PL 1978/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
06/09/2007
Ementa
Especifica um prazo mínimo de financiamento pelo Fundo Geral de Turismo - FUNGETUR para a construção de hotéis de turismo.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
14/09/2007 | Às Comissões de Turismo e Desporto; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/10/2007) | 18/10/2007 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/04/2009) | 16/04/2009 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 14/04/2011) | 14/04/2011 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/11/2013) | 22/11/2013 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. DCD do dia 01/02/15 PÁG 44 COL 01 Suplemento. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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06/09/2007 |
Plenário ( PLEN )
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14/09/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/09/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/09/2007 |
Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )
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16/10/2007 |
Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )
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17/10/2007 |
Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )
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30/10/2007 |
Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )
|
28/03/2008 |
Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )
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02/04/2008 |
Comissão do Turismo e Desporto ( CTD ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/04/2008 |
Comissão do Turismo e Desporto ( CTD ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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22/04/2008 |
Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )
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14/05/2008 |
Comissão do Turismo e Desporto ( CTD ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/05/2008 |
Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )
|
28/05/2008 |
Comissão do Turismo e Desporto ( CTD ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/06/2008 |
Comissão do Turismo e Desporto ( CTD ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/12/2008 |
Comissão do Turismo e Desporto ( CTD ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/03/2009 |
Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )
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11/03/2009 |
Comissão do Turismo e Desporto ( CTD ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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02/04/2009 |
Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )
|
06/04/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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14/04/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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15/04/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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16/04/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/04/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/04/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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14/12/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/04/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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13/04/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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27/04/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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10/06/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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14/06/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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06/07/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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21/09/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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03/04/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/04/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/04/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/06/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/06/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/07/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/07/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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17/07/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:15 Reunião Deliberativa Extraordinária
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07/08/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
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21/08/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/09/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
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18/09/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
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25/09/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/10/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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22/10/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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23/10/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/11/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
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14/11/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/11/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/11/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/11/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/11/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/12/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/03/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/03/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/04/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/09/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 13/11/2013 - 10h30
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 06/11/2013 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Ordinária
- 30/10/2013 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Ordinária