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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Reunião Deliberativa Ordinária - 15/10/2008

Detalhes

Tema:
CONSULTA S/Nº/2008 - da Mesa da Câmara dos Deputados - que "encaminha o Processo nº 168.851/2008 rem
Local:
Plenário 01 do Anexo II
Início:
15/10/2008 às 10h32
Término:
15/10/2008 às 12h13
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 13

  • PL 3776/2008 - Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator Eduardo Cunha(PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PEC 245/2008 - Altera o inciso VIII do § 3º do art. 142 da Constituição Federal.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Marcelo Itagiba(PMDB-RJ)
    • Relator Zenaldo Coutinho(PSDB-PA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por unanimidade o Parecer, absteve-se de votar o Deputado Luiz Couto.
  • PEC 270/2008 - Acrescenta o art. 98 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autora: Andreia Zito(PSDB-RJ)
    • Relator Ricardo Tripoli(PSDB-SP)

    Passo a Passo

    • 3
      Aprovado por Unanimidade o Parecer do Relator Substituto.
    • 2
      Parecer do Relator Substituto, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), pela admissibilidade, com substitutivo.
    • 1
      Designado Relator Substituto, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP)
  • PEC 277/2008 - Acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação de Receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal.

    • Autor: do Senado Federal - Ideli Salvatti(PT-SC)
    • Relator Tadeu Filippelli(PMDB-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista conjunta aos Deputados Chico Lopes e José Eduardo Cardozo.
  • PEC 287/2008 - Acresce o art. 96 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir o Fundo para a Revitalização Ambiental e o Desenvolvimento Sustentável da Bacia do rio São Francisco.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator Colbert Martins(PMDB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 513/1999 - Institui o ressarcimento obrigatório aos estabelecimentos públicos de saúde, pelas indústrias de cigarros e derivados do tabaco, das despesas com o tratamento de pacientes portadores de doenças provocadas ou agravadas pelo fumo e seus derivados.

    Uma proposta apensada foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Cunha Bueno(PPB-SP)
    • Relator Vilson Covatti(PP-RS)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, contra os votos dos Deputados Luiz Couto, Eduardo Cunha e Antonio Carlos Biscaia. Apresentaram votos em separado os Deputados Luiz Couto, Regis de Oliveira e Geraldo Pudim.
    • 1
      Complementação de Voto, Dep. Vilson Covatti (PP-RS), apresentada oralmente, retirando a manifestação sobre o PL 3564/04, conforme constante da ata, e pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e das Subemendas a ele apresentadas na Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 708/1999, do PL 798/1999, do PL 3129/2000, do PL 192/2007, do PL 5554/2005, do PL 54/2007, do PL 465/2007, do PL 2111/2007, do PL 2456/2007 e do PL 2912/2008, apensados
  • PL 2360/2007 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), incluindo o art. 359-I, e a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, incluindo o art. 39-B e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Eduardo Valverde(PT-RO)
    • Relator Bernardo Ariston(PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 5298/2005 - Inscreve o nome de Ildefonso Pereira Correia, o Barão de Serro Azul, no Livro dos Heróis da Pátria.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - Osmar Dias(PDT-PR)
    • Relator Ricardo Barros(PP-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 705/1999 - Proíbe a inserção de propaganda de armas de fogo na mídia escrita e televisiva e dá outras providências.

    • Autor: Enio Bacci(PDT-RS)
    • Relator Sérgio Brito()

    Passo a Passo

    • 1
      Vista conjunta aos Deputados Gerson Peres, José Eduardo Cardozo, Luiz Couto e Regis de Oliveira.
  • PL 7465/2006 - Institui o passe livre no transporte coletivo, em todo o território nacional, para os Carteiros e Mensageiros da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.

    Uma proposta apensada foi aprovada nesta comissão

    • Autora: Neyde Aparecida(PT-GO)
    • Relator João Magalhães(PMDB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Luiz Couto.
  • PL 275/2007 - Estabelece normas de segurança a serem seguidas pelos estabelecimentos que especifica.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Ciro Pedrosa(PV-MG)
    • Relator Marcelo Ortiz()

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 877/2007 - Dispõe sobre a nomenclatura da declaração de carência econômica.

    • Autor: Ciro Pedrosa(PV-MG)
    • Relator Regis de Oliveira(PSC-SP)

    Passo a Passo

    • 2
      Discutiram a matéria os Deputados Carlos Willian e Edmar Moreira.
    • 1
      Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia.
  • PL 1643/2007 - Cria a Comenda Antônio Ernesto Werna de Salvo.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Carlos Melles(DEM-MG)
    • Relator Gonzaga Patriota(PSB-PE)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Moreira Mendes.
    • 1
      Parecer com Complementação de Voto, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.

Propostas não analisadas 83

  • REC 241/1998 - Recorre, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno, contra decisão do Presidente em questão de ordem formulada acerca do encerramento da sessão extraordinária em face da inexistência de quorum.

    • Autor: Arnaldo Faria de Sá(PPB-SP)
    • Relator Paulo Magalhães(PFL-BA)
  • REC 150/2001 - Recorre, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno, contra decisão da Presidência em questão de ordem acerca de requerimento de prorrogação de funcionamento de CPI.

