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PEC 277/08 - DESVINCULAÇÃO DAS RECEITAS DA UNIÃO Reunião Deliberativa Ordinária - 10/03/2009

Detalhes

Local:
Plenário 13 do Anexo II
Início:
10/03/2009 às 15h19
Término:
10/03/2009 às 16h36
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 1

  • PEC 277/2008 - Acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação de Receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal.

    • Autor: do Senado Federal - Ideli Salvatti(PT-SC)
    • Relator: Rogério Marinho (PSB-RN)

    Passo a Passo

    • 1
      Encerrada a discussão.