ( PLEN ) Apresentação do REQ 5530/2009, pelo Dep. Mauro Nazif, que "requer nos termos dos artigos 150, § único do RICD, a quebra de intertício para votação do segundo turno da PEC 277-B de 2008." Inteiro teor
22/09/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho do Presidente no REQ 5530/09, conforme o seguinte teor: "Deixo de submeter ao Plenário, por não se aplicar à hipótese o disposto no art. 150, parágrafo único do RICD, tratando-se de matéria albergada no art. 202, § 6º, do Regimento Interno. Oficie-se. Publique-se." DCD 23 09 09 PAG 51740 COL 02. Inteiro teor
22/09/2009	Comissão Especial - PEC 277/08 - DESVINCULAÇÃO DAS RECEITAS DA UNIÃO ( PEC27708 ) Aprovada a redação para o segundo turno de discussão da PEC 277/08, proposta pelo Relator Deputado Rogério Marinho
25/09/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Redação para o segundo turno de discussão publicado no DCD de 26/09/09, PÁG 53027 COL 02, Letra C. Inteiro teor
30/09/2009	Plenário ( PLEN ) - 17:00 Sessão - Deliberativa Discussão em segundo turno (Sessão Extraordinária - 17:03). Encerrada a discussão. Votação em segundo turno. Encaminharam a Votação: Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Silvio Torres (PSDB-SP). Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 277, de 2008. Sim: 390; abstenção: 3; total: 393. Votação Dispensada a Redação Final, nos termos do inciso I do § 2º do art. 195 do Regimento Interno. Inteiro teor
30/09/2009	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Rogério Marinho Inteiro teor
30/09/2009	Plenário ( PLEN ) - 17:00 Sessão - Deliberativa A matéria retorna ao Senado Federal (PEC 277-D/08). DCD de 01/10/09 PÁG 54073 COL 01. Inteiro teor
01/10/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 2.002/09/SGM-P.
11/11/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Emenda Constitucional 59/2009. DOU 12/11/09 PÁG 08 COL 01. DCD de 12/11/09 PAG 63047 COL 01. Inteiro teor