    • Autor: Arnaldo Faria de Sá(PPB-SP)
    • Relator Mendes Ribeiro Filho()
  • REC 53/2003 - Recorre contra Decisão da Presidência em questão de ordem acerca da indagação sobre o encaminhamento e orientação de bancada como parte do processo de votação, e também do questionamento com relação ao encerramento da sessão ordinária, quando estava em processo de votação o requerimento de adiamento da votação por duas sessões do Projeto de Lei nº 4578, de 1998 (cria o Programa de Estímulo ao Primeiro Emprego - PEPE). RECORRENTE: Deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA. RECORRIDA: Presidência da Câmara dos Deputados. ASSUNTO: recorre, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno, contra decisão da Presidência em questão de ordem formulada na sessão plenária de 19 de agosto do corrente ano, a propósito do processo de votação do Projeto de Lei nº 4.578, de 1998 (notas taquigráficas anexas).

    • Autor: José Carlos Aleluia(PFL-BA)
    • Relator Mendes Ribeiro Filho(PMDB-RS)
  • REC 63/2003 - Recorre, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno, contra Decisão da Presidência em questão de ordem formulada na sessão plenária de 2/09/03, acerca da contagem de prazo para inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 41, de 2003 (dispõe sobre a Reforma Tributária), na Ordem do Dia.

    • Autor: Onyx Lorenzoni(PFL-RS)
    • Relator Roberto Magalhães(PTB-PE)
  • REC 4/2007 - Recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem, a respeito do prcedimento a ser adotado para a votação de Projeto de Decreto Legislativo nº 2999, de 2003.

    • Autor: Regis de Oliveira(PSC-SP)
    • Relator Edmilson Valentim(PCdoB-RJ)
  • REC 22/2007 - Recorre, nos termos do art. 95, § 8º do Regimemto Interno da Câmara dos Deputados, da decisão da Presidência em Questão de Ordem sobre o uso de requerimento de retirada de pauta de Medidas Provisórias.

    • Autor: José Genoíno(PT-SP)
    • Relator Colbert Martins(PMDB-BA)
  • REC 30/2007 - Recorre, nos termos do art. 95, § 8º, da decisão do Presidente na Questão de Ordem nº 63, de 2007.

    • Autor: Regis de Oliveira(PSC-SP)
    • Relator Mauro Benevides(PMDB-CE)
  • REC 35/2007 - Recorre da Decisão da Presidência na Questão de Ordem nº 69, de 2007, a respeito da votação preferencial de requerimento de retirada de pauta, antes do início da discussão das matérias constantes na Ordem do Dia.

    • Autor: Onyx Lorenzoni(PFL-RS)
    • Relator José Eduardo Cardozo(PT-SP)
  • REC 54/2007 - Recorre da decisão da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados em arquivar o Projeto de Lei n.º 5.281/2005.

    • Autor: Antonio Carlos Mendes Thame(PSDB-SP)
    • Relator Antonio Carlos Pannunzio(PSDB-SP)
  • REC 56/2007 - Recorre, nos termos do art. 95, § 8º da decisão da Presidência na Questão de Ordem nº 116, de 2007.

    • Autor: Arnaldo Faria de Sá(PTB-SP)
    • Relator Paes Landim(PTB-PI)
  • REC 131/2007 - Recorre, nos termos do art. 95, § 8, contra decisão da Presidência na Questão de Ordem n° 226, de 2007, sobre a concessão de prazo para emissão de parecer a matérias em regime de urgência urgentíssima.

    • Autor: Fernando Coruja(PPS-SC)
    • Relator Cezar Schirmer(PMDB-RS)
  • REC 172/2008 - Recorre, nos termos do art. 95, § 8º, da decisão da Presidência da Câmara na Questão de Ordem nº 279, de 2008, que considerou nula a decisão da Presidência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, de declarar não escrita emenda aprovada pela Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei nº 7431 de 2008.

    • Autor: Eduardo Cunha(PMDB-RJ)
    • Relator Regis de Oliveira(PSC-SP)
  • REC 173/2008 - Recorre, nos termos do art. 95, § 8°, da decisão da Presidência de não considerar prejudicada, por vício material insanável, a Questão de Ordem nº 297 de 2008.

    • Autor: Leonardo Picciani(PMDB-RJ)
    • Relator Regis de Oliveira(PSC-SP)
  • REQ 77/2008 - Requer a realização de Seminário para discutir os 20 anos da Constituição Federal de 1988 e os Direitos das Mulheres: limites e possibilidades para construção da cidadania feminina em conjunto com a Comissão de Legislação Participativa.

    • Autora: Sandra Rosado(PSB-RN)
  • PL 679/2007 - Consolida a legislação ambiental brasileira.

    • Autor: Bonifácio de Andrada(PSDB-MG)
    • Relator Sarney Filho()
  • PDC 1/2003 - Susta a aplicação do Decreto nº 4.592, de 11 de fevereiro de 2003, do Poder Executivo, e dá outras providências.

    • Autor: Rodrigo Maia(PFL-RJ)
    • Relator João Magalhães()
  • PL 6124/2005 - Define o crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de aids.

    • Autor: do Senado Federal - Serys Slhessarenko(PT-MT)
    • Relator Bernardo Ariston(PMDB-RJ)
  • PL 1276/2007 - Dispõe sobre a exigência de lacre nos disquetes que armazenam os dados da votação de cada urna eleitoral, mediante acréscimo de § 8º ao art. 59 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições).

