PEC 277/2008
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Transformada na Emenda Constitucional 59/2009
Origem: PEC 96/2003
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Ideli Salvatti - PT/SC
Apresentação
08/07/2008
Ementa
Acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação de Receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal.
Dados Complementares:
Estabelece o fim da Desvinculação de Receitas da União - DRU para a educação até o exercício de 2011. Altera a Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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14/07/2008 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Apensem-se a esta a PEC-416/2001 e suas apensadas. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 27/11/2008) | 27/11/2008 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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11/11/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Emenda Constitucional 59/2009. DOU 12/11/09 PÁG 08 COL 01. DCD de 12/11/09 PAG 63047 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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08/07/2008 |
Plenário ( PLEN )
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08/07/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/07/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/07/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/07/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/08/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/08/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/10/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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22/10/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/10/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/10/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/10/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/11/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/11/2008 |
Plenário ( PLEN )
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20/11/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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26/11/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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26/11/2008 |
Plenário ( PLEN )
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26/11/2008 |
Comissão Especial - PEC 277/08 - DESVINCULAÇÃO DAS RECEITAS DA UNIÃO ( PEC27708 )
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02/12/2008 |
Comissão Especial - PEC 277/08 - DESVINCULAÇÃO DAS RECEITAS DA UNIÃO ( PEC27708 )
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03/12/2008 |
Comissão Especial - PEC 277/08 - DESVINCULAÇÃO DAS RECEITAS DA UNIÃO ( PEC27708 )
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09/12/2008 |
Comissão Especial - PEC 277/08 - DESVINCULAÇÃO DAS RECEITAS DA UNIÃO ( PEC27708 )
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05/02/2009 |
Comissão Especial - PEC 277/08 - DESVINCULAÇÃO DAS RECEITAS DA UNIÃO ( PEC27708 )
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10/03/2009 |
Comissão Especial - PEC 277/08 - DESVINCULAÇÃO DAS RECEITAS DA UNIÃO ( PEC27708 )
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10/03/2009 |
Comissão Especial - PEC 277/08 - DESVINCULAÇÃO DAS RECEITAS DA UNIÃO ( PEC27708 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/03/2009 |
Comissão Especial - PEC 277/08 - DESVINCULAÇÃO DAS RECEITAS DA UNIÃO ( PEC27708 )
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24/03/2009 |
Comissão Especial - PEC 277/08 - DESVINCULAÇÃO DAS RECEITAS DA UNIÃO ( PEC27708 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/03/2009 |
Comissão Especial - PEC 277/08 - DESVINCULAÇÃO DAS RECEITAS DA UNIÃO ( PEC27708 )
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25/03/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/05/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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13/05/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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02/06/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 20:02 Sessão - Deliberativa
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03/06/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 19:31 Sessão - Deliberativa
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16/06/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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17/06/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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23/06/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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24/06/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão - Deliberativa
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30/06/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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14/07/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão - Deliberativa
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16/09/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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16/09/2009 |
Plenário ( PLEN )
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22/09/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/09/2009 |
Comissão Especial - PEC 277/08 - DESVINCULAÇÃO DAS RECEITAS DA UNIÃO ( PEC27708 )
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25/09/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/09/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 17:00 Sessão - Deliberativa
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30/09/2009 |
Plenário ( PLEN )
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30/09/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 17:00 Sessão - Deliberativa
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01/10/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/11/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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