PL 6552/2006
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor
Alberto Fraga - PFL/DF
Apresentação
25/01/2006
Ementa
Altera a Lei nº 9.250 de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre o imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
Dados Complementares:
Fixa os limites de dedução do imposto de renda referentes às despesas com instrução, de acordo com as fases do ensino.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
09/07/2013 | Apense-se este ao PL 5859/2013. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/03/2006) | 10/03/2006 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 18/03/2011) | 18/03/2011 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
04/12/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Devolvido ao Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para reexame., para o PL 5859/2013, ao qual esta proposição está apensada. |
Apensados
Apensados ao PL 6552/2006 ( 83 )
- PL 7153/2006 (4)
- , PL 1079/2007
- , PL 4063/2008 (1)
- , PL 5142/2009
- , PL 1806/2020
- , PL 7341/2006
- , PL 131/2007 (19)
- , PL 7475/2010
- , PL 3930/2012
- , PL 4055/2012
- , PL 4257/2012
- , PL 5083/2013
- , PL 5407/2013
- , PL 5506/2013
- , PL 5598/2013
- , PL 5600/2013
- , PL 6766/2013
- , PL 6782/2013
- , PL 8012/2014
- , PL 1491/2015
- , PL 3447/2015 (2)
- , PL 5513/2019
- , PL 1432/2022
- , PL 5855/2016
- , PL 8154/2017
- , PL 729/2024
- , PL 1029/2007 (20)
- , PL 426/2015 (4)
- , PL 1310/2015
- , PL 2038/2015 (1)
- , PL 2083/2015
- , PL 369/2019
- , PL 2866/2015 (13)
- , PL 3349/2015
- , PL 6750/2016
- , PL 8082/2017
- , PL 10367/2018 (4)
- , PL 873/2022
- , PL 2436/2024
- , PL 2637/2024
- , PL 3115/2024
- , PL 1532/2019
- , PL 2872/2019
- , PL 1511/2022
- , PL 22/2023
- , PL 4586/2023
- , PL 2312/2023
- , PL 2106/2007
- , PL 2402/2007 (9)
- , PL 1674/2015
- , PL 3397/2015 (1)
- , PL 4683/2016
- , PL 4762/2016
- , PL 8713/2017
- , PL 8851/2017
- , PL 11073/2018 (2)
- , PL 1089/2022
- , PL 1116/2022
- , PL 3400/2008
- , PL 3591/2008 (5)
- , PL 5062/2009
- , PL 7074/2010
- , PL 2988/2011
- , PL 1364/2015
- , PL 10351/2018
- , PL 6973/2010 (4)
- , PL 1020/2011
- , PL 1472/2011 (2)
- , PL 7246/2017 (1)
- , PL 8550/2017
- , PL 1364/2011 (1)
- , PL 7522/2014
- , PL 2226/2011
- , PL 5137/2013 (1)
- , PL 2911/2015
- , PL 5300/2013
- , PL 5607/2013
- , PL 5873/2013
- , PL 8320/2014 (1)
- , PL 2047/2015
- , PL 164/2015
- , PL 1289/2015
- , PL 1919/2023
- Exibir mais mais...
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | 23/05/2013 - Parecer do relator, Dep. Júlio Cesar, pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 6.552/06 e dos PL's nºs 7.153/06, 7.341/06, 131/07, 1.029/07, 1.079/07, 2.106/07, 2.402/07, 3.400/08, 3.591/08, 4.063/08, 5.062/09, 5.142/09, 6.973/10, 7.074/10, 7.475/10, 1.020/11, 1.364/11, 1.472/11, 2.226/11, 2.988/11, 3.930/12, 4.055/12, 4.257/12, 5.083/13, 5.137/13, 5.300/13 e 5.407/13, apensados. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
25/01/2006 |
Plenário ( PLEN )
|
31/01/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/02/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
09/02/2006 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
08/03/2006 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
09/03/2006 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
22/03/2006 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
01/08/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
30/01/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/03/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
04/04/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
21/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/06/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/06/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/06/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
08/10/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/11/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/05/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/06/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
01/04/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
29/04/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
11/05/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
24/03/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/12/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/03/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
05/04/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
25/05/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
01/06/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/06/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/09/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/05/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
30/05/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
13/06/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
13/06/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
04/04/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/04/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/05/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
05/06/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
12/06/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/07/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/07/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/07/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
15/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/05/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/05/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
30/05/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/05/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/06/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
17/07/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/08/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/12/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|