    • Autora: Sandra Rosado(PSB-RN)
    • Relator Vital do Rêgo Filho(PMDB-PB)
  • PL 3514/2008 - Dispõe sobre o conceito e a aplicação de rastreabilidade na cadeia produtiva das carnes bovina e bubalina.

    • Autora: da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
    • Relator Moreira Mendes(PPS-RO)
  • PEC 44/1999 - Dá nova redação ao § 6º do art. 14 da Constituição Federal, para dispor sobre o afastamento do titular de mandato eletivo no Poder Executivo.

    • Autor: Márcio Bittar(PPS-AC)
    • Relator Moreira Mendes(PPS-RO)
  • PEC 286/2000 - Acrescenta alínea ao inciso XXXII do art. 5º da Constituição Federal.

    • Autor: Nilson Pinto(PSDB-PA)
    • Relator Vicente Arruda(PSDB-CE)
  • PEC 276/2004 - Dá nova redação ao inciso XLII, art. 5º, da Constituição Federal de 1988.

    • Autores: Nilson Pinto(PSDB-PA) , Júnior Betão(PPS-AC) , José Thomaz Nonô(PFL-AL) , Rogério Teófilo(PPS-AL) , Jurandir Boia(PSB-AL) , Givaldo Carimbão(PSB-AL) , Silas Câmara(PTB-AM) , Átila Lins(PPS-AM) , Davi Alcolumbre(PDT-AP) , Antonio Nogueira(PT-AP) , Mário Negromonte(PP-BA) , João Leão(PL-BA) , Severiano Alves(PDT-BA) , Félix Mendonça(PFL-BA) , Aroldo Cedraz(PFL-BA) , Marcelo Guimarães Filho(PFL-BA) , Fernando de Fabinho(PFL-BA) , Robério Nunes(PFL-BA) , Luiz Carreira(PFL-BA) , Jutahy Junior(PSDB-BA) , João Almeida(PSDB-BA) , João Alfredo(PT-CE) , Aníbal Gomes(PMDB-CE) , Gonzaga Mota(PSDB-CE) , Mauro Benevides(PMDB-CE) , Zé Gerardo(PMDB-CE) , Pastor Pedro Ribeiro(PMDB-CE) , Leônidas Cristino(PPS-CE) , Roberto Pessoa(PL-CE) , Léo Alcântara(PSDB-CE) , Antonio Cambraia(PSDB-CE) , Arnon Bezerra(PTB-CE) , Ariosto Holanda(PSDB-CE) , Vicente Arruda(PSDB-CE) , Maninha(PT-DF) , Alberto Fraga(PTB-DF) , Tadeu Filippelli(PMDB-DF) , Osório Adriano(PFL-DF) , José Roberto Arruda(PFL-DF) , Manato(PDT-ES) , Renato Casagrande(PSB-ES) , Rose de Freitas(PMDB-ES) , Leonardo Vilela(PP-GO) , Leandro Vilela(PMDB-GO) , Luiz Bittencourt(PMDB-GO) , Barbosa Neto(PSB-GO) , Pedro Chaves(PMDB-GO) , Professora Raquel Teixeira(PSDB-GO) , Antonio Joaquim(PP-MA) , Luciano Leitoa(PSB-MA) , Pedro Novais(PMDB-MA) , Gastão Vieira(PMDB-MA) , César Bandeira(PFL-MA) , Dr. Ribamar Alves(PSB-MA) , Edmar Moreira(PL-MG) , Dr. Francisco Gonçalves(PTB-MG) , Odair(PT-MG) , Romeu Queiroz(PTB-MG) , José Militão(PTB-MG) , Mauro Lopes(PMDB-MG) , João Magalhães(PMDB-MG) , Marcello Siqueira(PMDB-MG) , Silas Brasileiro(PMDB-MG) , Lincoln Portela(PL-MG) , Cabo Júlio(PSC-MG) , João Paulo Gomes da Silva(PL-MG) , Ronaldo Vasconcellos(PTB-MG) , Jaime Martins(PL-MG) , Leonardo Mattos(PV-MG) , Narcio Rodrigues(PSDB-MG) , Eduardo Barbosa(PSDB-MG) , Vittorio Medioli(PSDB-MG) , Osmânio Pereira(PTB-MG) , Rafael Guerra(PSDB-MG) , Sérgio Miranda(PCdoB-MG) , João Grandão(PT-MS) , Antônio Carlos Biffi(PT-MS) , Nelson Trad(PMDB-MS) , Antonio Cruz(PTB-MS) , Celcita Pinheiro(PFL-MT) , Ricarte de Freitas(PTB-MT) , Thelma de Oliveira(PSDB-MT) , Zé Lima(PP-PA) , Zequinha Marinho(PSC-PA) , Josué Bengtson(PTB-PA) , Ann Pontes(PMDB-PA) , Asdrubal Bentes(PMDB-PA) , José Priante(PMDB-PA) , Wladimir Costa(PMDB-PA) , Raimundo Santos(PL-PA) , Vic Pires Franco(PFL-PA) , Nicias Ribeiro(PSDB-PA) , Lúcia Braga(PT-PB) , Inaldo Leitão(PL-PB) , Severino Cavalcanti(PP-PE) , Raul Jungmann(PPS-PE) , André de Paula(PFL-PE) , Gonzaga Patriota(PSB-PE) , Luiz Piauhylino(PTB-PE) , Roberto Magalhães(PTB-PE) , Mussa Demes(PFL-PI) , B. Sá(PPS-PI) , Nelson Meurer(PP-PR) , André Zacharow(PP-PR) , Iris Simões(PTB-PR) , Max Rosenmann(PMDB-PR) , Moacir Micheletto(PMDB-PR) , Osmar Serraglio(PMDB-PR) , Eduardo Sciarra(PFL-PR) , Luiz Carlos Hauly(PSDB-PR) , Affonso Camargo(PSDB-PR) , Alex Canziani(PTB-PR) , Simão Sessim(PP-RJ) , Eduardo Cunha(PMDB-RJ) , Almerinda de Carvalho(PMDB-RJ) , Antonio Carlos Biscaia(PT-RJ) , Vieira Reis(PMDB-RJ) , Nelson Bornier(PMDB-RJ) , Carlos Nader(PFL-RJ) , Eduardo Paes(PSDB-RJ) , Juíza Denise Frossard(PSDB-RJ) , Anselmo(PT-RO) , Agnaldo Muniz(PPS-RO) , Miguel de Souza(PL-RO) , Hamilton Casara(PSB-RO) , Dr. Rodolfo Pereira(PDT-RR) , Maria Helena(PPS-RR) , Alceste Almeida(PMDB-RR) , Luciano Castro(PL-RR) , Júlio Redecker(PSDB-RS) , Francisco Appio(PP-RS) , Luis Carlos Heinze(PP-RS) , Augusto Nardes(PP-RS) , Tarcisio Zimmermann(PT-RS) , Adão Pretto(PT-RS) , Maria do Rosário(PT-RS) , Luciana Genro(S.PART.-RS) , Kelly Moraes(PTB-RS) , Pastor Reinaldo(PTB-RS) , Milton Cardias(PTB-RS) , Darcísio Perondi(PMDB-RS) , Eliseu Padilha(PMDB-RS) , Yeda Crusius(PSDB-RS) , Leodegar Tiscoski(PP-SC) , Zonta(PP-SC) , Serafim Venzon , Jorge Boeira(PT-SC) , Paulo Afonso(PMDB-SC) , Paulo Bauer(PFL-SC) , Jorge Alberto(PMDB-SE) , José Carlos Machado(PFL-SE) , Bosco Costa(PSDB-SE) , Rubinelli(PT-SP) , Roberto Gouveia(PT-SP) , Orlando Fantazzini(PT-SP) , Zarattini(PT-SP) , Dr. Pinotti(PFL-SP) , Wanderval Santos(PL-SP) , Medeiros(PL-SP) , João Herrmann Neto(PPS-SP) , Dimas Ramalho(PPS-SP) , Neuton Lima(PTB-SP) , Corauci Sobrinho(PFL-SP) , João Batista(PFL-SP) , Dr. Evilásio(PSB-SP) , Jovino Cândido(PV-SP) , Lobbe Neto(PSDB-SP) , Alberto Goldman(PSDB-SP) , Aloysio Nunes Ferreira(PSDB-SP) , Paulo Kobayashi(PSDB-SP) , Julio Semeghini(PSDB-SP) , Walter Feldman(PSDB-SP) , Elimar Máximo Damasceno(PRONA-SP) , Professor Irapuan Teixeira(PP-SP) , Ildeu Araujo(PP-SP) , Jamil Murad(PCdoB-SP) , Darci Coelho(PP-TO) , Eduardo Gomes(PSDB-TO) , Ronaldo Dimas(PSDB-TO) , Osvaldo Biolchi(PMDB-RS)
    • Relator Maurício Quintella Lessa(PR-AL)
  • PEC 95/2007 - Acrescenta o art. 61-A, e o parágrafo único, ao art. 63, da Constituição Federal.

