PL 6552/2006 Histórico de Despachos

Data Despacho
31/01/2006

Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Inteiro teor
09/07/2013

Apense-se este ao PL 5859/2013.

Inteiro teor