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COMISSÃO ESPECIAL - PEC 277/08 - DESVINCULAÇÃO DAS RECEITAS DA UNIÃO 10/03/2009
Informações
- Local
- Plenário 13 do Anexo II
- Início
- 10/03/2009 às 15:19
- Término
- 10/03/2009 às 16:36
- Situação
- Encerrada (Final)
PEC 277/2008 - Acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação de Receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal.
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