    • Autor: Leonardo Picciani(PMDB-RJ)
    • Relator Flávio Dino(PCdoB-MA)
  • PEC 122/2007 - Dá nova redação aos arts. 21 e 177 da Constituição Federal, para excluir do monopólio da União a construção e operação de reatores nucleares para fins de geração de energia elétrica.

    • Autor: Alfredo Kaefer(PSDB-PR)
    • Relator Bruno Araújo(PSDB-PE)
  • PEC 149/2007 - Acrescenta § 3º ao art. 143 da Constituição, para estabelecer reserva de vagas para licenciados do serviço militar inicial nas polícias militares.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator Tadeu Filippelli()
  • PEC 157/2007 - Altera o inciso I do § 2º do art. 73 da Constituição Federal.

    • Autor: Rogerio Lisboa(DEM-RJ)
    • Relator Indio da Costa(DEM-RJ)
  • PL 2889/1997 - Proíbe a cobrança de estacionamento nos parques privativos em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.

    • Autor: João Paulo(PT-SP)
    • Relator Chico Lopes()
  • PL 3372/1997 - Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência física e aos idosos no sistema de transporte público coletivo intermunicipal.

    • Autora: Marinha Raupp(PSDB-RO)
    • Relator Geraldo Pudim()
  • PL 4780/1998 - Altera a Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985, que "dispõe sobre o cheque e dá outras providências".

    • Autor: Feu Rosa(PSDB-ES)
    • Relator Mendes Ribeiro Filho(PMDB-RS)
  • PRC 82/2003 - Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as obras federais irregulares, constatadas por auditoria do Tribunal de Contas da União.

    • Autores: Inaldo Leitão(PL-PB) , Ronivon Santiago(PP-AC) , Nilson Mourão(PT-AC) , Júnior Betão(PPS-AC) , Benedito de Lira(PP-AL) , Maurício Quintella Lessa(PSB-AL) , Francisco Garcia(PP-AM) , Dr. Benedito Dias(PP-AP) , Antonio Nogueira(PT-AP) , Hélio Esteves(PT-AP) , Coronel Alves(PL-AP) , João Leão(PL-BA) , Severiano Alves(PDT-BA) , Luiz Alberto(PT-BA) , Walter Pinheiro(PT-BA) , Colbert Martins(PPS-BA) , Milton Barbosa(PFL-BA) , Zelinda Novaes(PFL-BA) , Fábio Souto(PFL-BA) , Alice Portugal(PCdoB-BA) , Daniel Almeida(PCdoB-BA) , José Pimentel(PT-CE) , Aníbal Gomes(PMDB-CE) , Almeida de Jesus(PL-CE) , Pastor Pedro Ribeiro(PMDB-CE) , Roberto Pessoa(PL-CE) , Léo Alcântara(PSDB-CE) , Arnon Bezerra(PTB-CE) , Vicente Arruda(PSDB-CE) , Inácio Arruda(PCdoB-CE) , Maninha(PT-DF) , Wasny de Roure(PT-DF) , Alberto Fraga(PMDB-DF) , Tatico(PTB-DF) , Renato Casagrande(PSB-ES) , Rose de Freitas(PMDB-ES) , Sandes Júnior(PP-GO) , Leonardo Vilela(PP-GO) , Luiz Bittencourt(PMDB-GO) , Pedro Chaves(PMDB-GO) , Sandro Mabel(PL-GO) , João Campos(PSDB-GO) , Antonio Joaquim(PP-MA) , Neiva Moreira(PDT-MA) , Costa Ferreira(PSC-MA) , Dr. Ribamar Alves(PSB-MA) , Edmar Moreira(PL-MG) , Virgílio Guimarães(PT-MG) , Romeu Queiroz(PTB-MG) , João Magalhães(PTB-MG) , Cabo Júlio(PSC-MG) , Ronaldo Vasconcellos(PTB-MG) , Carlos Mota(PL-MG) , Júlio Delgado(PPS-MG) , Geraldo Thadeu(PPS-MG) , Jaime Martins(PL-MG) , Leonardo Mattos(PV-MG) , Eduardo Barbosa(PSDB-MG) , Osmânio Pereira(PTB-MG) , Nelson Trad(PMDB-MS) , Antonio Cruz(PTB-MS) , Geraldo Resende(PPS-MS) , Rogério Silva(PPS-MT) , Welinton Fagundes(PL-MT) , Ricarte de Freitas(PTB-MT) , Zé Lima(PP-PA) , Zequinha Marinho(PSC-PA) , Paulo Rocha(PT-PA) , Babá(PT-PA) , Wladimir Costa(PMDB-PA) , Raimundo Santos(PL-PA) , Nicias Ribeiro(PSDB-PA) , Zenaldo Coutinho(PSDB-PA) , Enivaldo Ribeiro(PP-PB) , Wellington Roberto(PL-PB) , Maurício Rands(PT-PE) , Raul Jungmann(PPS-PE) , Carlos Eduardo Cadoca(PMDB-PE) , José Chaves(PTB-PE) , Gonzaga Patriota(PSB-PE) , José Múcio Monteiro(PTB-PE) , Marcelo Castro(PMDB-PI) , Paes Landim(PFL-PI) , Ciro Nogueira(PFL-PI) , B. Sá(PPS-PI) , Ricardo Barros(PP-PR) , André Zacharow(PDT-PR) , Colombo(PT-PR) , Takayama(PMDB-PR) , José Carlos Martinez , Moacir Micheletto(PMDB-PR) , Osmar Serraglio(PMDB-PR) , Gustavo Fruet(PMDB-PR) , Giacobo(PL-PR) , Jair Bolsonaro(PTB-RJ) , João Mendes de Jesus(PSL-RJ) , Chico Alencar(PT-RJ) , Luiz Sérgio(PT-RJ) , Lindberg Farias(PT-RJ) , Fernando Gabeira(PT-RJ) , Antonio Carlos Biscaia(PT-RJ) , André Luiz(PMDB-RJ) , Leonardo Picciani(PMDB-RJ) , Almir Moura(PL-RJ) , Bispo Rodrigues(PL-RJ) , Carlos Nader(PFL-RJ) , Reinaldo Betão(PL-RJ) , Bernardo Ariston(PMDB-RJ) , Alexandre Cardoso(PSB-RJ) , Paulo Baltazar(PSB-RJ) , Deley(PV-RJ) , Paulo Feijó(PSDB-RJ) , Jandira Feghali(PCdoB-RJ) , Henrique Eduardo Alves(PMDB-RN) , Anselmo(PT-RO) , Confúcio Moura(PMDB-RO) , Miguel de Souza(PL-RO) , Pastor Frankembergen(PTB-RR) , Maria Helena(PPS-RR) , Francisco Rodrigues(PFL-RR) , Luciano Castro(PL-RR) , Érico Ribeiro(PP-RS) , Francisco Appio(PP-RS) , Luis Carlos Heinze(PP-RS) , Augusto Nardes(PP-RS) , Pompeo de Mattos(PDT-RS) , Alceu Collares(PDT-RS) , Enio Bacci(PDT-RS) , Tarcisio Zimmermann(PT-RS) , Luciana Genro(PT-RS) , Ary Vanazzi(PT-RS) , Darcísio Perondi(PMDB-RS) , Cezar Schirmer(PMDB-RS) , Eliseu Padilha(PMDB-RS) , Paulo Gouvêa(PL-RS) , João Pizzolatti(PP-SC) , Zonta(PP-SC) , Serafim Venzon(PSDB-SC) , Jorge Boeira(PT-SC) , Carlito Merss(PT-SC) , Vignatti(PT-SC) , Adelor Vieira(PMDB-SC) , Heleno Silva(PL-SE) , Jackson Barreto(PTB-SE) , Celso Russomanno(PP-SP) , Vadão Gomes(PP-SP) , Telma de Souza(PT-SP) , Mariângela Duarte(PT-SP) , Rubinelli(PT-SP) , Arlindo Chinaglia(PT-SP) , Luiz Eduardo Greenhalgh(PT-SP) , Luciano Zica(PT-SP) , Vicentinho(PT-SP) , Edna Macedo(PTB-SP) , Corauci Sobrinho(PFL-SP) , João Batista(PFL-SP) , Gilberto Nascimento(PMDB-SP) , Dr. Evilásio(PSB-SP) , Jefferson Campos(PMDB-SP) , Jovino Cândido(PV-SP) , Marcelo Ortiz(PV-SP) , Salvador Zimbaldi(PTB-SP) , Paulo Kobayashi(PSDB-SP) , Elimar Máximo Damasceno(PRONA-SP) , Amauri Robledo Gasques(PRONA-SP) , Professor Irapuan Teixeira(PRONA-SP) , Ildeu Araujo(PRONA-SP) , Pastor Amarildo(PSC-TO) , Maurício Rabelo(PL-TO) , Eduardo Gomes(PSDB-TO) , Osvaldo Biolchi(PMDB-RS) , Valdenor Guedes(PSC-AP) , Gonzaga Mota(PSDB-CE) , Ricardo Rique(PL-PB) , João Tota(PL-AC) , Mauro Benevides(PMDB-CE) , Almir Sá(PL-RR)
    • Relator Vital do Rêgo Filho(PMDB-PB)
  • PL 2673/2000 - Altera a descrição da BR-116, constante da relação descritiva das rodovias do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973

    • Autor: do Senado Federal - Sebastião Rocha(PDT-AP)
    • Relator Zenaldo Coutinho(PSDB-PA)
  • PL 3493/2000 - Institui o Dia Nacional de Luta contra Queimaduras.

    • Autor: do Senado Federal - Lúcio Alcântara(PSDB-CE)
    • Relator Antonio Carlos Pannunzio(PSDB-SP)
  • PL 7506/2002 - Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos à antecipação dos efeitos de tutela e aos pedidos de liminar em ação cautelar.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator José Eduardo Cardozo()
  • PL 1524/2003 - Torna obrigatória a identificação dos servidores dos órgãos de segurança pública do Estado quando participem em operações de controle e manutenção da ordem pública e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Aloizio Mercadante(PT-SP)
    • Relator Roberto Magalhães(DEM-PE)
  • PL 2881/2004 - Institui o Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro - SIPRON e revoga o Decreto-Lei nº 1.809, de 7 de outubro de 1980.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator Carlos Willian(PTC-MG)
  • PL 3003/2004 - Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e dá outras providências.

    • Autor: Tadeu Filippelli(PMDB-DF)
    • Relator Geraldo Pudim(PMDB-RJ)
  • PL 240/2007 - Altera o art. 1.589 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para assegurar, ao pai ou à mãe em cuja guarda não estejam os filhos, a executoriedade do direito de visita.

    • Autor: do Senado Federal - Cesar Borges(PFL-BA)
    • Relator Ricardo Tripoli(PSDB-SP)
  • PL 412/2007 - Institui o Dia Nacional de reflexão do "Cantando as Diferenças"

    • Autor: do Senado Federal - Paulo Paim(PT-RS)
    • Relator Moreira Mendes(PPS-RO)
  • PL 1482/2007 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para conferir prioridade de tramitação a processos de indenização em que se discutam danos ao cidadão, nas condições em que especifica.

    • Autor: do Senado Federal - Antonio Carlos Magalhães(PFL-BA)
    • Relator Valtenir Pereira()
  • PL 2520/2007 - Institui o "Dia Nacional da Leitura" e a "Semana Nacional da Literatura".

    • Autor: do Senado Federal - Cristovam Buarque(PDT-DF)
    • Relator Antonio Carlos Magalhães Neto(DEM-BA)
  • PL 3120/2008 - Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que "aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências", de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Nacional, o acesso da BR-116 ao Aeroporto do Planalto Serrano, no Município de Correia Pinto, no Estado de Santa Catarina.

    • Autor: do Senado Federal - Ideli Salvatti(PT-RS)
    • Relator José Genoíno(PT-SP)
  • PL 3129/2008 - Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que "aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências", para modificar o traçado da BR-080.

    • Autor: do Senado Federal - Jayme Campos(DEM-MT)
    • Relator Carlos Bezerra(PMDB-MT)
  • PL 3237/2008 - Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências, para modificar o traçado da BR-251.

    • Autor: do Senado Federal - Serys Slhessarenko(pt-mt)
    • Relator Sandro Mabel(PR-GO)
  • PL 3760/1997 - Altera o art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para responsabilizar o contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e dá outras providências.

    • Autor: Max Rosenmann(PSDB-PR)
    • Relator Edmar Moreira(PL-MG)
  • PL 3988/1997 - Dispõe sobre a impenhorabilidade de máquinas e equipamentos agrícolas de base familiar e dá outras providências.

    • Autor: Enio Bacci(PDT-RS)
    • Relator Cezar Schirmer()
  • PL 1460/1999 - Acrescenta dispositivo ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 1997, tornando a terceira luz de freio equipamento obrigatório de automóveis e veículos mistos.

    • Autor: Luiz Bittencourt(PMDB-GO)
    • Relator Vital do Rêgo Filho(PMDB-PB)
  • PL 1933/1999 - Dispõe sobre a autenticação mecânica de documentos por instituição bancária.

    • Autor: Luiz Bittencourt(PMDB-GO)
    • Relator Paulo Magalhães(PFL-BA)
  • PL 5214/2001 - Acrescenta o art. 86-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - criando a obrigatoriedade de uso de uniforme pelo preso.

    • Autor: Alberto Fraga(PMDB-DF)
    • Relator Marcelo Guimarães Filho(PMDB-BA)
  • PL 5696/2001 - Altera o § 2º, do art. 3º, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, faculta a aplicação do rito sumaríssimo da referida Lei às causas que especifica e dá outras providências.

    • Autor: Pedro Fernandes(PFL-MA)
    • Relator Vicente Arruda(PR-CE)
  • PL 5758/2001 - Dispõe sobre norma geral para os Corpos de Bombeiros Militares, que estabelece a obrigatoriedade de uso de redes de proteção.

    • Autor: Luciano Castro(PFL-RR)
    • Relator Neucimar Fraga(PR-ES)
  • PL 6748/2002 - Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Astrólogo.

    • Autor: Luiz Sérgio(PT-RJ)
    • Relator Antonio Carlos Magalhães Neto(DEM-BA)
  • PL 7162/2002 - Dispõe sobre a denominação do novo Prédio da Administração da Faculdade de Direito, no Campus da Universidade Federal do Amazonas, na cidade de Manaus.

    • Autora: Vanessa Grazziotin(PCdoB-AM)
    • Relator Flávio Dino(PCdoB-MA)
  • PL 612/2003 - Modifica o art. 55 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências.

    • Autor: Ricardo Izar(PTB-SP)
    • Relator Sérgio Brito(PDT-BA)
  • PL 1033/2003 - Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas.

    • Autora: Vanessa Grazziotin(PCdoB-AM)
    • Relator Geraldo Pudim(PMDB-RJ)
  • PL 1128/2003 - Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Saúde Vocal do professor da Rede Pública de Ensino e dá outras providências.

    • Autor: Carlos Abicalil(PT-MT)
    • Relator Maurício Quintella Lessa(PR-AL)
  • PL 1640/2003 - Dispõe sobre a separação pela instituição bancária do limite do cheque especial do valor do saldo disponível em conta corrente.

    • Autor: Eduardo Cunha(PP-RJ)
    • Relator Jutahy Junior(PSDB-BA)
  • PL 1767/2003 - Fixa prazo para conclusão de ação fiscalizatória do Tribunal de Contas da União realizada em obras e edificações e dá outras providências.

    • Autor: Neucimar Fraga(PL-ES)
    • Relator Paes Landim(PTB-PI)
  • PL 2192/2003 - Dispõe sobre a jornada de trabalho do Fonoaudiólogo.

    • Autor: Carlos Sampaio(PSDB-SP)
    • Relator Mendes Ribeiro Filho(PMDB-RS)
  • PL 4642/2004 - Altera o art.1º da Lei nº 8.989, de 1995, com a redação dada pela Lei nº 10.690, de 2003.

    • Autor: Alex Canziani(PTB-PR)
    • Relator Vital do Rêgo Filho()
  • PL 5077/2005 - Obriga todas as praças de pedágio a criarem guichês específicos para o atendimento à veículos ciclomotores, motos, motocicletas, motonetas e triciclos.

    • Autor: Nelson Bornier(PMDB-RJ)
    • Relator Regis de Oliveira(PSC-SP)
  • PL 5945/2005 - Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, os trechos ferroviários que menciona.

    • Autor: Edinho Bez(PMDB-SC)
    • Relator Mauro Benevides(PMDB-CE)
  • PL 6244/2005 - Fixa critério para instituição de datas comemorativas.

    • Autora: Sandra Rosado(PSB-RN)
    • Relator Beto Albuquerque(PSB-RS)
  • PL 6492/2006 - Dispõe sobre a dispensação de medicamentos contendo antimicrobianos.

    • Autora: Sandra Rosado(PSB-RN)
    • Relator Regis de Oliveira(PSC-SP)
  • PL 6608/2006 - Cria a Comenda do Mérito Ambiental.

    • Autor: Bernardo Ariston(PMDB-RJ)
    • Relator Geraldo Pudim(PMDB-RJ)
  • PL 2037/2019 - Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para vedar pagamentos antecipados.

    • Autor: Antonio Carlos Mendes Thame(PSDB-SP)
    • Relator Antonio Carlos Pannunzio(PSDB-SP)
  • PL 6898/2006 - Altera o art. 236 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

    • Autor: Sandes Júnior(PP-GO)
    • Relator Bonifácio de Andrada(PSDB-MG)
  • PL 6959/2006 - Altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, que "Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal".

    • Autor: Fernando de Fabinho(PFL-BA)
    • Relator Geraldo Pudim(PMDB-RJ)
  • PL 7092/2006 - Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973 (entroncamento da BR-163 ao entroncamento com as BR-242 e BR- 158, no Estado de Mato Grosso).

    • Autor: Wellington Fagundes(PL-MT)
    • Relator Valtenir Pereira(PSB-MT)
  • PL 7233/2006 - Altera o art. 69 e o item 6 do Anexo II - Sinalização, da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a travessia de pedestres em passagem sinalizada.

    • Autora: Perpétua Almeida(PCdoB-AC)
    • Relator Pastor Manoel Ferreira(PTB-RJ)
  • PL 7255/2006 - Cria exceção à regra contida no artigo 475-J da Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, e dá outras providências.

    • Autor: Eduardo Cunha(PMDB-RJ)
    • Relator Geraldo Pudim(PMDB-RJ)
  • PL 7706/2006 - Institui o dia 13 de julho como o Dia Nacional do Conselho Tutelar.

    • Autor: Edinho Bez(PMDB-SC)
    • Relator Pompeo de Mattos(PDT-RS)
  • PL 34/2007 - Altera os arts. 2º, 32 e 33 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade.

    • Autor: Cassio Taniguchi(PFL-PR)
    • Relator Antonio Carlos Magalhães Neto(DEM-BA)
  • PL 361/2007 - Dispõe sobre suspensão de prazos processuais em caso de advogada que deu á luz.

    • Autor: João Campos(PSDB-GO)
    • Relatora Solange Amaral(DEM-RJ)
  • PL 415/2007 - Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973 (divisa MT / MS - Alto Taquari - a divisa de MT / GO - Cocalinho), que liga as cidades de Alto Taquari, Alto Araguaia, Araguainha, Ponte Branca, Ribeirãozinho, Torixoréu, Pontal do Araguaia, Barra do Garças, Araguaiana, Cocalinho.

    • Autor: Wellington Fagundes(PR-MT)
    • Relator Nelson Trad(PMDB-MS)
  • PL 444/2007 - Altera a redação do inciso IX do art. 22, da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

    • Autora: Sandra Rosado(PSB-RN)
    • Relator Regis de Oliveira(PSC-SP)
  • PL 883/2007 - Altera dispositivos da Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, que altera disposições do Código de Processo Civil, relativas ao mandado de segurança, da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, que estabelece normas processuais relativas a mandado de segurança e da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.

    • Autor: Antonio Carlos Mendes Thame(PSDB-SP)
    • Relator Fernando Coruja(PPS-SC)
  • PL 1030/2007 - Dispõe sobre a proibição da exigência do número mínimo de créditos "Grade Fechada" para a efetivação ou continuidade da matrícula nos estabelecimentos de ensino superior.

    • Autor: Professor Ruy Pauletti(PSDB-RS)
    • Relator Bernardo Ariston(PMDB-RJ)
  • PL 1742/2007 - Denomina "Ponte Emerson Freitag - Boiadeiro" a ponte sobre o Rio Machado na BR-364, no município de Ji-Paraná, Estado de Rondônia.

    • Autora: Marinha Raupp(PMDB-RO)
    • Relator João Magalhães(PMDB-MG)
  • PL 1779/2007 - Institui, na República Federativa do Brasil, a data de 30 de junho, como sendo o Dia do Fiscal Federal Agropecuário.

    • Autor: Paulo Piau(PMDB-MG)
    • Relator João Magalhães(PMDB-MG)
  • PL 2052/2007 - Institui o "Dia Nacional da Reforma Urbana".

    • Autores: Zezéu Ribeiro(PT-BA) , Fernando Chucre(PSDB-SP) , Paulo Teixeira(PT-SP) , Luiz Carlos Busato(PTB-RS)
    • Relator José Genoíno(PT-SP)
  • PL 2125/2007 - Obriga o fornecedor de produto cultural pela Internet a tornar disponível a venda de meia-entrada por esse veículo.

    • Autor: Felipe Bornier(PHS-RJ)
    • Relator Leonardo Picciani(PMDB-RJ)
  • PL 2191/2007 - Institui o dia 06 de dezembro como Dia Nacional do Extensionista Rural.

    • Autor: Narcio Rodrigues(PSDB-MG)
    • Relator Bonifácio de Andrada(PSDB-MG)
  • PL 3061/2008 - Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973 (Curso da atual MT-110 saindo de Novo São Joaquim passando pela BR-070 ao Entroncamento da BR-364, no Estado de Mato Grosso).

    • Autor: Wellington Fagundes(PR-MT)
    • Relator Carlos Bezerra(PMDB-MT)